Reqte	Decasa Açucar e Alcool S/A Advogado:  Ely de Oliveira Faria
Reqdo	Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau Advogado:  Danilo Guilherme Carbonaro Scala   Advogado:  Vitor José Terin

Data		Movimento
31/03/2022		Arquivado Definitivamente
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0223/2022 Teor do ato: Decido. Acolho in totum, como fundamento para decidir, o requerimento formulado pelo z. Administrador Judicial (fls. 16/17), o qual restou secundado pelo judicioso parecer do Ministério Público de fl. 21. Ante o exposto, considerando a informação prestada pela Fazenda Pública Municipal de fls. 06/12, noticiando a inexistência de débitos da falida DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A em seus quadros tributários e não tributários JULGO EXTINTO o presente incidente processual, em virtude da inexistência de valores a serem habilitados. Incidente isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Concordes, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação Anote-se no sistema SAJ. Arquive-se com as cautelas de costume. P.I.C. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP), Vitor José Terin (OAB 361957/SP)
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Arquivado Definitivamente
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0223/2022 Teor do ato: Decido. Acolho in totum, como fundamento para decidir, o requerimento formulado pelo z. Administrador Judicial (fls. 16/17), o qual restou secundado pelo judicioso parecer do Ministério Público de fl. 21. Ante o exposto, considerando a informação prestada pela Fazenda Pública Municipal de fls. 06/12, noticiando a inexistência de débitos da falida DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A em seus quadros tributários e não tributários JULGO EXTINTO o presente incidente processual, em virtude da inexistência de valores a serem habilitados. Incidente isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Concordes, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação Anote-se no sistema SAJ. Arquive-se com as cautelas de costume. P.I.C. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP), Vitor José Terin (OAB 361957/SP)
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
29/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa - Ocorrido em 28/03/2022 -
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Decido. Acolho in totum, como fundamento para decidir, o requerimento formulado pelo z. Administrador Judicial (fls. 16/17), o qual restou secundado pelo judicioso parecer do Ministério Público de fl. 21. Ante o exposto, considerando a informação prestada pela Fazenda Pública Municipal de fls. 06/12, noticiando a inexistência de débitos da falida DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A em seus quadros tributários e não tributários JULGO EXTINTO o presente incidente processual, em virtude da inexistência de valores a serem habilitados. Incidente isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Concordes, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Desnecessária a certificação Anote-se no sistema SAJ. Arquive-se com as cautelas de costume. P.I.C.
28/03/2022		Conclusos para Sentença
26/03/2022		Conclusos para Decisão
11/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70007373-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 11/03/2022 12:32
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70006715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 15:53
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0146/2022 Teor do ato: Sobre a Petição e Documento(s) apresentados pela Fazenda Pública Municipal, manifeste-se o Administrador Judicial, em 10 (dez) dias. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP), Vitor José Terin (OAB 361957/SP)
25/02/2022		Ato ordinatório Sobre a Petição e Documento(s) apresentados pela Fazenda Pública Municipal, manifeste-se o Administrador Judicial, em 10 (dez) dias.
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70005850-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 15:09
20/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0868/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos da previsão contida no artigo 7-A, da Lei 11.101/2005, requereu o Administrador Judicial a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. Intime-se, pois, por meio do Portal próprio, a Fazenda requerida, para que se manifeste nos termos da norma acima mencionada, para o que lhe concedo o prazo de 30 dias. Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Decisão Vistos. Nos termos da previsão contida no artigo 7-A, da Lei 11.101/2005, requereu o Administrador Judicial a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. Intime-se, pois, por meio do Portal próprio, a Fazenda requerida, para que se manifeste nos termos da norma acima mencionada, para o que lhe concedo o prazo de 30 dias. Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem os autos conclusos. Intime-se.
26/11/2021		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/10/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
24/02/2022	Petições Diversas
07/03/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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