Agravte	Julio Cesar de Oliveira Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Agravdo	Ministério Público do Estado de São Paulo - Mpsp Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80004948-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/10/2025 19:04
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80004948-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/10/2025 19:04
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 1. Recebo, no efeito meramente devolutivo o Agravo em Execução Penal, interposto pela Defensoria Pública, contra a decisão que negou a extinção da pena de multa por hipossuficiência do executado. 2. Desde já, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, data venia, subsistem aos fundamentos do agravo. 3. Certifique-se, nos autos da Execução, a existência deste Agravo. 4. Dê-se vista do presente instrumento ao Ministério Público, para contraminuta ao Agravo. 5. Com a juntada da contraminuta do Ministério Público, remetam este instrumento a UPJ de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento deste Agravo de Execução Penal. 6. Intimem Defesa e Ministério Público.
07/10/2025		Conclusos para Decisão
05/10/2025		Recurso Interposto Processo principal: 1000838-24.2023.8.26.0614

Data	Tipo
20/10/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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