Reqte	Luciana da Silva Rossito Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE ASSIS Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0831/2026 Teor do ato: Vistos. Comunicado o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o incidente, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença para fins de extinção. Providencie a z.Serventia a baixa definitiva do presente incidente, comunicando-se sua extinção ao DEPRE. Arquivem-se, definitivamente, com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP)
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Comunicado o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o incidente, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença para fins de extinção. Providencie a z.Serventia a baixa definitiva do presente incidente, comunicando-se sua extinção ao DEPRE. Arquivem-se, definitivamente, com as cautelas de praxe. P.I.C.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0831/2026 Teor do ato: Vistos. Comunicado o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o incidente, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença para fins de extinção. Providencie a z.Serventia a baixa definitiva do presente incidente, comunicando-se sua extinção ao DEPRE. Arquivem-se, definitivamente, com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP)
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Comunicado o cumprimento da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o incidente, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença para fins de extinção. Providencie a z.Serventia a baixa definitiva do presente incidente, comunicando-se sua extinção ao DEPRE. Arquivem-se, definitivamente, com as cautelas de praxe. P.I.C.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70043394-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/05/2026 20:00
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0653/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o levantamento do depósito em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 25/26: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 30: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP)
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o levantamento do depósito em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 25/26: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 30: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Int.
20/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70016289-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/02/2026 15:00
20/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70012194-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/02/2026 17:16
09/02/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WASI.26.70011873-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 09/02/2026 12:42
31/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2025		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
17/11/2025		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
07/11/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
07/11/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0430329-11.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
06/11/2025		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Municipal - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0806/2025 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
19/08/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Expedição de documento Certidão - Genérica regularidade
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0299/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a) advogado(a) no presente incidente, suspendendo-se o incidente de cumprimento de sentença (por meio do código- MOVIMENTAÇÃO 61614), aguardando-se o pagamento da(s) requisição(ões) a ser(em) expedida(s). Verificando a existência de incorreções, proceda a z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
05/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a) advogado(a) no presente incidente, suspendendo-se o incidente de cumprimento de sentença (por meio do código- MOVIMENTAÇÃO 61614), aguardando-se o pagamento da(s) requisição(ões) a ser(em) expedida(s). Verificando a existência de incorreções, proceda a z.Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int.
30/04/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
09/02/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
09/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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