Impugte	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Impugdo	Fives Lille do Brasil Ltda Advogado:  André Andreoli   Advogado:  Reinaldo de Oliveira Rocha
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2014		Expedição de documento C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para as partes e interessados apresentarem eventuais requerimentos e/ou consultarem os autos para fins de extração de reprografias. Nada Mais.
27/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2014 Data da Disponibilização: 27/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1763 Página: 3184/3186
27/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2014		Expedição de documento C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para as partes e interessados apresentarem eventuais requerimentos e/ou consultarem os autos para fins de extração de reprografias. Nada Mais.
27/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2014 Data da Disponibilização: 27/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1763 Página: 3184/3186
27/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0581/2014 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão lançada nos autos. Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito, enviado ao arquivo geral do Estado (RECALL). Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias para elaboração da lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP)
24/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/10/2014
23/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão lançada nos autos. Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito, enviado ao arquivo geral do Estado (RECALL). Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias para elaboração da lista definitiva de credores. Intime-se.
16/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa - Ocorrido em 25/08/2014 -
24/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1696 Página: 2517/2520
23/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0405/2014 Teor do ato: Diante do exposto e mais que dos autos consta, acolho os cálculos apresentados pelo ilustre contador judicial às fls. 291/29 e respectivos esclarecimentos prestados às fls. 330/341, motivo pelo qual os homologo "in totum" fixando o crédito da impugnada Fives Lille no valor de R$ 967.835,44, determinando-se que se retifique os valores inicialmente lançados, mantendo-se a mesma classificação. Feitas as devidas anotações e retificações de praxe, prossiga-se no processo principal. P.R.I.C. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP)
23/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/07/2014
22/07/2014		Sentença Registrada
22/07/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Diante do exposto e mais que dos autos consta, acolho os cálculos apresentados pelo ilustre contador judicial às fls. 291/29 e respectivos esclarecimentos prestados às fls. 330/341, motivo pelo qual os homologo "in totum" fixando o crédito da impugnada Fives Lille no valor de R$ 967.835,44, determinando-se que se retifique os valores inicialmente lançados, mantendo-se a mesma classificação. Feitas as devidas anotações e retificações de praxe, prossiga-se no processo principal. P.R.I.C.
15/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
27/05/2014		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tamara Priscila Tocci
15/05/2014		Conclusos para Despacho
15/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80135 - Protocolo: FRPR14000665060 - Complemento: manifestação da impugnada
07/05/2014		Conclusos para Despacho
06/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/05/2014
30/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80130 - Protocolo: FARC14000840815 - Complemento: manifestação do Administrador
30/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80129 - Protocolo: FPPE14000509053 - Complemento: manifestação da impugnante
30/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80128 - Protocolo: FPVL14000143809
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 2219/2223
02/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0221/2014 Teor do ato: Vista às partes e ao administrador, no prazo alternado e sucessivo de 48 horas (manifestação do contador a fls. 330/341) Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP)
01/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Vista às partes e ao administrador, no prazo alternado e sucessivo de 48 horas (manifestação do contador a fls. 330/341)
01/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80120 - Complemento: manifestação do contador
14/03/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
06/03/2014		Remetidos os Autos para o Perito perito carlos Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 17/03/2014
24/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2014 Data da Disponibilização: 24/01/2014 Data da Publicação: 27/01/2014 Número do Diário: 1578 Página:
23/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0065/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 327/328: Assiste razão a impugnante quanto ao parecer do perito que apenas ratificou seu posicionamento anterior. Assim, manifeste-se o perito quanto a metodologia empregada para o cálculo da dívida, considerando-se o apontamento feito pelo impugnante no tocante a amortização do crédito de cada uma das parcelas, fazendo-se incidir sobre o saldo os juros devidos( fls.327/328), anotando-se eventual diferença e valor final do crédito para fins de homologação. Com a manifestação, vista às partes, ao administrador judicial e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas cada. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. P.R.I.C. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP)
13/01/2014		Decisão Vistos. Fls. 327/328: Assiste razão a impugnante quanto ao parecer do perito que apenas ratificou seu posicionamento anterior. Assim, manifeste-se o perito quanto a metodologia empregada para o cálculo da dívida, considerando-se o apontamento feito pelo impugnante no tocante a amortização do crédito de cada uma das parcelas, fazendo-se incidir sobre o saldo os juros devidos( fls.327/328), anotando-se eventual diferença e valor final do crédito para fins de homologação. Com a manifestação, vista às partes, ao administrador judicial e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas cada. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. P.R.I.C.
24/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
22/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 327/328: Assiste razão a impugnante quanto ao parecer do perito que apenas ratificou seu posicionamento anterior. Assim, manifeste-se o perito quanto a metodologia empregada para o cálculo da dívida, considerando-se o apontamento feito pelo impugnante no tocante a amortização do crédito de cada uma das parcelas, fazendo-se incidir sobre o saldo os juros devidos( fls.327/328), anotando-se eventual diferença e valor final do crédito para fins de homologação. Com a manifestação, vista às partes, ao administrador judicial e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas cada. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. P.R.I.C.
08/10/2013		Conclusos para Despacho
07/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
04/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80018 - Protocolo: FARC13000266523 - Complemento: manifestação do Administrador
04/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80017 - Protocolo: FPPE13000328786 - Complemento: manifestação da impugnante
03/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2013 Data da Disponibilização: 02/09/2013 Data da Publicação: 03/09/2013 Número do Diário: 1489 Página:
03/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
30/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0138/2013 Teor do ato: Vistos. Sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial, vista às partes por cinco dias, individual e sucessivamente. Após, ao Administrador Judicial, ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP)
30/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/09/2013
22/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial, vista às partes por cinco dias, individual e sucessivamente. Após, ao Administrador Judicial, ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
19/08/2013		Conclusos para Despacho
27/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo ed 31
26/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 315 - Vistos. À vista dos argumentos trazidos pela impugnante, manifeste-se o perito, declinando o que entender pertinente à questão levantada. Para conhecimento do alegado, encaminhe a Serventia ao e-mail do contador cópia da manifestação da impugnante. Com a manifestação, tornem conclusos. Int.
25/06/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação mpc 26/6
24/06/2013		Despacho Proferido Vistos. À vista dos argumentos trazidos pela impugnante, manifeste-se o perito, declinando o que entender pertinente à questão levantada. Para conhecimento do alegado, encaminhe a Serventia ao e-mail do contador cópia da manifestação da impugnante. Com a manifestação, tornem conclusos. Int.
21/06/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/6
19/06/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. v/mp 20/6
14/06/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada rr
11/06/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada msm01032012000915000000
06/06/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada msm01032001032012000901032012000954000000
05/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/06
28/05/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
14/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/06
10/05/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
22/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/04
19/04/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação MP
19/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 286 - Vistos. Considerando-se que no cálculo da dívida necessariamente deve ser incluída a multa de 10% pelo inadimplemento contratual, conforme cláusula 4ª da Escritura Pública de Confissão de Dívida (fl. 32), esclareça o Contador Judicial se nas contas apresentadas a fl. 270/271 fez incidir tal encargo, ainda que com nomenclatura diversa. Caso não se tenha incluído a multa de 10% nas contas em comento, deverá o Auxiliar do Juízo apresentar novos cálculos, com a incidência de referido encargo (multa de 10%), sobre os quais então dê-se vista à Devedora, à impugnada, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, no prazo alternado e sucessivo de 48 horas. Caso contrário, dê-se vista à impugnada por 48 horas, vindo então conclusos na sequência. Int.
09/04/2013		Despacho Proferido Vistos. Considerando-se que no cálculo da dívida necessariamente deve ser incluída a multa de 10% pelo inadimplemento contratual, conforme cláusula 4ª da Escritura Pública de Confissão de Dívida (fl. 32), esclareça o Contador Judicial se nas contas apresentadas a fl. 270/271 fez incidir tal encargo, ainda que com nomenclatura diversa. Caso não se tenha incluído a multa de 10% nas contas em comento, deverá o Auxiliar do Juízo apresentar novos cálculos, com a incidência de referido encargo (multa de 10%), sobre os quais então dê-se vista à Devedora, à impugnada, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, no prazo alternado e sucessivo de 48 horas. Caso contrário, dê-se vista à impugnada por 48 horas, vindo então conclusos na sequência. Int.
05/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 05/04
03/04/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/03/2013		Mudança de Classe Processual 90028 - Impugnação (Inativa) modificada para 111 - Habilitação de Crédito
22/03/2013		Desapensamento Desapensado do Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 22/03/2013
22/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
19/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/04
18/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 282 - Vistos. Fl. 281: A impugnada aguardou praticamente o término do seu prazo para requerer nos autos a dilação. Desde o protocolo do pedido, pelo integrado, transcorreram mais de duas semanas. Ganhou tempo. Não fosse isso, trata-se de procedimento que deve tramitar com celeridade, haja vista a necessidade de conclusão da lista definitiva de credores nos autos da recuperação judicial. Postas estas considerações e buscando evitar qualquer possibilidade futura de se alegar a ocorrência de nulidade, determino à impugnada que apresente sua manifestação nos autos em 48 horas, com o que deverão ser remetidos ao Ministério Público. Int.
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
12/03/2013		Despacho Proferido Vistos. Fl. 281: A impugnada aguardou praticamente o término do seu prazo para requerer nos autos a dilação. Desde o protocolo do pedido, pelo integrado, transcorreram mais de duas semanas. Ganhou tempo. Não fosse isso, trata-se de procedimento que deve tramitar com celeridade, haja vista a necessidade de conclusão da lista definitiva de credores nos autos da recuperação judicial. Postas estas considerações e buscando evitar qualquer possibilidade futura de se alegar a ocorrência de nulidade, determino à impugnada que apresente sua manifestação nos autos em 48 horas, com o que deverão ser remetidos ao Ministério Público. Int.
08/03/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/03
05/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada msm
08/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/02
30/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
06/12/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Carga Perito - Dr. Carlos Alberto da Siva corrêa
26/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/11
19/11/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
05/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/11
05/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 258 - Ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, da r. decisão lançada no agravo, em especial ao Administrador, para que oportunamente dê cumprimento ao artigo 18 da Lei nº 11.101/05. Aguarde-se por dez dias em Cartório eventual consulta dos autos. Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
29/10/2012		Despacho Proferido Ciência às partes, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, da r. decisão lançada no agravo, em especial ao Administrador, para que oportunamente dê cumprimento ao artigo 18 da Lei nº 11.101/05. Aguarde-se por dez dias em Cartório eventual consulta dos autos. Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
24/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/08/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Recurso
30/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 114 - O Juízo mantém o posicionamento já externado dadas as convicções emergentes da decisão guerreada. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se, por noventa dias, o julgamento definitivo do recurso. Int.
26/07/2012		Despacho Proferido O Juízo mantém o posicionamento já externado dadas as convicções emergentes da decisão guerreada. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se, por noventa dias, o julgamento definitivo do recurso. Int.
25/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/07
23/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 192 - Vistos. Recolha a impugnada a taxa devida à OAB em razão da juntada de procuração/substabelecimento (cód. 304-9). Fl.190/191: Defiro. Anote-se. Int.
11/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo ed30
05/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Recolha a impugnada a taxa devida à OAB em razão da juntada de procuração/substabelecimento (cód. 304-9). Fl.190/191: Defiro. Anote-se. Int.
04/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/07
22/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 186/187 - VISTOS. DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - em Recuperação Judicial apresentou impugnação ao crédito declarado por FIVES LILLE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês somente a contar do vencimento de cada parcela e que os juros remuneratórios e moratórios não podem ser calculados de forma capitalizada. Pretende que seja o crédito fixado em R$ 822.262,49. Intimada, a impugnada ofereceu resposta, manifestando-se pela improcedência da impugnação. Submetidos os cálculos ao Contador Judicial, apresentou manifestação de fl. 121/124. O Administrador Judicial opinou pela procedência da impugnação, por não haver sido pactuada entre as partes a incidência de juros moratórios capitalizados. O Ministério Público emitiu parecer, preliminarmente pelo não conhecimento da impugnação, em razão da intempestividade, e, no mérito, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação ao crédito (fl. 160/161). O perito prestou esclarecimentos (fl. 167/170) e houve manifestação da impugnante (fl. 173/174), da impugnada (fl. 175/178), do Administrador Judicial (180/183) e do Ministério Público (fl. 184). É o relatório. DECIDO. De início, analiso a tempestividade da presente impugnação. Dispõe o artigo 8º da Lei 11.101/05, que as impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da segunda lista de credores. Adotando-se uma interpretação literal do preceito legal estabelecido no artigo acima citado, a presente impugnação ao crédito seria intempestiva. Não obstante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não compartilha desse entendimento e admite que interessados, a qualquer tempo, impugnem ou habilitem créditos. Anoto que a expressão ?a qualquer tempo? encontra limite na consolidação do Quadro Geral de Credores, o que se opera com o julgamento definitivo de todas as impugnações ou habilitações. Respeitada a orientação jurisprudencial da Corte Paulista, deve-se afastar a questão preliminar, passando-se à análise das razões da impugnação. A impugnação ao valor do crédito deve ser acolhida em parte. Sustenta a empresa recuperanda, ora impugnante, que no cálculo do crédito elaborado pela empresa impugnada fez-se incidir juros moratórios e remuneratórios cumulativamente e de forma capitalizada, o que não se amolda às cláusulas da confissão de dívida, bem como que os juros de mora somente poderiam ser contabilizados a contar do vencimento de cada parcela, não incidindo sobre o todo. A impugnada, por sua vez, alega que o valor do crédito está correto e são legítimas as incidências de juros e a forma de cálculo. O crédito da empresa impugnada encontra-se fundado em instrumento de confissão de dívida (fl. 10/14) no qual os devedores se comprometeram a pagar o valor da dívida no prazo máximo de um ano, a partir de 30 de junho de 2008, com vencimentos semanais e sucessivos, em parcelas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com acréscimo, a contar de 31 de maio 2008, da variação mensal do INPC/IBGE e de juros de 1% ao mês, ambos pro-rata dies (fl. 11). Estabeleceu-se, ainda, que, a falta de pagamento de qualquer das parcelas, nas datas respectivas, ensejaria o vencimento antecipado de toda a obrigação e a incidência de juros de 1% ao mês, pro-rata dies, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%, calculados sobre o valor atualizado da obrigação, segundo a variação mensal do INPC/ IBGE, pro-rata dies. Com base nas disposições do instrumento de confissão de dívida, vê-se que a impugnante está com a razão ao sustentar que não se aplicam cumulativamente os juros remuneratórios e os moratórios, porque, na cláusula que prevê o inadimplemento, estipulam-se apenas os juros de mora de 1% ao mês, não havendo menção àqueles juros remuneratórios previstos para o período de normalidade do cumprimento da obrigação. Também é fundada a impugnação com relação à incidência capitalizada dos juros, sejam remuneratórios, sejam moratórios, uma vez que não se prevê tal forma de cálculo na assunção da dívida. A simples referência aos juros e atualização monetária pro-rata dies não autoriza a forma composta de cálculo dos juros. Contudo, os cálculos do Contador Judicial também apresentam equívocos, como bem apontou a impugnada. O perito não iniciou a atualização do débito e a incidência dos juros remuneratórios a contar de 31 de maio de 2008, como previsto. Também desconsiderou que, em caso de inadimplemento de alguma das parcelas, operar-se-ia o vencimento antecipado de todas as demais, incidindo sobre o montante da dívida os juros de mora e demais encargos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao crédito apresentada pela DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A ? em Recuperação Judicial contra FIVES LILLE DO BRASIL LTDA., o que o faço para determinar ao Contador do juízo que elabore novos cálculos, observando a não cumulação de juros remuneratórios e moratórios (como já fez); o acréscimo de atualização monetária e juros remuneratórios a contar de 31.05.2008; o vencimento antecipado da dívida a contar da primeira parcela inadimplida; e o cálculo dos juros de forma simples, sem capitalização (sejam remuneratórios, sejam moratórios). Em consequência, JULGO EXTINTO este incidente, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Int.
19/06/2012		Despacho Proferido VISTOS. DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - em Recuperação Judicial apresentou impugnação ao crédito declarado por FIVES LILLE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês somente a contar do vencimento de cada parcela e que os juros remuneratórios e moratórios não podem ser calculados de forma capitalizada. Pretende que seja o crédito fixado em R$ 822.262,49. Intimada, a impugnada ofereceu resposta, manifestando-se pela improcedência da impugnação. Submetidos os cálculos ao Contador Judicial, apresentou manifestação de fl. 121/124. O Administrador Judicial opinou pela procedência da impugnação, por não haver sido pactuada entre as partes a incidência de juros moratórios capitalizados. O Ministério Público emitiu parecer, preliminarmente pelo não conhecimento da impugnação, em razão da intempestividade, e, no mérito, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação ao crédito (fl. 160/161). O perito prestou esclarecimentos (fl. 167/170) e houve manifestação da impugnante (fl. 173/174), da impugnada (fl. 175/178), do Administrador Judicial (180/183) e do Ministério Público (fl. 184). É o relatório. DECIDO. De início, analiso a tempestividade da presente impugnação. Dispõe o artigo 8º da Lei 11.101/05, que as impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da segunda lista de credores. Adotando-se uma interpretação literal do preceito legal estabelecido no artigo acima citado, a presente impugnação ao crédito seria intempestiva. Não obstante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não compartilha desse entendimento e admite que interessados, a qualquer tempo, impugnem ou habilitem créditos. Anoto que a expressão ?a qualquer tempo? encontra limite na consolidação do Quadro Geral de Credores, o que se opera com o julgamento definitivo de todas as impugnações ou habilitações. Respeitada a orientação jurisprudencial da Corte Paulista, deve-se afastar a questão preliminar, passando-se à análise das razões da impugnação. A impugnação ao valor do crédito deve ser acolhida em parte. Sustenta a empresa recuperanda, ora impugnante, que no cálculo do crédito elaborado pela empresa impugnada fez-se incidir juros moratórios e remuneratórios cumulativamente e de forma capitalizada, o que não se amolda às cláusulas da confissão de dívida, bem como que os juros de mora somente poderiam ser contabilizados a contar do vencimento de cada parcela, não incidindo sobre o todo. A impugnada, por sua vez, alega que o valor do crédito está correto e são legítimas as incidências de juros e a forma de cálculo. O crédito da empresa impugnada encontra-se fundado em instrumento de confissão de dívida (fl. 10/14) no qual os devedores se comprometeram a pagar o valor da dívida no prazo máximo de um ano, a partir de 30 de junho de 2008, com vencimentos semanais e sucessivos, em parcelas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com acréscimo, a contar de 31 de maio 2008, da variação mensal do INPC/IBGE e de juros de 1% ao mês, ambos pro-rata dies (fl. 11). Estabeleceu-se, ainda, que, a falta de pagamento de qualquer das parcelas, nas datas respectivas, ensejaria o vencimento antecipado de toda a obrigação e a incidência de juros de 1% ao mês, pro-rata dies, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%, calculados sobre o valor atualizado da obrigação, segundo a variação mensal do INPC/ IBGE, pro-rata dies. Com base nas disposições do instrumento de confissão de dívida, vê-se que a impugnante está com a razão ao sustentar que não se aplicam cumulativamente os juros remuneratórios e os moratórios, porque, na cláusula que prevê o inadimplemento, estipulam-se apenas os juros de mora de 1% ao mês, não havendo menção àqueles juros remuneratórios previstos para o período de normalidade do cumprimento da obrigação. Também é fundada a impugnação com relação à incidência capitalizada dos juros, sejam remuneratórios, sejam moratórios, uma vez que não se prevê tal forma de cálculo na assunção da dívida. A simples referência aos juros e atualização monetária pro-rata dies não autoriza a forma composta de cálculo dos juros. Contudo, os cálculos do Contador Judicial também apresentam equívocos, como bem apontou a impugnada. O perito não iniciou a atualização do débito e a incidência dos juros remuneratórios a contar de 31 de maio de 2008, como previsto. Também desconsiderou que, em caso de inadimplemento de alguma das parcelas, operar-se-ia o vencimento antecipado de todas as demais, incidindo sobre o montante da dívida os juros de mora e demais encargos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao crédito apresentada pela DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A ? em Recuperação Judicial contra FIVES LILLE DO BRASIL LTDA., o que o faço para determinar ao Contador do juízo que elabore novos cálculos, observando a não cumulação de juros remuneratórios e moratórios (como já fez); o acréscimo de atualização monetária e juros remuneratórios a contar de 31.05.2008; o vencimento antecipado da dívida a contar da primeira parcela inadimplida; e o cálculo dos juros de forma simples, sem capitalização (sejam remuneratórios, sejam moratórios). Em consequência, JULGO EXTINTO este incidente, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Int.
21/03/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
21/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-21/03/12
15/03/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
13/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/01/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 163 - VISTOS. Diante das impugnações aos cálculos do Perito Judicial (fl. 142/152), intime-se este a prestar os devidos esclarecimentos. Prazo de 10 (dez) dias. Após, digam sucessivamente a impugnante, a impugnada, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias. Int.
22/11/2011		Despacho Proferido VISTOS. Diante das impugnações aos cálculos do Perito Judicial (fl. 142/152), intime-se este a prestar os devidos esclarecimentos. Prazo de 10 (dez) dias. Após, digam sucessivamente a impugnante, a impugnada, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias. Int.
23/09/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
23/09/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-23/09/11
20/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
02/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 137 - Vistos. Defiro integralmente o contido na cota retro. Certifique a Serventia o que de direito sobre a observância do prazo estabelecido no art. 8º, da Lei 11.101/05. Outrossim, considerando-se a justificativa do expert, de que o valor alcançado no laudo pericial respeita aquilo que as partes pactuaram, manifeste-se a impugnada, tecendo os comentários que entender pertinente sobre o trabalho técnico elaborado. Certificado o acima determinado e apresentada a manifestação da impugnada (ou decorrido o prazo para tanto), vista ao Administrador e, após, ao Ministério Público. Na sequência, conclusos. Int.
01/08/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
01/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18
28/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28.07.11
26/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
25/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/07/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Ely de Oliveira Faria 07.07.2011
06/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/07/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição da impugnante em 06.07.11
05/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Defiro integralmente o contido na cota retro. Certifique a Serventia o que de direito sobre a observância do prazo estabelecido no art. 8º, da Lei 11.101/05. Outrossim, considerando-se a justificativa do expert, de que o valor alcançado no laudo pericial respeita aquilo que as partes pactuaram, manifeste-se a impugnada, tecendo os comentários que entender pertinente sobre o trabalho técnico elaborado. Certificado o acima determinado e apresentada a manifestação da impugnada (ou decorrido o prazo para tanto), vista ao Administrador e, após, ao Ministério Público. Na sequência, conclusos. Int.
21/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/06/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
17/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 118 - Vistos. Fl. 79: Ciente, ficando os Serventuários que prestam atendimento ao balcão advertidos a prestar mais atenção no cumprimento dos atos processuais, evitando assim, equívocos desta natureza, em especial por se tratar, no caso, de processo que tramita com exíguos prazos. Ao Ministério Público, com urgência. A fim de imprimir celeridade ao feito, havendo parecer favorável do Promotor de Justiça pela remessa dos autos ao Perito Judicial, resta então acolhida a manifestação do Administrador Judicial lançada a fl. 81/82, devendo a Serventia intimar o Sr. Perito Judicial a fim de que traga ao Juízo os valores que entende corretos, posicionando-se ainda sobre os cálculos apresentados pelas partes, sendo necessário observar que os encargos devidos devem ser aplicados até a data em que a Recuperação Judicial foi distribuída. Autorizo ao Perito a retirada dos autos com carga, pelo prazo de cinco dias, mediante anotação em livro próprio. Com a manifestação do perito, digam a Devedora, o Administrador Judicial e ao Ministério Público. Na sequência, tornem conclusos. Int.
12/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
11/05/2011		Despacho Proferido Vistos. Fl. 79: Ciente, ficando os Serventuários que prestam atendimento ao balcão advertidos a prestar mais atenção no cumprimento dos atos processuais, evitando assim, equívocos desta natureza, em especial por se tratar, no caso, de processo que tramita com exíguos prazos. Ao Ministério Público, com urgência. A fim de imprimir celeridade ao feito, havendo parecer favorável do Promotor de Justiça pela remessa dos autos ao Perito Judicial, resta então acolhida a manifestação do Administrador Judicial lançada a fl. 81/82, devendo a Serventia intimar o Sr. Perito Judicial a fim de que traga ao Juízo os valores que entende corretos, posicionando-se ainda sobre os cálculos apresentados pelas partes, sendo necessário observar que os encargos devidos devem ser aplicados até a data em que a Recuperação Judicial foi distribuída. Autorizo ao Perito a retirada dos autos com carga, pelo prazo de cinco dias, mediante anotação em livro próprio. Com a manifestação do perito, digam a Devedora, o Administrador Judicial e ao Ministério Público. Na sequência, tornem conclusos. Int.
11/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11.05.11
14/04/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
01/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/03/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação da impugnada
23/03/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição da DECASA e guia-taxa devida à OAB/SP
23/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/03/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
18/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 63 - VISTOS. Aguarde-se a vinda dos originais. Recolha a devedora a taxa devida à OAB em razão da juntada de procuração. Sem prejuízo disso, à vista da celeridade que deve nortear o processamento da recuperação judicial, digam o(a) impugnado(a), o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
14/03/2011		Despacho Proferido VISTOS. Aguarde-se a vinda dos originais. Recolha a devedora a taxa devida à OAB em razão da juntada de procuração. Sem prejuízo disso, à vista da celeridade que deve nortear o processamento da recuperação judicial, digam o(a) impugnado(a), o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
14/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/03
10/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 55 - Vistos. Regularize a devedora/impugnante sua representação processual neste incidente no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Após, tornem conclusos. Int.
09/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Regularize a devedora/impugnante sua representação processual neste incidente no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Após, tornem conclusos. Int.
03/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-03.03.11
03/03/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 03/03/2011 com origem no Processo Principal 483.01.2010.007013-4/000000-000

Data	Tipo
09/09/2013	Petições Diversas manifestação da impugnante
17/09/2013	Petições Diversas manifestação do Administrador
01/04/2014	Petições Diversas manifestação do contador
09/04/2014	Petições Diversas
10/04/2014	Petições Diversas manifestação da impugnante
10/04/2014	Petições Diversas manifestação da impugnada
10/04/2014	Petições Diversas manifestação do Administrador

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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