Reqte	Projec Projetos e Consultoria Ltda Advogado:  Ricardo Denadai Cangussu de Lima
Reqdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogado:  Ely de Oliveira Faria   Advogado:  Bruno Leandro de Souza Santos

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 2832/2013
02/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 2832/2013
02/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: 1513 Página:
03/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2013
03/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0269/2013 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão lançada nos autos. Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito, enviado ao arquivo geral do Estado (RECALL). Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias para elaboração da lista definitiva de credores. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Ricardo Denadai Cangussu de Lima (OAB 253446/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
25/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão lançada nos autos. Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito, enviado ao arquivo geral do Estado (RECALL). Assim sendo, determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais, competindo ao Sr. Administrador proceder às anotações necessárias para elaboração da lista definitiva de credores. Intime-se.
25/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2013		Sentença Registrada
18/09/2013		Conclusos para Despacho
26/08/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 54/55 transitou em julgado em 26/08/2013
16/07/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação MP
16/07/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 54/55 - AUTOS Nº 852/2010-23 Vistos. I ? RELATÓRIO. PROJEC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ajuizou IMPUGNAÇÃO À SEGUNDA LISTA DE CREDORES na recuperação judicial de DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ S.A. Em sua inicial de fls. 02/03 alegou que venceu ação de conhecimento contra a recuperanda, na qual esta foi condenada ao pagamento de importância no valor de R$ 8.187,30. Requereu a habilitação na recuperação para fins de recebimento do importe. Juntou documentos de fls. 04/29. A recuperanda se manifestou às fls. 36/39 pela habilitação pelo valor de R$ 7.117,30. O administrador judicial se manifestou às fls. 41/43 e afirmou que o valor que deve ser habilitado é de R$ 6.540,63. Manifestação do Ministério Público de fls. 45/46, na qual anuiu com as razões da recuperanda. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório decido. II ? FUNDAMENTAÇÃO. Julgo o incidente no estado em que se encontra, ex vi do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, já que a instrução processual se mostra desnecessária e antieconômica. O ponto a ser dirimido refere-se tão somente ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a verba a ser habilitada. A situação é dirimida por meio da análise do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05: Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II ? o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; O dispositivo legal determina que a atualização do crédito incide até a data do pedido de recuperação judicial. Isto é, a recuperação deve ser autorizada por decisão judicial, mas uma vez deferida, os créditos nela habilitados são atualizados, tão somente, até a data do pedido, isto é de sua distribuição, que no caso dos autos se deu em 13/09/2010. Verifica-se assim que dentre os cálculos apresentados, o mais correto é o que foi formulado pela recuperanda, pelo montante de R$ 7.117,30, já que levaram em conta os parâmetros fixados no título executivo e o termo final de incidência da atualização. III ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. HABILITO a impugnante como credora quirografária, na classe III, pelo valor de R$ 7.117,30 (sete mil cento e dezessete reais e trinta centavos), posicionados na data de R$ 13/09/2010. JULGO EXTINTO o incidente, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Intimem-se.
12/07/2013		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
11/07/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. HABILITO a impugnante como credora quirografária, na classe III, pelo valor de R$ 7.117,30 (sete mil cento e dezessete reais e trinta centavos), posicionados na data de R$ 13/09/2010. JULGO EXTINTO o incidente, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Intimem-se.
11/07/2013		Despacho Proferido AUTOS Nº 852/2010-23 Vistos. I ? RELATÓRIO. PROJEC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ajuizou IMPUGNAÇÃO À SEGUNDA LISTA DE CREDORES na recuperação judicial de DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ S.A. Em sua inicial de fls. 02/03 alegou que venceu ação de conhecimento contra a recuperanda, na qual esta foi condenada ao pagamento de importância no valor de R$ 8.187,30. Requereu a habilitação na recuperação para fins de recebimento do importe. Juntou documentos de fls. 04/29. A recuperanda se manifestou às fls. 36/39 pela habilitação pelo valor de R$ 7.117,30. O administrador judicial se manifestou às fls. 41/43 e afirmou que o valor que deve ser habilitado é de R$ 6.540,63. Manifestação do Ministério Público de fls. 45/46, na qual anuiu com as razões da recuperanda. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório decido. II ? FUNDAMENTAÇÃO. Julgo o incidente no estado em que se encontra, ex vi do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, já que a instrução processual se mostra desnecessária e antieconômica. O ponto a ser dirimido refere-se tão somente ao termo final da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a verba a ser habilitada. A situação é dirimida por meio da análise do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05: Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: II ? o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; O dispositivo legal determina que a atualização do crédito incide até a data do pedido de recuperação judicial. Isto é, a recuperação deve ser autorizada por decisão judicial, mas uma vez deferida, os créditos nela habilitados são atualizados, tão somente, até a data do pedido, isto é de sua distribuição, que no caso dos autos se deu em 13/09/2010. Verifica-se assim que dentre os cálculos apresentados, o mais correto é o que foi formulado pela recuperanda, pelo montante de R$ 7.117,30, já que levaram em conta os parâmetros fixados no título executivo e o termo final de incidência da atualização. III ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. HABILITO a impugnante como credora quirografária, na classe III, pelo valor de R$ 7.117,30 (sete mil cento e dezessete reais e trinta centavos), posicionados na data de R$ 13/09/2010. JULGO EXTINTO o incidente, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Intimem-se.
18/06/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/06
14/06/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
23/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/06
22/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 48 - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de cinco dias se há outras provas que pretendem efetivamente produzir, declinando sua pertinência e utilidade, sob pena de preclusão. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos. Int.
14/05/2013		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de cinco dias se há outras provas que pretendem efetivamente produzir, declinando sua pertinência e utilidade, sob pena de preclusão. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos. Int.
10/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/05
08/05/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM
09/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/04
05/03/2013		Incidente Cadastrado Entrados em 05/03/2013 com origem no Processo Principal 0007013-13.2010.8.26.0483

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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