Exeqte	Edna Aparecida Palombino Advogado:  Daniel Reus de Souza   Advogado:  Osvaldo Simoes Junior
Exectdo	Espólio de José Roberto Tiezzi Advogado:  Edmar Leal   RepreLeg:  Gustavo Villela Tiezzi
TerIntCer	Hdi Seguros Sa Advogada:  Marli Niccioli   Advogada:  Maria Paula de Carvalho Moreira   Advogada:  Angélica Luciá Carlini   Advogado:  Ricardo de Mello Paracêncio
Perito	Marcos de Oliveira Lima
Gestor	Clécio Oliveira de Carvalho Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca

Exeqte	Edna Aparecida Palombino Advogado:  Daniel Reus de Souza   Advogado:  Osvaldo Simoes Junior
Exectdo	Espólio de José Roberto Tiezzi Advogado:  Edmar Leal   RepreLeg:  Gustavo Villela Tiezzi
Exectdo	Aparecida Amato Tiezzi Invtante:  Marilene Tiezzi Furlaneto
Exectda	Marilene Tiezzi Furlaneto
TerIntCer	Hdi Seguros Sa Advogada:  Marli Niccioli   Advogada:  Maria Paula de Carvalho Moreira   Advogada:  Angélica Luciá Carlini   Advogado:  Ricardo de Mello Paracêncio
Perito	Marcos de Oliveira Lima
Gestor	Clécio Oliveira de Carvalho Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca

Data		Movimento
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1544/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o Edital de Leilão juntado às fls. 839/844, ciência às partes. Aguarde-se o prazo de encerramento. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
17/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o Edital de Leilão juntado às fls. 839/844, ciência às partes. Aguarde-se o prazo de encerramento. Int.
17/07/2026		Conclusos para Despacho
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70127083-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2026 11:25
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1312/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1544/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo o Edital de Leilão juntado às fls. 839/844, ciência às partes. Aguarde-se o prazo de encerramento. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
17/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o Edital de Leilão juntado às fls. 839/844, ciência às partes. Aguarde-se o prazo de encerramento. Int.
17/07/2026		Conclusos para Despacho
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70127083-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2026 11:25
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1312/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1312/2026 Teor do ato: Vistos. 1. A decisão de fls. 633/634 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Ademais, pela leitura da decisão em questão, denota-se que a penhora recaiu sobre o quinhão pertencente a José Roberto Tiezzi e Marilena Tiezzi Furlaneto, não sobre o que pertencia à falecida Aparecida Amatto Tiezzi, em razão do encerramento do inventário. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos bens penhorados a fls. 633/634, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior ao valor da avaliação do bem, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262, NSCGJ). Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Ressalte-se que em caso de bem indivisível, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação (§ 2º, art 843, CPC). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, para os débitos judiciais comuns. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, desde que ofereça pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, observando-se as demais determinações constantes do art. 895 do CPC. A apresentação da proposta prevista não suspende o leilão e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, §§ 6º e 7º, do CPC). 4. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) oficial CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 6. O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 7. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8. O leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação (art. 260, das NSCGJ), e será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.leilaooficialonline.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Ainda, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; f) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 9. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação ou 80% do valor de avaliação, caso se trata de imóvel de incapaz (art. 896, do CPC). 10. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 11. Com a antecedência necessária, será de responsabilidade do leiloeiro efetuar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores (conforme certidão de registro do imóvel, se o caso); d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, CPC). 12. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 13. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 14. ACORDO: A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa gestora de 3% (três por cento) sobre o valor do bem levado à leilão. 15. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 16. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 17. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 18. Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que deverá ser lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. (art. 269, das NSCGJ). 19. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, para conferência pela serventia e posterior assinatura do Edital pelo Juízo. 20. Comunique-se a designação do leilão aos Juízos onde tramitam processos em que o mesmo imóvel foi penhorado/indisponibilizado (fls. 616/623 e 624/632). 21. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
16/06/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. A decisão de fls. 633/634 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Ademais, pela leitura da decisão em questão, denota-se que a penhora recaiu sobre o quinhão pertencente a José Roberto Tiezzi e Marilena Tiezzi Furlaneto, não sobre o que pertencia à falecida Aparecida Amatto Tiezzi, em razão do encerramento do inventário. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos bens penhorados a fls. 633/634, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior ao valor da avaliação do bem, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262, NSCGJ). Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Ressalte-se que em caso de bem indivisível, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação (§ 2º, art 843, CPC). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, para os débitos judiciais comuns. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, desde que ofereça pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, observando-se as demais determinações constantes do art. 895 do CPC. A apresentação da proposta prevista não suspende o leilão e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, §§ 6º e 7º, do CPC). 4. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) oficial CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 6. O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 7. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8. O leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação (art. 260, das NSCGJ), e será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Gestor www.leilaooficialonline.com.br, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Ainda, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; f) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 9. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 dias úteis antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação ou 80% do valor de avaliação, caso se trata de imóvel de incapaz (art. 896, do CPC). 10. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 11. Com a antecedência necessária, será de responsabilidade do leiloeiro efetuar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores (conforme certidão de registro do imóvel, se o caso); d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, CPC). 12. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 13. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 14. ACORDO: A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa gestora de 3% (três por cento) sobre o valor do bem levado à leilão. 15. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 16. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 17. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 18. Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que deverá ser lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. (art. 269, das NSCGJ). 19. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, para conferência pela serventia e posterior assinatura do Edital pelo Juízo. 20. Comunique-se a designação do leilão aos Juízos onde tramitam processos em que o mesmo imóvel foi penhorado/indisponibilizado (fls. 616/623 e 624/632). 21. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
16/06/2026		Conclusos para Despacho
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70100511-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2026 12:20
28/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Int.
25/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Decurso de Prazo Decurso do prazo 15 dias - ré
30/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA834098884TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Espólio de José Roberto Tiezzi Diligência : 23/04/2026
01/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0412/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para intimação de Gustavo Villela Tiezzi, representante do Espólio de José Roberto Tiezzi, para ciência da habilitação (fls. 804) e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
03/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta para intimação de Gustavo Villela Tiezzi, representante do Espólio de José Roberto Tiezzi, para ciência da habilitação (fls. 804) e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se.
03/03/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70031137-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 10:26
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70018165-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 10:45
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil, "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Deste modo, deverá constar no polo passivo da presente ação o ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO TIEZZI, representado por GUSTAVO VILLELA TIEZZI (fls. 797/798). Anote-se. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil, "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Deste modo, deverá constar no polo passivo da presente ação o ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO TIEZZI, representado por GUSTAVO VILLELA TIEZZI (fls. 797/798). Anote-se. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
03/02/2026		Conclusos para Despacho
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70310715-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2025 11:36
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1809/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1809/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do falecimento de José Roberto Tiezzi (fls. 797), intime-se a exequente para que promova a regularização do polo passivo, no prazo de dois meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, deverá o autor indicar se há inventário findo ou em andamento, no mesmo prazo acima. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
19/11/2025		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos. Diante do falecimento de José Roberto Tiezzi (fls. 797), intime-se a exequente para que promova a regularização do polo passivo, no prazo de dois meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, deverá o autor indicar se há inventário findo ou em andamento, no mesmo prazo acima. Int.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70255743-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2025 16:54
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - email - Cumprir - Com ato
18/09/2025		Documento Juntado
18/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão encaminha email
12/09/2025		Ofício Expedido Ofício Defensoria - Conclusão da Perícia
10/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1190/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1190/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Diante das manifestações das partes (fls. 776/777 e 778/779), HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 719/747. 2. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em prol do perito. 3. Manifeste-se a parte executada sobre a petição de fls. 780/783, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
09/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante das manifestações das partes (fls. 776/777 e 778/779), HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 719/747. 2. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em prol do perito. 3. Manifeste-se a parte executada sobre a petição de fls. 780/783, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/09/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70212081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 15:27
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70205881-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2025 17:31
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70186579-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 12:03
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o laudo pericial de fls. 710/771, facultando-se a manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão ser apresentados eventuais pareceres de assistentes técnicos. Após, deliberarei sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime-se Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
17/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Ciência às partes sobre o laudo pericial de fls. 710/771, facultando-se a manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão ser apresentados eventuais pareceres de assistentes técnicos. Após, deliberarei sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime-se
17/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70176402-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 11/07/2025 03:19
03/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0020176-19.2017.8.26.0482 (processo principal 0019779-04.2010.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edna Aparecida Palombino - José Roberto Tiezzi e outros - Hdi Seguros Sa - 1. Intimem-se as partes acerca da data do início dos trabalhos periciais, agendada para o dia 24 de junho de 2025 às 09:30 horas, nos imóveis a serem avaliados, localizados a Rua José Dias Cintra, 360 e Rua Barão do Rio Branco, 455, competindo às partes darem ciência aos assistentes dos atos em que devam participar, devendo a parte autora franquear a entrada no imóvel na data e hora retro citada. 2. Tendo em vista que a intimação está sendo realizada na pessoa do(a) Advogado(a), não há necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Laudo em 30 (trinta) dias contados da data de início dos trabalhos periciais. Int. - ADV: DANIEL REUS DE SOUZA (OAB 172736/SP), MARLI NICCIOLI (OAB 128679/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), EDMAR LEAL (OAB 97832/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), OSVALDO SIMOES JUNIOR (OAB 72004/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP)
31/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: 1. Intimem-se as partes acerca da data do início dos trabalhos periciais, agendada para o dia 24 de junho de 2025 às 09:30 horas, nos imóveis a serem avaliados, localizados a Rua José Dias Cintra, 360 e Rua Barão do Rio Branco, 455, competindo às partes darem ciência aos assistentes dos atos em que devam participar, devendo a parte autora franquear a entrada no imóvel na data e hora retro citada. 2. Tendo em vista que a intimação está sendo realizada na pessoa do(a) Advogado(a), não há necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Laudo em 30 (trinta) dias contados da data de início dos trabalhos periciais. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
31/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Intimem-se as partes acerca da data do início dos trabalhos periciais, agendada para o dia 24 de junho de 2025 às 09:30 horas, nos imóveis a serem avaliados, localizados a Rua José Dias Cintra, 360 e Rua Barão do Rio Branco, 455, competindo às partes darem ciência aos assistentes dos atos em que devam participar, devendo a parte autora franquear a entrada no imóvel na data e hora retro citada. 2. Tendo em vista que a intimação está sendo realizada na pessoa do(a) Advogado(a), não há necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Laudo em 30 (trinta) dias contados da data de início dos trabalhos periciais. Int.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70133901-7 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 23/05/2025 12:32
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70133542-9 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 23/05/2025 01:53
22/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinátório - Cumprir - Com ato
06/05/2025		Ofício Juntado
29/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0289/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se novamente, conforme decisão de fls. 695. Intime-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
09/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se novamente, conforme decisão de fls. 695. Intime-se.
09/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve resposta ao ofício copiado às fls. 698/701 estando os autos paralisados em cartório há mais de 30 (trinta) dias
18/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 690/691 - Com razão o perito. Deste modo, para avaliação dos imóveis, face à gratuidade deferida à parte exequente, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 2.147,16 (doze mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor máximo de 58 UFESPs, haja vista a necessidade da obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Diante da aceitação do encargo, requisite à Defensoria Pública a reserva dos honorários periciais. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 690/691 - Com razão o perito. Deste modo, para avaliação dos imóveis, face à gratuidade deferida à parte exequente, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 2.147,16 (doze mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor máximo de 58 UFESPs, haja vista a necessidade da obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Diante da aceitação do encargo, requisite à Defensoria Pública a reserva dos honorários periciais. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Int.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
07/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70000751-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 07/01/2025 00:56
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0986/2024 Teor do ato: Vistos. Em face da manifestação do perito (fls. 683), fica desobrigado do mister o perito José Jatil de Lazaro Junior. Nomeio em substituição o perito Marcos Oliveira Lima. Intime-se o perito substituto acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia a anotação da substituição do perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários, observando-se os termos da decisão de fls. 676/677. Intime-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
11/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em face da manifestação do perito (fls. 683), fica desobrigado do mister o perito José Jatil de Lazaro Junior. Nomeio em substituição o perito Marcos Oliveira Lima. Intime-se o perito substituto acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia a anotação da substituição do perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários, observando-se os termos da decisão de fls. 676/677. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70264696-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 10:02
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70249312-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/09/2024 11:27
13/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinátório - Cumprir - Com ato
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0683/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da informação de fls. 674, determino a avaliação dos imóveis penhorados (fls. 640) através de perito avaliador. Para tanto, nomeio perito avaliador José Jatil de Lázaro Júnior. Face à gratuidade deferida à parte exequente, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 424,32 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), valor máximo de 12 UFESPs, haja vista a necessidade da obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da informação de fls. 674, determino a avaliação dos imóveis penhorados (fls. 640) através de perito avaliador. Para tanto, nomeio perito avaliador José Jatil de Lázaro Júnior. Face à gratuidade deferida à parte exequente, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 424,32 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), valor máximo de 12 UFESPs, haja vista a necessidade da obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se.
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70218734-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 09:51
04/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0492/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que solicitei junto ao sistema Arisp a averbação da penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
27/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2024/026034-0 Situação: Não cumprido em 28/06/2024 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Moreira
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que solicitei junto ao sistema Arisp a averbação da penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Vistos. Como se infere, apesar da regular intimação dos executados (fls. 641 e 658) para se manifestarem sobre a penhora dos imóveis determinada às fls. 633/634, não houve a apresentação de impugnação à constrição judicial (art. 917, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, ciente da petição às fls. 659, de modo que não possui o condão de impedir a expropriação dos bens penhorados em razão da solidariedade. Por tais motivos, DETERMINO a avaliação dos imóveis, por meio de oficial de justiça, manifestando-se, posteriormente, as partes sobre a referida avaliação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Presidente Prudente, 25 de junho de 2024. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
26/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Como se infere, apesar da regular intimação dos executados (fls. 641 e 658) para se manifestarem sobre a penhora dos imóveis determinada às fls. 633/634, não houve a apresentação de impugnação à constrição judicial (art. 917, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, ciente da petição às fls. 659, de modo que não possui o condão de impedir a expropriação dos bens penhorados em razão da solidariedade. Por tais motivos, DETERMINO a avaliação dos imóveis, por meio de oficial de justiça, manifestando-se, posteriormente, as partes sobre a referida avaliação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Presidente Prudente, 25 de junho de 2024. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70158832-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 19/06/2024 10:11
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70158092-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 15:46
24/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2024/019975-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2024 Local: Oficial de justiça - Simone Marmore dos Santos
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0368/2024 Teor do ato: 1. Intime-se da penhora a coexecutada Marilena Tiezzi Furlaneto e seu cônjuge, observando-se o endereço informado a fls. 647. 2. Providencie-se o registro da penhora por meio do sistema Arisp. 3. A avaliação dos bens penhorados será realizada após a regularização das intimações acerca da penhora e decurso do prazo para oferecimento de impugnação. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
17/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Intime-se da penhora a coexecutada Marilena Tiezzi Furlaneto e seu cônjuge, observando-se o endereço informado a fls. 647. 2. Providencie-se o registro da penhora por meio do sistema Arisp. 3. A avaliação dos bens penhorados será realizada após a regularização das intimações acerca da penhora e decurso do prazo para oferecimento de impugnação.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70098253-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 19:30
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Intimação do exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70092062-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 12/04/2024 18:16
12/04/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA657141599TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marilene Tiezzi Furlaneto
02/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
01/04/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0222/2024 Teor do ato: Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora lavrada às fls. 640, ato pelo qual fica constituído(a) depositário(a) do bem, devendo conservá-lo e não abrir mão dele sem expressa autorização deste Juízo, além disso queda-se advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC, ou impugnar a penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora lavrada às fls. 640, ato pelo qual fica constituído(a) depositário(a) do bem, devendo conservá-lo e não abrir mão dele sem expressa autorização deste Juízo, além disso queda-se advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC, ou impugnar a penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC.
13/03/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinátório - Cumprir - Com ato
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70034215-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2024 16:37
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: 1. À vista do encerramento do inventário da executada falecida Aparecida Amatto Tiezzi, as figuras do espólio e do inventariante deixaram de existir. Diante disso, inclua-se no polo passivo a herdeira Marilena Tiezzi Furlaneto, qualificada a fls. 605/606. 2. Considerando-se que o advogado que atuou no processo de inventário é o mesmo que atua neste processo na defesa do executado José Roberto Tiezzi, fica ele (advogado) intimado a informar se também representará Marilena nestes autos, devendo regularizar a representação processual no prazo de 15 dias. 3. Defiro a penhora das cotas-partes de propriedade dos executados José Roberto Tiezzi e de Marilena Tiezzi Furlaneto, cada qual proprietário na proporção de 37,5% dos imóveis descritos nas matriculas nº 40.652 e 51.163, ambas do 2º S.R.I. desta cidade (fls. 616/623 e 624/632), Ficam eles nomeados depositários dos bens, independentemente de outras formalidades. Lavre-se o termo de constrição nos próprios autos (CPC/2015, art. 845, § 1º), observando-se os requisitos do art. 838 do mesmo Diploma Legal. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo ser observada a condição da exequente de beneficiária da gratuidade processual. 5. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o(a) interessado(a) do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Fica o executado José Roberto Tiezzi intimado da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ato pelo qual fica nomeado(a) depositário(a) do bem, advertindo-se-o(a) de que dele não poderá ser desfazer sem expressa autorização deste Juízo. 7. Consta dos autos que o executado José Roberto Tiezzi é separado judicialmente. Desse modo, caso tenha havido alteração de seu estado civil, deverá informá-la nos autos a fim de possibilitar a intimação da cônjuge, no prazo de 15 dias. 8. O(s) executado(s) ficam cientes de que poderão requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 847), e impugnar a penhora no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 917, § 1º), contado da intimação da penhora. 9. Em relação à executada Marilena Tiezzi Furlaneto, ela ainda não possui representante processual nestes autos, sendo necessária sua intimação pessoal. Então, para fins de intimação da penhora e para que ela possa manifestar-se nos termos dos itens 8 e 9, expeça-se carta, observando-se o endereço declinado a fls. 605/606. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
21/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. À vista do encerramento do inventário da executada falecida Aparecida Amatto Tiezzi, as figuras do espólio e do inventariante deixaram de existir. Diante disso, inclua-se no polo passivo a herdeira Marilena Tiezzi Furlaneto, qualificada a fls. 605/606. 2. Considerando-se que o advogado que atuou no processo de inventário é o mesmo que atua neste processo na defesa do executado José Roberto Tiezzi, fica ele (advogado) intimado a informar se também representará Marilena nestes autos, devendo regularizar a representação processual no prazo de 15 dias. 3. Defiro a penhora das cotas-partes de propriedade dos executados José Roberto Tiezzi e de Marilena Tiezzi Furlaneto, cada qual proprietário na proporção de 37,5% dos imóveis descritos nas matriculas nº 40.652 e 51.163, ambas do 2º S.R.I. desta cidade (fls. 616/623 e 624/632), Ficam eles nomeados depositários dos bens, independentemente de outras formalidades. Lavre-se o termo de constrição nos próprios autos (CPC/2015, art. 845, § 1º), observando-se os requisitos do art. 838 do mesmo Diploma Legal. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo ser observada a condição da exequente de beneficiária da gratuidade processual. 5. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o(a) interessado(a) do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Fica o executado José Roberto Tiezzi intimado da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ato pelo qual fica nomeado(a) depositário(a) do bem, advertindo-se-o(a) de que dele não poderá ser desfazer sem expressa autorização deste Juízo. 7. Consta dos autos que o executado José Roberto Tiezzi é separado judicialmente. Desse modo, caso tenha havido alteração de seu estado civil, deverá informá-la nos autos a fim de possibilitar a intimação da cônjuge, no prazo de 15 dias. 8. O(s) executado(s) ficam cientes de que poderão requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 847), e impugnar a penhora no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 917, § 1º), contado da intimação da penhora. 9. Em relação à executada Marilena Tiezzi Furlaneto, ela ainda não possui representante processual nestes autos, sendo necessária sua intimação pessoal. Então, para fins de intimação da penhora e para que ela possa manifestar-se nos termos dos itens 8 e 9, expeça-se carta, observando-se o endereço declinado a fls. 605/606. Int.
21/12/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Conclusos para Despacho
06/10/2023		Conclusos para Decisão
03/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70201399-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2023 13:37
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0765/2023 Teor do ato: 1. À vista da concordância da exequente com os valores apresentados pelos executados a fls. 552 e 574, acolho-os e homologo-os, ficando reconhecido o débito total remanescente de R$ 327.547,06, sendo R$ 245.120,75 a título de dano moral, R$ 63.944,54, a título de danos estéticos honorários, e de R$ 18.481,77, a título de honorários advocatícios sobre os lucros cessantes, posicionado para março de 2022. 2. Concernentemente ao alegado excesso de penhora, ainda não é possível concluir pela sua configuração, haja vista que os imóveis indicados pela exequente ainda não foram avaliados, sendo certo, ademais, que num eventual leilão não se sabe o valor que será obtido pela venda. Bem é de ver que existem outras penhoras sobre os imóveis (fls. 534/539 e 540/545). Assim, rejeito a alegação de excesso de penhora. 3. No tocante a penhora dos imóveis objeto das matrículas de fls. 534/539 e 540/545, cumpre mencionar que, em consulta aos autos do processo de inventário n°1016069-80.2015.8.26.0482, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões local, houve sentença homologando a partilha dos bens deixados pela executada Aparecida Amatto Tiezzi, proferida em 13.09.2022. Daí a necessidade de a exequente manifestar-se termos de incluir os sucessores no polo passivo da execução, observando-se o limite dos quinhões que cada um herdou. Necessário, também, que sejam juntadas matrículas atualizadas dos imóveis acima mencionados. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. À vista da concordância da exequente com os valores apresentados pelos executados a fls. 552 e 574, acolho-os e homologo-os, ficando reconhecido o débito total remanescente de R$ 327.547,06, sendo R$ 245.120,75 a título de dano moral, R$ 63.944,54, a título de danos estéticos honorários, e de R$ 18.481,77, a título de honorários advocatícios sobre os lucros cessantes, posicionado para março de 2022. 2. Concernentemente ao alegado excesso de penhora, ainda não é possível concluir pela sua configuração, haja vista que os imóveis indicados pela exequente ainda não foram avaliados, sendo certo, ademais, que num eventual leilão não se sabe o valor que será obtido pela venda. Bem é de ver que existem outras penhoras sobre os imóveis (fls. 534/539 e 540/545). Assim, rejeito a alegação de excesso de penhora. 3. No tocante a penhora dos imóveis objeto das matrículas de fls. 534/539 e 540/545, cumpre mencionar que, em consulta aos autos do processo de inventário n°1016069-80.2015.8.26.0482, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões local, houve sentença homologando a partilha dos bens deixados pela executada Aparecida Amatto Tiezzi, proferida em 13.09.2022. Daí a necessidade de a exequente manifestar-se termos de incluir os sucessores no polo passivo da execução, observando-se o limite dos quinhões que cada um herdou. Necessário, também, que sejam juntadas matrículas atualizadas dos imóveis acima mencionados. Prazo: 15 dias. Int.
13/07/2023		Recibo Juntado
28/06/2023		Conclusos para Decisão
28/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 583, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte HDI Seguros, nos moldes do formulário de fls. 593, devendo o/a advogado/a da parte verificar junto à conta indicada a concretização da transferência. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 583, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte HDI Seguros, nos moldes do formulário de fls. 593, devendo o/a advogado/a da parte verificar junto à conta indicada a concretização da transferência.
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0527/2023 Teor do ato: À vista do ato ordinatório de fls. 589, cumpra a Serventia a decisão de fls. 583, itens 2 e 4. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
16/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente À vista do ato ordinatório de fls. 589, cumpra a Serventia a decisão de fls. 583, itens 2 e 4. Int.
09/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70122347-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2023 14:20
24/05/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Diante da implantação do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE (Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJe 19/06/2019), deverá a parte executada HDI SEGUROS S/A (apresentar o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, no prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 583. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065S/P), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728SP/), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
17/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da implantação do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE (Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJe 19/06/2019), deverá a parte executada HDI SEGUROS S/A (apresentar o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, no prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 583.
17/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixei de cumprir o item 2 da decisão de fls. 583, no qual determina "Expeça-se MLE em favor da executada HDI SEGUROS S/A (formulário a fls. 562)", em razão de já ter sido expedido o MLE consoante se verifica a fls. 565 e 569.
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 578/579). 2. No mérito, eles merece guarida. Com efeito, o requerimento de levantamento de valor formulado a fls. 546/547 não foi apreciado, o que faço nesse momento para autorizar o levantamento da quantia de R$ 762,59, com os acréscimos proporcionais, relativo ao depósito de fls. 439. Expeça-se MLE em favor da executada HDI SEGUROS S/A (formulário a fls. 562). 3. Isso posto, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios interpostos por HDI SEGUROS S/A, para o fim acima exposto. 4. Expedido o MLE, retornem os autos conclusos para apreciação das petições de fls. 558/560 e 571/574. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
09/05/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 578/579). 2. No mérito, eles merece guarida. Com efeito, o requerimento de levantamento de valor formulado a fls. 546/547 não foi apreciado, o que faço nesse momento para autorizar o levantamento da quantia de R$ 762,59, com os acréscimos proporcionais, relativo ao depósito de fls. 439. Expeça-se MLE em favor da executada HDI SEGUROS S/A (formulário a fls. 562). 3. Isso posto, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios interpostos por HDI SEGUROS S/A, para o fim acima exposto. 4. Expedido o MLE, retornem os autos conclusos para apreciação das petições de fls. 558/560 e 571/574. Int.
11/04/2023		Conclusos para Decisão
13/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70022691-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 07/02/2023 15:24
23/01/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPPE.23.70008403-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/01/2023 09:48
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 16/01/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658 Página: 3698/3738
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Em razão da satisfação da obrigação que era de responsabilidade da co-executada HDI SEGUROS S/A, com o que concordou a exequente (fls. 558/560), JULGO EXTINTA a execução relativamente a ela, com fundamento no art. 924, II do CPC. Apesar do teor do despacho de fls. 563, mais precisamente aquilo que constou em relação à fixação de honorários advocatícios no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, tal verba não é devida, haja vista o quanto decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2255773-85.2018.8.26.0000. Com efeito, a Corte Paulista afastou a incidência dos honorários advocatícios na espécie (impugnação ao cumprimento de sentença), em razão da rejeição da impugnação, ex vi da Súmula 519, do STJ. Não obstante, a co-executada deverá pagar as custas finais da execução (2,0%), que incidirão sobre a obrigação por ela satisfeita (R$ 353.647,62 fls. 342, 386 419 e 440), e que foi objeto da impugnação. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Publicada esta decisão, retornem os autos para deliberação sobre a petição de fls. 558/560 e 571/574. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
24/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em razão da satisfação da obrigação que era de responsabilidade da co-executada HDI SEGUROS S/A, com o que concordou a exequente (fls. 558/560), JULGO EXTINTA a execução relativamente a ela, com fundamento no art. 924, II do CPC. Apesar do teor do despacho de fls. 563, mais precisamente aquilo que constou em relação à fixação de honorários advocatícios no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, tal verba não é devida, haja vista o quanto decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2255773-85.2018.8.26.0000. Com efeito, a Corte Paulista afastou a incidência dos honorários advocatícios na espécie (impugnação ao cumprimento de sentença), em razão da rejeição da impugnação, ex vi da Súmula 519, do STJ. Não obstante, a co-executada deverá pagar as custas finais da execução (2,0%), que incidirão sobre a obrigação por ela satisfeita (R$ 353.647,62 fls. 342, 386 419 e 440), e que foi objeto da impugnação. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Publicada esta decisão, retornem os autos para deliberação sobre a petição de fls. 558/560 e 571/574. Int.
23/12/2022		Conclusos para Decisão
13/09/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70197120-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2022 17:07
20/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Juntada de MLE Pago
20/08/2022		Recibo Juntado
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0695/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 563, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 562, devendo o/a advogado/a da parte: (X)verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 563, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 562, devendo o/a advogado/a da parte: (X)verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência.
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Autorizo a parte autora/exequente a proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em conta judicial (fls. 439). Expeça-se MLE, observando-se o formulário de fls. 562. 2. Manifeste-se a parte executada (José Roberto Tiezzi e espólio de Aparecida Amato Tiezzi), no prazo de 15 dias, sobre as ponderações lançadas pela parte exequente (fls. 558/560). 3. Após, tornem os autos conclusos para a extinção da execução em relação à coexecutada HDI seguros, com a fixação de eventuais honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da impugnação, assim como para decisão sobre as teses levantadas pelas partes remanescentes. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
02/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Autorizo a parte autora/exequente a proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em conta judicial (fls. 439). Expeça-se MLE, observando-se o formulário de fls. 562. 2. Manifeste-se a parte executada (José Roberto Tiezzi e espólio de Aparecida Amato Tiezzi), no prazo de 15 dias, sobre as ponderações lançadas pela parte exequente (fls. 558/560). 3. Após, tornem os autos conclusos para a extinção da execução em relação à coexecutada HDI seguros, com a fixação de eventuais honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da impugnação, assim como para decisão sobre as teses levantadas pelas partes remanescentes. Int.
02/08/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.22.70162160-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/07/2022 12:33
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70162145-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 12:24
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0634/2022 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição de fls. 546/547, apresentada pela executada HDI Seguros S/A, diga a exequente se, com o levantamento da quantia de R$ 7.534,74, dá por satisfeita sua pretensão em relação à aludida executada. A exequente também deverá manifestar-se sobre a petição de fls. 548/554, apresentada pelos executados José Roberto Tiezzi e espólio de Aparecida Amato Tiezzi. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
14/07/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Sobre a petição de fls. 546/547, apresentada pela executada HDI Seguros S/A, diga a exequente se, com o levantamento da quantia de R$ 7.534,74, dá por satisfeita sua pretensão em relação à aludida executada. A exequente também deverá manifestar-se sobre a petição de fls. 548/554, apresentada pelos executados José Roberto Tiezzi e espólio de Aparecida Amato Tiezzi. Prazo: 15 dias. Int.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70144855-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2022 15:10
22/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70131632-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 15:15
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70129091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 15:11
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0489/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Os embargos de declaração de fls. 507/508 perderam seu objeto, haja vista a desistência manifestada pela exequente a fls. 525, item 1. Assim, deixo de apreciá-los. 2. A executada pugna pelo acolhimento do cálculo da Contadoria Judicial, a fim de que seja reconhecido o valor do débito remanescente relacionado a ela, no montante de R$ 7.857,09, e, de conseguinte, do crédito em seu favor na ordem de R$ 440,24. Ocorre que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial não foi acolhido pelo juízo (fls. 501, item 5). A exequente, agora, acatando a decisão de fls. 500/502, compareceu aos autos apresentando novo cálculo do débito remanescente, no valor de R$ 7.534,74, atualizado até janeiro/2021 (fls. 527/528). Diante disso, determino à executada HDI que se manifeste sobre esse novo cálculo da exequente, no prazo de 15 dias. Advirto que eventual impugnação deverá ser específica. 3. Sobre a conta de liquidação elaborada pela exequente (fls. 515/520), digam o executados José Roberto Tiezze e espólio de Aparecida Amatto Tiezzi, no prazo de 15 dias. 4. Para apreciação do requerimento de penhora, junte a exequente cópia da matrícula atualizada dos imóveis mencionados a fls. 519, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
01/06/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1. Os embargos de declaração de fls. 507/508 perderam seu objeto, haja vista a desistência manifestada pela exequente a fls. 525, item 1. Assim, deixo de apreciá-los. 2. A executada pugna pelo acolhimento do cálculo da Contadoria Judicial, a fim de que seja reconhecido o valor do débito remanescente relacionado a ela, no montante de R$ 7.857,09, e, de conseguinte, do crédito em seu favor na ordem de R$ 440,24. Ocorre que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial não foi acolhido pelo juízo (fls. 501, item 5). A exequente, agora, acatando a decisão de fls. 500/502, compareceu aos autos apresentando novo cálculo do débito remanescente, no valor de R$ 7.534,74, atualizado até janeiro/2021 (fls. 527/528). Diante disso, determino à executada HDI que se manifeste sobre esse novo cálculo da exequente, no prazo de 15 dias. Advirto que eventual impugnação deverá ser específica. 3. Sobre a conta de liquidação elaborada pela exequente (fls. 515/520), digam o executados José Roberto Tiezze e espólio de Aparecida Amatto Tiezzi, no prazo de 15 dias. 4. Para apreciação do requerimento de penhora, junte a exequente cópia da matrícula atualizada dos imóveis mencionados a fls. 519, no prazo de 15 dias. Int.
01/06/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Conclusos para Despacho
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70080681-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 15:59
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70080528-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 14:55
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70079307-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2022 15:16
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0242/2022 Teor do ato: Manifeste-se a coexecutada, HDI, no prazo de 15 dias, sobre os Embargos de Declaração juntado a fls. 507/508 e complemento as fls.512/513. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP)
21/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a coexecutada, HDI, no prazo de 15 dias, sobre os Embargos de Declaração juntado a fls. 507/508 e complemento as fls.512/513.
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70058602-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 11:39
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70052954-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2022 15:53
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0212/2022 Teor do ato: Antes de apreciar os embargos de declaração apresentados pela parte exequente, concedo-lhe prazo de 15 dias para indicar, precisa e especificamente, o valor que pretende levantar, uma vez que a executada HDI entende que depositou valores superiores que os devidos nos autos, tal como se vê a fls. 499. Após, intime-se a coexecutada HDI para se manifestar em igual prazo, independentemente de novo despacho. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão (embargos declaratórios). Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
12/03/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Antes de apreciar os embargos de declaração apresentados pela parte exequente, concedo-lhe prazo de 15 dias para indicar, precisa e especificamente, o valor que pretende levantar, uma vez que a executada HDI entende que depositou valores superiores que os devidos nos autos, tal como se vê a fls. 499. Após, intime-se a coexecutada HDI para se manifestar em igual prazo, independentemente de novo despacho. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão (embargos declaratórios).
09/03/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70039954-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 17:12
25/01/2022		Conclusos para Despacho
13/01/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPPE.22.70003948-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/01/2022 11:07
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2021 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0621/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Após a decisão do juízo ad quem sobre a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, em relação ao valor do primeiro pagamento efetivado pela coexecutada HDI, a parte exequente apresentou os cálculos de fls. 370/373, apontando, sob essa específica rubrica, um débito na ordem de R$ 39.545,68, o qual foi utilizado para concluir pela existência de um saldo credor de R$ 49.136,43 a seu favor, já considerando os diversos depósitos realizados ao longo do processo executivo, até aquele documentado a fls. 342. 2. Após essa manifestação, veio aos autos o depósito de fls. 386, no valor de R$ 32.843,65, realizado em 02.06.2020, à vista do que a parte exequente requereu o levantamento da referida quantia e indicou a existência de um débito remanescente de R$ 16.292,78. A parte executada (HDI) impugnou a forma do cálculo do débito alusivo à multa e aos honorários do primeiro pagamento, notadamente o fato de a parte exequente fazer incidir juros moratórios legais sobre ele, os quais, sob seu entendimento, incidiriam apenas após o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, motivo por que haveria um excesso na ordem de R$ 6.702,04 (fls. 402/405). Na ocasião, depositou a quantia de R$ 9.590,75 nos autos, o que foi levantado pela parte exequente. 3. Apreciando o tema, o juízo decidiu que não há que se falar que os juros são devidos somente após a prolação do acórdão de fls. 358/361, porque o que se fez lá foi apenas reconhecer que aquelas verbas (multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC) eram sim devidas em razão do pagamento extemporâneo, de modo que a mora em relação a elas retroage ao primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para pagamento do débito principal atualizado fls. 432/433. Em manifestação, a coexecutada depositou a quantia de R$ 8.297,33 e apresentou agravo de instrumento, ao qual se negou provimento (fls. 474/479). Ou seja, tal tema está precluso (art. 507, NCPC). 4. Veja que, após a última manifestação da parte exequente, indicando a existência de um saldo devedor na ordem de R$ 16.292,78 (junho/2020), vieram dois depósitos aos autos (R$ 9.590,75, em junho/2020, fls. 429; e R$ 8.297,33, em janeiro/2021, fls. 440), num total de R$ 17.888,00, sendo que o valor do último depósito ainda não foi levantado pela parte exequente. 5. Em razão da multiplicidade de depósitos e das diversas rubricas almejadas neste cumprimento de sentença, observo que os cálculos da contadoria realmente destoaram, sensivelmente, dos acontecimentos acima narrados, motivo por que deixo, ao menos por ora, de analisá-los. 6. De todo modo, é incontroverso que, em junho/2020, o débito reclamado pela exequente era na ordem de R$ 16.292,78 (fls. 388/389). Também não há dúvidas de que, neste mesmo mês, a coexecutada HDI depositou nos autos a quantia de R$ 9.050,75 (fls. 47). Basta, então, que a diferença entre esses valores (R$ 6.702,03) seja atualizada com correção monetária (Tabela Prática TJSP) e juros de mora legais (1% mês) até janeiro/2021, época do depósito de fls. 440/441 R$ 8.297,33. Concedo prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente o cálculo mencionado no parágrafo anterior. Em seguida, intime-se a parte executada, em igual prazo, para manifestação, independentemente de novo despacho. 7. Expeça-se MLE em favor da parte exequente no valor incontroverso de R$ 6.702,03, relativamente ao depósito de fls. 440/441, observando-se o formulário a ser apresentado pela interessada, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
15/12/2021		Decisão Vistos. 1. Após a decisão do juízo ad quem sobre a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, em relação ao valor do primeiro pagamento efetivado pela coexecutada HDI, a parte exequente apresentou os cálculos de fls. 370/373, apontando, sob essa específica rubrica, um débito na ordem de R$ 39.545,68, o qual foi utilizado para concluir pela existência de um saldo credor de R$ 49.136,43 a seu favor, já considerando os diversos depósitos realizados ao longo do processo executivo, até aquele documentado a fls. 342. 2. Após essa manifestação, veio aos autos o depósito de fls. 386, no valor de R$ 32.843,65, realizado em 02.06.2020, à vista do que a parte exequente requereu o levantamento da referida quantia e indicou a existência de um débito remanescente de R$ 16.292,78. A parte executada (HDI) impugnou a forma do cálculo do débito alusivo à multa e aos honorários do primeiro pagamento, notadamente o fato de a parte exequente fazer incidir juros moratórios legais sobre ele, os quais, sob seu entendimento, incidiriam apenas após o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, motivo por que haveria um excesso na ordem de R$ 6.702,04 (fls. 402/405). Na ocasião, depositou a quantia de R$ 9.590,75 nos autos, o que foi levantado pela parte exequente. 3. Apreciando o tema, o juízo decidiu que não há que se falar que os juros são devidos somente após a prolação do acórdão de fls. 358/361, porque o que se fez lá foi apenas reconhecer que aquelas verbas (multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC) eram sim devidas em razão do pagamento extemporâneo, de modo que a mora em relação a elas retroage ao primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para pagamento do débito principal atualizado fls. 432/433. Em manifestação, a coexecutada depositou a quantia de R$ 8.297,33 e apresentou agravo de instrumento, ao qual se negou provimento (fls. 474/479). Ou seja, tal tema está precluso (art. 507, NCPC). 4. Veja que, após a última manifestação da parte exequente, indicando a existência de um saldo devedor na ordem de R$ 16.292,78 (junho/2020), vieram dois depósitos aos autos (R$ 9.590,75, em junho/2020, fls. 429; e R$ 8.297,33, em janeiro/2021, fls. 440), num total de R$ 17.888,00, sendo que o valor do último depósito ainda não foi levantado pela parte exequente. 5. Em razão da multiplicidade de depósitos e das diversas rubricas almejadas neste cumprimento de sentença, observo que os cálculos da contadoria realmente destoaram, sensivelmente, dos acontecimentos acima narrados, motivo por que deixo, ao menos por ora, de analisá-los. 6. De todo modo, é incontroverso que, em junho/2020, o débito reclamado pela exequente era na ordem de R$ 16.292,78 (fls. 388/389). Também não há dúvidas de que, neste mesmo mês, a coexecutada HDI depositou nos autos a quantia de R$ 9.050,75 (fls. 47). Basta, então, que a diferença entre esses valores (R$ 6.702,03) seja atualizada com correção monetária (Tabela Prática TJSP) e juros de mora legais (1% mês) até janeiro/2021, época do depósito de fls. 440/441 R$ 8.297,33. Concedo prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente o cálculo mencionado no parágrafo anterior. Em seguida, intime-se a parte executada, em igual prazo, para manifestação, independentemente de novo despacho. 7. Expeça-se MLE em favor da parte exequente no valor incontroverso de R$ 6.702,03, relativamente ao depósito de fls. 440/441, observando-se o formulário a ser apresentado pela interessada, no prazo de 5 dias. Int.
09/11/2021		Conclusos para Decisão
17/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70215232-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 16:00
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70209580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 12:33
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0295/2021 Teor do ato: ""Ciência às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, facultada manifestação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
18/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ""Ciência às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, facultada manifestação, no prazo de 15 dias.
17/08/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
17/08/2021		Realizada Informação da Contadoria
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 3223/3240
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre a impugnação de fls. 466/471. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2021		Remetidos os Autos para a Contadoria
11/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre a impugnação de fls. 466/471. Int.
10/05/2021		Conclusos para Despacho
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70103887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 15:01
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70102608-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2021 15:04
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 3869/3898
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0118/2021 Teor do ato: "Ciência às partes da juntada do Acórdão (AI nº2285320-05.2020.8.26.0000), transitado em julgado, facultada eventual manifestação no prazo de 15 dias." Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência às partes da juntada do Acórdão (AI nº2285320-05.2020.8.26.0000), transitado em julgado, facultada eventual manifestação no prazo de 15 dias."
16/04/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70073757-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 18:24
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70071463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 10:43
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 3362/3388
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0074/2021 Teor do ato: ""Ciência às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, facultada manifestação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ""Ciência às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, facultada manifestação, no prazo de 15 dias.
04/03/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
04/03/2021		Documento Juntado
04/03/2021		Documento Juntado
04/03/2021		Documento Juntado
04/03/2021		Documento Juntado
04/03/2021		Documento Juntado
04/03/2021		Realizada Informação da Contadoria
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 3307/3323
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0036/2021 Teor do ato: Ciente do recurso interposto por HDI Seguros S/A (fls. 436/437). Anote-se. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a elaboração do cálculo pela contadoria judicial. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2021		Decisão Ciente do recurso interposto por HDI Seguros S/A (fls. 436/437). Anote-se. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a elaboração do cálculo pela contadoria judicial.
03/02/2021		Conclusos para Decisão
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70014547-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 08:46
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 3260/3277
06/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0549/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 427/429). 2. Os aclaratórios não reúnem condições de ser acolhidos. Com efeito, a embargante não apontou qualquer vício, consistente em contradição, obscuridade ou omissão, que pudesse ensejar o manuseio do aludido recurso. Em verdade, a embargante pretende a reconsideração do despacho de fls. 426, o qual é desprovido de qualquer cunho decisório. E nos termos do art. 1001, do CPC, contra despachos não cabe recurso. A contrariedade que rende ensejo aos embargos de declaração é a interna, e não aquela entre o provimento jurisdicional e o que a pretensão da parte. 3. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios interpostos por EDNA APARECIDA PALOMBINO. 4. Concernentemente à multa e aos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o primeiro pagamento (fls. 85), tais verbas incidem sobre o valor do débito principal atualizado, o que significa dizer: acrescido de juros e correção monetária. Dessa forma, para a devida apuração do valor devido a esses títulos (multa + honorários), deve-se atualizar aquele valor de R$ 139.691,91 a partir de novembro/17 até a data do depósito de fls. 386 e sobre o produto encontrado incidir o respectivo percentual (10% + 10%). Havendo diferença, esta deverá ser atualizada até a data da elaboração do cálculo de atualização respectivo, ou seja, do dia em que realizado o cálculo. 5. Não há que se falar que os juros são devidos somente após a prolação do acórdão de fls. 358/361, porque o que se fez lá foi apenas reconhecer que aquelas verbas (multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC) eram sim devidas em razão do pagamento extemporâneo, de modo que a mora em relação a elas retroage ao primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para pagamento do débito principal atualizado. 6. Caberá, pois, à executada apresentar novo cálculo do débito relativo à multa e aos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o primeiro pagamento, na forma mencionada no item 4 acima, efetuando, se o caso, o depósito do valor do débito remanescente, devidamente atualizado até a data do pagamento. Prazo: 15 dias. 7. Autorizo a exequente a levantar os depósitos de fls. 386 e 419, devendo ser expedidos o MLE competente assim que apresentado o formulário necessário. 8. Por ora, fica suspensa a determinação de fls. 426. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
31/10/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 427/429). 2. Os aclaratórios não reúnem condições de ser acolhidos. Com efeito, a embargante não apontou qualquer vício, consistente em contradição, obscuridade ou omissão, que pudesse ensejar o manuseio do aludido recurso. Em verdade, a embargante pretende a reconsideração do despacho de fls. 426, o qual é desprovido de qualquer cunho decisório. E nos termos do art. 1001, do CPC, contra despachos não cabe recurso. A contrariedade que rende ensejo aos embargos de declaração é a interna, e não aquela entre o provimento jurisdicional e o que a pretensão da parte. 3. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios interpostos por EDNA APARECIDA PALOMBINO. 4. Concernentemente à multa e aos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o primeiro pagamento (fls. 85), tais verbas incidem sobre o valor do débito principal atualizado, o que significa dizer: acrescido de juros e correção monetária. Dessa forma, para a devida apuração do valor devido a esses títulos (multa + honorários), deve-se atualizar aquele valor de R$ 139.691,91 a partir de novembro/17 até a data do depósito de fls. 386 e sobre o produto encontrado incidir o respectivo percentual (10% + 10%). Havendo diferença, esta deverá ser atualizada até a data da elaboração do cálculo de atualização respectivo, ou seja, do dia em que realizado o cálculo. 5. Não há que se falar que os juros são devidos somente após a prolação do acórdão de fls. 358/361, porque o que se fez lá foi apenas reconhecer que aquelas verbas (multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC) eram sim devidas em razão do pagamento extemporâneo, de modo que a mora em relação a elas retroage ao primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para pagamento do débito principal atualizado. 6. Caberá, pois, à executada apresentar novo cálculo do débito relativo à multa e aos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, incidentes sobre o primeiro pagamento, na forma mencionada no item 4 acima, efetuando, se o caso, o depósito do valor do débito remanescente, devidamente atualizado até a data do pagamento. Prazo: 15 dias. 7. Autorizo a exequente a levantar os depósitos de fls. 386 e 419, devendo ser expedidos o MLE competente assim que apresentado o formulário necessário. 8. Por ora, fica suspensa a determinação de fls. 426. Int.
29/10/2020		Conclusos para Decisão
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 3271/3277
22/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0462/2020 Teor do ato: Diante da divergência de valores, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta para verificação do saldo devedor. Para tanto, a Contadoria deverá observar o quanto estabelecido na decisão de fls. 351/352 e no despacho de fls. 367. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
18/09/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPPE.20.70172825-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/09/2020 16:39
16/09/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria
16/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da divergência de valores, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta para verificação do saldo devedor. Para tanto, a Contadoria deverá observar o quanto estabelecido na decisão de fls. 351/352 e no despacho de fls. 367. Int.
15/09/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Conclusos para Despacho
16/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 3538/3545
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 3538/3545
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 3538/3545
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 3538/3545
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0256/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 420, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 416, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não localizei anotação de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem no dos autos principais. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0256/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Autorizo a parte autora/exequente a proceder ao levantamento do valor depositado em conta judicial (fls. 419). Expeça-se MLE, observando-se o formulário apresentado a fls. 416. 2 - Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca do saldo residual controvertido. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
22/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 420, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 416, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não localizei anotação de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem no dos autos principais.
22/06/2020		Proferido Despacho Vistos. 1 - Autorizo a parte autora/exequente a proceder ao levantamento do valor depositado em conta judicial (fls. 419). Expeça-se MLE, observando-se o formulário apresentado a fls. 416. 2 - Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca do saldo residual controvertido. Int.
22/06/2020		Conclusos para Despacho
22/06/2020		Comprovante de Depósito Juntada
19/06/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70099524-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/06/2020 15:31
19/06/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.20.70099453-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 19/06/2020 14:57
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 3296/3303
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 3296/3303
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70097382-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 18:10
17/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Juntada de MLE Pago
17/06/2020		Recibo Juntado
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 392, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 394, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não localizei anotação de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem no dos autos principais. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista a implantação nesta comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE (Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJe 19/06/2019), primeiramente deverá a parte autora/exequente apresentar no prazo de cinco dias, o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido. Referido formulário está disponível no sitio eletrônico: "www.tjsp.jus.br > Processos > Serviços > Índices e despesas processuais > Despesas processuais > Orientações gerais > Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico". 2. Após, autorizo a parte autora/exequente a proceder ao levantamento do valor depositado em conta judicial (fls. 386). Expeça-se MLE, observando-se o formulário apresentado. 3. Faculto à executada depositar em conta judicial o valor do saldo devedor apontado a fls. 388/389 (R$ 16.292,78), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 3126/3135
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 3126/3135
10/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 392, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 394, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não localizei anotação de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem no dos autos principais.
09/06/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.20.70092249-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 09/06/2020 19:24
09/06/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Tendo em vista a implantação nesta comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE (Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJe 19/06/2019), primeiramente deverá a parte autora/exequente apresentar no prazo de cinco dias, o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido. Referido formulário está disponível no sitio eletrônico: "www.tjsp.jus.br > Processos > Serviços > Índices e despesas processuais > Despesas processuais > Orientações gerais > Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico". 2. Após, autorizo a parte autora/exequente a proceder ao levantamento do valor depositado em conta judicial (fls. 386). Expeça-se MLE, observando-se o formulário apresentado. 3. Faculto à executada depositar em conta judicial o valor do saldo devedor apontado a fls. 388/389 (R$ 16.292,78), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Int.
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Juntada de MLE Pago
09/06/2020		Recibo Juntado
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0220/2020 Teor do ato: Ciência à parte autora do comprovante de depósito judicial juntado, facultada manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias." Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0220/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 374, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 381/382, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não localizei anotação de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem no dos autos principais. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70090567-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 14:39
05/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora do comprovante de depósito judicial juntado, facultada manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias."
05/06/2020		Comprovante de Depósito Juntada
03/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 374, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 381/382, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não localizei anotação de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem no dos autos principais.
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 3944/3953
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 3944/3953
02/06/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.20.70085798-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 02/06/2020 12:18
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0203/2020 Teor do ato: Vistos. O pedido de penhora é prematuro, uma vez que não se deu oportunidade à executada de efetuar o pagamento voluntário da quantia devida à luz das decisões judiciais mais recentes (acórdão e as decisões que o precederam - fls. 156/157, 172/175, 192, 275/277, 334/335 e 351/352). Fica a executada, assim, intimada na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 49.136,43 (fls. 370/373), no prazo de 15 dias. Expeça-se MLE em favor da exequente, relativamente ao saldo residual do depósito de fls. 342, abatendo-se o valor já levantado pelo credor (fls. 350), observando o formulário a ser apresentado pela parte interessada, no prazo de 15 dias. Havendo recalcitrância do pagamento por parte da executada, o pedido de penhora poderá ser reavaliado pelo juízo. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0203/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé, que deixei, por ora, de expedir MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fl. 376, tendo em vista que o valor do saldo remanescente do depósito de fl. 342 (R$16.603,48) é diferente do valor indicado no formulário (R$ 15.934,34). Providencie a exequente a juntada aos autos de novo formulário MLE devidamente preenchido. Prazo: 5 dias. Nada mais. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
29/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé, que deixei, por ora, de expedir MLE em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fl. 376, tendo em vista que o valor do saldo remanescente do depósito de fl. 342 (R$16.603,48) é diferente do valor indicado no formulário (R$ 15.934,34). Providencie a exequente a juntada aos autos de novo formulário MLE devidamente preenchido. Prazo: 5 dias. Nada mais.
28/05/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.20.70083014-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/05/2020 18:32
25/05/2020		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. O pedido de penhora é prematuro, uma vez que não se deu oportunidade à executada de efetuar o pagamento voluntário da quantia devida à luz das decisões judiciais mais recentes (acórdão e as decisões que o precederam - fls. 156/157, 172/175, 192, 275/277, 334/335 e 351/352). Fica a executada, assim, intimada na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 49.136,43 (fls. 370/373), no prazo de 15 dias. Expeça-se MLE em favor da exequente, relativamente ao saldo residual do depósito de fls. 342, abatendo-se o valor já levantado pelo credor (fls. 350), observando o formulário a ser apresentado pela parte interessada, no prazo de 15 dias. Havendo recalcitrância do pagamento por parte da executada, o pedido de penhora poderá ser reavaliado pelo juízo. Int.
25/05/2020		Conclusos para Decisão
19/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 3344/3352
18/05/2020		Conclusos para Despacho
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0179/2020 Teor do ato: Fls. 357/365: ciente. Aguarde-se pela fluência do prazo fixado a fls. 351/352 para a exequente apresentar o cálculo de liquidação. Considerando-se o quanto decidido pela TJSP no agravo de instrumento interposto pela exequente, ela poderá apresentar, concomitantemente ao cálculo acima mencionado, cálculo relativo à multa e aos honorários advocatícios, ambos percentual de 10%, referentemente ao primeiro pagamento realizado pela executada HDI (fls. 85). Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
11/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 357/365: ciente. Aguarde-se pela fluência do prazo fixado a fls. 351/352 para a exequente apresentar o cálculo de liquidação. Considerando-se o quanto decidido pela TJSP no agravo de instrumento interposto pela exequente, ela poderá apresentar, concomitantemente ao cálculo acima mencionado, cálculo relativo à multa e aos honorários advocatícios, ambos percentual de 10%, referentemente ao primeiro pagamento realizado pela executada HDI (fls. 85). Int.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3027 Página: 3698/3705
16/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0133/2020 Teor do ato: Vistos. 1. As partes discutem novamente a existência de excesso de execução, relativamente ao valor do dano estético (R$ 100.000,00). 2. Essa matéria, porém, já foi objeto de deliberação na decisão de fls. 275/277, no âmbito da qual se estabeleceu que: "Em suma, o valor de R$ 100.000,00, devidos a título de dano estético, deverá ser corrigido monetariamente (tabela do TJSP) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença. Sobre o valor encontrado deverão incidir a multa (10%) e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que esses honorários não incidem sobre a multa". 3. Verifica-se, no entanto, que no cálculo da exequente a fls. 301/302 o termo a quo da correção monetária foi o mês de setembro/07, desrespeitando, portanto, a diretriz estabelecida quanto ao marco inicial, ou seja, 20.02.2013 (data da sentença). 4. Em relação aos juros moratórios, embora tenha sido respeitado o marco inicial para sua contagem, certo é que o valor apresentado sob esse título (R$ 148.214,96) não pode ser considerado correto, porquanto a exequente fez com que os juros incidissem sobre aquele valor cuja correção monetária foi calculada de forma incorreta. 5. Diante disso, o cálculo do débito relativo ao dano estético deve ser refeito. 6. A alegação da exequente de que seu cálculo foi mais benéfico à executada não colhe, pois, ainda que o seja, devem-se respeitar os limites do título executivo, o qual, repita-se, estabeleceu que a correção monetária e os juros moratórios devessem incidir da data da sentença, o que, aliás, ficou bem caracterizado na decisão de fls. 275/277, quando se consignou que: "Com efeito, o título executivo é claro ao condenar os réus a pagarem, solidariamente, indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da sentença (fls. 47), o que não sofreu alteração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos litigantes" (fls. 276). 7. Concernentemente ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, reservado meu posicionamento pessoal, deverá ser a data do depósito de fls. 342, o que está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o depósito judicial tem o efeito de cessar a mora, passando a casa bancária depositária a ser responsável pela correção monetária e pagamento dos juros de mora. 8. Entretanto, se na data do depósito de fls. 342 for apurada alguma diferença remanescente a ser paga, está deverá ser atualizada na forma já determinada nestes autos, observando-se o seguinte: (a) a diferença ainda a ser paga à exequente deverá ser atualizada até a data do levantamento de fls. 350 (16.01.2020); (b) se nesta data ainda houver valor a ser pago pela executada, o cálculo da exequente deverá prosseguir até a data de sua elaboração. 9. Isso posto, determino à exequente que apresente novo cálculo, o qual deverá observar, para atualização do débito, os termos inicial (data da sentença - 20.02.2013) e final (depósito de fls. 342 - 10.12.2019). 10. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
30/03/2020		Decisão Vistos. 1. As partes discutem novamente a existência de excesso de execução, relativamente ao valor do dano estético (R$ 100.000,00). 2. Essa matéria, porém, já foi objeto de deliberação na decisão de fls. 275/277, no âmbito da qual se estabeleceu que: "Em suma, o valor de R$ 100.000,00, devidos a título de dano estético, deverá ser corrigido monetariamente (tabela do TJSP) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença. Sobre o valor encontrado deverão incidir a multa (10%) e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que esses honorários não incidem sobre a multa". 3. Verifica-se, no entanto, que no cálculo da exequente a fls. 301/302 o termo a quo da correção monetária foi o mês de setembro/07, desrespeitando, portanto, a diretriz estabelecida quanto ao marco inicial, ou seja, 20.02.2013 (data da sentença). 4. Em relação aos juros moratórios, embora tenha sido respeitado o marco inicial para sua contagem, certo é que o valor apresentado sob esse título (R$ 148.214,96) não pode ser considerado correto, porquanto a exequente fez com que os juros incidissem sobre aquele valor cuja correção monetária foi calculada de forma incorreta. 5. Diante disso, o cálculo do débito relativo ao dano estético deve ser refeito. 6. A alegação da exequente de que seu cálculo foi mais benéfico à executada não colhe, pois, ainda que o seja, devem-se respeitar os limites do título executivo, o qual, repita-se, estabeleceu que a correção monetária e os juros moratórios devessem incidir da data da sentença, o que, aliás, ficou bem caracterizado na decisão de fls. 275/277, quando se consignou que: "Com efeito, o título executivo é claro ao condenar os réus a pagarem, solidariamente, indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da sentença (fls. 47), o que não sofreu alteração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos litigantes" (fls. 276). 7. Concernentemente ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios, reservado meu posicionamento pessoal, deverá ser a data do depósito de fls. 342, o que está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o depósito judicial tem o efeito de cessar a mora, passando a casa bancária depositária a ser responsável pela correção monetária e pagamento dos juros de mora. 8. Entretanto, se na data do depósito de fls. 342 for apurada alguma diferença remanescente a ser paga, está deverá ser atualizada na forma já determinada nestes autos, observando-se o seguinte: (a) a diferença ainda a ser paga à exequente deverá ser atualizada até a data do levantamento de fls. 350 (16.01.2020); (b) se nesta data ainda houver valor a ser pago pela executada, o cálculo da exequente deverá prosseguir até a data de sua elaboração. 9. Isso posto, determino à exequente que apresente novo cálculo, o qual deverá observar, para atualização do débito, os termos inicial (data da sentença - 20.02.2013) e final (depósito de fls. 342 - 10.12.2019). 10. Prazo: 15 dias. Int.
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Documento Juntado
10/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70016115-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 10:22
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 3883/3899
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0027/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 334/335, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE 20200116145249020330) em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 337, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X)verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não há anotações de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem alerta no SAJ referente aos autos principais, que são físicos e encontram-se arquivados. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
16/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 334/335, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE 20200116145249020330) em favor da parte exequente, nos moldes do formulário de fls. 337, devendo o/a advogado/a da parte: ( )comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor. (X)verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. Certifico, outrossim, que não há anotações de penhora realizada no rosto dos presentes autos e nem alerta no SAJ referente aos autos principais, que são físicos e encontram-se arquivados.
10/01/2020		Comprovante de Depósito Juntada
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 3502/3522
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0596/2019 Teor do ato: 1 - Providencie-se a transferência do valor bloqueado (R$ 302.915,89 - fls. 230) para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 2 - A coexecutada HDI Seguros S/A impugnou a penhora sobre o valor acima mencionado, alegando excesso de execução e reconhecendo como devido o valor de R$ 286.312,41 (fls. 324/328). Portanto, a quantia de R$ 286.312,41 é incontroversa. 3 - Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente a fls. 333 para autorizá-la a proceder ao levantamento do valor incontroverso de R$ 286.312,41. Tendo em vista a implantação nesta comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE (Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJe 19/06/2019), primeiramente deverá a parte exequente apresentar no prazo de cinco dias, o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido. Referido formulário está disponível no sitio eletrônico: "www.tjsp.jus.br > Processos > Serviços > Índices e despesas processuais > Despesas processuais > Orientações gerais > Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico". Comprovada a transferência do valor para conta judicial e apresentado o formulário, fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor da exequente. 4 - O valor que sobejar permanecerá depositado em conta judicial até que seja decidida a impugnação apresentada pela executada. 5 - Manifeste-se a exequente sobre a impugnação de fls. 324/328, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
11/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70231272-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2019 15:12
11/12/2019		Decisão 1 - Providencie-se a transferência do valor bloqueado (R$ 302.915,89 - fls. 230) para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 2 - A coexecutada HDI Seguros S/A impugnou a penhora sobre o valor acima mencionado, alegando excesso de execução e reconhecendo como devido o valor de R$ 286.312,41 (fls. 324/328). Portanto, a quantia de R$ 286.312,41 é incontroversa. 3 - Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente a fls. 333 para autorizá-la a proceder ao levantamento do valor incontroverso de R$ 286.312,41. Tendo em vista a implantação nesta comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE (Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJe 19/06/2019), primeiramente deverá a parte exequente apresentar no prazo de cinco dias, o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido. Referido formulário está disponível no sitio eletrônico: "www.tjsp.jus.br > Processos > Serviços > Índices e despesas processuais > Despesas processuais > Orientações gerais > Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico". Comprovada a transferência do valor para conta judicial e apresentado o formulário, fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor da exequente. 4 - O valor que sobejar permanecerá depositado em conta judicial até que seja decidida a impugnação apresentada pela executada. 5 - Manifeste-se a exequente sobre a impugnação de fls. 324/328, no prazo de 15 dias.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2019		Reativação do Incidente
05/12/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.19.70226822-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/12/2019 11:54
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3671/3687
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0579/2019 Teor do ato: Vistos. Não há razão, por enquanto, para a anotação de extinção deste incidente. Promova a Serventia os atos necessários para sua reativação. Após, tornem-me conclusos. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
29/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não há razão, por enquanto, para a anotação de extinção deste incidente. Promova a Serventia os atos necessários para sua reativação. Após, tornem-me conclusos.
20/11/2019		Conclusos para Decisão
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70214182-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 16:47
06/11/2019		Conclusos para Despacho
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70206711-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 12:35
05/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70206089-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:59
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70205116-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 16:10
01/11/2019		Arquivado Definitivamente
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 3995/4022
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0523/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Bem vistas as coisas, sequer houve a penhora formal do valor bloqueado. Isso porque a penhora somente se efetiva com a transferência do valor bloqueado à conta judicial, ex vi do art. 854, § 5º, do CPC. 2. Então, antes de mais nada, determino a transferência da quantia bloqueada a fls. 230/231 para conta judicial vinculada a este juízo, ficando, pois, a indisponibilidade convertida em penhora sem a necessidade de se lavrar o termo respectivo. Tal medida, diga-se, evitará a desvalorização da moeda, porquanto o bloqueio judicial por si só não dá ensejo aos rendimentos e à atualização monetária. 3. Diante da penhora, e a fim de evitar qualquer nulidade processual futura, concedo o prazo de 15 dias para que a executada impugne a penhora ou requeira sua substituição no prazo de 10 dias, ex vi dos artigos 917, § 2º, e 847, ambos do CPC. 4. A questão relativa à definição do valor correto do débito será analisada posteriormente, à luz do quanto já se decidiu a fls. 275/277, item 6, bem assim do teor das petições já apresentadas pelas partes a fls. 301/302 (exequente) e 311/315 (executada HDI), sem prejuízo das novas manifestações que forem apresentadas em atendimento ao item 3 acima. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
22/10/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Bem vistas as coisas, sequer houve a penhora formal do valor bloqueado. Isso porque a penhora somente se efetiva com a transferência do valor bloqueado à conta judicial, ex vi do art. 854, § 5º, do CPC. 2. Então, antes de mais nada, determino a transferência da quantia bloqueada a fls. 230/231 para conta judicial vinculada a este juízo, ficando, pois, a indisponibilidade convertida em penhora sem a necessidade de se lavrar o termo respectivo. Tal medida, diga-se, evitará a desvalorização da moeda, porquanto o bloqueio judicial por si só não dá ensejo aos rendimentos e à atualização monetária. 3. Diante da penhora, e a fim de evitar qualquer nulidade processual futura, concedo o prazo de 15 dias para que a executada impugne a penhora ou requeira sua substituição no prazo de 10 dias, ex vi dos artigos 917, § 2º, e 847, ambos do CPC. 4. A questão relativa à definição do valor correto do débito será analisada posteriormente, à luz do quanto já se decidiu a fls. 275/277, item 6, bem assim do teor das petições já apresentadas pelas partes a fls. 301/302 (exequente) e 311/315 (executada HDI), sem prejuízo das novas manifestações que forem apresentadas em atendimento ao item 3 acima. Int.
16/10/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Executado - 15 dias
29/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70155928-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 16:48
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 4008/4011
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0403/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre o cálculo apresentado pela exequente a fls. 301/302, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
16/08/2019		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre o cálculo apresentado pela exequente a fls. 301/302, no prazo de 15 dias. Int.
16/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70144198-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 16:43
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 3996/4014
05/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente (fls. 282). Anote-se. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cumprimento do determinado na de fls. 275/277. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
02/08/2019		Decisão Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente (fls. 282). Anote-se. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cumprimento do determinado na de fls. 275/277.
02/08/2019		Conclusos para Decisão
29/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70130791-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 15:03
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70126772-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/07/2019 14:57
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 4297/4304
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0319/2019 Teor do ato: Vistos. 1. O agravo de instrumento interposto pela coexecutada HDI Seguros S/A já foi julgado (fls. 250/254), com disponibilização do julgamento em 15.05.2019. Em consulta ao site do TJSP nesta data pude verificar que não houve interposição de recurso pela executada; ao menos não se tem essa informação no extrato processual. 2. Na decisão de fls. 172/175 já ficou decidido que a coexecutada HDI Seguros quitou, dentro daquilo que está sob sua responsabilidade, apenas o dano material. De outro giro, aludida decisão consignou que a coexecutada HDI Seguros ainda é devedora da quantia de R$ 100.000,00, relativa aos danos estéticos, responsabilidade que foi mantida pela Instância Superior (fls. 250/254). Portanto, não cabe mais discussão sobre matéria já preclusa, razão pela qual deixo de conhecer a impugnação à penhora de fls. 209/225, na parte que abordou novamente esse tema. 3. Conforme determinado no despacho de fls. 201, a correção monetária do saldo remanescente deveria pautar-se na Tabela Prática do TJSP, por se tratar de débito judicial. Não houve recurso contra essa deliberação. A executada HDI Seguros apresentou impugnação à penhora (fls. 209/225) aduzindo ter havido excesso de penhora, pois de acordo com seus cálculos quando ela fez o depósito de R$ 139.961,91 na data de 30.10.2017, fê-lo em valor superior ao devido, já que o débito era de R$ 135.469,66, de modo que pagou o excedente de R$ 4.122,55, devendo esse valor ser abatido do valor que deve a título de dano estético. Nesse contexto, apresentou cálculo indicando que o valor ainda devido, referente ao dano estético, é de R$ 188.810,90, atualizado até 30.03.2019, que acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, atinge o montante de R$ 226.573,08. A exequente concordou com o valor de R$ 188.810,90, apontado pela executada HDI Seguros para o dano estético. Porém, fê-lo de forma condicional, considerando-se que entende serem devidos também a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, este dois últimos incidentes também sobre o valor do primeiro pagamento, ocorrido em 30.10.2017, e juros moratórios, com o que não concorda a executada. Em razão dessa discordância, entendo que não há como acolher o valor de R$ 188.810,90. Além disso, verifico que ambos os cálculos apresentados pelas partes contêm equívocos. Com efeito, o título executivo é claro ao condenar os réus a pagarem, solidariamente, indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da sentença (fls. 47), o que não sofreu alteração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos litigantes. Nesse contexto, são devidos os juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença (20.02.2013), algo que não foi considerado no cálculo da executada. Igualmente, no cálculo da exequente os juros de mora não observaram esse termo inicial, fazendo incidi-los apenas do trânsito em julgado. A incidência dos juros moratórios também se justifica porque a executada HDI Seguros, igualmente aos demais litigantes, interpôs recurso de apelação, de modo que ofereceu resistência, contribuindo também para o atraso na satisfação da obrigação, sujeitando-se, portanto, ao seu pagamento. Se a seguradora não desejasse suportar os influxos da mora, deveria ter efetuado o pagamento do débito logo que a sentença foi proferida. Mas, em vez disso, a seguradora recorreu, de modo que deve arcar também com os juros moratórios a que deu causa. 5. Concernentemente ao primeiro pagamento, entendo não ser o caso de fazer incidir a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC. Apesar de ter sido realmente intempestivo, a executada HDI Seguros realizou o depósito de fls. 85 para pagamento, dentro dum curto espaço de tempo após o vencimento do prazo legal [vencimento em 25.10.17 (quarta-feira); depósito em 30.10.17 (segunda-feira)], concordando com o seu levantamento, de modo que não houve a necessidade de se praticarem atos executivos mais complexos que justificassem a incidência do referido dispositivo legal. Tais encargos (multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), porém, incidem sobre o valor dos danos estéticos. 5. Fixadas essas premissas, determino à exequente que apresente novo cálculo do débito, no prazo de 15 dias. 6. Em suma, o valor de R$ 100.000,00, devidos a título de dano estético, deverá ser corrigido monetariamente (tabela do TJSP) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença. Sobre o valor encontrado deverão incidir a multa (10%) e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que esses honorários não incidem sobre a multa. 7. O requerimento de levantamento de valor será apreciado oportunamente, quando definido o valor do débito devido a título de dano estético. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
29/06/2019		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1. O agravo de instrumento interposto pela coexecutada HDI Seguros S/A já foi julgado (fls. 250/254), com disponibilização do julgamento em 15.05.2019. Em consulta ao site do TJSP nesta data pude verificar que não houve interposição de recurso pela executada; ao menos não se tem essa informação no extrato processual. 2. Na decisão de fls. 172/175 já ficou decidido que a coexecutada HDI Seguros quitou, dentro daquilo que está sob sua responsabilidade, apenas o dano material. De outro giro, aludida decisão consignou que a coexecutada HDI Seguros ainda é devedora da quantia de R$ 100.000,00, relativa aos danos estéticos, responsabilidade que foi mantida pela Instância Superior (fls. 250/254). Portanto, não cabe mais discussão sobre matéria já preclusa, razão pela qual deixo de conhecer a impugnação à penhora de fls. 209/225, na parte que abordou novamente esse tema. 3. Conforme determinado no despacho de fls. 201, a correção monetária do saldo remanescente deveria pautar-se na Tabela Prática do TJSP, por se tratar de débito judicial. Não houve recurso contra essa deliberação. A executada HDI Seguros apresentou impugnação à penhora (fls. 209/225) aduzindo ter havido excesso de penhora, pois de acordo com seus cálculos quando ela fez o depósito de R$ 139.961,91 na data de 30.10.2017, fê-lo em valor superior ao devido, já que o débito era de R$ 135.469,66, de modo que pagou o excedente de R$ 4.122,55, devendo esse valor ser abatido do valor que deve a título de dano estético. Nesse contexto, apresentou cálculo indicando que o valor ainda devido, referente ao dano estético, é de R$ 188.810,90, atualizado até 30.03.2019, que acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, atinge o montante de R$ 226.573,08. A exequente concordou com o valor de R$ 188.810,90, apontado pela executada HDI Seguros para o dano estético. Porém, fê-lo de forma condicional, considerando-se que entende serem devidos também a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, este dois últimos incidentes também sobre o valor do primeiro pagamento, ocorrido em 30.10.2017, e juros moratórios, com o que não concorda a executada. Em razão dessa discordância, entendo que não há como acolher o valor de R$ 188.810,90. Além disso, verifico que ambos os cálculos apresentados pelas partes contêm equívocos. Com efeito, o título executivo é claro ao condenar os réus a pagarem, solidariamente, indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da sentença (fls. 47), o que não sofreu alteração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos litigantes. Nesse contexto, são devidos os juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença (20.02.2013), algo que não foi considerado no cálculo da executada. Igualmente, no cálculo da exequente os juros de mora não observaram esse termo inicial, fazendo incidi-los apenas do trânsito em julgado. A incidência dos juros moratórios também se justifica porque a executada HDI Seguros, igualmente aos demais litigantes, interpôs recurso de apelação, de modo que ofereceu resistência, contribuindo também para o atraso na satisfação da obrigação, sujeitando-se, portanto, ao seu pagamento. Se a seguradora não desejasse suportar os influxos da mora, deveria ter efetuado o pagamento do débito logo que a sentença foi proferida. Mas, em vez disso, a seguradora recorreu, de modo que deve arcar também com os juros moratórios a que deu causa. 5. Concernentemente ao primeiro pagamento, entendo não ser o caso de fazer incidir a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC. Apesar de ter sido realmente intempestivo, a executada HDI Seguros realizou o depósito de fls. 85 para pagamento, dentro dum curto espaço de tempo após o vencimento do prazo legal [vencimento em 25.10.17 (quarta-feira); depósito em 30.10.17 (segunda-feira)], concordando com o seu levantamento, de modo que não houve a necessidade de se praticarem atos executivos mais complexos que justificassem a incidência do referido dispositivo legal. Tais encargos (multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), porém, incidem sobre o valor dos danos estéticos. 5. Fixadas essas premissas, determino à exequente que apresente novo cálculo do débito, no prazo de 15 dias. 6. Em suma, o valor de R$ 100.000,00, devidos a título de dano estético, deverá ser corrigido monetariamente (tabela do TJSP) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença. Sobre o valor encontrado deverão incidir a multa (10%) e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que esses honorários não incidem sobre a multa. 7. O requerimento de levantamento de valor será apreciado oportunamente, quando definido o valor do débito devido a título de dano estético. Int.
28/06/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.19.70103488-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 14/06/2019 10:17
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70086619-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 09:25
10/05/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPPE.19.70079402-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 10/05/2019 15:15
10/05/2019		Conclusos para Decisão
29/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70071601-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 14:48
25/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70069298-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2019 10:40
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 3860/3878
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 3860/3878
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0160/2019 Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre a impugnação a penhora, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0160/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido formulado a fls. 203/205. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada HDI Seguros S/A, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema Bacenjud, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios (R$ 302.915,89). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Serventia promover, com urgência, o cumprimento do determinado no § 2º do art. 854 do CPC, intimando-se o executado da indisponibilidade por intermédio de seu Advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente, dando-lhe ciência do disposto no art. 854, § 3º, incisos I e II. Sendo irrisório o valor indisponibilizado, deverá desde logo ser liberado. 2. Fls. 208: ciência às partes. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
12/04/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a exequente sobre a impugnação a penhora, no prazo de 15 dias.
12/04/2019		Conclusos para Despacho
11/04/2019		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/04/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70057772-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 12:44
25/03/2019		Ofício Juntado
25/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Conclusos para Despacho
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 3710/3725
01/02/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Cuidando-se de débito judicial, a atualização do valor do débito deve ser feita com utilização da Tabela do TJSP, algo, aliás, que ficou estabelecido na decisão de fls. 172/175 e 192. Prazo: 15 dias.
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0031/2019 Teor do ato: 1. O cálculo do débito remanescente deve ser feito de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se utilizar do INPC para atualização dos débitos judiciais. Diante disso, a exequente deve refazer seus cálculos, em 15 dias. 2. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela ré Seguradora HDI Seguros S/A contra a decisão de fls. 172/175, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Ademais, a não juntada de cópia do recurso nos autos obsta o exercício de eventual juízo de retratação. 3. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões local solicitando que forneça certidão de objeto e pé do processo de inventário n° 1016069-80.2015. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
28/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
23/01/2019		Decisão 1. O cálculo do débito remanescente deve ser feito de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se utilizar do INPC para atualização dos débitos judiciais. Diante disso, a exequente deve refazer seus cálculos, em 15 dias. 2. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela ré Seguradora HDI Seguros S/A contra a decisão de fls. 172/175, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Ademais, a não juntada de cópia do recurso nos autos obsta o exercício de eventual juízo de retratação. 3. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões local solicitando que forneça certidão de objeto e pé do processo de inventário n° 1016069-80.2015. Int.
23/01/2019		Conclusos para Despacho
17/01/2019		Conclusos para Despacho
17/01/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 3769/3783
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0515/2018 Teor do ato: A responsabilidade solidária dos executados APARECIDA AMATTO TIEZZI e JOSÉ ROBETO TIEZZI consiste em: (a) pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida; (b) pagar indenização à autora por dano corporal/estético no valor de R$ 100.000,00, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida, (c) a pagar indenização por danos materiais, relativamente à compra de botas ortopédicas ou calçados especiais, a ser apurada em liquidação; e (d) pagar à autora, a título de lucros cessantes, pensão mensal no valor correspondente a 92% desde setembro/07 a 17.01.2017 (juntada do laudo pericial), e a partir daí em 50% do referido percentual até a reabilitação da autora para suas atividades laborativas (fls. 47/48). Relativamente à executada litisdenunciada HDI Seguros, sua condenação traduz-se na obrigação de reembolsar a ré litisdenunciante quanto ao valor da indenização por danos materiais e corporais, observados os limites da apólice (fls. 48). O título executivo, aliás, consignou expressamente a responsabilidade da seguradora, nos seguintes termos: "Assim, deverá arcar a litisdenunciada apenas com os danos materiais (inclusos os lucros cessantes) e os estéticos (corporais)" (fls. 46). (g.n.) O conectivo "e" não deixa dúvida de que a condenação da seguradora divide-se em duas responsabilidades distintas: pagar indenização por dano material e pagar indenização por dano corporal/estético. Não há que confundir dano material com dano corporal/estético, como equivocadamente faz a impugnante, já que se cuida de espécies distintas de dano. Tanto é assim que a própria apólice de seguro faz essa distinção ao estipular cobertura para danos corporais no valor de R$ 100.000,00, e para danos materiais no mesmo valor, fato esse admitido pela executada, conforme consignado na sentença (fls. 45 - quarto parágrafo). Dito isso, e sob o prisma da responsabilidade unicamente da executada litisdenunciada HDI Seguros S/A, passo à análise dos valores pagos. A executada já pagou a quantia total de R$ 21.880,13, referente à pensão devida à autora, concernente aos meses de março/13 a outubro/17. Além disso, efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.300,00 para conserto do veículo da autora, conforme consignado na sentença (fls. 45). O título executivo estabeleceu, ainda, que fosse deduzido do valor da indenização a quantia de R$ 2.025,00, paga pelo Seguro Obrigatório DPVAT. Nesse contexto, tem-se que a executada HDI Seguros S/A deve, ainda, a título de dano material o valor de R$ 73.794,87. Na conta realizada pela executada a fls. 80 verifica-se que o valor do débito remanescente por ela apurado foi de R$ 76.094,84. Essa divergência de valores decorre do fato de a executada não ter levado em consideração no seu cálculo a quantia de R$ 2.300,00 que pagou para o conserto do veículo da autora. Posteriormente, a executada realizou um depósito no valor de R$ 139.691,91, resultado da atualização do valor de R$ 76.094,84, posicionado para 24.10.2017, o qual entendeu suficiente para quitar o débito até o limite de sua responsabilidade. Esse entendimento está equivocado. Primeiro e principalmente porque nada foi pago a título de dano corporal estético. E como já dito, dano material não se confunde com o dano estético (corporal). Segundo porque somente parte da pensão [que está inserida no dano material] devida à autora foi paga. Conforme o cálculo da executada, foi quitada a pensão relativa ao período de março/13 a outubro/17 (fls. 79/80). Porém, o título executivo estabeleceu que a pensão fosse paga desde setembro/07 em diante, observados os percentuais fixados (92%, de setembro/07 até 17.01.2012, e daí em diante, 46%). Nota-se, assim, que em relação ao dano material (pensão) faltava ser paga a pensão relativa ao período de setembro/07 a fevereiro/13 e de novembro/17 em diante. Então, só se pode entender que o pagamento no valor de R$ 139.691,91 foi realizado para adimplir a pensão atrasada e a pensão vincenda, esgotando, assim, o limite previsto no contrato de seguro para o dano material. Terceiro porque as indenizações são distintas: dano material e dano estético. Nesse contexto, a executada não poderia abater da indenização do dano estético aquilo que pagou a título de dano material (pensão), nem o valor relativo ao DPVAT, como fez no seu cálculo a fls. 83. Dessa forma, tem-se que ainda remanesce a obrigação no tocante à indenização por dano estético, a qual está prevista em contrato e que foi arbitrada no valor de R$ 100.000,00, com os acessórios constantes do título executivo. Em suma, a executada não efetuou o pagamento do dano corporal/estético, de modo que, à luz e dentro dos limites de sua responsabilidade, ainda é devedora da quantia de R$ 100.000,00 (sem as atualizações pertinentes). É certo, ainda, que diante do depósito integral da indenização por dano material nada mais poderá ser cobrado doravante da litisdenunciada HDI Seguros S/A a esse título. Alternativamente, a executada poderá imputar o pagamento de R$ 139.691,91 como parte do pagamento da indenização pelo dano estético, como feito pela exequente a fls. 97, devendo nesse caso efetuar o depósito complementar do débito atualizado. Nesse caso, porém, permanecerá em aberto a indenização a título de dano material, relativamente ao período em aberto da pensão e às botas ortopédicas. Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por HDI SEGUROS S/A em face de EDNA PALOMBINO. Por força da sucumbência no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a executada HDI Seguros a pagar as custas e as despesas processuais, se houver. Quanto aos honorários advocatícios devidos em razão da impugnação, tal análise ocorrerá ao final da execução, quando então os honorários poderão ser majorados, na forma do art. 827, § 2º, do CPC, aplicado aqui por analogia. Sobre o débito remanescente incidem a multa e os honorários advocatícios, ambos de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/15. Concedo à executada HDI Seguros S/A o prazo de 15 dias para que pague o débito remanescente, devendo trazer cálculo discriminativo a fim de se apurarem o que está sendo pago e os respectivos índices de correção aplicados, e juros legais, se devidos estes. No silêncio, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
31/10/2018		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença A responsabilidade solidária dos executados APARECIDA AMATTO TIEZZI e JOSÉ ROBETO TIEZZI consiste em: (a) pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida; (b) pagar indenização à autora por dano corporal/estético no valor de R$ 100.000,00, com correção monetária e juros de mora na forma estabelecida, (c) a pagar indenização por danos materiais, relativamente à compra de botas ortopédicas ou calçados especiais, a ser apurada em liquidação; e (d) pagar à autora, a título de lucros cessantes, pensão mensal no valor correspondente a 92% desde setembro/07 a 17.01.2017 (juntada do laudo pericial), e a partir daí em 50% do referido percentual até a reabilitação da autora para suas atividades laborativas (fls. 47/48). Relativamente à executada litisdenunciada HDI Seguros, sua condenação traduz-se na obrigação de reembolsar a ré litisdenunciante quanto ao valor da indenização por danos materiais e corporais, observados os limites da apólice (fls. 48). O título executivo, aliás, consignou expressamente a responsabilidade da seguradora, nos seguintes termos: "Assim, deverá arcar a litisdenunciada apenas com os danos materiais (inclusos os lucros cessantes) e os estéticos (corporais)" (fls. 46). (g.n.) O conectivo "e" não deixa dúvida de que a condenação da seguradora divide-se em duas responsabilidades distintas: pagar indenização por dano material e pagar indenização por dano corporal/estético. Não há que confundir dano material com dano corporal/estético, como equivocadamente faz a impugnante, já que se cuida de espécies distintas de dano. Tanto é assim que a própria apólice de seguro faz essa distinção ao estipular cobertura para danos corporais no valor de R$ 100.000,00, e para danos materiais no mesmo valor, fato esse admitido pela executada, conforme consignado na sentença (fls. 45 - quarto parágrafo). Dito isso, e sob o prisma da responsabilidade unicamente da executada litisdenunciada HDI Seguros S/A, passo à análise dos valores pagos. A executada já pagou a quantia total de R$ 21.880,13, referente à pensão devida à autora, concernente aos meses de março/13 a outubro/17. Além disso, efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.300,00 para conserto do veículo da autora, conforme consignado na sentença (fls. 45). O título executivo estabeleceu, ainda, que fosse deduzido do valor da indenização a quantia de R$ 2.025,00, paga pelo Seguro Obrigatório DPVAT. Nesse contexto, tem-se que a executada HDI Seguros S/A deve, ainda, a título de dano material o valor de R$ 73.794,87. Na conta realizada pela executada a fls. 80 verifica-se que o valor do débito remanescente por ela apurado foi de R$ 76.094,84. Essa divergência de valores decorre do fato de a executada não ter levado em consideração no seu cálculo a quantia de R$ 2.300,00 que pagou para o conserto do veículo da autora. Posteriormente, a executada realizou um depósito no valor de R$ 139.691,91, resultado da atualização do valor de R$ 76.094,84, posicionado para 24.10.2017, o qual entendeu suficiente para quitar o débito até o limite de sua responsabilidade. Esse entendimento está equivocado. Primeiro e principalmente porque nada foi pago a título de dano corporal estético. E como já dito, dano material não se confunde com o dano estético (corporal). Segundo porque somente parte da pensão [que está inserida no dano material] devida à autora foi paga. Conforme o cálculo da executada, foi quitada a pensão relativa ao período de março/13 a outubro/17 (fls. 79/80). Porém, o título executivo estabeleceu que a pensão fosse paga desde setembro/07 em diante, observados os percentuais fixados (92%, de setembro/07 até 17.01.2012, e daí em diante, 46%). Nota-se, assim, que em relação ao dano material (pensão) faltava ser paga a pensão relativa ao período de setembro/07 a fevereiro/13 e de novembro/17 em diante. Então, só se pode entender que o pagamento no valor de R$ 139.691,91 foi realizado para adimplir a pensão atrasada e a pensão vincenda, esgotando, assim, o limite previsto no contrato de seguro para o dano material. Terceiro porque as indenizações são distintas: dano material e dano estético. Nesse contexto, a executada não poderia abater da indenização do dano estético aquilo que pagou a título de dano material (pensão), nem o valor relativo ao DPVAT, como fez no seu cálculo a fls. 83. Dessa forma, tem-se que ainda remanesce a obrigação no tocante à indenização por dano estético, a qual está prevista em contrato e que foi arbitrada no valor de R$ 100.000,00, com os acessórios constantes do título executivo. Em suma, a executada não efetuou o pagamento do dano corporal/estético, de modo que, à luz e dentro dos limites de sua responsabilidade, ainda é devedora da quantia de R$ 100.000,00 (sem as atualizações pertinentes). É certo, ainda, que diante do depósito integral da indenização por dano material nada mais poderá ser cobrado doravante da litisdenunciada HDI Seguros S/A a esse título. Alternativamente, a executada poderá imputar o pagamento de R$ 139.691,91 como parte do pagamento da indenização pelo dano estético, como feito pela exequente a fls. 97, devendo nesse caso efetuar o depósito complementar do débito atualizado. Nesse caso, porém, permanecerá em aberto a indenização a título de dano material, relativamente ao período em aberto da pensão e às botas ortopédicas. Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por HDI SEGUROS S/A em face de EDNA PALOMBINO. Por força da sucumbência no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a executada HDI Seguros a pagar as custas e as despesas processuais, se houver. Quanto aos honorários advocatícios devidos em razão da impugnação, tal análise ocorrerá ao final da execução, quando então os honorários poderão ser majorados, na forma do art. 827, § 2º, do CPC, aplicado aqui por analogia. Sobre o débito remanescente incidem a multa e os honorários advocatícios, ambos de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/15. Concedo à executada HDI Seguros S/A o prazo de 15 dias para que pague o débito remanescente, devendo trazer cálculo discriminativo a fim de se apurarem o que está sendo pago e os respectivos índices de correção aplicados, e juros legais, se devidos estes. No silêncio, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int.
25/07/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.18.70110868-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 16:26
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 3998/4009
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0269/2018 Teor do ato: 1. A exequente aduz que o valor de R$ 21.880,13 deve ser abatida do valor devido a título de lucros cessantes (pensionamento). Entretanto, não se verifica em nenhum dos incidentes de execução (neste e nos autos da liquidação) a cobrança dessa verba. 2. Nos autos n° 3008318-76.2013 (físico), ao que parece, houve o pagamento da pensão, relativamente ao período de março/2013 a outubro/2017. Entretanto, não se tem notícia se ainda a pensão vem sendo paga. 3. Nota-se, ainda, que na apuração do cálculo dos honorários advocatícios (fls. 04/06), a exequente considerou como base de cálculo a somatória do valor da pensão, considerando para tanto o período de setembro/07 a setembro/17. No entanto, como dito acima (item 1), a exequente não está exigindo nestes autos o pagamento dos lucros cessantes (pensão). 4. Diante disso, determino à exequente que esclareça a razão de estar cobrando nestes autos os honorários advocatícios incidentes sobre o valor da pensão, a qual não faz parte do objeto da presente execução. Deverá informar, também, se ainda vem recebendo o pagamento da pensão. 5. Prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Edmar Leal (OAB 97832/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
03/07/2018		Decisão 1. A exequente aduz que o valor de R$ 21.880,13 deve ser abatida do valor devido a título de lucros cessantes (pensionamento). Entretanto, não se verifica em nenhum dos incidentes de execução (neste e nos autos da liquidação) a cobrança dessa verba. 2. Nos autos n° 3008318-76.2013 (físico), ao que parece, houve o pagamento da pensão, relativamente ao período de março/2013 a outubro/2017. Entretanto, não se tem notícia se ainda a pensão vem sendo paga. 3. Nota-se, ainda, que na apuração do cálculo dos honorários advocatícios (fls. 04/06), a exequente considerou como base de cálculo a somatória do valor da pensão, considerando para tanto o período de setembro/07 a setembro/17. No entanto, como dito acima (item 1), a exequente não está exigindo nestes autos o pagamento dos lucros cessantes (pensão). 4. Diante disso, determino à exequente que esclareça a razão de estar cobrando nestes autos os honorários advocatícios incidentes sobre o valor da pensão, a qual não faz parte do objeto da presente execução. Deverá informar, também, se ainda vem recebendo o pagamento da pensão. 5. Prazo de 10 dias. Int.
03/07/2018		Intimação Juntada Nº Protocolo: WPPE.18.70100620-7 Tipo da Petição: Intimação Data: 29/06/2018 16:29
20/04/2018		Conclusos para Decisão
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.18.70023020-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2018 16:22
25/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 5148/5168
25/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 5148/5168
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0005/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao(à) r. despacho/sentença de fls. 107, expedi o(s) mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 85 (R$ 139.691,91), o(s) qual(is) recebeu(ram) o(s) número(s) 1331/2017, em favor da parte Exequente, que será arquivado em pasta própria da UPJ à disposição para retirada. Certifico, outrossim, que o(s) procurador(es) é(são) habilitado(s) com poderes para receber e dar quitação ou dar quitação e receber (fls. 08/09). Certifico, por outro lado, que não há anotações acerca de penhora realizada no rosto dos presentes autos. Certifico finalmente, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Retirar o mandado de levantamento nº 1331/2017 em cartório; Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0005/2018 Teor do ato: Diante da concordância da executada HDI Seguros S/A, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 139.691,91 (fls. 85). Expeça-se o mandado competente, devendo constar nele o dizeres "com os acréscimos correspondentes". Intime-se o espólio de Aparecida Amatto Tiezzi, na pessoa da inventariamente, sra. Marilene Tiezzi Furlaneto, observando-se o endereço informado a fls. 104. Atribuo efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela executada HDI Seguros S/A, haja vista o depósito de fls. 85, para pagamento do débito que entende correto, e em razão da relevância dos fundamentos trazidos na impugnação. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
19/01/2018		Mandado Juntado
19/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/01/2018		Recibo Juntado
11/01/2018		Recibo Juntado
19/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2017/061557-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2018 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
19/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, em cumprimento ao(à) r. despacho/sentença de fls. 107, expedi o(s) mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 85 (R$ 139.691,91), o(s) qual(is) recebeu(ram) o(s) número(s) 1331/2017, em favor da parte Exequente, que será arquivado em pasta própria da UPJ à disposição para retirada. Certifico, outrossim, que o(s) procurador(es) é(são) habilitado(s) com poderes para receber e dar quitação ou dar quitação e receber (fls. 08/09). Certifico, por outro lado, que não há anotações acerca de penhora realizada no rosto dos presentes autos. Certifico finalmente, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Retirar o mandado de levantamento nº 1331/2017 em cartório;
19/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da concordância da executada HDI Seguros S/A, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 139.691,91 (fls. 85). Expeça-se o mandado competente, devendo constar nele o dizeres "com os acréscimos correspondentes". Intime-se o espólio de Aparecida Amatto Tiezzi, na pessoa da inventariamente, sra. Marilene Tiezzi Furlaneto, observando-se o endereço informado a fls. 104. Atribuo efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela executada HDI Seguros S/A, haja vista o depósito de fls. 85, para pagamento do débito que entende correto, e em razão da relevância dos fundamentos trazidos na impugnação.
13/12/2017		Conclusos para Decisão
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.17.70163418-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 15:06
23/11/2017		Intimação Juntada Nº Protocolo: WPPE.17.70158731-4 Tipo da Petição: Intimação Data: 22/11/2017 16:38
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 5505/5511
21/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0422/2017 Teor do ato: Manifeste-se a coexecutada HDI Seguros S/A sobre o pedido de levantamento do valor depositado em conta judicial, no prazo de 5 dias.No mesmo prazo esclareça a exequente o pedido de fl. 100, visto que Marilene Tiezze Furlaneto não faz parte da relação processual, sendo que os demais executados foram intimados na pessoa de seus advogados. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
21/11/2017		Proferido Despacho Manifeste-se a coexecutada HDI Seguros S/A sobre o pedido de levantamento do valor depositado em conta judicial, no prazo de 5 dias.No mesmo prazo esclareça a exequente o pedido de fl. 100, visto que Marilene Tiezze Furlaneto não faz parte da relação processual, sendo que os demais executados foram intimados na pessoa de seus advogados.
20/11/2017		Conclusos para Despacho
14/11/2017		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPPE.17.70154188-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 14/11/2017 12:00
10/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/11/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPPE.17.70150684-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 07/11/2017 18:39
01/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.17.70148409-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 16:29
31/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2017/053726-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2017 Local: Unid. de Proc. Judicial das 01º a 05ª Varas Cíveis
31/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 3325/3335
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Na forma do artigo 513, § 2º, fica o(a) executado(a) intimado, na pessoa de seu(ua) Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado nos autos - R$ 368.014,94 - que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.A intimação do Espólio de Aparecida Amatto Tiezzi deverá ser realizada na pessoa da inventariante Marilene Tiezzi Furlaneto. Expeça-se mandado. Advogados(s): Marli Niccioli (OAB 128679/SP), Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Daniel Reus de Souza (OAB 172736/SP), Ronaldo Delfim Camargo (OAB 56653/SP), Osvaldo Simoes Junior (OAB 72004/SP), Angelica Lucia Carlini (OAB 72728/SP), Ricardo de Mello Paracêncio (OAB 287913/SP)
27/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Na forma do artigo 513, § 2º, fica o(a) executado(a) intimado, na pessoa de seu(ua) Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado nos autos - R$ 368.014,94 - que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.A intimação do Espólio de Aparecida Amatto Tiezzi deverá ser realizada na pessoa da inventariante Marilene Tiezzi Furlaneto. Expeça-se mandado.
27/09/2017		Conclusos para Despacho
27/09/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0019779-04.2010.8.26.0482

Data	Tipo
01/11/2017	Petições Diversas
07/11/2017	Manifestação sobre a Impugnação
14/11/2017	Pedido de Citação - Endereço Localizado
22/11/2017	Intimação
30/11/2017	Petições Diversas
23/02/2018	Petição Intermediária
28/02/2018	Pedido de Penhora de Imóvel
29/06/2018	Intimação
18/07/2018	Petições Diversas
19/07/2018	Pedido de Penhora de Imóvel
11/12/2018	Pedido de Penhora On-Line
30/01/2019	Pedido de Penhora On-Line
26/02/2019	Pedido de Penhora On-Line
08/04/2019	Petições Diversas
25/04/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/05/2019	Petições Diversas
14/06/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/07/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/07/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
29/08/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petições Diversas
05/11/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/12/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Pedido de Penhora On-Line
28/05/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/06/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/06/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/06/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/06/2020	Manifestação sobre a Impugnação
18/09/2020	Embargos de Declaração
01/02/2021	Petições Diversas
29/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
04/05/2021	Petição Intermediária
05/05/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petições Diversas
10/09/2021	Petições Diversas
13/01/2022	Embargos de Declaração
24/02/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petição Intermediária
21/03/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petição Intermediária
13/04/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Petição Intermediária
19/07/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/08/2022	Petição Intermediária
23/01/2023	Embargos de Declaração
07/02/2023	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais
15/05/2023	Nomeação de Bens à Penhora
09/06/2023	Petições Diversas
03/09/2023	Petições Diversas
14/02/2024	Petição Intermediária
12/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
18/04/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
19/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
16/08/2024	Petições Diversas
16/09/2024	Manifestação do Perito
30/09/2024	Petições Diversas
07/01/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/05/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
23/05/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
11/07/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/07/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petição Intermediária
18/08/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petição Intermediária
11/12/2025	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Petições Diversas
29/05/2026	Petições Diversas
07/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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