Reqte	Antônio Marcolino Cardoso Advogado:  Gleidmilson da Silva Bertoldi
Reqdo	Decasa Destilaria de Alcool Caiuá Sa (Massa Falida) Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
27/06/2019		Arquivado Definitivamente
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 3787/3791
22/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0408/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
21/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se.
17/05/2019		Conclusos para Despacho
27/06/2019		Arquivado Definitivamente
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 3787/3791
22/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0408/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
21/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se.
17/05/2019		Conclusos para Despacho
17/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a interposição de eventuais recursos em face da respeitável decisão retro. Nada Mais.
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 3895/3898
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicia para o fim de determinar a habilitação do crédito do autor ANTONIO MARCOLINO CARDOSO no valor de R$ 33.469,68 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na CLASSE I (crédito de natureza trabalhista) para que, na sequência, seja retificada a Lista de Credores. Custa na forma de lei. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
05/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
05/04/2019		Decisão ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicia para o fim de determinar a habilitação do crédito do autor ANTONIO MARCOLINO CARDOSO no valor de R$ 33.469,68 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), na CLASSE I (crédito de natureza trabalhista) para que, na sequência, seja retificada a Lista de Credores. Custa na forma de lei. Intime-se.
28/03/2019		Conclusos para Decisão
28/03/2019		Conclusos para Decisão
27/03/2019		Conclusos para Despacho
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.19.70007224-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2019 14:19
20/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.19.70006486-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 15:37
06/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 06/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2761 Página: 3584/3586
01/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0160/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Na sequência, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
28/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Na sequência, voltem conclusos. Intime-se.
26/02/2019		Conclusos para Despacho
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.19.70004126-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 18:01
18/02/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPVL.19.70003917-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/02/2019 23:49
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 3980/3982
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0075/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
05/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Ante o teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
31/01/2019		Conclusos para Despacho
31/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de suspensão do feito. Certifico, ainda, haver decorrido "in albis" o prazo para o habilitante se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Nada Mais.
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0988/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 3458/3461
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0988/2018 Teor do ato: Vistos. Decreto a suspensão do processo pelo prazo requerido. Ao término do prazo de suspensão, diga o/a habilitante, independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
08/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
08/11/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Decreto a suspensão do processo pelo prazo requerido. Ao término do prazo de suspensão, diga o/a habilitante, independentemente de nova intimação. Intime-se.
29/10/2018		Conclusos para Decisão
26/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.18.70030247-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2018 14:28
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0923/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 3747/3749
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0923/2018 Teor do ato: Vistos. Ante ao teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
18/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Ante ao teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
16/10/2018		Conclusos para Despacho
16/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de suspensão do feito. Certifico, ainda, haver decorrido "in albis" o prazo para o habilitante se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Nada Mais.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 3676/3679
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0412/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.Decorrido o prazo, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito, independentemente de intimação.Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
21/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
21/05/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos.Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.Decorrido o prazo, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito, independentemente de intimação.Intime-se.
17/05/2018		Conclusos para Decisão
04/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.18.70011503-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 18:01
26/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 26/04/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 2564 Página: 3809/3813
25/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: Vistos.Ante ao teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito.Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
24/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Ante ao teor da certidão retro, manifeste-se o habilitante em termos de prosseguimento do feito.Intime-se.
16/04/2018		Conclusos para Despacho
12/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de suspensão do feito.Certifico, ainda, haver decorrido "in albis" o prazo para o habilitante se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Nada Mais.
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0956/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 4126/4130
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0956/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DETERMINO A RESERVA DO CRÉDITO em favor do habilitante, provisoriamente fixado na Reclamação Trabalhista originária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo, na sequência, ser determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/15, sendo que, ao término do prazo de suspensão, deverá o habilitante informar nos autos o valor efetivo de seu crédito, atualizado até o dia 22 de janeiro de 2015 (data da decretação da falência), instruindo o seu pleito com cópia da r. sentença de homologação das contas de liquidação a ser prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010605-98.2014.5.15.0057 da E. Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP.Custas na forma da lei. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
16/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/10/2017		Decisão ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DETERMINO A RESERVA DO CRÉDITO em favor do habilitante, provisoriamente fixado na Reclamação Trabalhista originária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo, na sequência, ser determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/15, sendo que, ao término do prazo de suspensão, deverá o habilitante informar nos autos o valor efetivo de seu crédito, atualizado até o dia 22 de janeiro de 2015 (data da decretação da falência), instruindo o seu pleito com cópia da r. sentença de homologação das contas de liquidação a ser prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010605-98.2014.5.15.0057 da E. Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP.Custas na forma da lei. Intime-se.
02/10/2017		Conclusos para Decisão
29/09/2017		Conclusos para Decisão
25/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70025713-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2017 13:54
21/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70025198-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 18:21
11/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0830/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 3558/3564
06/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0830/2017 Teor do ato: Vista ao administrador Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
06/09/2017		Ato ordinatório Vista ao administrador
04/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70023631-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2017 14:49
04/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.17.70023040-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 19:00
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0785/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 3822/3825
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0785/2017 Teor do ato: 5. Diante disso, não por economia processual, mas em proteção ao direito do habilitante/impugnante, que tem, sem sombra de dúvida, o direito de ter o seu pedido apreciado, porque buscou o seu direito ainda dentro do prazo, delibero determinar à Serventia a correção do cadastro no sistema SAJ, a fim de espelhar corretamente os dados constantes da petição inicial e documentos apresentados. No polo passivo deve, necessariamente, constar o nome da empresa falida e do Administrador Judicial nomeado.6. Orienta-se a Serventia para que, em casos como o deste incidente em que grave é o erro no cadastramento, que promova a REJEIÇÃO do peticionamento eletrônico, sendo do ato o advogado comunicado via e-mail (automático) que conterá as razões da rejeição.7. Sem prejuízo do acima exposto, regularize a/o habilitante sua representação processual (falta de procuração), no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.8. Regularizadas as questões supra, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, o prazo individual e sucessivo de cinco dias, para que se manifestem sobre o pedido inicial.Intime-se. Advogados(s): Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
24/08/2017		Decisão 5. Diante disso, não por economia processual, mas em proteção ao direito do habilitante/impugnante, que tem, sem sombra de dúvida, o direito de ter o seu pedido apreciado, porque buscou o seu direito ainda dentro do prazo, delibero determinar à Serventia a correção do cadastro no sistema SAJ, a fim de espelhar corretamente os dados constantes da petição inicial e documentos apresentados. No polo passivo deve, necessariamente, constar o nome da empresa falida e do Administrador Judicial nomeado.6. Orienta-se a Serventia para que, em casos como o deste incidente em que grave é o erro no cadastramento, que promova a REJEIÇÃO do peticionamento eletrônico, sendo do ato o advogado comunicado via e-mail (automático) que conterá as razões da rejeição.7. Sem prejuízo do acima exposto, regularize a/o habilitante sua representação processual (falta de procuração), no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.8. Regularizadas as questões supra, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, o prazo individual e sucessivo de cinco dias, para que se manifestem sobre o pedido inicial.Intime-se.
17/08/2017		Conclusos para Decisão
01/08/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
29/08/2017	Petições Diversas
04/09/2017	Manifestação do MP
19/09/2017	Petições Diversas
25/09/2017	Manifestação do MP
04/05/2018	Petições Diversas
26/10/2018	Petições Diversas
15/02/2019	Pedido de Prazo
18/02/2019	Petições Diversas
13/03/2019	Petições Diversas
20/03/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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