Reqte	ALEXANDRE RAMOS SECO Advogada:  Tania Cristina Paixão
Reqdo	Decasa Açúcar e Alcool S/A - Massa Falida Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina   Advogado:  Ely de Oliveira Faria   Reprtate:  Durval Guimarães Filho  Reprtate:  Maria Teresa Tenório Guimarães
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogada:  Tatiana Carmona Faria   Advogada:  Daniele Silva Gomes de Carvalho   Advogado:  Bruno Leandro de Souza Santos   Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2017		Arquivado Definitivamente Caixa nº 3408/2017
14/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1340/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 3955/3958
05/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2017		Arquivado Definitivamente Caixa nº 3408/2017
14/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1340/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 3955/3958
05/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1340/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão lançada nos autos.Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito, enviado ao arquivo geral do Estado (RECALL). Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias para elaboração da lista definitiva de credores.Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
05/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2016
04/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão lançada nos autos.Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito, enviado ao arquivo geral do Estado (RECALL). Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias para elaboração da lista definitiva de credores.Intime-se.
23/11/2016		Conclusos para Despacho
23/11/2016		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 129/130 transitou em julgado em 22/11/2016. Nada Mais.
03/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
30/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1135/2016 Data da Disponibilização: 30/09/2016 Data da Publicação: 03/10/2016 Número do Diário: 2212 Página: 3147/3151
30/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2016
29/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 1135/2016 Teor do ato: Ante o exposto, DETERMINO A INCLUSÃO, no quadro geral de credores, de crédito do (a) habilitante, do valor de R$ 2.496,12 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e doze centavos) na qualidade de "Credor Trabalhista Concursal à Recuperação Judicial" (art. 83, I, Lei 11.101/05) e no importe de R$ 4.258,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais), com status de "Credor Trabalhista Extraconcursal à Recuperação Judicial" (art. 84, V, Lei 11.101/05), ambos atualizados para data da quebra (22/01/2015). Custas na forma da lei.P.R.I.C. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
29/09/2016		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, DETERMINO A INCLUSÃO, no quadro geral de credores, de crédito do (a) habilitante, do valor de R$ 2.496,12 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e doze centavos) na qualidade de "Credor Trabalhista Concursal à Recuperação Judicial" (art. 83, I, Lei 11.101/05) e no importe de R$ 4.258,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais), com status de "Credor Trabalhista Extraconcursal à Recuperação Judicial" (art. 84, V, Lei 11.101/05), ambos atualizados para data da quebra (22/01/2015). Custas na forma da lei.P.R.I.C.
28/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
19/09/2016		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Deyvison Heberth dos Reis Vencimento: 04/10/2016
14/09/2016		Conclusos para Despacho
14/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
13/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/09/2016
12/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80538 - Protocolo: FARC16001256020 - Complemento: Manifestação do administrador
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1058/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 2758/2760
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 1058/2016 Teor do ato: Vistos.Ainda que extemporaneamente, apresentou o habilitante relação de documentos dos quais não teve ainda vista ao Administrador Judicial.Diante disso, deixo de acolher o pleito daquele (Administrador) em sua última peça protocolizada e determino que se manifeste à vista dos documentos recém juntados ao processo.Com a manifestação, vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP)
08/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Ainda que extemporaneamente, apresentou o habilitante relação de documentos dos quais não teve ainda vista ao Administrador Judicial.Diante disso, deixo de acolher o pleito daquele (Administrador) em sua última peça protocolizada e determino que se manifeste à vista dos documentos recém juntados ao processo.Com a manifestação, vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos.Intime-se.
31/08/2016		Conclusos para Despacho
30/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
30/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
30/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2016
29/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80536 - Protocolo: FARC16001190936 - Complemento: Manifestação do administrador
26/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1017/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 2188 Página: 2943/2945
25/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1017/2016 Teor do ato: Vistos.Ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.Após, voltem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
25/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.Após, voltem conclusos para decisão.Intime-se.
22/08/2016		Conclusos para Despacho
22/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80523 - Protocolo: FPVL16000200815 - Complemento: Petição requerendo reconsideração do despacho
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0960/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página: 2750/2753
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0960/2016 Teor do ato: Vistos.Inerte o habilitante, vista ao Administrador Judicial.Após, ao Ministério Público.Então voltem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
11/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Inerte o habilitante, vista ao Administrador Judicial.Após, ao Ministério Público.Então voltem conclusos para decisão.Intime-se.
02/08/2016		Conclusos para Despacho
02/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para o habilitante atender ao que lhe foi determinado no respeitável despacho de fl. 69. Nada Mais.
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página: 2973/2979
24/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0640/2016 Teor do ato: Vistos.Acolho a manifestação do Sr. Administrador.Ao habilitante para que atenda à sugestão do Administrador Judicial, constante de fls. 64v, item 05 (apresente cópia integral dos cálculos de liquidação que restaram homologados nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 0000891-22.2011.5.15.0057, que tramitou perante o MM. 3Juízo da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, bem com da respectiva r. decisão homologatória, a fim de possibilitar ao Administrador Judicial conferir a competência de cada verba que compõe o saldo cuja habilitação é pretendida nestes autos), no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
24/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2016
23/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Acolho a manifestação do Sr. Administrador.Ao habilitante para que atenda à sugestão do Administrador Judicial, constante de fls. 64v, item 05 (apresente cópia integral dos cálculos de liquidação que restaram homologados nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 0000891-22.2011.5.15.0057, que tramitou perante o MM. 3Juízo da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, bem com da respectiva r. decisão homologatória, a fim de possibilitar ao Administrador Judicial conferir a competência de cada verba que compõe o saldo cuja habilitação é pretendida nestes autos), no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.Intime-se.
12/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80475 - Protocolo: FBIR16000241694 - Complemento: Manifestação do administrador
03/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
02/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/05/2016
14/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
09/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Bruno Leandro de Souza Santos
02/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: 2048 Página: 3067/3070
02/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
01/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0101/2016 Teor do ato: Acolho o pedido formulado pelo autor e reconsidero a decisão de fls. 50/vº. Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Presidente Venceslau, 25 de janeiro de 2016. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
01/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
29/01/2016		Decisão Acolho o pedido formulado pelo autor e reconsidero a decisão de fls. 50/vº. Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Presidente Venceslau, 25 de janeiro de 2016.
28/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
25/01/2016		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Deyvison Heberth dos Reis
14/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80425 - Protocolo: FPVL15000463218 - Complemento: Petição requerendo reconsideração do despacho
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 4469/4473
23/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
20/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0625/2015 Teor do ato: Vistos. ALEXANDRE RAMOS SECO requer a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial de DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, afirmando que é credor(a) da importância de R$ 6.228,31 (seis mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), estando seu crédito representado pela certidão expedida pela Vara do Trabalho de Presidente Venceslau- SP (fl. 07). Requer o julgamento de procedência da habilitação para incluir no respectivo quadro geral de credores o seu crédito. Em que pese a existência de reiteradas manifestações do Administrador Judicial (fls. 13/15, 35/38, 45/47) e do Ministério Público, o habilitante quedou-se inerte, e não cumpriu as decisões de fls. 20 e 40. A requerida quedou-se inerte no prazo de manifestação. O Ministério Público, à fl. 49, opinou pelo indeferimento do pedido de inclusão de crédito do habilitante. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Logo, existe uma imposição legal para a atualização e classificação do crédito. Pois bem. No caso dos autos, é possível observar que por diversas vezes este juízo tentou alinhar as informações trazidas pela parte autora, a fim de que, em nome da celeridade e economia processuais, e, em respeito ao zeloso trabalho de todos os envolvidos num processo de falência, não fosse necessário indeferir o pedido ora formulado. Foram várias as intimações que tinham uma única finalidade: que a parte autora trouxesse aos autos os elementos mínimos de classificação do credito ora discutido, e que cumprisse, assim, uma determinação legal. Evidentemente, tais reiterações não foram bem sucedidas. Em verdade, considerando que antes da decretação da falência a atual massa falida passou por processo de recuperação judicial, haveria necessidade concreta de se delimitar, com precisão, quais créditos eram anteriores à data da decretação e quais eram posteriores, a fim de que não se classificasse o crédito de forma incorreta. Logo, em razão do não atendimento das determinações deste juízo, julgo improcedente o pedido e indefiro a inclusão do credito do autor no quadro de credores da massa falida. Custas na forma da lei. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
20/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/11/2015
19/11/2015		Decisão Vistos. ALEXANDRE RAMOS SECO requer a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial de DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, afirmando que é credor(a) da importância de R$ 6.228,31 (seis mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), estando seu crédito representado pela certidão expedida pela Vara do Trabalho de Presidente Venceslau- SP (fl. 07). Requer o julgamento de procedência da habilitação para incluir no respectivo quadro geral de credores o seu crédito. Em que pese a existência de reiteradas manifestações do Administrador Judicial (fls. 13/15, 35/38, 45/47) e do Ministério Público, o habilitante quedou-se inerte, e não cumpriu as decisões de fls. 20 e 40. A requerida quedou-se inerte no prazo de manifestação. O Ministério Público, à fl. 49, opinou pelo indeferimento do pedido de inclusão de crédito do habilitante. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Logo, existe uma imposição legal para a atualização e classificação do crédito. Pois bem. No caso dos autos, é possível observar que por diversas vezes este juízo tentou alinhar as informações trazidas pela parte autora, a fim de que, em nome da celeridade e economia processuais, e, em respeito ao zeloso trabalho de todos os envolvidos num processo de falência, não fosse necessário indeferir o pedido ora formulado. Foram várias as intimações que tinham uma única finalidade: que a parte autora trouxesse aos autos os elementos mínimos de classificação do credito ora discutido, e que cumprisse, assim, uma determinação legal. Evidentemente, tais reiterações não foram bem sucedidas. Em verdade, considerando que antes da decretação da falência a atual massa falida passou por processo de recuperação judicial, haveria necessidade concreta de se delimitar, com precisão, quais créditos eram anteriores à data da decretação e quais eram posteriores, a fim de que não se classificasse o crédito de forma incorreta. Logo, em razão do não atendimento das determinações deste juízo, julgo improcedente o pedido e indefiro a inclusão do credito do autor no quadro de credores da massa falida. Custas na forma da lei. Intime-se.
19/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
08/11/2015		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Deyvison Heberth dos Reis Vencimento: 19/11/2015
05/11/2015		Conclusos para Despacho
05/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/11/2015
03/11/2015		Petição Juntada
22/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
09/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ely de Oliveira Faria Vencimento: 19/10/2015
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 2666/2676
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0448/2015 Teor do ato: Vistos. À vista da inércia do habilitante, vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
25/09/2015		Proferido Despacho Vistos. À vista da inércia do habilitante, vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão.
18/09/2015		Conclusos para Decisão
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para o habilitante atender ao que lhe foi determinado no respeitável despacho de fl. 40. Nada Mais.
25/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: 1912 Página: 2688/2693
25/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0283/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 35/38: Ao habilitante, para que atenda à sugestão do Administrador Judicial, acolhida pelo Juízo, e apresente nova certidão laboral para fins de habilitação, que indique precisamente a data de competência de cada crédito que restou reconhecido a seu favor, de modo a possibilitar distinguir quais direitos se tratam de Crédito Trabalhista Concursal à Recuperação, ou seja, constituído anteriormente ao pedido recuperacional (13/09/2010), e quais direitos correspondem a Crédito Trabalhista Extraconcursal à Recuperação, inerentes àqueles com competência posterior à data de distribuição da recuperação (13/09/2010). Prazo: 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
24/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2015
23/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 35/38: Ao habilitante, para que atenda à sugestão do Administrador Judicial, acolhida pelo Juízo, e apresente nova certidão laboral para fins de habilitação, que indique precisamente a data de competência de cada crédito que restou reconhecido a seu favor, de modo a possibilitar distinguir quais direitos se tratam de Crédito Trabalhista Concursal à Recuperação, ou seja, constituído anteriormente ao pedido recuperacional (13/09/2010), e quais direitos correspondem a Crédito Trabalhista Extraconcursal à Recuperação, inerentes àqueles com competência posterior à data de distribuição da recuperação (13/09/2010). Prazo: 60 dias. Intime-se.
08/06/2015		Conclusos para Despacho
08/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
03/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/06/2015
02/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2015		Petição Juntada Petição protocolada neste Juízo sob nº FPVL.15.00019858-8 apresentada pelo Sr. Ely de Oliveira Faria -Administrador Judicial
08/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ely de Oliveira Faria Vencimento: 11/05/2015
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2015 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 2730/2733
17/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0168/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial, ao Ministério Público e, então, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
16/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Administrador Judicial, ao Ministério Público e, então, voltem conclusos. Intime-se.
23/03/2015		Conclusos para Despacho
23/03/2015		Petição Juntada
09/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0682/2014 Data da Disponibilização: 09/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1802 Página: 1118/1128
09/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
08/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0682/2014 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, defiro a dilação requerida (30d). Na inércia, tornem os autos com vista ao Administrador e, após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
08/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/01/2015
07/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Pela derradeira vez, defiro a dilação requerida (30d). Na inércia, tornem os autos com vista ao Administrador e, após, ao Ministério Público. Intime-se.
15/12/2014		Conclusos para Despacho
15/12/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80261 - Protocolo: FPVL14000470038
15/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 2535/2539
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0499/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação requerida (30d). Na inércia, tornem os autos com vista ao Administrador e, após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
12/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/09/2014
11/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Defiro a dilação requerida (30d). Na inércia, tornem os autos com vista ao Administrador e, após, ao Ministério Público. Intime-se.
27/08/2014		Conclusos para Despacho
27/08/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80196 - Protocolo: FPVL14000310650
05/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2014 Data da Disponibilização: 05/08/2014 Data da Publicação: 06/08/2014 Número do Diário: 1704 Página: 2948/2954
04/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0426/2014 Teor do ato: Vistos. Razão assiste ao Administrador e ao Ministério Público, portanto, apresente o habilitante nova certidão com atualização do crédito até a data em que se deu o pedido de recuperação judicial (13/09/2010), assim atendendo aos exatos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, em 10 (dez) dias. Após, ou na inércia, manifestem-se o Administrador e o Ministério Público pelo prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentando suas considerações. Intimem-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
04/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2014
01/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Razão assiste ao Administrador e ao Ministério Público, portanto, apresente o habilitante nova certidão com atualização do crédito até a data em que se deu o pedido de recuperação judicial (13/09/2010), assim atendendo aos exatos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, em 10 (dez) dias. Após, ou na inércia, manifestem-se o Administrador e o Ministério Público pelo prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentando suas considerações. Intimem-se.
03/07/2014		Conclusos para Despacho
03/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
02/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/07/2014
01/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80163 - Protocolo: FARC14001292688 - Complemento: manifestação do Administrador
26/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
26/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2014 Data da Disponibilização: 26/05/2014 Data da Publicação: 27/05/2014 Número do Diário: 1657 Página: 2898/2903
23/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0304/2014 Teor do ato: Vistos. Sobre o pedido inicial (habilitação de crédito) manifestem-se a Devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tania Cristina Paixão (OAB 87575/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
23/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/05/2014
12/05/2014		Decisão Vistos. Sobre o pedido inicial (habilitação de crédito) manifestem-se a Devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Intime-se.
08/05/2014		Conclusos para Despacho
07/05/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
04/06/2014	Petições Diversas manifestação do Administrador
11/08/2014	Pedido de Prazo
26/11/2014	Pedido de Prazo
17/12/2015	Petições Diversas Petição requerendo reconsideração do despacho
26/04/2016	Petições Diversas Manifestação do administrador
17/08/2016	Petições Diversas Petição requerendo reconsideração do despacho
18/08/2016	Petições Diversas Manifestação do administrador
02/09/2016	Petições Diversas Manifestação do administrador

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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