Reqte	Asabb Associação dos Advogados do Banco do Brasil Advogada:  Alyne Christina da S Mendes Ferrareze   Advogado:  Valmor Rissato Gracia
Reqdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2013		Retorno ao Arquivamento Volume(s) 1 retornado(s) ao arquivo
06/06/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
05/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 141 - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Int.
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06/06/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
05/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 141 - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Int.
29/05/2013		Desapensamento Desapensado do Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 29/05/2013
28/05/2013		Despacho Proferido Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Int.
27/05/2013		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 desarquivado(s)
27/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/05
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0007013-13.2010.8.26.0483 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
31/07/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 2538/2012
31/07/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório 31/7
25/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/07/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação mpc 20/7
04/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 130 - Vistos. Certifique-se nos autos da recuperação o deslinde desta impugnação. Feito isso, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.
02/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências rr 02/7
02/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Certifique-se nos autos da recuperação o deslinde desta impugnação. Feito isso, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.
27/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/6
26/06/2012		Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 31/05/2012
14/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 100 - Vistos. À vista do julgamento do recurso, aguarde-se por sessenta dias a baixa dos autos, providenciando então a Serventia a juntada das principais peças. Int.
08/03/2012		Despacho Proferido Vistos. À vista do julgamento do recurso, aguarde-se por sessenta dias a baixa dos autos, providenciando então a Serventia a juntada das principais peças. Int.
08/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 93 - Vistos. O Juízo mantém o posicionamento já externado dadas as convicções emergentes da decisão guerreada. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se, por sessenta dias, o julgamento definitivo do recurso. Int.
29/11/2011		Despacho Proferido Vistos. O Juízo mantém o posicionamento já externado dadas as convicções emergentes da decisão guerreada. Comunique-se o órgão ?ad quem? e aguarde-se, por sessenta dias, o julgamento definitivo do recurso. Int.
28/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-28/11/11
28/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 77/78 - VISTOS. ASABB ? ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL apresentou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO nos autos de recuperação judicial da DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, alegando, em síntese, que os honorários advocatícios devidos à impugnante não constam na relação de credores. Aduz que o valor dos honorários devidos e atualizados até a data de 13/09/2010 é de R$ 505.041,93 (quinhentos e cinco mil e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Pleiteia que o crédito seja habilitado como privilegiado. Juntou os documentos de fl. 06/40. Intimada, a recuperanda ofereceu resposta, aduzindo que a Associação habilitante considerou erroneamente os vencimentos das parcelas de número 26 e 27. Bem como, alegou que a atualização deveria ter sido aplicada a partir de 30/12/2007 e 30/08/2010 (fl. 68/69). Juntou o documento de fl. 70. O Administrador Judicial opina pela improcedência da presente impugnação, em decorrência do Estatuto da ASABB estabelecer que, na hipótese de acordo entre o Banco e seu devedor, com participação de seus advogados, é necessário que haja previsão expressa da fração ou do valor da verba honorária, o que não há no presente caso (fl. 71/72). O Ministério Público emitiu parecer pelo não acolhimento da impugnação ao crédito (fl. 74). É o relatório. DECIDO. A impugnação ao valor do crédito não deve ser acolhida. Sustenta a impugnante que possui crédito com a empresa recuperanda e que este não foi considerado na lista de credores. Aduz que o crédito correspondente a honorários advocatícios no valor de R$ 505.041,93 (quinhentos e cinco mil e quarenta e um reais e noventa e três centavos). A recuperanda alega que o crédito da Associação é menor do que o pleiteado. O administrador judicial, por sua vez, informa que o crédito não foi acrescentado à lista de credores, considerando que o Estatuto da ASABB determina que a fração ou os valores referentes aos honorários, em caso de acordo, deve ser pactuado. O crédito pleiteado pela impugnante, segundo esta, é oriundo de um acordo celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a empresa Decasa Açúcar e Álcool S.A., através da Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívida, com garantia hipotecaria, fidejussória e cessão de créditos. Observo, que o referido acordo, juntado aos autos a fl. 07/25, não faz menção aos honorários advocatícios. Para que o crédito advocatício que a Associação afirma ter fosse reconhecido e consequentemente inserido na lista de credores, seria necessário que o mesmo estivesse expressamente previsto na escritura em que formalizado o acordo havido entre as partes. Frisa-se que a escritura pública de confissão e assunção de dívida trata apenas do crédito da empresa em recuperação com o Banco do Brasil, sem qualquer tipo de consideração no que toca a honorários advocatícios. Assim, o único credor da impugnada, com base nesse título, é o Banco do Brasil S.A., razão pela qual não se sustenta o crédito que a ASABB afirma ter com a recuperanda. Ante o exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO apresentada pela ASABB ? ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Int.
03/11/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/10/2011		Despacho Proferido VISTOS. ASABB ? ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL apresentou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO nos autos de recuperação judicial da DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, alegando, em síntese, que os honorários advocatícios devidos à impugnante não constam na relação de credores. Aduz que o valor dos honorários devidos e atualizados até a data de 13/09/2010 é de R$ 505.041,93 (quinhentos e cinco mil e quarenta e um reais e noventa e três centavos). Pleiteia que o crédito seja habilitado como privilegiado. Juntou os documentos de fl. 06/40. Intimada, a recuperanda ofereceu resposta, aduzindo que a Associação habilitante considerou erroneamente os vencimentos das parcelas de número 26 e 27. Bem como, alegou que a atualização deveria ter sido aplicada a partir de 30/12/2007 e 30/08/2010 (fl. 68/69). Juntou o documento de fl. 70. O Administrador Judicial opina pela improcedência da presente impugnação, em decorrência do Estatuto da ASABB estabelecer que, na hipótese de acordo entre o Banco e seu devedor, com participação de seus advogados, é necessário que haja previsão expressa da fração ou do valor da verba honorária, o que não há no presente caso (fl. 71/72). O Ministério Público emitiu parecer pelo não acolhimento da impugnação ao crédito (fl. 74). É o relatório. DECIDO. A impugnação ao valor do crédito não deve ser acolhida. Sustenta a impugnante que possui crédito com a empresa recuperanda e que este não foi considerado na lista de credores. Aduz que o crédito correspondente a honorários advocatícios no valor de R$ 505.041,93 (quinhentos e cinco mil e quarenta e um reais e noventa e três centavos). A recuperanda alega que o crédito da Associação é menor do que o pleiteado. O administrador judicial, por sua vez, informa que o crédito não foi acrescentado à lista de credores, considerando que o Estatuto da ASABB determina que a fração ou os valores referentes aos honorários, em caso de acordo, deve ser pactuado. O crédito pleiteado pela impugnante, segundo esta, é oriundo de um acordo celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a empresa Decasa Açúcar e Álcool S.A., através da Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívida, com garantia hipotecaria, fidejussória e cessão de créditos. Observo, que o referido acordo, juntado aos autos a fl. 07/25, não faz menção aos honorários advocatícios. Para que o crédito advocatício que a Associação afirma ter fosse reconhecido e consequentemente inserido na lista de credores, seria necessário que o mesmo estivesse expressamente previsto na escritura em que formalizado o acordo havido entre as partes. Frisa-se que a escritura pública de confissão e assunção de dívida trata apenas do crédito da empresa em recuperação com o Banco do Brasil, sem qualquer tipo de consideração no que toca a honorários advocatícios. Assim, o único credor da impugnada, com base nesse título, é o Banco do Brasil S.A., razão pela qual não se sustenta o crédito que a ASABB afirma ter com a recuperanda. Ante o exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO apresentada pela ASABB ? ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Int.
31/08/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 01/09/2011
31/08/2011		Despacho Proferido Nesta data baixo estes autos ao cartório por haver cessado minha designação.
28/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28.07.11
26/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
25/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/07/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Carga Ely de Oliveira Faria 07.07.2011
07/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 63 - Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 41 Int.
01/07/2011		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se a decisão de fl. 41 Int.
29/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-29.06.11
28/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 41 - Vistos. Registre-se e autue-se como incidente da recuperação. Na sequência, digam devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
16/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Registre-se e autue-se como incidente da recuperação. Na sequência, digam devedora, o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo individual e sucessivo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
16/06/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 16/06/2011 com origem no Processo Principal 483.01.2010.007013-4/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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