Exeqte	L I Litoral Empreemdimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Leandro Neumayr Gomes
Exectda	Ana Célia da Silva Galvão Advogado:  Rodrigo Guimaraes Amaro   Advogado:  Ciro Roberto de Azevedo Marques
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões) Advogado:  Marciel Bruno Rocha Caires
Credor	Condomínio Edifício Residencial Fenix Advogado:  Thiago Carlone Figueiredo
Interesdo.	Cartório de Registro de Imóveis

Exeqte	L I Litoral Empreemdimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Leandro Neumayr Gomes
Exectda	Ana Célia da Silva Galvão Advogado:  Rodrigo Guimaraes Amaro   Advogado:  Ciro Roberto de Azevedo Marques
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões) Advogado:  Marciel Bruno Rocha Caires
Credor	Condomínio Edifício Residencial Fenix Advogado:  Thiago Carlone Figueiredo
Credor	Prefeitura Municipal de Praia Grande
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões)
Interesdo.	Cartório de Registro de Imóveis

Data		Movimento
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0608/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: Ciência às partes das hastas designadas. No mais, reporto-me ao decidido às fls. 220. Intime-se. Advogados(s): Ciro Roberto de Azevedo Marques (OAB 132106/SP), Thiago Carlone Figueiredo (OAB 233229/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Petição retro: Ciência às partes das hastas designadas. No mais, reporto-me ao decidido às fls. 220. Intime-se.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70057662-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 15:28
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0608/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: Ciência às partes das hastas designadas. No mais, reporto-me ao decidido às fls. 220. Intime-se. Advogados(s): Ciro Roberto de Azevedo Marques (OAB 132106/SP), Thiago Carlone Figueiredo (OAB 233229/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Petição retro: Ciência às partes das hastas designadas. No mais, reporto-me ao decidido às fls. 220. Intime-se.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70057662-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2026 15:28
31/03/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - E-MAIL PERITO
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE PERITOS
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1377/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1377/2025 Teor do ato: Vistos. I- Fls. 199: ciência sobre o leilão negativo. Neste passo, DECLARA-SE PERDA DE OBJETO quanto ao remanescente da objeção de fls. 182/189, quanto à intimação do leilão, na ausência de qualquer prejuízo. II- Ao analisar o requerimento por nova praça, registram-se: matrícula de nº 198.638 perante o CRI local às fls. 132, em nome do exequente; com credor na pessoa de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FÊNIX; título da parte executada sobre o imóvel às fls 102/113; decisão judicial de penhora à fl. 114; termo de penhora à fl. 121; avaliação no valor de R$ 280.000,00 (para ago/2022), às fls 133; parte executada intimada à fl. 115; credor intimado às fls. 193; habilitações de credores: Condomínio (fl. 174) e Fazenda Municipal de Praia Grande (fls. 195/196). Neste passo, aparentemente regular o processado, DEFERE-SE segunda tentativa de alienação judicial pretendida, por valor não inferior a 70% da avaliação, salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. O praceamento será levado à efeito por Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-se-lhe, pois, comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lance, cujo pagamento deverá ser suportado pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Cumprirá ao Sr. Leiloreiro Judicial as comunicações imprescindíveis, notadamente minuta de edital, nos termos da Lei e do processado, independentemente de homologação judicial, bem como intimações prévias do dia e hora do praceamento às partes, além de cônjuge da parte executada, credor hipotecário e proprietário registral, se houver, juntando comprovantes dessas comunicações aos autos, em oportuno, sob pena de denegar-se homologação da venda judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int. Advogados(s): Ciro Roberto de Azevedo Marques (OAB 132106/SP), Thiago Carlone Figueiredo (OAB 233229/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
23/09/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. I- Fls. 199: ciência sobre o leilão negativo. Neste passo, DECLARA-SE PERDA DE OBJETO quanto ao remanescente da objeção de fls. 182/189, quanto à intimação do leilão, na ausência de qualquer prejuízo. II- Ao analisar o requerimento por nova praça, registram-se: matrícula de nº 198.638 perante o CRI local às fls. 132, em nome do exequente; com credor na pessoa de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FÊNIX; título da parte executada sobre o imóvel às fls 102/113; decisão judicial de penhora à fl. 114; termo de penhora à fl. 121; avaliação no valor de R$ 280.000,00 (para ago/2022), às fls 133; parte executada intimada à fl. 115; credor intimado às fls. 193; habilitações de credores: Condomínio (fl. 174) e Fazenda Municipal de Praia Grande (fls. 195/196). Neste passo, aparentemente regular o processado, DEFERE-SE segunda tentativa de alienação judicial pretendida, por valor não inferior a 70% da avaliação, salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. O praceamento será levado à efeito por Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-se-lhe, pois, comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lance, cujo pagamento deverá ser suportado pelo arrematante. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Cumprirá ao Sr. Leiloreiro Judicial as comunicações imprescindíveis, notadamente minuta de edital, nos termos da Lei e do processado, independentemente de homologação judicial, bem como intimações prévias do dia e hora do praceamento às partes, além de cônjuge da parte executada, credor hipotecário e proprietário registral, se houver, juntando comprovantes dessas comunicações aos autos, em oportuno, sob pena de denegar-se homologação da venda judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70058761-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 16:47
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70157933-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 15:28
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70142312-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 10:02
17/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. I. Fls. 174: à rigor, trata-se de habilitação de credor-condomínio, relativamente às taxas condominiais não quitadas da coisa levada à leilão. Anote-se como pendência. Desnecessária retificação do edital, nos termos em que formado (fls. 155). Manifestem-se as partes, sob pena de preclusão. II. Fls. 182/189: ultrapassado prazo para impugnação do leilão (fls. 152), recebe-se a defesa como objeção, no que versar sobre matérias de ordem pública. E, segundo a executada, o anterior patrono por ela constituído teria falecido, de modo que ela não teria sido intimada dos atos processuais desde o ano de 2022. Razão não lhe assiste. Ora, diante do óbito do próprio advogado, cumpria à executada informar esse fato em Juízo e regularizar sua representação processual de imediato - e não mais de 2 anos do óbito (fl. 191). Bem de ver-se, é inadmissível que a omissão e desídia de uma parte possa favorece-la e prejudicar a parte contrária, que ciência alguma tinha do falecimento, com fundamento no art. 276 do CPC ("Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa."). Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: "Agravo de instrumento. (...). Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107105-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Outrossim, aguarde-se a juntada completa dos atos que cabem ao Sr. Leiloeiro Judicial para que se possa analisar a tese de nulidade por ausência de intimação da praça. Int. Praia Grande, 14 de junho de 2024. Advogados(s): Ciro Roberto de Azevedo Marques (OAB 132106/SP), Thiago Carlone Figueiredo (OAB 233229/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I. Fls. 174: à rigor, trata-se de habilitação de credor-condomínio, relativamente às taxas condominiais não quitadas da coisa levada à leilão. Anote-se como pendência. Desnecessária retificação do edital, nos termos em que formado (fls. 155). Manifestem-se as partes, sob pena de preclusão. II. Fls. 182/189: ultrapassado prazo para impugnação do leilão (fls. 152), recebe-se a defesa como objeção, no que versar sobre matérias de ordem pública. E, segundo a executada, o anterior patrono por ela constituído teria falecido, de modo que ela não teria sido intimada dos atos processuais desde o ano de 2022. Razão não lhe assiste. Ora, diante do óbito do próprio advogado, cumpria à executada informar esse fato em Juízo e regularizar sua representação processual de imediato - e não mais de 2 anos do óbito (fl. 191). Bem de ver-se, é inadmissível que a omissão e desídia de uma parte possa favorece-la e prejudicar a parte contrária, que ciência alguma tinha do falecimento, com fundamento no art. 276 do CPC ("Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa."). Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: "Agravo de instrumento. (...). Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107105-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Outrossim, aguarde-se a juntada completa dos atos que cabem ao Sr. Leiloeiro Judicial para que se possa analisar a tese de nulidade por ausência de intimação da praça. Int. Praia Grande, 14 de junho de 2024.
14/06/2024		Conclusos para Decisão
04/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70114141-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 04/06/2024 18:00
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70109005-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 11:42
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0328/2024 Teor do ato: Vistos. É incumbência do leiloerio publicar o edital nos termos da lei e, sobretudo da decisão judicial que deferiu o pedido de leilão judicial(art. 884 e seguintes do CPC),motivo peloqual prescindível asuahomologaçãopelojuízo. Intime-se o leiloeiroacumprir integralmente a decisão retro,providenciando as intimações das partes e eventuais terceiros, nos termos da lei processual civil(art. 889 do CPC). Após, aguarde-se eventual resultado do leilão judicial. Caso infrutífero, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Caso frutífero, aguarde-se manifestação do arrematante e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. É incumbência do leiloerio publicar o edital nos termos da lei e, sobretudo da decisão judicial que deferiu o pedido de leilão judicial(art. 884 e seguintes do CPC),motivo peloqual prescindível asuahomologaçãopelojuízo. Intime-se o leiloeiroacumprir integralmente a decisão retro,providenciando as intimações das partes e eventuais terceiros, nos termos da lei processual civil(art. 889 do CPC). Após, aguarde-se eventual resultado do leilão judicial. Caso infrutífero, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Caso frutífero, aguarde-se manifestação do arrematante e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70077632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 19:05
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70071976-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 16:43
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE PERITOS
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0174/2024 Teor do ato: Vistos. I. Certifique-se decurso de prazo para impugnação à penhora e avaliação. Defere-se alienação judicial dos direitos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 198.638 perante o CRI local (fls. 102/113 e 132 - termo de penhora à fl. 144), por valor não inferior a 70% da avaliação (R$ 280.000,00 em agosto/2022 - fl. 133), salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. Anote-se como pendência junto ao sistema. Para tanto, nomeia-se Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-lhe comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lançe e cujo pagamento deverá ser suportado pelo exclusivamente arrematante. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. II. Com a designação de dia e hora, intimem-se a parte executada, sendo o exequente proprietário registral. Desde já, junte a parte exequente o necessário às intimações postais da alienação. Na omissão, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. III. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
10/03/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. I. Certifique-se decurso de prazo para impugnação à penhora e avaliação. Defere-se alienação judicial dos direitos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 198.638 perante o CRI local (fls. 102/113 e 132 - termo de penhora à fl. 144), por valor não inferior a 70% da avaliação (R$ 280.000,00 em agosto/2022 - fl. 133), salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. Anote-se como pendência junto ao sistema. Para tanto, nomeia-se Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-lhe comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lançe e cujo pagamento deverá ser suportado pelo exclusivamente arrematante. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. II. Com a designação de dia e hora, intimem-se a parte executada, sendo o exequente proprietário registral. Desde já, junte a parte exequente o necessário às intimações postais da alienação. Na omissão, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. III. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70085538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 21:32
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0277/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 130/132: defiro. Retifique-se o termo de penhora (fl. 121), para que conste que o imóvel cujos direitos de aquisição foram penhorados é objeto da matrícula 198.638, do CRI de Praia Grande, providenciando a z. Serventia a devida averbação perante o sistema Arisp. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando leiloeiro habilitado para a realização da constrição judicial do imóvel. Decorrido o prazo supra "in albis", aguarde-se por oportuna manifestação no arquivo. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 130/132: defiro. Retifique-se o termo de penhora (fl. 121), para que conste que o imóvel cujos direitos de aquisição foram penhorados é objeto da matrícula 198.638, do CRI de Praia Grande, providenciando a z. Serventia a devida averbação perante o sistema Arisp. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando leiloeiro habilitado para a realização da constrição judicial do imóvel. Decorrido o prazo supra "in albis", aguarde-se por oportuna manifestação no arquivo. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70186882-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 21:59
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: *Manifestem-se as partes sobre a certidão do sr. Oficial de justiça, no prazo legal. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Manifestem-se as partes sobre a certidão do sr. Oficial de justiça, no prazo legal.
25/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo à rua Xavantes, 324, apto. 107, V. Tupi,
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70181851-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 19:30
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0580/2022 Teor do ato: Manifeste- se o exequente quanto a nota devolução do CRI, as Fls.126. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste- se o exequente quanto a nota devolução do CRI, as Fls.126.
09/08/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Documento Juntado
28/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2022/021197-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2022 Local: Oficial de justiça - Miriam Aparecida Do Nascimento Robles
28/07/2022		Documento Juntado
27/07/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70053298-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 12:51
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/113: Defiro a penhora sobre os direitos de aquisição sobre o imóvel. Lavre-se o termo. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema ARISP, devendo o exequente recolher os emolumentos devidos. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência do Oficial de Justiça (GRD 03 ufesp's). Após, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para intimação da executada acerca da penhora ora deferida. Int. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
24/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 101/113: Defiro a penhora sobre os direitos de aquisição sobre o imóvel. Lavre-se o termo. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema ARISP, devendo o exequente recolher os emolumentos devidos. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência do Oficial de Justiça (GRD 03 ufesp's). Após, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para intimação da executada acerca da penhora ora deferida. Int.
23/02/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0810/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0810/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a(s) pesquisa(s) abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias: Infojud declaração de bens referente ao(s) exercício(s) pesquisado(s) Renajud negativo para veículo(s) Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
04/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre a(s) pesquisa(s) abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias: Infojud declaração de bens referente ao(s) exercício(s) pesquisado(s) Renajud negativo para veículo(s)
04/10/2021		Documento Juntado
28/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70202071-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 13:15
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0771/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0771/2021 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o bloqueio de ativos financeiros em contas da parte executada, com reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 dias. Segue minuta. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa de declarações de bens via INFOJUD e de bloqueio de veículos via RENAJUD. Int. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0771/2021 Teor do ato: Vistos. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Destarte, acolho a impugnação apresentada pelo executadopara determinar o imediato desbloqueio de seus ativos financeiros, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Providencie a zelosa serventia o necessário. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
21/09/2021		Decisão Vistos. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Destarte, acolho a impugnação apresentada pelo executadopara determinar o imediato desbloqueio de seus ativos financeiros, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Providencie a zelosa serventia o necessário. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.
21/09/2021		Conclusos para Decisão
21/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
21/09/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
21/09/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
21/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2021		Bloqueio/penhora on line Vistos. Petição retro: defiro o bloqueio de ativos financeiros em contas da parte executada, com reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 dias. Segue minuta. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa de declarações de bens via INFOJUD e de bloqueio de veículos via RENAJUD. Int.
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70192354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 20:22
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0740/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0740/2021 Teor do ato: petição retro: manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio de conta, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE petição retro: manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio de conta, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2021		Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Juntado Nº Protocolo: WPGE.21.70187155-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Data: 09/09/2021 14:16
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70186348-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 08/09/2021 18:02
06/07/2021		Conclusos para Decisão
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: Página:
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0188/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado, através de seu patrono constituído, para cumprimento espontâneo da obrigação (R$ 59.517,87), conforme cálculos apresentados pelo exequente às fls. 4, em 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523 do CPC. Int. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Rodrigo Guimaraes Amaro (OAB 285472/SP)
11/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o executado, através de seu patrono constituído, para cumprimento espontâneo da obrigação (R$ 59.517,87), conforme cálculos apresentados pelo exequente às fls. 4, em 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523 do CPC. Int.
11/02/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002778-52.2020.8.26.0477

Data	Tipo
20/04/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
08/09/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
09/09/2021	Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores
15/09/2021	Petições Diversas
28/09/2021	Petições Diversas
21/10/2021	Pedido de Penhora
21/03/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
11/04/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
04/06/2024	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
05/07/2024	Pedido de Habilitação
25/07/2024	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
02/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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