Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Reqte	Marcia Solange Roloff Advogado:  Cláudio Aparecido Ferreira
Réu	Justiça Pública

Data		Movimento
15/01/2026		Arquivado Definitivamente
13/01/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2025		Arquivado Definitivamente
15/01/2026		Arquivado Definitivamente
13/01/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2025		Arquivado Definitivamente
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Inexistindo pendências, arquivem-se os autos, lançando a movimentação 61615 e no histórico de partes a baixa da parte. Advogados(s): Cláudio Aparecido Ferreira (OAB 45975/PR)
20/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Inexistindo pendências, arquivem-se os autos, lançando a movimentação 61615 e no histórico de partes a baixa da parte.
20/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado por visando à restituição do veículo M.BENZ/L 1313, placas AEV- 4H90, ano 1976/1976, cor vermelha, apreendido nos autos n. 1500493- 35.2025.8.26.0580, em posse do averiguado DELCIO BRAZ DE FRANCA, que estaria o utilizando para a suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alega a requerente ser a legítima proprietária do bem, sendo que o arrendou ao investigado, sustentando não ter participação nos fatos investigados. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso, verifica-se que o bem em questão ainda interessa à instrução processual, seja como objeto material, seja como meio de prova, razão pela qual não se mostra cabível sua restituição neste momento. Além disso, consoante o art. 120, §1º, do CPP, a restituição somente poderá ser determinada quando demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente é o legítimo possuidor ou proprietário de boa-fé e que o bem não está sujeito a qualquer efeito de perdimento. No presente caso, não restou comprovada de forma plena a ausência da participação da requerente nos fatos investigados, tampouco afastada a possibilidade de aplicação do art. 91, II, do Código Penal. Por fim, não restou cabalmente compravado que a requerente é terceiro de boa-fé, sendo prematura a restituição em fase inquisitorial administrativa. Assim, INDEFIRO o pedido de restituição, devendo o veículo permanecer apreendido até ulterior deliberação, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que demonstrem a desnecessidade de sua manutenção. Intime-se. Advogados(s): Cláudio Aparecido Ferreira (OAB 45975/PR)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido formulado por visando à restituição do veículo M.BENZ/L 1313, placas AEV- 4H90, ano 1976/1976, cor vermelha, apreendido nos autos n. 1500493- 35.2025.8.26.0580, em posse do averiguado DELCIO BRAZ DE FRANCA, que estaria o utilizando para a suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alega a requerente ser a legítima proprietária do bem, sendo que o arrendou ao investigado, sustentando não ter participação nos fatos investigados. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso, verifica-se que o bem em questão ainda interessa à instrução processual, seja como objeto material, seja como meio de prova, razão pela qual não se mostra cabível sua restituição neste momento. Além disso, consoante o art. 120, §1º, do CPP, a restituição somente poderá ser determinada quando demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente é o legítimo possuidor ou proprietário de boa-fé e que o bem não está sujeito a qualquer efeito de perdimento. No presente caso, não restou comprovada de forma plena a ausência da participação da requerente nos fatos investigados, tampouco afastada a possibilidade de aplicação do art. 91, II, do Código Penal. Por fim, não restou cabalmente compravado que a requerente é terceiro de boa-fé, sendo prematura a restituição em fase inquisitorial administrativa. Assim, INDEFIRO o pedido de restituição, devendo o veículo permanecer apreendido até ulterior deliberação, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que demonstrem a desnecessidade de sua manutenção. Intime-se.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70012585-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2025 13:38
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500493-35.2025.8.26.0580 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
09/10/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500493-35.2025.8.26.0580

Data	Tipo
10/10/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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