Impugte	Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados Advogado:  Ricardo César Dosso
Impugdo	Decasa Açucar e Alcool Sa - Massa Falida Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
04/09/2018		Arquivado Definitivamente
30/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2018 Data da Disponibilização: 30/07/2018 Data da Publicação: 31/07/2018 Número do Diário: 2626 Página: 3419/3422
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0616/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
26/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
04/09/2018		Arquivado Definitivamente
30/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2018 Data da Disponibilização: 30/07/2018 Data da Publicação: 31/07/2018 Número do Diário: 2626 Página: 3419/3422
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0616/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
26/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
26/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Despacho
24/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a interposição de eventuais recursos em face da respeitável decisão retro. Nada Mais.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 4445/4450
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0444/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, para:A) Reconhecer que o habilitante é, de fato, titular do crédito decorrente de honorários advocatícios no valor de R$ 78.870,19 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e dezenove centavos), para que, na sequência, seja determinada a retificação da Lista de Credores, incluindo-o na Classe I da Lista de Credores;B) Rejeitar a inclusão do crédito decorrente dos honorários advocatícios fixados nos autos dos Embargos à Execução nº 0054323-09.2011.8.26.0506 - 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.Custa na forma de lei.Intime-se Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
03/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
03/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, para:A) Reconhecer que o habilitante é, de fato, titular do crédito decorrente de honorários advocatícios no valor de R$ 78.870,19 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e dezenove centavos), para que, na sequência, seja determinada a retificação da Lista de Credores, incluindo-o na Classe I da Lista de Credores;B) Rejeitar a inclusão do crédito decorrente dos honorários advocatícios fixados nos autos dos Embargos à Execução nº 0054323-09.2011.8.26.0506 - 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP.Custa na forma de lei.Intime-se
29/05/2018		Conclusos para Sentença
23/05/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.18.70013301-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2018 17:25
21/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.18.70013070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 16:27
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 3721/3725
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos.Sobre a petição apresentada pelo habilitante, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público.Após, voltem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
08/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Sobre a petição apresentada pelo habilitante, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público.Após, voltem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
04/05/2018		Conclusos para Despacho
27/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.18.70010881-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2018 17:39
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 3555/3557
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0299/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito.Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
17/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Ante o teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito.Intime-se.
16/04/2018		Conclusos para Despacho
13/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de suspensão do feito.Certifico, ainda, haver decorrido "in albis" o prazo para o habilitante se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Nada Mais.
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0960/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 3618/3621
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0960/2017 Teor do ato: Vistos.Como bem pondera o Administrador Judicial, no que foi secundado pelo Ministério Público, ainda não consolidado em definitivo o crédito reclamado pelo Habilitante, decorrente dos honorários advocatícios fixados por ocasião da distribuição da Execução de Título Extrajudicial nº 0033630-38.2010.8.26.0506, diante do que acolho a sugestão do auxiliar do Juízo e DECRETO sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo supra (90 dias), deverá o Habilitante, independentemente de nova intimação, informar nestes autos acerca do julgamento definitivo dos Embargos de Devedor nº 0054323-09.2011.8.26.050.Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
17/10/2017		Decisão Vistos.Como bem pondera o Administrador Judicial, no que foi secundado pelo Ministério Público, ainda não consolidado em definitivo o crédito reclamado pelo Habilitante, decorrente dos honorários advocatícios fixados por ocasião da distribuição da Execução de Título Extrajudicial nº 0033630-38.2010.8.26.0506, diante do que acolho a sugestão do auxiliar do Juízo e DECRETO sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo supra (90 dias), deverá o Habilitante, independentemente de nova intimação, informar nestes autos acerca do julgamento definitivo dos Embargos de Devedor nº 0054323-09.2011.8.26.050.Intime-se.
12/10/2017		Conclusos para Decisão
12/10/2017		Conclusos para Despacho
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70027235-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2017 17:29
09/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70027143-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 13:37
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0895/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 3458/3460
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0895/2017 Teor do ato: Vistos.Sobre a petição apresentada pelo habilitante, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público.Após, voltem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
27/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Sobre a petição apresentada pelo habilitante, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público.Após, voltem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
19/09/2017		Conclusos para Despacho
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70024672-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 18:11
30/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página: 3944/3950
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0796/2017 Teor do ato: Vistos.Por pertinente, acolho a manifestação do Administrador Judicial, secundada pelo Ministério Público.Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino aos Habilitantes que no prazo de dez dias apresentem os documentos comprobatórios da existência e do valor efetivo do seu crédito, atualizado até a data da decretação da falência da devedora (22/01/2015).Na inércia, tornem com vista ao Administrador e ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
28/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Por pertinente, acolho a manifestação do Administrador Judicial, secundada pelo Ministério Público.Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino aos Habilitantes que no prazo de dez dias apresentem os documentos comprobatórios da existência e do valor efetivo do seu crédito, atualizado até a data da decretação da falência da devedora (22/01/2015).Na inércia, tornem com vista ao Administrador e ao Ministério Público. Intime-se.
24/08/2017		Conclusos para Despacho
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70022247-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/08/2017 15:53
22/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70021953-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 17:53
10/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0723/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 2407 Página: 3147/3150
09/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0723/2017 Teor do ato: Vistos.1. Cadastrado o incidente pelo Senhor advogado sem o cadastro de qualquer das partes e, igualmente, de qualquer advogado que as representa. Deixou de inserir o próprio signatário da inicial.Só nesta semana este Juízo recebeu mais de duzentas impugnações/habilitações de crédito dirigidas ao processo de falência da empresa DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.É lamentável que diversos dos profissionais que assim peticionaram, como no caso deste incidente, deixaram de efetuar o cadastro de forma correta. Cobra-se do Judiciário uma prestação célere e eficaz, mas não se tem a contrapartida daqueles que deveriam atuar em parceria com este Poder assoberbado de trabalho, mas que ainda assim não desiste de efetivar em tempo hábil a prestação jurisdicional na pacificação dos conflitos.2. Com a implantação do sistema de distribuição automática (Comunicado SPI nº 15/2016) deve o Senhor Advogado proceder ao completo e correto cadastramento das partes para a efetivação das citações e intimações, e aferição de eventual existência de outras ações entre as mesmas partes para apuração de direcionamento por dependência, coisa julgada ou litispendência, quando seja esse o caso, sem se olvidar do peso na distribuição de ações.3. Considerando que, já distribuído o feito, não tem mais o Dr. Advogado acesso ao sistema de distribuição para sanar a/s falha/s apontada/s; que tal trabalho não pode ser carreado à Serventia, já sobrecarregada e, considerando, finalmente, que a indicação correta das partes é dever da parte e requisito indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, deveria o Juízo promover o indeferimento da petição inicial deste incidente.Talvez pela pressa com que muitos peticionaram, porque vários deixaram para o último dia, fizeram o cadastro de qualquer jeito. Alguns não preencheram o cadastro de nenhuma das partes, outros só preencheram o cadastro do habilitante/impugnante e outros, mais ainda, chegaram a cadastrar o habilitante como "Outros Credores da 2ª Lista de Credores". A urgência do peticionamento não pode servir de argumento para um cadastro feito pela metade.Repito, é lamentável, e afronta, de certa forma, o princípio da cooperação mútua, que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015.4. Mas a verdade é que hoje escoado o prazo para interposição das habilitações e impugnações, prazo este contado da publicação do edital, o indeferimento da inicial geraria ao requerente o prejuízo de ser incluído, se o caso, como habilitante retardatário, com todas as consequências jurídicas advindas desse fato, e isso por culpa que não se poderia a ele imputar, senão ao profissional que realizou o cadastro e registro do incidente.5. Diante disso, não por economia processual, mas em proteção ao direito do habilitante/impugnante, que tem, sem sombra de dúvida, o direito de ter o seu pedido apreciado, porque buscou o seu direito ainda dentro do prazo, delibero determinar à Serventia a correção do cadastro no sistema SAJ, a fim de espelhar corretamente os dados constantes da petição inicial e documentos apresentados. No polo passivo deve, necessariamente, constar o nome da empresa falida e do Administrador Judicial nomeado.6. Com a regularização determinada no item 5, publique-se esta decisão, da qual se contarão cinco dias para manifestação do Administrador Judicial e, após, se dará vista ao Ministério Público, tornando então os autos conclusos para decisão.7. Orienta-se a Serventia para que, em casos como o deste incidente em que grave é o erro no cadastramento, que promova a REJEIÇÃO do peticionamento eletrônico, sendo do ato o advogado comunicado via e-mail (automático) que conterá as razões da rejeição.Intime-se. Advogados(s): Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
08/08/2017		Decisão Vistos.1. Cadastrado o incidente pelo Senhor advogado sem o cadastro de qualquer das partes e, igualmente, de qualquer advogado que as representa. Deixou de inserir o próprio signatário da inicial.Só nesta semana este Juízo recebeu mais de duzentas impugnações/habilitações de crédito dirigidas ao processo de falência da empresa DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.É lamentável que diversos dos profissionais que assim peticionaram, como no caso deste incidente, deixaram de efetuar o cadastro de forma correta. Cobra-se do Judiciário uma prestação célere e eficaz, mas não se tem a contrapartida daqueles que deveriam atuar em parceria com este Poder assoberbado de trabalho, mas que ainda assim não desiste de efetivar em tempo hábil a prestação jurisdicional na pacificação dos conflitos.2. Com a implantação do sistema de distribuição automática (Comunicado SPI nº 15/2016) deve o Senhor Advogado proceder ao completo e correto cadastramento das partes para a efetivação das citações e intimações, e aferição de eventual existência de outras ações entre as mesmas partes para apuração de direcionamento por dependência, coisa julgada ou litispendência, quando seja esse o caso, sem se olvidar do peso na distribuição de ações.3. Considerando que, já distribuído o feito, não tem mais o Dr. Advogado acesso ao sistema de distribuição para sanar a/s falha/s apontada/s; que tal trabalho não pode ser carreado à Serventia, já sobrecarregada e, considerando, finalmente, que a indicação correta das partes é dever da parte e requisito indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, deveria o Juízo promover o indeferimento da petição inicial deste incidente.Talvez pela pressa com que muitos peticionaram, porque vários deixaram para o último dia, fizeram o cadastro de qualquer jeito. Alguns não preencheram o cadastro de nenhuma das partes, outros só preencheram o cadastro do habilitante/impugnante e outros, mais ainda, chegaram a cadastrar o habilitante como "Outros Credores da 2ª Lista de Credores". A urgência do peticionamento não pode servir de argumento para um cadastro feito pela metade.Repito, é lamentável, e afronta, de certa forma, o princípio da cooperação mútua, que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015.4. Mas a verdade é que hoje escoado o prazo para interposição das habilitações e impugnações, prazo este contado da publicação do edital, o indeferimento da inicial geraria ao requerente o prejuízo de ser incluído, se o caso, como habilitante retardatário, com todas as consequências jurídicas advindas desse fato, e isso por culpa que não se poderia a ele imputar, senão ao profissional que realizou o cadastro e registro do incidente.5. Diante disso, não por economia processual, mas em proteção ao direito do habilitante/impugnante, que tem, sem sombra de dúvida, o direito de ter o seu pedido apreciado, porque buscou o seu direito ainda dentro do prazo, delibero determinar à Serventia a correção do cadastro no sistema SAJ, a fim de espelhar corretamente os dados constantes da petição inicial e documentos apresentados. No polo passivo deve, necessariamente, constar o nome da empresa falida e do Administrador Judicial nomeado.6. Com a regularização determinada no item 5, publique-se esta decisão, da qual se contarão cinco dias para manifestação do Administrador Judicial e, após, se dará vista ao Ministério Público, tornando então os autos conclusos para decisão.7. Orienta-se a Serventia para que, em casos como o deste incidente em que grave é o erro no cadastramento, que promova a REJEIÇÃO do peticionamento eletrônico, sendo do ato o advogado comunicado via e-mail (automático) que conterá as razões da rejeição.Intime-se.
04/08/2017		Conclusos para Decisão
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
18/08/2017	Petições Diversas
22/08/2017	Manifestação do MP
14/09/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Manifestação do MP
27/04/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
21/05/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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