Reqte	BENELI, FREDERICO E ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE ASSIS Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
22/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - regularidade RPV
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0694/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração que pleiteia a dispensa do recolhimento da taxa de expedição e envio do ofício requisitório, sob a invocação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Ressalvado o r. entendimento do douto magistrado que me antecedeu, e com a máxima vênia, verifico que a questão comporta revisão de ofício sob o prisma da própria legalidade da exigência da despesa para o ato específico de expedição de RPV digital. A determinação de recolhimento de 1 UFESP fundamentou-se no Provimento CSM nº 2.684/2023, entretanto, a aplicação de tal cobrança ao envio de ofício requisitório eletrônico merece ser afastada. A referida taxa possui natureza jurídica de ressarcimento ao Estado por custos específicos despendidos com terceiros ou sistemas conveniados externos, ao passo que a transmissão eletrônica de Ofício Requisitório ao DEPRE ou às Entidades Devedoras via Portal Eletrônico constitui ato de comunicação oficial interna e de cumprimento de sentença, operado em plataforma do próprio Poder Judiciário, sem a geração de custo individualizado por ato. No ponto, o Artigo 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 (com a redação do Prov. 2.739/2024) autoriza a cobrança de 1 UFESP especificamente para o envio eletrônico destinado ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer ou para a obtenção de informações ou documentos. A expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), contudo, possui natureza jurídica distinta: trata-se de instrumento para satisfação de obrigação de dar (pagar quantia certa), operacionalizado via sistema interno de gestão de precatórios (DEPRE/UPEFAZ). Não se tratando de diligência investigativa (busca de informações) nem de ordem cominatória externa (fazer/não fazer), o ato de expedição do RPV não se amolda à hipótese normativa de cobrança, sendo, portanto, ato de ofício coberto pela taxa judiciária. Com efeito, a expedição e transmissão do requisitório de pagamento é ato de mero impulso oficial, inerente à prestação jurisdicional na fase de execução, cuja remuneração já se encontra abarcada pelas custas. Dessarte, diante da ausência de previsão normativa expressa que equipare o sistema interno de precatórios aos sistemas de consulta externa pagos, aplica-se a vedação do Artigo 1.100 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o exposto, revejo de ofício a determinação anterior para afastar a exigência do recolhimento da taxa de 1 UFESP, reconhecendo-a como inexigível para a modalidade de expedição de RPV via Portal Eletrônico. Providencie a z. serventia a imediata certidão de regularidade, para após expedição e transmissão eletrônica do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, nos termos requeridos e já homologados, certificando-se nos autos e aguardando-se, após, o pagamento no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP)
24/04/2026		Prejudicado o Pedido Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração que pleiteia a dispensa do recolhimento da taxa de expedição e envio do ofício requisitório, sob a invocação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Ressalvado o r. entendimento do douto magistrado que me antecedeu, e com a máxima vênia, verifico que a questão comporta revisão de ofício sob o prisma da própria legalidade da exigência da despesa para o ato específico de expedição de RPV digital. A determinação de recolhimento de 1 UFESP fundamentou-se no Provimento CSM nº 2.684/2023, entretanto, a aplicação de tal cobrança ao envio de ofício requisitório eletrônico merece ser afastada. A referida taxa possui natureza jurídica de ressarcimento ao Estado por custos específicos despendidos com terceiros ou sistemas conveniados externos, ao passo que a transmissão eletrônica de Ofício Requisitório ao DEPRE ou às Entidades Devedoras via Portal Eletrônico constitui ato de comunicação oficial interna e de cumprimento de sentença, operado em plataforma do próprio Poder Judiciário, sem a geração de custo individualizado por ato. No ponto, o Artigo 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 (com a redação do Prov. 2.739/2024) autoriza a cobrança de 1 UFESP especificamente para o envio eletrônico destinado ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer ou para a obtenção de informações ou documentos. A expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), contudo, possui natureza jurídica distinta: trata-se de instrumento para satisfação de obrigação de dar (pagar quantia certa), operacionalizado via sistema interno de gestão de precatórios (DEPRE/UPEFAZ). Não se tratando de diligência investigativa (busca de informações) nem de ordem cominatória externa (fazer/não fazer), o ato de expedição do RPV não se amolda à hipótese normativa de cobrança, sendo, portanto, ato de ofício coberto pela taxa judiciária. Com efeito, a expedição e transmissão do requisitório de pagamento é ato de mero impulso oficial, inerente à prestação jurisdicional na fase de execução, cuja remuneração já se encontra abarcada pelas custas. Dessarte, diante da ausência de previsão normativa expressa que equipare o sistema interno de precatórios aos sistemas de consulta externa pagos, aplica-se a vedação do Artigo 1.100 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o exposto, revejo de ofício a determinação anterior para afastar a exigência do recolhimento da taxa de 1 UFESP, reconhecendo-a como inexigível para a modalidade de expedição de RPV via Portal Eletrônico. Providencie a z. serventia a imediata certidão de regularidade, para após expedição e transmissão eletrônica do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, nos termos requeridos e já homologados, certificando-se nos autos e aguardando-se, após, o pagamento no prazo legal. Intime-se.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
22/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - regularidade RPV
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0694/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração que pleiteia a dispensa do recolhimento da taxa de expedição e envio do ofício requisitório, sob a invocação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Ressalvado o r. entendimento do douto magistrado que me antecedeu, e com a máxima vênia, verifico que a questão comporta revisão de ofício sob o prisma da própria legalidade da exigência da despesa para o ato específico de expedição de RPV digital. A determinação de recolhimento de 1 UFESP fundamentou-se no Provimento CSM nº 2.684/2023, entretanto, a aplicação de tal cobrança ao envio de ofício requisitório eletrônico merece ser afastada. A referida taxa possui natureza jurídica de ressarcimento ao Estado por custos específicos despendidos com terceiros ou sistemas conveniados externos, ao passo que a transmissão eletrônica de Ofício Requisitório ao DEPRE ou às Entidades Devedoras via Portal Eletrônico constitui ato de comunicação oficial interna e de cumprimento de sentença, operado em plataforma do próprio Poder Judiciário, sem a geração de custo individualizado por ato. No ponto, o Artigo 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 (com a redação do Prov. 2.739/2024) autoriza a cobrança de 1 UFESP especificamente para o envio eletrônico destinado ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer ou para a obtenção de informações ou documentos. A expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), contudo, possui natureza jurídica distinta: trata-se de instrumento para satisfação de obrigação de dar (pagar quantia certa), operacionalizado via sistema interno de gestão de precatórios (DEPRE/UPEFAZ). Não se tratando de diligência investigativa (busca de informações) nem de ordem cominatória externa (fazer/não fazer), o ato de expedição do RPV não se amolda à hipótese normativa de cobrança, sendo, portanto, ato de ofício coberto pela taxa judiciária. Com efeito, a expedição e transmissão do requisitório de pagamento é ato de mero impulso oficial, inerente à prestação jurisdicional na fase de execução, cuja remuneração já se encontra abarcada pelas custas. Dessarte, diante da ausência de previsão normativa expressa que equipare o sistema interno de precatórios aos sistemas de consulta externa pagos, aplica-se a vedação do Artigo 1.100 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o exposto, revejo de ofício a determinação anterior para afastar a exigência do recolhimento da taxa de 1 UFESP, reconhecendo-a como inexigível para a modalidade de expedição de RPV via Portal Eletrônico. Providencie a z. serventia a imediata certidão de regularidade, para após expedição e transmissão eletrônica do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, nos termos requeridos e já homologados, certificando-se nos autos e aguardando-se, após, o pagamento no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP)
24/04/2026		Prejudicado o Pedido Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração que pleiteia a dispensa do recolhimento da taxa de expedição e envio do ofício requisitório, sob a invocação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Ressalvado o r. entendimento do douto magistrado que me antecedeu, e com a máxima vênia, verifico que a questão comporta revisão de ofício sob o prisma da própria legalidade da exigência da despesa para o ato específico de expedição de RPV digital. A determinação de recolhimento de 1 UFESP fundamentou-se no Provimento CSM nº 2.684/2023, entretanto, a aplicação de tal cobrança ao envio de ofício requisitório eletrônico merece ser afastada. A referida taxa possui natureza jurídica de ressarcimento ao Estado por custos específicos despendidos com terceiros ou sistemas conveniados externos, ao passo que a transmissão eletrônica de Ofício Requisitório ao DEPRE ou às Entidades Devedoras via Portal Eletrônico constitui ato de comunicação oficial interna e de cumprimento de sentença, operado em plataforma do próprio Poder Judiciário, sem a geração de custo individualizado por ato. No ponto, o Artigo 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023 (com a redação do Prov. 2.739/2024) autoriza a cobrança de 1 UFESP especificamente para o envio eletrônico destinado ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer ou para a obtenção de informações ou documentos. A expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), contudo, possui natureza jurídica distinta: trata-se de instrumento para satisfação de obrigação de dar (pagar quantia certa), operacionalizado via sistema interno de gestão de precatórios (DEPRE/UPEFAZ). Não se tratando de diligência investigativa (busca de informações) nem de ordem cominatória externa (fazer/não fazer), o ato de expedição do RPV não se amolda à hipótese normativa de cobrança, sendo, portanto, ato de ofício coberto pela taxa judiciária. Com efeito, a expedição e transmissão do requisitório de pagamento é ato de mero impulso oficial, inerente à prestação jurisdicional na fase de execução, cuja remuneração já se encontra abarcada pelas custas. Dessarte, diante da ausência de previsão normativa expressa que equipare o sistema interno de precatórios aos sistemas de consulta externa pagos, aplica-se a vedação do Artigo 1.100 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o exposto, revejo de ofício a determinação anterior para afastar a exigência do recolhimento da taxa de 1 UFESP, reconhecendo-a como inexigível para a modalidade de expedição de RPV via Portal Eletrônico. Providencie a z. serventia a imediata certidão de regularidade, para após expedição e transmissão eletrônica do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, nos termos requeridos e já homologados, certificando-se nos autos e aguardando-se, após, o pagamento no prazo legal. Intime-se.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70028062-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 09:15
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0489/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ajuizamento do presente incidente requisitório. De início, determino que, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa 1 UFESP por pessoa, referente ao envio de ofícios por sistemas, a fim de viabilizar a expedição do Ofício Requisitório, no prazo de 10 dias. Após o recolhimento, providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a) advogado(a) no presente incidente, suspendendo-se o incidente de cumprimento de sentença (por meio do código- MOVIMENTAÇÃO 61614), aguardando-se o pagamento da(s) requisição(ões) a ser(em) expedida(s). Verificando a existência de incorreções, proceda a z. Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP)
20/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do ajuizamento do presente incidente requisitório. De início, determino que, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa 1 UFESP por pessoa, referente ao envio de ofícios por sistemas, a fim de viabilizar a expedição do Ofício Requisitório, no prazo de 10 dias. Após o recolhimento, providencie a z. Serventia Judicial certidão de regularidade dos dados cadastrados pelo(a) advogado(a) no presente incidente, suspendendo-se o incidente de cumprimento de sentença (por meio do código- MOVIMENTAÇÃO 61614), aguardando-se o pagamento da(s) requisição(ões) a ser(em) expedida(s). Verificando a existência de incorreções, proceda a z. Serventia a correção desses dados e após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, comunicando-se as alterações para manifestação em 5 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos. Int.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
22/01/2026		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
30/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0871/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
30/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
23/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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