Exeqte	Espólio de Paulo Cesar Vitoriano de Assis Advogado:  Thiago Rodrigues Ramos
Exectdo	Silvio Marcelo de Araujo
Perito	Guilherme Luiz Ramos Ferreira Brum Duarte
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Exeqte	Espólio de Paulo Cesar Vitoriano de Assis Advogado:  Thiago Rodrigues Ramos
Exectdo	Silvio Marcelo de Araujo
Exectdo	Sonia Maria dos Satnos Araujo
Perito	Guilherme Luiz Ramos Ferreira Brum Duarte
Perito	Alfa Leilões Representada Por Davi Borges de Aquino)
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Data		Movimento
15/01/2023		Arquivado Provisoriamente
15/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 577: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha 1003623-19.2018.8.26.0048. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado (fl. 563). Intime-se. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 577: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha 1003623-19.2018.8.26.0048. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado (fl. 563). Intime-se.
15/01/2023		Arquivado Provisoriamente
15/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 577: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha 1003623-19.2018.8.26.0048. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado (fl. 563). Intime-se. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 577: Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha 1003623-19.2018.8.26.0048. Aguarde-se o cumprimento do acordo homologado (fl. 563). Intime-se.
19/12/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Ofício Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2022		Arquivado Provisoriamente
04/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70109956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 18:36
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0980/2022 Teor do ato: Fls. 555/557: Tendo em vista a notícia de composição firmada entre as partes, HOMOLOGO o acordo e suspendo a execução até o seu integral cumprimento, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório eventual notícia de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução, ocasião em que a parte deverá juntar cálculo atualizado do montante em aberto mencionando discriminadamente os valores pagos. No silêncio, decorrido o prazo do parcelamento, desarquive-se, certifique-se e tornem conclusos para extinção pela satisfação do débito. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
26/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/10/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Fls. 555/557: Tendo em vista a notícia de composição firmada entre as partes, HOMOLOGO o acordo e suspendo a execução até o seu integral cumprimento, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório eventual notícia de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução, ocasião em que a parte deverá juntar cálculo atualizado do montante em aberto mencionando discriminadamente os valores pagos. No silêncio, decorrido o prazo do parcelamento, desarquive-se, certifique-se e tornem conclusos para extinção pela satisfação do débito. Int.
26/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70106667-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/10/2022 14:57
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WAIA.22.70106459-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/10/2022 11:02
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0924/2022 Teor do ato: Vistos. De fato, comprovada a notificação à parte executada, em 22/09/2022, anote-se a renúncia do advogado. Aguarde-se, por 10 (dez) dias, nova constituição de advogado, independentemente de intimação. Nesse sentido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando seu constituinte, decorridos 10 (dez) dias sem que outro seja devidamente constituído, os prazos passam a correr para a parte independentemente de intimação, não se invalidando os atos anteriores à outorga de novo mandato. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído (STF, AI nº 676.479, AGR- ED-qo, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O mesmo entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O advogado da ré renunciou ao mandato e cientificou a cliente. A ré se manteve inerte. Se a parte não constituiu novo advogado, apesar de cientificada da renúncia, os prazos correm contra ela independentemente de intimação. Ausência de nulidade dos atos processuais. Preliminar rechaçada. (Voto 21529). Desembargador Ribeiro da Silva, Piracicaba, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
10/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De fato, comprovada a notificação à parte executada, em 22/09/2022, anote-se a renúncia do advogado. Aguarde-se, por 10 (dez) dias, nova constituição de advogado, independentemente de intimação. Nesse sentido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando seu constituinte, decorridos 10 (dez) dias sem que outro seja devidamente constituído, os prazos passam a correr para a parte independentemente de intimação, não se invalidando os atos anteriores à outorga de novo mandato. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído (STF, AI nº 676.479, AGR- ED-qo, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O mesmo entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O advogado da ré renunciou ao mandato e cientificou a cliente. A ré se manteve inerte. Se a parte não constituiu novo advogado, apesar de cientificada da renúncia, os prazos correm contra ela independentemente de intimação. Ausência de nulidade dos atos processuais. Preliminar rechaçada. (Voto 21529). Desembargador Ribeiro da Silva, Piracicaba, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011. Intime-se.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
07/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70099879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 14:37
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0880/2022 Teor do ato: Vistos. A renúncia não é admissível, porque não demonstrou o causídico a notificação da parte, diligência prevista no art. 112 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
27/09/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAIA.22.70096135-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/09/2022 18:04
27/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A renúncia não é admissível, porque não demonstrou o causídico a notificação da parte, diligência prevista no art. 112 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
27/09/2022		Conclusos para Decisão
26/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAIA.22.70094571-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/09/2022 10:48
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70089906-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2022 09:51
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista às partes para manifestação, em cinco dias, sobre a minuta de edital de leilão apresentada Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista às partes para manifestação, em cinco dias, sobre a minuta de edital de leilão apresentada
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70089161-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 18:25
06/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0806/2022 Teor do ato: Vistos. Não havendo objeção ao valor sugerido pelo leiloeiro, fixo como valor do imóvel a quantia de R$ 591.449,03. Realize-se nova tentativa de alienação do imóvel, via leilão judicial eletrônico (fls. 289/291). Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
05/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo objeção ao valor sugerido pelo leiloeiro, fixo como valor do imóvel a quantia de R$ 591.449,03. Realize-se nova tentativa de alienação do imóvel, via leilão judicial eletrônico (fls. 289/291). Intime-se.
05/09/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70086207-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2022 17:40
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 26/08/2022 o prazo de manifestação para os executados
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0738/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 498: Manifeste-se a parte contrária sobre a possibilidade de reavaliação do imóvel a ser praceado, em 5 dias, conforme proposta do leiloeiro. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
16/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 498: Manifeste-se a parte contrária sobre a possibilidade de reavaliação do imóvel a ser praceado, em 5 dias, conforme proposta do leiloeiro. Int.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70077888-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2022 16:19
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0702/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o espólio exequente para manifestação, em 15 dias, acerca do relatório do praceamento apresentado pelo leiloeiro às fls. 479/486. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o espólio exequente para manifestação, em 15 dias, acerca do relatório do praceamento apresentado pelo leiloeiro às fls. 479/486. Int.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 18/07/2022 o prazo para a advogado dos executados comprovar a notificação de sua renúncia
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
06/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0591/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 479/480 e 490: o procurador constituído apresentou renúncia sem comprovante da notificação. Cumpra o patrono renunciante o disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada inoperante a renúncia. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
05/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 479/480 e 490: o procurador constituído apresentou renúncia sem comprovante da notificação. Cumpra o patrono renunciante o disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada inoperante a renúncia. Intime-se.
05/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 28/06/2022 o prazo para o advogado dos executados comprovar a cientificação dos mandantes a fim de que nomeiem substituto.
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0527/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 477/478: Compete ao advogado renunciante a diligência prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, qual seja, notificação da parte. Assim, comprove que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
14/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 477/478: Compete ao advogado renunciante a diligência prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, qual seja, notificação da parte. Assim, comprove que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Intime-se.
14/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70054480-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 16:19
10/06/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAIA.22.70054282-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/06/2022 13:15
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70043696-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 15:56
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0413/2022 Teor do ato: Vistos. A reserva de crédito em prol do Município de Franco da Rocha já fora informado a este juízo e anotado. Aguarde-se praceamento do bem. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
13/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A reserva de crédito em prol do Município de Franco da Rocha já fora informado a este juízo e anotado. Aguarde-se praceamento do bem. Int.
13/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70042751-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2022 16:17
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70041699-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 17:00
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0388/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0388/2022 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação, aprovo a minuta do edital de fls. 399/402. Anote-se a reserva de crédito da Municipalidade. Intime-se o leiloeiro para continuidade dos trabalhos. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
06/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo impugnação, aprovo a minuta do edital de fls. 399/402. Anote-se a reserva de crédito da Municipalidade. Intime-se o leiloeiro para continuidade dos trabalhos. Int.
06/05/2022		Conclusos para Despacho
04/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70038999-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/05/2022 17:59
03/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 20/04/2022 o prazo para manifestação sobre a minuta de leilão apresentada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70030903-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 09:32
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0303/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista às partes para manifestação, em cinco dias, sobre a minuta de edital de leilão apresentada Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
07/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Autos com vista às partes para manifestação, em cinco dias, sobre a minuta de edital de leilão apresentada
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70030173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 16:19
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70027776-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 11:53
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0138/2022 Teor do ato: Vistos. Instado a se manifestar, quedou-se inerte o executado. Assim, intime-se o leiloeiro para continuidade do praceamento eletrônico, com observância aos ditames legais. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
18/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Instado a se manifestar, quedou-se inerte o executado. Assim, intime-se o leiloeiro para continuidade do praceamento eletrônico, com observância aos ditames legais. Int.
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 16/02/2022 o prazo de manifestação para os executados
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0042/2022 Teor do ato: Vistos. Visando regular andamento processual, intime-se a parte executada para manifestação, em 15 dias. A seguir, tornem conclusos para continuidade da hasta pública. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
20/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Visando regular andamento processual, intime-se a parte executada para manifestação, em 15 dias. A seguir, tornem conclusos para continuidade da hasta pública. Int.
20/01/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Conclusos para Despacho
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.22.70002774-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2022 09:20
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0028/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da discordância manifestada pelo exequente, indefiro a substituição do bem penhorado, nos moldes pleiteados pela parte executada. Prossiga-se, requerendo o credor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
17/01/2022		Decisão Vistos. Diante da discordância manifestada pelo exequente, indefiro a substituição do bem penhorado, nos moldes pleiteados pela parte executada. Prossiga-se, requerendo o credor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intime-se.
17/01/2022		Conclusos para Decisão
07/01/2022		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70118159-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2021 15:34
16/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70117054-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2021 10:06
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0924/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 370/371: Manifeste-se o Espólio exequente sobre o pedido de substituição do bem penhorado, em 15 dias. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
13/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 370/371: Manifeste-se o Espólio exequente sobre o pedido de substituição do bem penhorado, em 15 dias. Int.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WAIA.21.70115750-0 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 10/12/2021 16:26
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70115139-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 13:21
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0902/2021 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Espólio de Paulo Cesar Vitoriano de Assis em face de Silvio Marcelo de Araujo e outro, visando o recebimento de R$ 78.689,81 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). A execução fundada em título executivo judicial, veio devidamente instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 03). Intimada para promover o pagamento voluntário do débito ou impugnar no prazo legal, na pessoa de seu advogado, a parte executada quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de fl. 19. Procedeu-se à penhora, via Sisbajud, do valor correspondente a R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), nos termos do detalhamento de ordem judicial de fls. 79/82, cujo levantamento fora autorizado em favor do credor (fl. 95). Realizada busca de bens, houve a constrição do imóvel descrito na matrícula nº 41.855 do CRI local (fls. 153/154). O bem imóvel foi avaliado por perito de confiança do juízo (fls. 205/245), oportunidade em que os executados Silvio Marcelo e Sonia Maria apresentação impugnação, com fundamento no excesso de penhora (fls. 258/259). Houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação (fls. 272/274), bem como parecer ministerial (fl. 278). É a síntese do quanto necessário. Fundamento e decido. A presente impugnação não prospera. O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição (AgInt no AREsp 1174583/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 12/06/2018). Com efeito, infere-se que, mesmo o artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil conferindo ao devedor a possibilidade de indicar bens à penhora, impõe-lhe o dever de observar a ordem disposta no artigo 835, sendo legítima a recusa da nomeação que, sem justificação plausível, desobedece aquela ordem. O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode obstar a finalidade do processo executivo, que é a efetiva satisfação do crédito exequendo. No feito em testilha, os executados afirmam que foi não fora respeitada a ordem de preferência legal, mas sequer indicam que tenham outros bens ou rendas que pudessem ser penhorados. Aliás, restou comprovada a tentativa infrutífera de localização de bens ou rendas, pois houve tentativa de penhora online, com o bloqueio de pequeno valor no montante de R$665,03, sendo que o débito perfazia, em junho de 2020, a quantia de R$78.689,81 (fl.3) Logo, não há falar em desrespeito à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual civil, muito menos em excesso de penhora. Portanto, considerando que o imóvel está avaliado em aproximadamente R$609.000,00, e que a dívida está em mais de R$78.000,00, não há que se falar em excesso de penhora. Ademais, deve ser considerado que, como regra, imóveis são alienados em leilão judicial por valor inferior ao de sua avaliação. Bem por isso, não se verifica excesso de penhora, tampouco violação à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Manifeste-se o exequente com relação ao prosseguimento do feito. Int. Atibaia, 15 de setembro de 2021. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
07/12/2021		Disponibilizado no DJE Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Espólio de Paulo Cesar Vitoriano de Assis em face de Silvio Marcelo de Araujo e outro, visando o recebimento de R$ 78.689,81 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). A execução fundada em título executivo judicial, veio devidamente instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 03). Intimada para promover o pagamento voluntário do débito ou impugnar no prazo legal, na pessoa de seu advogado, a parte executada quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de fl. 19. Procedeu-se à penhora, via Sisbajud, do valor correspondente a R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), nos termos do detalhamento de ordem judicial de fls. 79/82, cujo levantamento fora autorizado em favor do credor (fl. 95). Realizada busca de bens, houve a constrição do imóvel descrito na matrícula nº 41.855 do CRI local (fls. 153/154). O bem imóvel foi avaliado por perito de confiança do juízo (fls. 205/245), oportunidade em que os executados Silvio Marcelo e Sonia Maria apresentação impugnação, com fundamento no excesso de penhora (fls. 258/259). Houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação (fls. 272/274), bem como parecer ministerial (fl. 278). É a síntese do quanto necessário. Fundamento e decido. A presente impugnação não prospera. O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição (AgInt no AREsp 1174583/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 12/06/2018). Com efeito, infere-se que, mesmo o artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil conferindo ao devedor a possibilidade de indicar bens à penhora, impõe-lhe o dever de observar a ordem disposta no artigo 835, sendo legítima a recusa da nomeação que, sem justificação plausível, desobedece aquela ordem. O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode obstar a finalidade do processo executivo, que é a efetiva satisfação do crédito exequendo. No feito em testilha, os executados afirmam que foi não fora respeitada a ordem de preferência legal, mas sequer indicam que tenham outros bens ou rendas que pudessem ser penhorados. Aliás, restou comprovada a tentativa infrutífera de localização de bens ou rendas, pois houve tentativa de penhora online, com o bloqueio de pequeno valor no montante de R$665,03, sendo que o débito perfazia, em junho de 2020, a quantia de R$78.689,81 (fl.3) Logo, não há falar em desrespeito à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual civil, muito menos em excesso de penhora. Portanto, considerando que o imóvel está avaliado em aproximadamente R$609.000,00, e que a dívida está em mais de R$78.000,00, não há que se falar em excesso de penhora. Ademais, deve ser considerado que, como regra, imóveis são alienados em leilão judicial por valor inferior ao de sua avaliação. Bem por isso, não se verifica excesso de penhora, tampouco violação à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Manifeste-se o exequente com relação ao prosseguimento do feito. Int. Atibaia, 15 de setembro de 2021.
07/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0894/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0899/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do reconhecido equívoco cartorário, certificado à fl. 359, consistente na ausência de cadastro do patrono do executado, reconheço a nulidade processual apontada para determinar a republicação da decisão de fls. 279/283, que julgou improcedente a impugnação à penhora. Por conseguinte, determino a suspensão da hasta pública até decisão em sentido contrário, comunicando-se imediatamente o gestor de leilões. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
06/12/2021		Decisão Vistos. Diante do reconhecido equívoco cartorário, certificado à fl. 359, consistente na ausência de cadastro do patrono do executado, reconheço a nulidade processual apontada para determinar a republicação da decisão de fls. 279/283, que julgou improcedente a impugnação à penhora. Por conseguinte, determino a suspensão da hasta pública até decisão em sentido contrário, comunicando-se imediatamente o gestor de leilões. Intime-se.
06/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0894/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 327/331: Diante das alegações de ausência de intimação trazidas pelo executado, certifique a serventia e tornem os autos imediatamente conclusos. Int. Advogados(s): Sérgio Miranda Costa (OAB 215568/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
03/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 327/331: Diante das alegações de ausência de intimação trazidas pelo executado, certifique a serventia e tornem os autos imediatamente conclusos. Int.
03/12/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Conclusos para Decisão
23/11/2021		Conclusos para Despacho
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70107639-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 18:14
17/11/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WAIA.21.70107157-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/11/2021 22:15
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0814/2021 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital de leilão, para produção de seus jurídicos e legais efeitos, apresentado às fls. 304/307. Comunique-se ao gestor para prosseguimento dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
09/11/2021		E-mail expedido juntado
09/11/2021		Decisão Vistos. Aprovo a minuta do edital de leilão, para produção de seus jurídicos e legais efeitos, apresentado às fls. 304/307. Comunique-se ao gestor para prosseguimento dos trabalhos. Intime-se.
09/11/2021		Conclusos para Decisão
08/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o executado se manifestar sobre a minuta de edital de leilão
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70098666-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 11:22
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0746/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0746/2021 Teor do ato: Autos com vista às partes para manifestação, em cinco dias, sobre a minuta de edital de leilão apresentada Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
19/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos com vista às partes para manifestação, em cinco dias, sobre a minuta de edital de leilão apresentada
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70097190-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 11:54
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0707/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70093559-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 16:37
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0707/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do ato nomeio leiloeiro(a) Davi Borges de Aquino (JUCESP 1.070 e-mail contato@alfaleiloes.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sugerido pelo exequente. Desde logo, fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70093097-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 17:46
04/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2021		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do ato nomeio leiloeiro(a) Davi Borges de Aquino (JUCESP 1.070 e-mail contato@alfaleiloes.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sugerido pelo exequente. Desde logo, fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
01/10/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70091844-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2021 13:45
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0655/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0655/2021 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Espólio de Paulo Cesar Vitoriano de Assis em face de Silvio Marcelo de Araujo e outro, visando o recebimento de R$ 78.689,81 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). A execução fundada em título executivo judicial, veio devidamente instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 03). Intimada para promover o pagamento voluntário do débito ou impugnar no prazo legal, na pessoa de seu advogado, a parte executada quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de fl. 19. Procedeu-se à penhora, via Sisbajud, do valor correspondente a R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), nos termos do detalhamento de ordem judicial de fls. 79/82, cujo levantamento fora autorizado em favor do credor (fl. 95). Realizada busca de bens, houve a constrição do imóvel descrito na matrícula nº 41.855 do CRI local (fls. 153/154). O bem imóvel foi avaliado por perito de confiança do juízo (fls. 205/245), oportunidade em que os executados Silvio Marcelo e Sonia Maria apresentação impugnação, com fundamento no excesso de penhora (fls. 258/259). Houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação (fls. 272/274), bem como parecer ministerial (fl. 278). É a síntese do quanto necessário. Fundamento e decido. A presente impugnação não prospera. O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição (AgInt no AREsp 1174583/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 12/06/2018). Com efeito, infere-se que, mesmo o artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil conferindo ao devedor a possibilidade de indicar bens à penhora, impõe-lhe o dever de observar a ordem disposta no artigo 835, sendo legítima a recusa da nomeação que, sem justificação plausível, desobedece aquela ordem. O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode obstar a finalidade do processo executivo, que é a efetiva satisfação do crédito exequendo. No feito em testilha, os executados afirmam que foi não fora respeitada a ordem de preferência legal, mas sequer indicam que tenham outros bens ou rendas que pudessem ser penhorados. Aliás, restou comprovada a tentativa infrutífera de localização de bens ou rendas, pois houve tentativa de penhora online, com o bloqueio de pequeno valor no montante de R$665,03, sendo que o débito perfazia, em junho de 2020, a quantia de R$78.689,81 (fl.3) Logo, não há falar em desrespeito à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual civil, muito menos em excesso de penhora. Portanto, considerando que o imóvel está avaliado em aproximadamente R$609.000,00, e que a dívida está em mais de R$78.000,00, não há que se falar em excesso de penhora. Ademais, deve ser considerado que, como regra, imóveis são alienados em leilão judicial por valor inferior ao de sua avaliação. Bem por isso, não se verifica excesso de penhora, tampouco violação à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Manifeste-se o exequente com relação ao prosseguimento do feito. Int. Atibaia, 15 de setembro de 2021. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
15/09/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Espólio de Paulo Cesar Vitoriano de Assis em face de Silvio Marcelo de Araujo e outro, visando o recebimento de R$ 78.689,81 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). A execução fundada em título executivo judicial, veio devidamente instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 03). Intimada para promover o pagamento voluntário do débito ou impugnar no prazo legal, na pessoa de seu advogado, a parte executada quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de fl. 19. Procedeu-se à penhora, via Sisbajud, do valor correspondente a R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), nos termos do detalhamento de ordem judicial de fls. 79/82, cujo levantamento fora autorizado em favor do credor (fl. 95). Realizada busca de bens, houve a constrição do imóvel descrito na matrícula nº 41.855 do CRI local (fls. 153/154). O bem imóvel foi avaliado por perito de confiança do juízo (fls. 205/245), oportunidade em que os executados Silvio Marcelo e Sonia Maria apresentação impugnação, com fundamento no excesso de penhora (fls. 258/259). Houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação (fls. 272/274), bem como parecer ministerial (fl. 278). É a síntese do quanto necessário. Fundamento e decido. A presente impugnação não prospera. O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição (AgInt no AREsp 1174583/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 12/06/2018). Com efeito, infere-se que, mesmo o artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil conferindo ao devedor a possibilidade de indicar bens à penhora, impõe-lhe o dever de observar a ordem disposta no artigo 835, sendo legítima a recusa da nomeação que, sem justificação plausível, desobedece aquela ordem. O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode obstar a finalidade do processo executivo, que é a efetiva satisfação do crédito exequendo. No feito em testilha, os executados afirmam que foi não fora respeitada a ordem de preferência legal, mas sequer indicam que tenham outros bens ou rendas que pudessem ser penhorados. Aliás, restou comprovada a tentativa infrutífera de localização de bens ou rendas, pois houve tentativa de penhora online, com o bloqueio de pequeno valor no montante de R$665,03, sendo que o débito perfazia, em junho de 2020, a quantia de R$78.689,81 (fl.3) Logo, não há falar em desrespeito à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual civil, muito menos em excesso de penhora. Portanto, considerando que o imóvel está avaliado em aproximadamente R$609.000,00, e que a dívida está em mais de R$78.000,00, não há que se falar em excesso de penhora. Ademais, deve ser considerado que, como regra, imóveis são alienados em leilão judicial por valor inferior ao de sua avaliação. Bem por isso, não se verifica excesso de penhora, tampouco violação à ordem de preferência do art. 835 do diploma processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Manifeste-se o exequente com relação ao prosseguimento do feito. Int. Atibaia, 15 de setembro de 2021.
08/09/2021		Conclusos para Decisão
08/09/2021		Conclusos para Despacho
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70083101-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2021 15:27
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/09/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70081884-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/09/2021 11:05
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0603/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. Int. Advogados(s): Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP)
30/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. Int.
30/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70079580-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2021 18:04
24/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70078433-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 23/08/2021 18:47
03/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70070612-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 15:50
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70070319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 09:48
26/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 935/940
23/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0496/2021 Teor do ato: Nota de cartório: Autos com vista às partes para manifestação quanto ao laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Autos com vista às partes para manifestação quanto ao laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 15 dias.
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO - OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO - AA - com atos - sem prazo
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70066667-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 16:31
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 837/843
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0425/2021 Teor do ato: Nota do cartório: ciência às partes da vistoria do imóvel situado à Rua Camilo Castelo Branco, constituído pelo lote 12 da quadra 07, área A, Jardim Progresso, na cidade de Franco da Rocha, com área de 250,00m², (Matrícula 41.855) retro agendada pelo sr. Perito para o dia 06 de julho de 2021 às 10 horas. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: ciência às partes da vistoria do imóvel situado à Rua Camilo Castelo Branco, constituído pelo lote 12 da quadra 07, área A, Jardim Progresso, na cidade de Franco da Rocha, com área de 250,00m², (Matrícula 41.855) retro agendada pelo sr. Perito para o dia 06 de julho de 2021 às 10 horas.
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70056086-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 09:43
21/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2021		Ofício Juntado
18/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO - OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO - AA - com atos - sem prazo
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 808/814
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70053768-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 15:27
15/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0391/2021 Teor do ato: Vistos. Visando a avaliação do bem imóvel, que será alienado em hasta pública, nomeioGuilherme Luiz Ramos Ferreira Brum Duarte gbrumduarte@uol.com.br, regularmente inscrito no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para se manifestar em termos de aceitação do encargo, tendo em vista que os honorários serão arbitrados de acordo com a Tabela da Defensoria Pública do Estado, uma vez ser a parte interessada beneficiária da Justiça Gratuita. Havendo manifestação positiva por parte do perito ora nomeado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para pagamento dos honorários, de acordo com Deliberação CSDP nº 92/2008. Com a comprovação da reserva dos referidos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando-se ao juízo deprecante. Laudo em trinta dias. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
14/06/2021		Decisão Vistos. Visando a avaliação do bem imóvel, que será alienado em hasta pública, nomeioGuilherme Luiz Ramos Ferreira Brum Duarte gbrumduarte@uol.com.br, regularmente inscrito no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para se manifestar em termos de aceitação do encargo, tendo em vista que os honorários serão arbitrados de acordo com a Tabela da Defensoria Pública do Estado, uma vez ser a parte interessada beneficiária da Justiça Gratuita. Havendo manifestação positiva por parte do perito ora nomeado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para pagamento dos honorários, de acordo com Deliberação CSDP nº 92/2008. Com a comprovação da reserva dos referidos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando-se ao juízo deprecante. Laudo em trinta dias. Int.
14/06/2021		Conclusos para Decisão
09/06/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70051702-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2021 09:32
09/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 1218/1224
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0370/2021 Teor do ato: Nota do cartório: intimação do exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, em vista da certidão retro. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: intimação do exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, em vista da certidão retro.
07/06/2021		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 12/05/2021 o prazo para
21/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR256143558TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Silvio Marcelo de Araujo Diligência : 16/04/2021
21/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR256143575TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Sonia Maria dos Satnos Araujo Diligência : 16/04/2021
20/04/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR256143544TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Silvio Marcelo de Araujo
20/04/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR256143589TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Sonia Maria dos Satnos Araujo
20/04/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR256143601TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Sonia Maria dos Satnos Araujo
20/04/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR256143561TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Silvio Marcelo de Araujo
08/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
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08/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIÇÃO - CARTA - com atos - sem prazo
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70030837-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2021 14:46
05/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 707/714
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0200/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência à parte exequente da averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
30/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Ciência à parte exequente da averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
30/03/2021		Certidão Juntada
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.21.70021321-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2021 10:21
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 685/691
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0121/2021 Teor do ato: Nota do cartório: intimação "da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida." Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: intimação "da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida."
03/03/2021		Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu em 29/01/2021 o prazo de impugnação para os executados
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0826/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 830/837
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0826/2020 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 41.855 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha (fls. 114/117), em nome de Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
02/12/2020		Penhora Deferida Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 41.855 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha (fls. 114/117), em nome de
02/12/2020		Conclusos para Decisão
01/12/2020		Conclusos para Despacho
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0814/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 783/790
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70099981-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 09:31
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0814/2020 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência à parte exequente do resultado das pesquisas realizadas através do sistema ARISP. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
27/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Ciência à parte exequente do resultado das pesquisas realizadas através do sistema ARISP.
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
27/11/2020		Certidão Juntada
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0725/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 760/774
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0725/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP. Após o resultado, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
28/10/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP. Após o resultado, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
28/10/2020		Conclusos para Decisão
27/10/2020		Conclusos para Despacho
26/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70087511-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/10/2020 18:27
26/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70086761-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2020 14:16
23/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 722/727
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0701/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 93: Não havendo impugnação (certidão de fl. 89), defiro o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de MLE. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias, como requerido, para que o exequente providencie a juntada de cópia da matrícula do imóvel. Decorrido, manifeste-se em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. No silêncio, será o autor intimado a dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, III do CPC ou sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
21/10/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 93: Não havendo impugnação (certidão de fl. 89), defiro o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de MLE. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias, como requerido, para que o exequente providencie a juntada de cópia da matrícula do imóvel. Decorrido, manifeste-se em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. No silêncio, será o autor intimado a dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, III do CPC ou sob pena de arquivamento. Int.
21/10/2020		Conclusos para Despacho
20/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WAIA.20.70084590-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 19/10/2020 10:47
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 698/703
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0661/2020 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido formulado às fls. 86/87, apresente o exequente, no prazo de dez dias, cópia da matrícula do imóvel que indicou à penhora. Anoto que tal informação pode ser obtida diretamente, sem intervenção do juízo. Deverá, ainda, preencher o formulário MLE para levantamento do valor bloqueado. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
06/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido formulado às fls. 86/87, apresente o exequente, no prazo de dez dias, cópia da matrícula do imóvel que indicou à penhora. Anoto que tal informação pode ser obtida diretamente, sem intervenção do juízo. Deverá, ainda, preencher o formulário MLE para levantamento do valor bloqueado. Após, tornem conclusos. Int.
06/10/2020		Conclusos para Despacho
06/10/2020		Conclusos para Despacho
06/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70080204-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2020 13:07
28/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0520/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 3116 Página: 625/628
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0520/2020 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência à parte exequente do resultado das pesquisas. Autos com vista aos litigantes sobre bloqueio realizado, devendo ser recolhidas eventuais taxas para intimação da parte executada com fim de impugnação, no prazo legal. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
26/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Ciência à parte exequente do resultado das pesquisas. Autos com vista aos litigantes sobre bloqueio realizado, devendo ser recolhidas eventuais taxas para intimação da parte executada com fim de impugnação, no prazo legal.
26/08/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/08/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/08/2020		Documento Juntado
13/08/2020		Conclusos para Decisão
13/08/2020		Conclusos para Despacho
13/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/08/2020		Petição Juntada
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 844/850
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0468/2020 Teor do ato: Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias (art. 485, I e II). Após 30 dias sem manifestação, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, será expedida carta de intimação pessoal sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC) . Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
10/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias (art. 485, I e II). Após 30 dias sem manifestação, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, será expedida carta de intimação pessoal sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC) .
10/08/2020		Expedição de documento Certifico e dou fé que
08/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 646-650
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No mesmo período, não efetuado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado na proporção de dez por cento e poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas nos termos do Com. 170/2011 e Provimento 1864/2011. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Ederson Nunes Sá (OAB 337776/SP)
22/06/2020		Decisão de Evolução de Classe Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No mesmo período, não efetuado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado na proporção de dez por cento e poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas nos termos do Com. 170/2011 e Provimento 1864/2011. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
20/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Conclusos para Despacho
18/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAIA.20.70045510-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2020 19:33
18/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2020		Certidão de Cartório Expedida CONFERÊNCIA INCIDENTE PROCESSUAL - INICIAL
18/06/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1002325-59.2015.8.26.0048 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Espécies de Contratos
18/06/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002325-59.2015.8.26.0048

Data	Tipo
18/06/2020	Manifestação do MP
05/10/2020	Petição Intermediária
19/10/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/10/2020	Petição Intermediária
26/10/2020	Manifestação do MP
01/12/2020	Petições Diversas
11/03/2021	Petição Intermediária
07/04/2021	Petição Intermediária
09/06/2021	Petição Intermediária
15/06/2021	Petições Diversas
22/06/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Laudo Pericial
02/08/2021	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
25/08/2021	Manifestação do MP
01/09/2021	Manifestação sobre a Impugnação
03/09/2021	Manifestação do MP
30/09/2021	Petição Intermediária
04/10/2021	Petição Intermediária
05/10/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Petições Diversas
21/10/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/11/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
15/12/2021	Petição Intermediária
17/12/2021	Manifestação do MP
19/01/2022	Petição Intermediária
31/03/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Manifestação do MP
10/05/2022	Petições Diversas
12/05/2022	Manifestação do MP
16/05/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
10/06/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petição Intermediária
01/09/2022	Manifestação do MP
09/09/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petição Intermediária
23/09/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
27/09/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
06/10/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Pedido de Homologação de Acordo
25/10/2022	Manifestação do MP
03/11/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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