Reqte	PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado:  Eliezer Pereira Martins
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1780/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1780/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 86/87: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório à DEPRE. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante ao apontar a necessidade de prévia intimação das partes acerca do inteiro teor da requisição antes de seu encaminhamento, providência exigida pela regulamentação aplicável aos precatórios, a fim de possibilitar eventual impugnação e assegurar a regularidade do procedimento. Também procede a alegação de erro material quanto à modalidade do ofício expedido às fls. 80/83, uma vez que o incidente foi processado sob a classe de precatório, não se mostrando adequada a expedição de ofício requisitório de crédito de pequeno valor. Dessa forma, a correção dos vícios apontados é medida necessária para evitar eventual devolução da requisição pela DEPRE e assegurar o regular processamento do crédito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados. Em consequência: Torno sem efeito o Ofício Requisição de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor expedido às fls. 80/83, devendo a serventia providenciar o necessário ao seu cancelamento; Intimem-se previamente as partes acerca do inteiro teor da requisição, observando-se as formalidades previstas na regulamentação aplicável; Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem impugnação, e após a devida certificação nos autos, expeça-se o competente ofício requisitório de precatório à DEPRE, observadas as cautelas legais e regulamentares. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 86/87: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório à DEPRE. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante ao apontar a necessidade de prévia intimação das partes acerca do inteiro teor da requisição antes de seu encaminhamento, providência exigida pela regulamentação aplicável aos precatórios, a fim de possibilitar eventual impugnação e assegurar a regularidade do procedimento. Também procede a alegação de erro material quanto à modalidade do ofício expedido às fls. 80/83, uma vez que o incidente foi processado sob a classe de precatório, não se mostrando adequada a expedição de ofício requisitório de crédito de pequeno valor. Dessa forma, a correção dos vícios apontados é medida necessária para evitar eventual devolução da requisição pela DEPRE e assegurar o regular processamento do crédito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados. Em consequência: Torno sem efeito o Ofício Requisição de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor expedido às fls. 80/83, devendo a serventia providenciar o necessário ao seu cancelamento; Intimem-se previamente as partes acerca do inteiro teor da requisição, observando-se as formalidades previstas na regulamentação aplicável; Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem impugnação, e após a devida certificação nos autos, expeça-se o competente ofício requisitório de precatório à DEPRE, observadas as cautelas legais e regulamentares. Intime-se.
17/08/2026		Conclusos para Decisão
17/08/2026		Conclusos para Despacho
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1780/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1780/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 86/87: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório à DEPRE. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante ao apontar a necessidade de prévia intimação das partes acerca do inteiro teor da requisição antes de seu encaminhamento, providência exigida pela regulamentação aplicável aos precatórios, a fim de possibilitar eventual impugnação e assegurar a regularidade do procedimento. Também procede a alegação de erro material quanto à modalidade do ofício expedido às fls. 80/83, uma vez que o incidente foi processado sob a classe de precatório, não se mostrando adequada a expedição de ofício requisitório de crédito de pequeno valor. Dessa forma, a correção dos vícios apontados é medida necessária para evitar eventual devolução da requisição pela DEPRE e assegurar o regular processamento do crédito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados. Em consequência: Torno sem efeito o Ofício Requisição de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor expedido às fls. 80/83, devendo a serventia providenciar o necessário ao seu cancelamento; Intimem-se previamente as partes acerca do inteiro teor da requisição, observando-se as formalidades previstas na regulamentação aplicável; Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem impugnação, e após a devida certificação nos autos, expeça-se o competente ofício requisitório de precatório à DEPRE, observadas as cautelas legais e regulamentares. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
17/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 86/87: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão que determinou a expedição de ofício requisitório à DEPRE. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante ao apontar a necessidade de prévia intimação das partes acerca do inteiro teor da requisição antes de seu encaminhamento, providência exigida pela regulamentação aplicável aos precatórios, a fim de possibilitar eventual impugnação e assegurar a regularidade do procedimento. Também procede a alegação de erro material quanto à modalidade do ofício expedido às fls. 80/83, uma vez que o incidente foi processado sob a classe de precatório, não se mostrando adequada a expedição de ofício requisitório de crédito de pequeno valor. Dessa forma, a correção dos vícios apontados é medida necessária para evitar eventual devolução da requisição pela DEPRE e assegurar o regular processamento do crédito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e corrigir o erro material apontados. Em consequência: Torno sem efeito o Ofício Requisição de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor expedido às fls. 80/83, devendo a serventia providenciar o necessário ao seu cancelamento; Intimem-se previamente as partes acerca do inteiro teor da requisição, observando-se as formalidades previstas na regulamentação aplicável; Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem impugnação, e após a devida certificação nos autos, expeça-se o competente ofício requisitório de precatório à DEPRE, observadas as cautelas legais e regulamentares. Intime-se.
17/08/2026		Conclusos para Decisão
17/08/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAIA.26.70049843-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/08/2026 17:33
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1693/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1693/2026 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório ao DEPRE. Aguarde-se a quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)
06/08/2026		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
06/08/2026		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório ao DEPRE. Aguarde-se a quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
05/08/2026		Conclusos para Decisão
05/08/2026		Conclusos para Despacho
05/08/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CADASTRO DE INCIDENTE PRECATÓRIO - RPV
31/07/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1003147-38.2021.8.26.0048

Data	Tipo
14/08/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI