Impugte	Ilson Jaques Advogada:  Joaquim Alves de Araujo
Impugdo	Iris Kyiomi Iwamoto Gushi Advogado:  DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO
Advogado	DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO

Impugte	Ilson Jaques Advogada:  Joaquim Alves de Araujo
Impugte	Terezinha Soares Jaques Advogada:  Joaquim Alves de Araujo
Impugdo	Iris Kyiomi Iwamoto Gushi Advogado:  DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO
Advogado	DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO

Data		Movimento
06/03/2018		Remessa do Arquivo ARQUIVADO CX 9040/2018
31/01/2018		Arquivado Definitivamente
30/01/2018		Arquivado Definitivamente
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 2699
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0506/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se do V.Acórdão.Certifique-se nos autos principais.Após, arquivem-se os autos.Int. Advogados(s): Joaquim Alves de Araujo (OAB 1653/AC), DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO (OAB 89449/SP)
06/03/2018		Remessa do Arquivo ARQUIVADO CX 9040/2018
31/01/2018		Arquivado Definitivamente
30/01/2018		Arquivado Definitivamente
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 2699
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0506/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se do V.Acórdão.Certifique-se nos autos principais.Após, arquivem-se os autos.Int. Advogados(s): Joaquim Alves de Araujo (OAB 1653/AC), DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO (OAB 89449/SP)
28/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se do V.Acórdão.Certifique-se nos autos principais.Após, arquivem-se os autos.Int.
25/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2017		Conclusos para Decisão
03/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: 1653 Página: 2574/2584
16/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0172/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se do V.Acórdão. Diante da informação constante às fls. 176, no sentido de que estes autos deverão permanecer intactos até decisão final do STJ, aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Joaquim Alves de Araujo (OAB 1653/AC), DONIZETTI CARVALHO DE SOUZA FERREIRA LIGIEIRO (OAB 89449/SP)
06/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se do V.Acórdão. Diante da informação constante às fls. 176, no sentido de que estes autos deverão permanecer intactos até decisão final do STJ, aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
29/04/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça RETORNO DO TJ - SDP 29/4/14
12/12/2006		Despacho Proferido Fls. 26: Aguarde-se a regularização dos autos principais e subam os autos, em conjunto, ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Fls. 28: Vistos. Fls. 27. Providencie a serventia cópias da petição inicial, contestação e de despacho concedendo a justiça gratuita à recorrente, nos autos principais, juntando-as nesta impugnação para instruir o recurso de fls. 12/21. Ultimada a providência, subam os autos, juntamente com os autos principais ao Tribunal de Justiça para julgamento de ambos os recursos (principal e apenso). Intimem-se.
16/10/2006		Despacho Proferido Vistos, etc. Recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, com base no artigo 17 da Lei 1060/50. Deixo de determinar o recolhimento das custas de preparo e pagamento de porte de remessa dos autos. Nesse sentido: O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo, nem pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. (RT 809/285). Vista a parte contrária para contra-razões no prazo legal. Sem prejuízo, junte a recorrente, cópias da inicial, contestação e do despacho deferindo a gratuidade, para instruir o recurso. Ultimadas as providências, tornem-me conclusos. P. e Int.
19/09/2006		Despacho Proferido Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao benefício da assistência judiciária deferido à denunciada IRIS MIYOMI IWAMOTO GUSHI apresentada pela parte adversa sob o argumento de que o beneficiário dispõe de capacidade econômica para suportar as custas e despesas processuais. Manifestação da impugnada pela rejeição do incidente . Assim relatados, DECIDO. Denota-se dos autos que a denunciada, ora impugnada exerce atividade lucrativa (profissional liberal ? cirurgiã dentista), tendo consultório onde exerce suas funções laborais, pois embora tenha juntado declaração de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento seu e de sua família, a colocação profissional da denunciada não condiz com a finalidade da Lei. Frise-se, ainda, que o a valor das custas de preparo e da taxa de remessa, não pode ser tido como insuportável e que prejudique seu próprio sustento, devendo ser considerado que a gratuidade processual deve ser destinado aos que realmente necessitam, sob pena de desvio de finalidade da lei. A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual ?mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família?. Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: ? O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas? (grifei). Neste sentido, a orientação do STJ. ?Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)? (REsp. 96054, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). No caso dos autos, observo que a Autora que ostenta a qualidade de cirurgiã dentista, possuindo consultório próprio, contratando advogado desvinculado dos serviços de Assistência Judiciária do Estado, não pode ser tida como necessitada, a quem se destina o benefício da gratuidade processual. Evidente que a denunciada não é hipossuficiente e tem capacidade financeira para suportar os custos de preparo, bem como a taxa de remessa dos autos, omitindo ao Juízo tal condição ao firmar declaração de pobreza sob a condição de aposentado. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, cassando o benefício da gratuidade deferido à denunciada (fls. 290 (autos principais) e determinando que em 10 dias promova o recolhimento das custas de preparo devidas, bem como a taxa de remessa dos autos, sob pena de deserção. Certifique-se nos autos principais e após o recolhimento das custas de preparo e taxa de remessa, prossiga-se com a ação, tornem-me conclusos nos autos principais, para análise dos pressupostos para o recebimento do recurso interposto. P. e Int.
28/08/2006		Despacho Proferido Manifeste-se a Impugnante, no prazo legal. Intimem-se.
15/08/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 15/08/2006 com origem no Processo Principal 583.05.2002.014899-7/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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