Impugte	Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado:  Vladimir Lozano Junior   Advogado:  Adalberto Godoy
Impugdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Impugte	Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado:  Vladimir Lozano Junior   Advogado:  Adalberto Godoy
Impugte	Godoy Advogados Associados Advogado:  Vladimir Lozano Junior   Advogado:  Adalberto Godoy
Impugdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
07/02/2013		Retorno ao Arquivamento Volume(s) 1 a 3 retornado(s) ao arquivo
05/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 1029 - Vistos. Fl. 1018/1019: Ciente. Nada a prover. Cumpra-se a decisão de fl. 1015. Int.
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
07/02/2013		Retorno ao Arquivamento Volume(s) 1 a 3 retornado(s) ao arquivo
05/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 1029 - Vistos. Fl. 1018/1019: Ciente. Nada a prover. Cumpra-se a decisão de fl. 1015. Int.
04/02/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação MP
30/01/2013		Despacho Proferido Vistos. Fl. 1018/1019: Ciente. Nada a prover. Cumpra-se a decisão de fl. 1015. Int.
29/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/01
21/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
19/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
17/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1015 - Vistos. Ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, da r. decisão lançada no agravo, em especial ao Administrador, para que oportunamente dê cumprimento ao artigo 18 da Lei nº 11.101/05. Aguarde-se por dez dias em Cartório eventual consulta dos autos. Inexistindo requerimentos, rearquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
12/12/2012		Despacho Proferido Vistos. Ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, da r. decisão lançada no agravo, em especial ao Administrador, para que oportunamente dê cumprimento ao artigo 18 da Lei nº 11.101/05. Aguarde-se por dez dias em Cartório eventual consulta dos autos. Inexistindo requerimentos, rearquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
11/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/12
07/12/2012		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 a 3 desarquivado(s)
31/07/2012		Arquivamento Volumes 1 a 3 arquivados no pacote 2536/2012
31/07/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório 31/7
13/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 9147 - Vistos. Certifique-se nos autos da recuperação o deslinde desta impugnação. Feito isso, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.
10/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação rr 10/7
04/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Certifique-se nos autos da recuperação o deslinde desta impugnação. Feito isso, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.
03/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/07
27/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/07
24/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 907 - Vistos. Aguarde-se por 60 dias a baixa dos autos do agravo, com a devida certificação do trânsito em julgado. Int.
16/05/2012		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se por 60 dias a baixa dos autos do agravo, com a devida certificação do trânsito em julgado. Int.
15/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 15/05/2012
01/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-24/02/12
15/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 895 - Vistos. Fl. 873/874: Mantenho a decisão guerreada, dadas as convicções dela emergentes. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se por sessenta dias o julgamento definitivo do recurso. Int.
07/11/2011		Despacho Proferido Vistos. Fl. 873/874: Mantenho a decisão guerreada, dadas as convicções dela emergentes. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se por sessenta dias o julgamento definitivo do recurso. Int.
04/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-04/11/11
04/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 866/870 - Vistos. Cuida-se de impugnação ao valor de crédito formulado por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS ? ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, postulando a exclusão de seus créditos dos efeitos da recuperação judicial e, subsidiariamente, em caso de rejeição desse pedido, a retificação dos créditos, de maneira a englobá-los em um só valor (em princípio estimado em R$ 3.558.404,62 e posteriormente em R$ 3.174.053,85, sendo a quantia de R$ 2.850.991,35 devido a primeira e R$ 323.062,50 a segunda) e alocá-los dentre os créditos privilegiados com garantia real. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 22/155, complementados pelos documentos de fls. 166/211, e foi emendado a fls. 214/215. A Devedora e o Administrador Judicial se manifestaram nos autos (fls. 158/161, 822/825, 227/811 e 859/860). O Ministério Público emitiu pareceres pela rejeição do pedido (fls. 816/817 e 862/863). Decido. De proêmio, observo que este Juízo já externou posicionamento afastando a pretensão dos requerentes no sentido de excluir os créditos por eles titularizados dos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que esta decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n° 0041536-11.2011.8.26.0000. Portanto, tal questão encontra-se preclusa. Quanto ao pedido subsidiário, com razão o Administrador ao afirmar que os valores devidos possuem natureza distinta. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar, devendo, para fins de habilitação em recuperação judicial, ser equiparados aos créditos de natureza trabalhista até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos, classificando-se o excedente como crédito quirografário (diferentemente do que foi feito no caso dos autos, onde todo o valor foi incluído como crédito quirografário). Há inúmeros precedentes nesse sentido: ?Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido? (STJ, REsp 988126/SP, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20/04/2010). ?Agravo de Instrumento Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Honorários advocatícios - Classificação. O crédito consistente em honorários advocatícios deve ser equiparado aos créditos derivados da legislação trabalhista até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos, classificando-se o excedente de tal valor como quirografário. Agravo provido, em parte? (TJSP, AI n° 0034458-63.2011.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, 20/09/2011). ?Agravo regimental. Decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Impugnação de crédito trabalhista. Recuperação Judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento? (TJSP, AR n° 0078568-50.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças Câmara Reservada à Falência e Recuperação 26/07/2011). Assim sendo, não poderia o crédito decorrente de honorários advocatícios ser inscrito em conjunto com o crédito da execução, titularizado pela primeira requerente, posto que esse último ostenta natureza diversa, qual seja, de crédito com garantia real. Quanto aos montantes dos créditos devidos às requerentes, é de ser acolhida a manifestação do Administrador Judicial, posicionando o crédito da primeira em R$ 2.850.991,35 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) e da segunda em R$ 323.062,50 (trezentos e vinte e três mil, sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS ? ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, o que o faço para alterar o valor do crédito titularizado pela primeira para o montante de R$ 2.850.991,35 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) e para determinar a inclusão do crédito titularizado pelo segundo (R$ 323.062,50) na classe dos créditos de natureza trabalhista até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos, classificando-se o excedente como crédito quirografário. Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Int.
27/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Cuida-se de impugnação ao valor de crédito formulado por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS ? ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, postulando a exclusão de seus créditos dos efeitos da recuperação judicial e, subsidiariamente, em caso de rejeição desse pedido, a retificação dos créditos, de maneira a englobá-los em um só valor (em princípio estimado em R$ 3.558.404,62 e posteriormente em R$ 3.174.053,85, sendo a quantia de R$ 2.850.991,35 devido a primeira e R$ 323.062,50 a segunda) e alocá-los dentre os créditos privilegiados com garantia real. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 22/155, complementados pelos documentos de fls. 166/211, e foi emendado a fls. 214/215. A Devedora e o Administrador Judicial se manifestaram nos autos (fls. 158/161, 822/825, 227/811 e 859/860). O Ministério Público emitiu pareceres pela rejeição do pedido (fls. 816/817 e 862/863). Decido. De proêmio, observo que este Juízo já externou posicionamento afastando a pretensão dos requerentes no sentido de excluir os créditos por eles titularizados dos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que esta decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n° 0041536-11.2011.8.26.0000. Portanto, tal questão encontra-se preclusa. Quanto ao pedido subsidiário, com razão o Administrador ao afirmar que os valores devidos possuem natureza distinta. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar, devendo, para fins de habilitação em recuperação judicial, ser equiparados aos créditos de natureza trabalhista até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos, classificando-se o excedente como crédito quirografário (diferentemente do que foi feito no caso dos autos, onde todo o valor foi incluído como crédito quirografário). Há inúmeros precedentes nesse sentido: ?Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido? (STJ, REsp 988126/SP, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20/04/2010). ?Agravo de Instrumento Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Honorários advocatícios - Classificação. O crédito consistente em honorários advocatícios deve ser equiparado aos créditos derivados da legislação trabalhista até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos, classificando-se o excedente de tal valor como quirografário. Agravo provido, em parte? (TJSP, AI n° 0034458-63.2011.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, 20/09/2011). ?Agravo regimental. Decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Impugnação de crédito trabalhista. Recuperação Judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento? (TJSP, AR n° 0078568-50.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças Câmara Reservada à Falência e Recuperação 26/07/2011). Assim sendo, não poderia o crédito decorrente de honorários advocatícios ser inscrito em conjunto com o crédito da execução, titularizado pela primeira requerente, posto que esse último ostenta natureza diversa, qual seja, de crédito com garantia real. Quanto aos montantes dos créditos devidos às requerentes, é de ser acolhida a manifestação do Administrador Judicial, posicionando o crédito da primeira em R$ 2.850.991,35 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) e da segunda em R$ 323.062,50 (trezentos e vinte e três mil, sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA e GODOY ADVOGADOS ASSOCIADOS ? ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, o que o faço para alterar o valor do crédito titularizado pela primeira para o montante de R$ 2.850.991,35 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) e para determinar a inclusão do crédito titularizado pelo segundo (R$ 323.062,50) na classe dos créditos de natureza trabalhista até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos, classificando-se o excedente como crédito quirografário. Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Int.
21/06/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 21/06
21/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-21.06.11
20/06/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
17/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição DA IMPUGNANTE-02.06.11
01/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-carga DR THIAGO
27/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos- Carga para o Dr. Thiago Tarnoschi em 27/05/11, para manifestação.
23/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/05/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
18/05/2011		Despacho Proferido VISTOS. Nesta data baixo estes autos em cartório para apensamento.
10/05/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 10/05/2011
04/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Cg p/ Dr José Francisco Galindo Medina - 04/05/2011
02/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 819 - Vistos. Acolho a manifestação do Administrador Judicial, constante de fl. 228, e concedo novamente vista à recuperanda para que se manifeste especificamente sobre a petição e documentos de fl. 214/221, que restam recebidos como aditamento à inicial, anotando-se o necessário. Após, tornem conclusos. Int.
25/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Acolho a manifestação do Administrador Judicial, constante de fl. 228, e concedo novamente vista à recuperanda para que se manifeste especificamente sobre a petição e documentos de fl. 214/221, que restam recebidos como aditamento à inicial, anotando-se o necessário. Após, tornem conclusos. Int.
20/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-20.04.11
19/04/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/04/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
01/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/03/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
31/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 222 - Vistos. Observo manifestação da devedora a fl. 158/161, tratando do mérito da impugnação. Assim sendo, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Sem prejuízo disso, regularize a devedora/impugnada sua representação processual neste incidente no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Int.
30/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Observo manifestação da devedora a fl. 158/161, tratando do mérito da impugnação. Assim sendo, manifeste-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Sem prejuízo disso, regularize a devedora/impugnada sua representação processual neste incidente no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Int.
30/03/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
30/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em - 30.03.11
29/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 212 - Vistos. Digam a devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
18/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Digam a devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
17/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-17.03.11
17/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 156 - Vistos. A fim de se verificar a correta representação processual da empresa, deverá a impugnante fazer juntar a este incidente, em dez dias, cópia do contrato social e eventuais alterações. Após, tornem conclusos. Int.
25/02/2011		Despacho Proferido Vistos. A fim de se verificar a correta representação processual da empresa, deverá a impugnante fazer juntar a este incidente, em dez dias, cópia do contrato social e eventuais alterações. Após, tornem conclusos. Int.
24/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-24.02.11
24/02/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 24/02/2011 com origem no Processo Principal 483.01.2010.007013-4/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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