Reqte	Ana Cristina de Oliveira Advogado:  Fabiano de Almeida
Cessionário	Juscred Precatórios e Ativos Judiciais Ltda. Advogado:  Daniel de Oliveira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE ASSIS Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
27/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 51/52: Manifeste-se a executada sobre a referida cessão de crédito, no prazo de 05 dias.
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - regularidade RPV
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1493/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1493/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, determino à Serventia Judicial que providencie a certidão de regularidade dos dados cadastrais do advogado neste incidente. Caso sejam constatadas incorreções, a Serventia deverá realizar as devidas correções e, em seguida, intimar a parte exequente para se manifestar sobre as alterações no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ato contínuo, tendo em vista a cessão de crédito informada às fls. 27 em favor de JUSCRED PRECATÓRIOS E ATIVOS JUDICIAIS LTDA., e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de análise de cessões de precatórios, passo a decidir com base no Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Provimento nº 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, Capítulo V, e visando complementar, uniformizar e aprimorar as normas referentes às cessões de direitos creditórios em decorrência de ações transitadas em julgado em face da Fazenda Pública, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Advogados, Tabeliães de Notas e público em geral que a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução. Somente após a expedição do ofício requisitório é que caberá à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos a sua análise e anotação, de conformidade com o Provimento nº 2.753/2024." Estando regular o incidente, antes da expedição do Precatório e, com base no exposto, intime-se a parte executada, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a referida cessão, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a análise da cessão de crédito e posterior expedição do Precatório. Por fim, após a expedição do precatório, suspenda-se o andamento deste incidente de cumprimento de sentença, utilizando-se o código de movimentação 61614, até que ocorra a efetiva quitação da requisição de pagamento. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Daniel de Oliveira (OAB 489258/SP)
19/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, determino à Serventia Judicial que providencie a certidão de regularidade dos dados cadastrais do advogado neste incidente. Caso sejam constatadas incorreções, a Serventia deverá realizar as devidas correções e, em seguida, intimar a parte exequente para se manifestar sobre as alterações no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ato contínuo, tendo em vista a cessão de crédito informada às fls. 27 em favor de JUSCRED PRECATÓRIOS E ATIVOS JUDICIAIS LTDA., e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de análise de cessões de precatórios, passo a decidir com base no Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Provimento nº 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, Capítulo V, e visando complementar, uniformizar e aprimorar as normas referentes às cessões de direitos creditórios em decorrência de ações transitadas em julgado em face da Fazenda Pública, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Advogados, Tabeliães de Notas e público em geral que a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução. Somente após a expedição do ofício requisitório é que caberá à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos a sua análise e anotação, de conformidade com o Provimento nº 2.753/2024." Estando regular o incidente, antes da expedição do Precatório e, com base no exposto, intime-se a parte executada, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a referida cessão, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a análise da cessão de crédito e posterior expedição do Precatório. Por fim, após a expedição do precatório, suspenda-se o andamento deste incidente de cumprimento de sentença, utilizando-se o código de movimentação 61614, até que ocorra a efetiva quitação da requisição de pagamento. Int.
27/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 51/52: Manifeste-se a executada sobre a referida cessão de crédito, no prazo de 05 dias.
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - regularidade RPV
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1493/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1493/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, determino à Serventia Judicial que providencie a certidão de regularidade dos dados cadastrais do advogado neste incidente. Caso sejam constatadas incorreções, a Serventia deverá realizar as devidas correções e, em seguida, intimar a parte exequente para se manifestar sobre as alterações no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ato contínuo, tendo em vista a cessão de crédito informada às fls. 27 em favor de JUSCRED PRECATÓRIOS E ATIVOS JUDICIAIS LTDA., e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de análise de cessões de precatórios, passo a decidir com base no Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Provimento nº 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, Capítulo V, e visando complementar, uniformizar e aprimorar as normas referentes às cessões de direitos creditórios em decorrência de ações transitadas em julgado em face da Fazenda Pública, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Advogados, Tabeliães de Notas e público em geral que a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução. Somente após a expedição do ofício requisitório é que caberá à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos a sua análise e anotação, de conformidade com o Provimento nº 2.753/2024." Estando regular o incidente, antes da expedição do Precatório e, com base no exposto, intime-se a parte executada, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a referida cessão, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a análise da cessão de crédito e posterior expedição do Precatório. Por fim, após a expedição do precatório, suspenda-se o andamento deste incidente de cumprimento de sentença, utilizando-se o código de movimentação 61614, até que ocorra a efetiva quitação da requisição de pagamento. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Daniel de Oliveira (OAB 489258/SP)
19/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, determino à Serventia Judicial que providencie a certidão de regularidade dos dados cadastrais do advogado neste incidente. Caso sejam constatadas incorreções, a Serventia deverá realizar as devidas correções e, em seguida, intimar a parte exequente para se manifestar sobre as alterações no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ato contínuo, tendo em vista a cessão de crédito informada às fls. 27 em favor de JUSCRED PRECATÓRIOS E ATIVOS JUDICIAIS LTDA., e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de análise de cessões de precatórios, passo a decidir com base no Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor transcrevo: "A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Provimento nº 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, Capítulo V, e visando complementar, uniformizar e aprimorar as normas referentes às cessões de direitos creditórios em decorrência de ações transitadas em julgado em face da Fazenda Pública, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Advogados, Tabeliães de Notas e público em geral que a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução. Somente após a expedição do ofício requisitório é que caberá à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos a sua análise e anotação, de conformidade com o Provimento nº 2.753/2024." Estando regular o incidente, antes da expedição do Precatório e, com base no exposto, intime-se a parte executada, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a referida cessão, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a análise da cessão de crédito e posterior expedição do Precatório. Por fim, após a expedição do precatório, suspenda-se o andamento deste incidente de cumprimento de sentença, utilizando-se o código de movimentação 61614, até que ocorra a efetiva quitação da requisição de pagamento. Int.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
30/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0871/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Daniel de Oliveira (OAB 489258/SP)
30/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
28/07/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
18/08/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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