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ELTON MATOS SUZARTE Advogado:  Joao Joaquim da Silva

Reqte	ELTON MATOS SUZARTE Advogado:  Joao Joaquim da Silva
Reqte	Justiça Pública Advogado:  Joao Joaquim da Silva

Data		Movimento
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Arquivado Definitivamente
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Trata-se de um pedido de restituição da motocicleta CG 150, FAN ESDI apreendida (fls. 1/2). O Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 8). Pois bem. Não obstante os argumentos do Requerente, verifica-se que a motocicleta pertenceria a terceira de boa-fé e não ao acusado o qual está requerendo a restituição. Assim, indefiro o pleito do réu por falta de legitimidade, uma vez que não é proprietário do veículo e mantenho a decisão de fl. 83 dos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP)
18/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de um pedido de restituição da motocicleta CG 150, FAN ESDI apreendida (fls. 1/2). O Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 8). Pois bem. Não obstante os argumentos do Requerente, verifica-se que a motocicleta pertenceria a terceira de boa-fé e não ao acusado o qual está requerendo a restituição. Assim, indefiro o pleito do réu por falta de legitimidade, uma vez que não é proprietário do veículo e mantenho a decisão de fl. 83 dos autos principais. Intime-se.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Arquivado Definitivamente
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Trata-se de um pedido de restituição da motocicleta CG 150, FAN ESDI apreendida (fls. 1/2). O Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 8). Pois bem. Não obstante os argumentos do Requerente, verifica-se que a motocicleta pertenceria a terceira de boa-fé e não ao acusado o qual está requerendo a restituição. Assim, indefiro o pleito do réu por falta de legitimidade, uma vez que não é proprietário do veículo e mantenho a decisão de fl. 83 dos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP)
18/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de um pedido de restituição da motocicleta CG 150, FAN ESDI apreendida (fls. 1/2). O Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 8). Pois bem. Não obstante os argumentos do Requerente, verifica-se que a motocicleta pertenceria a terceira de boa-fé e não ao acusado o qual está requerendo a restituição. Assim, indefiro o pleito do réu por falta de legitimidade, uma vez que não é proprietário do veículo e mantenho a decisão de fl. 83 dos autos principais. Intime-se.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70137753-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2024 16:45
12/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público. São Paulo, 12 de março de 2024. Eu, ___, Caire Delbone Figueiredo, Chefe de Seção Judiciário.
12/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1533070-26.2023.8.26.0228

Data	Tipo
13/03/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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