Reqte	Cooperativa Agricola Mista de Adamantina Advogado:  Adalberto Godoy
Reqdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria
Interesdo.	Banco do Brasil Sa Advogada:  Alyne Christina da S Mendes Ferrareze   Advogado:  Valmor Rissato Gracia

Reqte	Cooperativa Agricola Mista de Adamantina Advogado:  Adalberto Godoy
Reqdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria
Interesdo.	Banco do Brasil Sa Advogada:  Alyne Christina da S Mendes Ferrareze   Advogado:  Valmor Rissato Gracia
Interesdo.	Banco Bbm Sa Advogado:  Rodrigo Barreto Cogo   Advogado:  Marcelo Alexandre Lopes   Advogado:  Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro   Advogada:  Simone Rodrigues Alves Rocha de Barros
Interesdo.	Francisco Manoel Catarino da Fonseca Pereira
Interesdo.	Antonio Augusto Catarino da Fonseca Pereira Advogado:  Paulo Eduardo D Arce Pinheiro   Advogado:  Luciano de Souza Pinheiro
Interesdo.	Fernando José Catarino da Fonseca Pereira Advogado:  Paulo Eduardo D Arce Pinheiro   Advogado:  Luciano de Souza Pinheiro
Interesdo.	Itaú Unibanco Sa Advogada:  Tatiana Alves Segura Pontes
Interesdo.	Macquarie Bank Limited Advogado:  Helder Moroni Câmara   Advogado:  Fábio Pascual Zuanon
Interesdo.	Banco Basequímica Produtos Químicos Ltda Advogado:  Júlio Christian Laure
Interesdo.	Artaratrop Industrial Comercial, Importadora e Exportadora Advogado:  Sidney Mitsuyuki Nakamura   Advogado:  Eduardo de Andrade Pereira Mendes
Interesdo.	Shell Brasil Ltda Advogado:  Silvio Roberto da Silva   Advogado:  Luís Fernando Amancio dos Santos
Interesdo.	União Advogado:  Vitor Carlos de Oliveira
Interesdo.	Maria Isabel Catarino da Fonseca Pereira Leme Advogado:  Paulo Eduardo D Arce Pinheiro   Advogado:  Luciano de Souza Pinheiro
Interesdo.	Maria Julia Catarino da Fonseca Pereira Advogado:  Paulo Eduardo D Arce Pinheiro   Advogado:  Luciano de Souza Pinheiro
Interesdo.	Maria do Carmo Catarino da Fonseca Pereira Advogado:  Paulo Eduardo D Arce Pinheiro   Advogado:  Luciano de Souza Pinheiro
Interesdo.	Jd Comercio de Derivados de Borracha Ltda Advogada:  Patricia Cristina Faria   Advogado:  Cleucio Rodrigues Pereira
Interesdo.	Shark Maquinas para Construção Ltda Advogada:  Beatriz Helena dos Santos

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
03/03/2012		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 2361/2011, - Arquivamento -
03/03/2012		Arquivo Provisório - ARQUIVADO PACOTE: 2361/2011 -
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
03/03/2012		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 2361/2011, - Arquivamento -
03/03/2012		Arquivo Provisório - ARQUIVADO PACOTE: 2361/2011 -
11/10/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório-11/10/11
29/07/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
28/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 612 - Vistos. À vista do julgamento definitivo do recurso(fl.609/611), em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/05, requeira a impugnante a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial para receber aquilo que lhe é de direito( art. 7º c.c. 9º da LRE), arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. Int.
20/07/2011		Despacho Proferido Vistos. À vista do julgamento definitivo do recurso(fl.609/611), em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/05, requeira a impugnante a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial para receber aquilo que lhe é de direito( art. 7º c.c. 9º da LRE), arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. Int.
15/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 605 - Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias a comunicação do teor da decisão lançada. Int.
17/05/2011		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias a comunicação do teor da decisão lançada. Int.
17/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-17.05.11
10/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 600 - Vistos. O Juízo mantém o posicionamento já externado dadas as convicções emergentes da decisão guerreada. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se, por trinta dias, o julgamento definitivo do recurso. Int.
14/03/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
14/03/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências URGENTES - ESCREVENTE PRISCILA EM 14.03.2011.
11/03/2011		Despacho Proferido Vistos. O Juízo mantém o posicionamento já externado dadas as convicções emergentes da decisão guerreada. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se, por trinta dias, o julgamento definitivo do recurso. Int.
10/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-10.03.11
09/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/03/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
23/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 564/568 - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA em razão da inclusão de crédito por ela titularizado ao pedido de recuperação judicial apresentado por DECASA AÇUCAR E ALCOOL S.A. Alega a requerente que é credora da empresa Devedora no montante de R$ 3.558.404,62 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), quantia esta que resultou no ajuizamento de ação executiva junto à 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, em sede da qual lhe foram adjudicados 4.041.193,85 (quatro milhões, quarenta e um mil, cento e noventa e três e oitenta e cinco) litros de álcool carburante hidratado com 93,0º de graduação alcoólica. Aduz que aos 27.09.2010, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o Juízo da execução deferiu o pedido de adjudicação do referido bem, tendo ela se tornado proprietária do mesmo. Diante de tais elementos, entende que seu crédito foi extinto com a adjudicação do bem, estando ela excluída, por conseqüência, dos efeitos decorrentes da recuperação judicial. Subsidiariamente, afirma que seu crédito foi classificado erroneamente como quirografário, entendendo que o mesmo constitui crédito com garantia real. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 12/538. A Devedora apresentou oposição ao pedido (fls. 544/546), por entender que a adjudicação ainda não havia se aperfeiçoado no momento do deferimento da recuperação judicial. O Administrador Judicial se manifestou a fls. 549/554, oportunidade em que se opôs à pretensão da requerente, afirmando que na data em que a recuperação judicial foi deferida a adjudicação não se encontrava perfeita e acabada, apta a encerrar a pretensão executiva. Por tal motivo, entende que o crédito titularizado pela requerente não foi satisfeito, devendo se submeter ao concurso creditório. O Ministério Público apresentou manifestação no mesmo sentido (fls. 556/557). Decido. A impugnação é improcedente. É dos autos que o pedido de recuperação judicial da DECASA foi apresentado no dia 13.09.2010, tendo o processamento deferido em 30.09.2010, termo inicial do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções ajuizadas em face do devedor, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Conforme se depreende da documentação que instruiu o pedido inicial, aos 27.09.2010 o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio deferiu a adjudicação dos bens penhorados nos autos daquela ação. A lavratura do auto de adjudicação, todavia, somente foi providenciada aos 05.10.2010. Pois bem. É bem sabido pelas partes que a satisfação de um débito cobrado pela via da ação executiva pode ocorrer através da adjudicação de bens, em que o pagamento ao credor se faz através da própria entrega do bem expropriado do devedor (artigo 708, II, do Código de Processo Civil). Seguindo a regra geral dos atos jurídicos, prevê o artigo 154 do Código de Processo Civil: ?Art. 154.  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial?. Seguindo esse raciocínio, é evidente que a adjudicação de bens tem natureza de ato jurídico processual. E por disposição legal expressa, seu aperfeiçoamento depende da lavratura de documento que formalize a sua existência. É o que determina o artigo 685-B do Código de Processo Civil: ?Art. 685-B.  A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel?;   Daí concluir-se que somente com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e pelo executado é que a expropriação patrimonial passaria a produzir efeitos, conduzindo à extinção do débito pelo pagamento ao credor. Nesse passo, o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 30.09.2010, ao passo que somente em 05.10.2010 o auto de adjudicação foi assinado, tornando a satisfação do crédito pela expropriação ineficaz, ante a suspensão automática decorrente do artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05. Por tais motivos, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela requerente com a finalidade de afastá-la da incidência do artigo acima citado. Noutro passo, a alegação da requerente de que seu crédito fora indevidamente classificado como crédito quirografário igualmente não procede, visto que a apresentação da 2ª lista de credores classificou seu crédito como crédito detentor de garantia real. Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, para reconhecer a submissão de seu crédito aos efeitos da recuperação judicial na qualidade de crédito com garantia real, no valor de R$ 3.235.342,12 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos). Int.
18/02/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
16/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ESCREVENTE PRISCILA EM 15.02.2011.
11/02/2011		Despacho Proferido Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA em razão da inclusão de crédito por ela titularizado ao pedido de recuperação judicial apresentado por DECASA AÇUCAR E ALCOOL S.A. Alega a requerente que é credora da empresa Devedora no montante de R$ 3.558.404,62 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), quantia esta que resultou no ajuizamento de ação executiva junto à 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, em sede da qual lhe foram adjudicados 4.041.193,85 (quatro milhões, quarenta e um mil, cento e noventa e três e oitenta e cinco) litros de álcool carburante hidratado com 93,0º de graduação alcoólica. Aduz que aos 27.09.2010, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o Juízo da execução deferiu o pedido de adjudicação do referido bem, tendo ela se tornado proprietária do mesmo. Diante de tais elementos, entende que seu crédito foi extinto com a adjudicação do bem, estando ela excluída, por conseqüência, dos efeitos decorrentes da recuperação judicial. Subsidiariamente, afirma que seu crédito foi classificado erroneamente como quirografário, entendendo que o mesmo constitui crédito com garantia real. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 12/538. A Devedora apresentou oposição ao pedido (fls. 544/546), por entender que a adjudicação ainda não havia se aperfeiçoado no momento do deferimento da recuperação judicial. O Administrador Judicial se manifestou a fls. 549/554, oportunidade em que se opôs à pretensão da requerente, afirmando que na data em que a recuperação judicial foi deferida a adjudicação não se encontrava perfeita e acabada, apta a encerrar a pretensão executiva. Por tal motivo, entende que o crédito titularizado pela requerente não foi satisfeito, devendo se submeter ao concurso creditório. O Ministério Público apresentou manifestação no mesmo sentido (fls. 556/557). Decido. A impugnação é improcedente. É dos autos que o pedido de recuperação judicial da DECASA foi apresentado no dia 13.09.2010, tendo o processamento deferido em 30.09.2010, termo inicial do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções ajuizadas em face do devedor, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Conforme se depreende da documentação que instruiu o pedido inicial, aos 27.09.2010 o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio deferiu a adjudicação dos bens penhorados nos autos daquela ação. A lavratura do auto de adjudicação, todavia, somente foi providenciada aos 05.10.2010. Pois bem. É bem sabido pelas partes que a satisfação de um débito cobrado pela via da ação executiva pode ocorrer através da adjudicação de bens, em que o pagamento ao credor se faz através da própria entrega do bem expropriado do devedor (artigo 708, II, do Código de Processo Civil). Seguindo a regra geral dos atos jurídicos, prevê o artigo 154 do Código de Processo Civil: ?Art. 154.  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial?. Seguindo esse raciocínio, é evidente que a adjudicação de bens tem natureza de ato jurídico processual. E por disposição legal expressa, seu aperfeiçoamento depende da lavratura de documento que formalize a sua existência. É o que determina o artigo 685-B do Código de Processo Civil: ?Art. 685-B.  A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel?;   Daí concluir-se que somente com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e pelo executado é que a expropriação patrimonial passaria a produzir efeitos, conduzindo à extinção do débito pelo pagamento ao credor. Nesse passo, o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 30.09.2010, ao passo que somente em 05.10.2010 o auto de adjudicação foi assinado, tornando a satisfação do crédito pela expropriação ineficaz, ante a suspensão automática decorrente do artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05. Por tais motivos, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela requerente com a finalidade de afastá-la da incidência do artigo acima citado. Noutro passo, a alegação da requerente de que seu crédito fora indevidamente classificado como crédito quirografário igualmente não procede, visto que a apresentação da 2ª lista de credores classificou seu crédito como crédito detentor de garantia real. Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, para reconhecer a submissão de seu crédito aos efeitos da recuperação judicial na qualidade de crédito com garantia real, no valor de R$ 3.235.342,12 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e doze centavos). Int.
11/02/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 11/02
20/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 563 - Vistos. Aguarde-se a apresentação da relação definitiva de credores pelo administrador judicial, com o que voltem os autos conclusos, lançados em livro próprio. Int.
13/12/2010		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se a apresentação da relação definitiva de credores pelo administrador judicial, com o que voltem os autos conclusos, lançados em livro próprio. Int.
10/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-10.12.10
03/12/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
24/11/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos- carga p/ Administrador Ely de Oliveira Faria em 24/11
12/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 542 - Vistos. A fim de evitar transtornos processuais e imprimir maior celeridade ao processado, reconsidero a decisão lançada em 26/10 p.p. e determino que o presente pedido seja autuado como incidente processual do feito 852/2010, realizadas as anotações pertinentes junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Na sequência, digam a Devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.
11/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 02 - Junte-se. Digam devedora, Administrador Judicial Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.
09/11/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
03/11/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 03/11/2010 com origem no Processo Principal 483.01.2010.007013-4/000000-000
27/10/2010		Despacho Proferido Vistos. A fim de evitar transtornos processuais e imprimir maior celeridade ao processado, reconsidero a decisão lançada em 26/10 p.p. e determino que o presente pedido seja autuado como incidente processual do feito 852/2010, realizadas as anotações pertinentes junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Na sequência, digam a Devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.
26/10/2010		Despacho Proferido Junte-se. Digam devedora, Administrador Judicial Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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