Reqte	Barro Branco Administração de Bens e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Toledo Cerqueira
Reqdo	Decasa Açúcar e Alcool Sa Advogado:  Nilton Armelin   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina
Adm-Terc.	Ely de Oliveira Faria Advogada:  Tatiana Carmona Faria   Advogada:  Daniele Silva Gomes de Carvalho   Advogado:  Bruno Leandro de Souza Santos   Advogado:  Ely de Oliveira Faria

Data		Movimento
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 2830/2013
29/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 2830/2013
29/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
30/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 1509 Página:
27/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2013
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0244/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 05 e 48/49: Os originais devem ser mantidos nos autos. Quanto às demais peças que acompanham a inicial, verifico que foram todas apresentadas em cópia, mostrando-se inútil a movimentação processual pelo desentranhamento e substituição por cópias, caso deferido o pedido de fls. 62. Indefiro assim o desentranhamento requerido e determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos para extração de cópias, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Marcelo de Toledo Cerqueira (OAB 95158/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
24/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 05 e 48/49: Os originais devem ser mantidos nos autos. Quanto às demais peças que acompanham a inicial, verifico que foram todas apresentadas em cópia, mostrando-se inútil a movimentação processual pelo desentranhamento e substituição por cópias, caso deferido o pedido de fls. 62. Indefiro assim o desentranhamento requerido e determino que se aguarde por 20 dias em cartório eventual consulta dos autos para extração de cópias, após o que, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intime-se.
20/09/2013		Conclusos para Despacho
20/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desentranhamento de Documentos em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80009 - Protocolo: FPPE13000339512
20/09/2013		Sentença Registrada
13/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
13/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2013 Data da Disponibilização: 13/08/2013 Data da Publicação: 14/08/2013 Número do Diário: 1475 Página: 2178/2479
12/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0068/2013 Teor do ato: Vistos. I RELATÓRIO. BARRO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA manejou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA na recuperação judicial de DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ S.A. Em sua inicial de fls. 02/04 alegou que celebrou contrato de parceria agrícola com a recuperanda, mas esta não quitou os créditos decorrentes da avença. Juntou documentos de fls. 05/48. O administrador judicial se manifestou às fls. 54/55 pela improcedência do pedido, pois o crédito não se sujeitaria ao regime da recuperação, considerada a data em que foi constituído. A manifestação do Ministério Público de fls. 57 foi no mesmo sentido. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Julgo o incidente no estado em que se encontra, ex vi do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, já que a instrução processual se mostra desnecessária e antieconômica. O ponto a ser dirimido refere-se ao momento da constituição do crédito que se pretende habilitar no bojo da recuperação. Trata-se de situação disciplinada pelo artigo 49 da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com efeito, os valores se venceram no período situado entre junho de 2012 e maio de 2013, já em período posterior à data da distribuição da recuperação judicial em 13/09/2010. Mais importante, no entanto, é o fato que o contrato que constituiu estes créditos foi firmado em 01/10/2010, pouco menos de um mês da distribuição do pedido de recuperação. Verifica-se assim que ainda não existiam ao tempo da recuperação, não estando por ela abrangidos. Neste vértice, sua satisfação deve ocorrer por vias diversas e o pedido afastado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. JULGO EXTINTO o incidente, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Intimem-se. Advogados(s): Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Marcelo de Toledo Cerqueira (OAB 95158/SP), Daniele Silva Gomes de Carvalho (OAB 266338/SP), Bruno Leandro de Souza Santos (OAB 288146/SP)
12/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/08/2013
02/08/2013		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. I RELATÓRIO. BARRO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA manejou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA na recuperação judicial de DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAIUÁ S.A. Em sua inicial de fls. 02/04 alegou que celebrou contrato de parceria agrícola com a recuperanda, mas esta não quitou os créditos decorrentes da avença. Juntou documentos de fls. 05/48. O administrador judicial se manifestou às fls. 54/55 pela improcedência do pedido, pois o crédito não se sujeitaria ao regime da recuperação, considerada a data em que foi constituído. A manifestação do Ministério Público de fls. 57 foi no mesmo sentido. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Julgo o incidente no estado em que se encontra, ex vi do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, já que a instrução processual se mostra desnecessária e antieconômica. O ponto a ser dirimido refere-se ao momento da constituição do crédito que se pretende habilitar no bojo da recuperação. Trata-se de situação disciplinada pelo artigo 49 da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com efeito, os valores se venceram no período situado entre junho de 2012 e maio de 2013, já em período posterior à data da distribuição da recuperação judicial em 13/09/2010. Mais importante, no entanto, é o fato que o contrato que constituiu estes créditos foi firmado em 01/10/2010, pouco menos de um mês da distribuição do pedido de recuperação. Verifica-se assim que ainda não existiam ao tempo da recuperação, não estando por ela abrangidos. Neste vértice, sua satisfação deve ocorrer por vias diversas e o pedido afastado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. JULGO EXTINTO o incidente, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se no principal. Intimem-se.
30/07/2013		Conclusos para Despacho
30/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
26/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/08/2013
25/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/07/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MSM 10/07 Aguardando Juntada MSM 10/07
20/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 51 - Vistos. Manifestem-se a Devedora, o administrador Judicial e o Ministério Público. Após, venham conclusos para decisão. Int.
17/06/2013		Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se a Devedora, o administrador Judicial e o Ministério Público. Após, venham conclusos para decisão. Int.
14/06/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/06
06/06/2013		Incidente Cadastrado Entrados em 06/06/2013 com origem no Processo Principal 0007013-13.2010.8.26.0483

Data	Tipo
11/09/2013	Pedido de Desentranhamento de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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