Reqte	Decasa Açúcar e Álcool S/A Advogado:  Ely de Oliveira Faria
Reqdo	Fazenda Publica do Município de Marabá Paulista Advogado:  Elcio de Paula Souza Filho

Data		Movimento
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
04/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes quanto ao decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão de habilitação lançada nos autos. Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias junto à lista definitiva de credores. Intime-se.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a interposição de eventuais recursos em face da respeitável decisão retro. Nada Mais.
06/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0652/2022 Teor do ato: Ante o exposto, DETERMINO A INCLUSÃO, no quadro geral de credores, decréditodo(a) habilitante FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA, para retificar a 2ª Lista de Credores, de modo a incluir créditos em seu favor na ordem de R$ 78.296,31, junto a Classe III, e de R$ 6.260,57, perante a Classe VII, nos termos do artigo 83, incisos III e VII, da Lei 11.101/05, derivados de Taxas de Licença de Localização e Funcionamento dos anos de 2011 a 2014. Custas na forma da lei. Intime-se. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
05/09/2022		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Ante o exposto, DETERMINO A INCLUSÃO, no quadro geral de credores, decréditodo(a) habilitante FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA, para retificar a 2ª Lista de Credores, de modo a incluir créditos em seu favor na ordem de R$ 78.296,31, junto a Classe III, e de R$ 6.260,57, perante a Classe VII, nos termos do artigo 83, incisos III e VII, da Lei 11.101/05, derivados de Taxas de Licença de Localização e Funcionamento dos anos de 2011 a 2014. Custas na forma da lei. Intime-se.
01/09/2022		Conclusos para Decisão
11/07/2022		Conclusos para Decisão
05/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70020779-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/07/2022 13:17
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70020668-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 16:39
01/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0467/2022 Teor do ato: Nota de Cartório: Vista ao administrador judicial para que se manifeste sobre a petição de folhas 55/64. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
27/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Vista ao administrador judicial para que se manifeste sobre a petição de folhas 55/64.
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70019492-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 14:46
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0443/2022 Teor do ato: Vistos. Por pertinente, acolho a manifestação do Administrador Judicial e determino à municipalidade requerida que, no prazo de 30 dias, se manifeste nos termos do postulado na página 50, item 9, alíneas a e b. Com a manifestação, vista ao Administrador, ao Ministério Público e, então, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por pertinente, acolho a manifestação do Administrador Judicial e determino à municipalidade requerida que, no prazo de 30 dias, se manifeste nos termos do postulado na página 50, item 9, alíneas a e b. Com a manifestação, vista ao Administrador, ao Ministério Público e, então, voltem conclusos. Intime-se.
15/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70017827-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 13:42
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0361/2022 Teor do ato: Sobre a Petição e Documento apresentados pela Fazenda Pública (páginas 42/43), manifeste-se o Administrador Judicial em prosseguimento, em 10 (dez) dias. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
20/05/2022		Ato ordinatório Sobre a Petição e Documento apresentados pela Fazenda Pública (páginas 42/43), manifeste-se o Administrador Judicial em prosseguimento, em 10 (dez) dias.
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70015400-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 14:01
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0327/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação do Administrador Judicial, cujo parecer acolho, À Fazenda Municipal para que que a) apresente as CDAs e demonstrativo de cálculo do seu crédito, de R$ 236.907,53 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e sete reais e cinquenta e três centavos), oriundo de Taxas de Licença de Localização, informando sua composição (acréscimo de correção monetária, juros ou multa), sendo que as respectivas atualizações dos valores devidos deverão se limitar a data da declaração da falência, qual seja, 22/01/2015 (artigo 124 da Lei nº11.101/05), com destaque dos importes a título de multa moratória, que deverão ser incluídos junto a Classe VII, nos termos do artigo 83 da Lei nº11.101/05; b) indique a classificação e informações sobre a origem e situação atual do crédito, e c) comprove as suspensões das execuções fiscais que deram origem ao seu crédito. Com a vinda dos documentos, vista ao Administrador e a Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Elcio de Paula Souza Filho (OAB 198414/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
10/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos da manifestação do Administrador Judicial, cujo parecer acolho, À Fazenda Municipal para que que a) apresente as CDAs e demonstrativo de cálculo do seu crédito, de R$ 236.907,53 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e sete reais e cinquenta e três centavos), oriundo de Taxas de Licença de Localização, informando sua composição (acréscimo de correção monetária, juros ou multa), sendo que as respectivas atualizações dos valores devidos deverão se limitar a data da declaração da falência, qual seja, 22/01/2015 (artigo 124 da Lei nº11.101/05), com destaque dos importes a título de multa moratória, que deverão ser incluídos junto a Classe VII, nos termos do artigo 83 da Lei nº11.101/05; b) indique a classificação e informações sobre a origem e situação atual do crédito, e c) comprove as suspensões das execuções fiscais que deram origem ao seu crédito. Com a vinda dos documentos, vista ao Administrador e a Ministério Público. Intime-se.
09/05/2022		Conclusos para Despacho
25/04/2022		Conclusos para Despacho
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70012319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 09:07
14/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0257/2022 Teor do ato: Sobre a manifestação da Fazenda Pública Municipal, manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Ato ordinatório Sobre a manifestação da Fazenda Pública Municipal, manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias.
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70011345-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 15:17
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: Vistos. À vista da inércia da Fazenda credora, bem assim a possibilidade de reabertura do processo em caso de manifestação daquela, determino dê-se baixa neste incidente (Movimentação 22) e arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Decisão Vistos. À vista da inércia da Fazenda credora, bem assim a possibilidade de reabertura do processo em caso de manifestação daquela, determino dê-se baixa neste incidente (Movimentação 22) e arquive-se. Intime-se.
11/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Conclusos para Decisão
06/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70010703-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 06/04/2022 14:49
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPVL.22.70010632-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 09:53
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0225/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
30/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se ao Administrador Judicial. Intime-se.
28/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Conclusos para Despacho
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para a manifestação da Fazenda Pública. Nada Mais.
20/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0867/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos da previsão contida no artigo 7-A, da Lei 11.101/2005, requereu o Administrador Judicial a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. Intime-se, pois, por meio do Portal próprio, a Fazenda requerida, para que se manifeste nos termos da norma acima mencionada, para o que lhe concedo o prazo de 30 dias. Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP)
28/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2021		Decisão Vistos. Nos termos da previsão contida no artigo 7-A, da Lei 11.101/2005, requereu o Administrador Judicial a instauração, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de crédito público, para posterior habilitação perante a massa falida. Intime-se, pois, por meio do Portal próprio, a Fazenda requerida, para que se manifeste nos termos da norma acima mencionada, para o que lhe concedo o prazo de 30 dias. Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Ao final, voltem os autos conclusos. Intime-se.
26/11/2021		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/10/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
06/04/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Manifestação MP ao Juiz
12/04/2022	Petições Diversas
25/04/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
04/07/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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