Incidente
Habilitação de Crédito (0001779-59.2024.8.26.0483) Extinto
Assunto
Recuperação judicial e Falência
Foro
Foro de Presidente Venceslau
Vara
3ª Vara
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Damiana Cavalcante Barros
Advogado:  Gleidmilson da Silva Bertoldi  
Reqdo  Decasa Açúcar e Alcool S/A - Massa Falida
Advogado:  Ely de Oliveira Faria  
Reprtate:  Durval Guimarães Filho 
Reprtate:  Maria Teresa Tenório Guimarães 
Invtardo  Damiao Belo de Barros
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Movimentações

Data Movimento
10/10/2024 Arquivado Definitivamente
10/10/2024 Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/10/2024 Baixa Definitiva
09/10/2024 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0751/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024 Remetido ao DJE
Relação: 0751/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente criado em manifesto erro, porquanto, ao que se vê dos autos, pretendia-se apenas habilitar herdeiros de um credor. A respeito do tema, estabelece o artigo 689, proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. O peticionamento em apreço, por certo, poderia e deveria ter sido rejeitada pela Serventia, porque não se trata de habilitação de crédito, haja vista que o crédito do falecido se vê regularmente inscrito no quadro geral de credores, dispensando a instauração de incidente para tal finalidade. Em resumo, o pedido em comento não autoriza a criação de um incidente. Deverão os interessados promover o peticionamento regular, dirigido aos autos principais. Uma vez registrado o incidente e não sendo o caso de processamento, efetive-se a sua baixa, lançando-se a movimentação 22, e arquive-se na sequência este incidente. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP)
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Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.