Agravte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravda	Tatiane Livia Argeri Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
12/05/2026		Arquivado Definitivamente
12/05/2026		Certidão de Inexistência de Custas Expedida – Arquivamento Definitivo Certifico e dou fé que em razão do retorno dos autos a primeira instância, procedi às anotações de praxe e, sendo o caso de tomar providências nos autos principais, foram juntadas cópias naqueles autos para o fiel andamento processual. Nada mais havendo que se providenciar neste expediente, providencio seu arquivamento.
12/05/2026		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000236-34.2023.8.26.0549 - Classe: Execução de Pena de Multa - Assunto principal: Pena de Multa
27/11/2024		Arquivado Definitivamente
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2026		Arquivado Definitivamente
12/05/2026		Certidão de Inexistência de Custas Expedida – Arquivamento Definitivo Certifico e dou fé que em razão do retorno dos autos a primeira instância, procedi às anotações de praxe e, sendo o caso de tomar providências nos autos principais, foram juntadas cópias naqueles autos para o fiel andamento processual. Nada mais havendo que se providenciar neste expediente, providencio seu arquivamento.
12/05/2026		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000236-34.2023.8.26.0549 - Classe: Execução de Pena de Multa - Assunto principal: Pena de Multa
27/11/2024		Arquivado Definitivamente
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente quanto ao v. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto, e seu trânsito em julgado. Comuniquem nos autos da execução para prosseguimento da execução, com a penhora do bem móvel e da quantia encontrada em conta bancária, e nova intimação da sentenciada quanto à penhora efetivada. Arquivem-se com anotações. Int.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/03/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2024		Petição Juntada
08/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/02/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 1. Recebo, no efeito meramente devolutivo o Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, contra a decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à sentenciada Tatiane Livia Argeri. 2. Desde já, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, data venia, subsistem aos fundamentos do agravo. 3. Certifique-se, nos autos da Execução, a existência deste Agravo. 4. Dê-se vista do presente instrumento à Defensoria Pública, para contraminuta ao Agravo. 5. Com a juntada da contraminuta da Defensoria Pública, remetam este instrumento a uma das Câmaras de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento deste Agravo de Execução Penal. 6. Intimem Defesa e Ministério Público.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
03/02/2024		Recurso Interposto Processo principal: 1000236-34.2023.8.26.0549

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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