Impugte	Lazaro Pereira dos Santos Advogado:  Elias Daher   Advogado:  Jorge Haroldo Daher
Impugdo	Jose Reinaldo Marcussi Advogado:  Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues   Advogada:  Karin Yumiko Tanaka   Advogado:  Fabio Mendes Vinagre   Advogado:  Elias Daher

Data		Movimento
22/04/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
13/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
22/04/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
13/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao arquivo. Int.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741044711TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Lazaro Pereira dos Santos Diligência : 23/01/2025
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1040/2024 Teor do ato: Ante a renúncia noticiada a fls. 307/311, nos termos do artigo 76, caput do CPC, suspendo o processo. Intime-se a parte autora pessoalmente, como diligência do juízo, para constituir novo procurador no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Int. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP)
29/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a renúncia noticiada a fls. 307/311, nos termos do artigo 76, caput do CPC, suspendo o processo. Intime-se a parte autora pessoalmente, como diligência do juízo, para constituir novo procurador no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Int.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70611844-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/10/2024 15:14
05/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0766/2024 Teor do ato: Vistos. É o caso de extinção do presente cumprimento de sentença, na medida em que transcorrido o prazo legal para a execução dos honorários sucumbenciais (cinco anos contados do trânsito em julgado, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC). Desse moso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, V, do CPC. P.I.C. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
11/09/2024		Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente Vistos. É o caso de extinção do presente cumprimento de sentença, na medida em que transcorrido o prazo legal para a execução dos honorários sucumbenciais (cinco anos contados do trânsito em julgado, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC). Desse moso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, V, do CPC. P.I.C.
05/09/2024		Conclusos para Decisão
02/08/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70393277-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 17:46
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70382871-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2024 17:42
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0528/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie impugnado a regularização de sua representação processual. No mesmo prazo supra assinalado, manifeste-se impugnante sobre o quanto explanado às fls. 188/189 (e documentos anexos). Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. Advogados(s): Fabio Mendes Vinagre (OAB 220537/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
01/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie impugnado a regularização de sua representação processual. No mesmo prazo supra assinalado, manifeste-se impugnante sobre o quanto explanado às fls. 188/189 (e documentos anexos). Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Processo Desarquivado Sem Reabertura
14/05/2024		Expedição de documento CERTIDÃO AUTOMÁTICA - REALIZADA A RECATEGORIZAÇÃO DETERMINADA - SEM ATO - SEM PRAZO
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Decisão Digitalizada
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
17/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70146384-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 19:32
14/03/2024		Arquivado Definitivamente
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
25/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fabio Mendes Vinagre
25/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
27/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
22/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2733 Página: 152/156
21/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0132/2019 Teor do ato: Fica intimado (a) o (a) patrono (a) à proceder a devolução dos autos em cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão e ainda do quanto disposto no artigo 234, §2º, do NCPC. Advogados(s): Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
21/03/2019		Ato ordinatório Fica intimado (a) o (a) patrono (a) à proceder a devolução dos autos em cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão e ainda do quanto disposto no artigo 234, §2º, do NCPC.
28/02/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
10/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
18/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 223/224
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0441/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Junte-se no processo principal cópia do v. acórdão e do trânsito em julgado.Tendo em vista estar suspensa a execução da condenação sucumbencial, por força da gratuidade processual concedida à parte vencida na demanda, ao arquivo, dando-se baixa no sistema.Int. Advogados(s): Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues (OAB 102886/SP), Karin Yumiko Tanaka (OAB 241221/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
28/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Junte-se no processo principal cópia do v. acórdão e do trânsito em julgado.Tendo em vista estar suspensa a execução da condenação sucumbencial, por força da gratuidade processual concedida à parte vencida na demanda, ao arquivo, dando-se baixa no sistema.Int.
20/09/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
23/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: 1973 Página: 143/151
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0490/2015 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado (Subseção de Direito Privado 2) --- 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras --- Complexo Ipiranga - sala 44 ---, cumpridas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues (OAB 102886/SP), Karin Yumiko Tanaka (OAB 241221/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
16/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado (Subseção de Direito Privado 2) --- 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras --- Complexo Ipiranga - sala 44 ---, cumpridas as formalidades legais. Int.
09/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80018 - Protocolo: FRPR15001338580
22/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
03/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: 1918 Página: 150/156
01/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação do impugnante de fls. 105 e seguintes, no duplo efeito. Às contrarrazões. Int. Advogados(s): Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues (OAB 102886/SP), Karin Yumiko Tanaka (OAB 241221/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
29/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso de apelação do impugnante de fls. 105 e seguintes, no duplo efeito. Às contrarrazões. Int.
26/06/2015		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Impugnação de Crédito em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80017 - Protocolo: FRPR15001024544
11/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 215/226
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0266/2015 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Cícero Augusto Pereira Vistos. LÁZARO PEREIRA DOS SANTOS e ZENEDIR ANDRIAN DOS SANTOS, ambos com devida qualificação na inicial, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão interlocutória proferida a fls. 87/94vº que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o presente incidente com resolução de mérito, na forma do preconizado pelo art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinou o regular prosseguimento da execução de imóvel de parte impugnante, mantida, outrossim, a constrição levada a efeito a fls. 142 do processo piloto, daí omissão, contradição e obscuridade na decisão guerreada, ante as razões expostas na peça de fls. 96/100, motivo pelo qual pretende ver aclaradas tais questões, alterando-se a decisão anteriormente proferida. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Regularizados, vieram-me os autos à conclusão para apreciação dos presentes embargos declaratórios. Breve é o Relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. Quanto ao julgamento antecipado do presente incidente, nada a deliberar visto que já consignado no início tanto da fundamentação de fls. 89 quanto de fls. 90 as razões que levaram este magistrado a julgar de plano a lide, motivos pelos quais não se retorna a tais assuntos nesta oportunidade. Quanto às demais alegações, prescreve o artigo 535 do vigente Código de Processo Civil, que "Cabem embargos de declaração quando:", e os incisos I e II do citado dispositivo, arremata: "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" e "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". (grifei) Assim, na forma do preconizado, é bem de ver que os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. No caso em tela, em que pese o inconformismo de parte embargante manifestado nos autos em nada altera o convencimento deste juízo, mormente em particular ante as razões consignadas na fundamentação de fls. 89vº e seguintes, motivos pelos quais a decisão guerreada deve ser mantida em sua integralidade. Ademais, ainda que assim não seja visto que fundamentado o porquê das razões que levaram este magistrado a antecipar o julgamento do feito, não se deve olvidar, pois uma vez formada a livre convicção, não está o juiz obrigado a responder a todas as indagações em forma de questionário, o que fica rejeitado. Nesse sentido, já se decidiu: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207). (grifei) Desta feita, infere-se da peça de fls. 96/100 que as razões recursais de parte embargante são voltadas diretamente contra o resultado do julgamento, portanto, nada há de substancial que embase a existência de omissão, obscuridade e contradição, como alegado nos embargos, máxime porque se a parte embargante não está satisfeita com o desfecho da decisão que rejeitou em sua totalidade os pedidos iniciais, alternativa não resta a não ser o recurso cabível. Nessa linha de raciocínio, como pretende a parte embargante a modificação (alteração) do julgamento com nova discussão sobre a matéria e fatos já apreciados e decididos, os presentes embargos são inábeis para os fins colimados, e revela-se totalmente procrastinatório e infringente, o que leva à sua rejeição. Eis a hipótese dos autos. Em suma, dizer mais é ingressar no mérito e rediscutir a causa; redizer o que já se disse configura redundância inútil e infrutífera; acrescentar algo de mérito ao julgamento significa desvirtuar a função precípua da medida intentada e desatender ao princípio processual que estipula o exaurimento da função jurisdicional de mérito do juiz ao proferir seu veredicto. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos a fls. 96/100. Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2015. R E C E B I M E N T O Em 20 de maio de 2015, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito. Eu, Bel. Orivaldo Aparecido Mingotte - Assistente Judiciário, digitei, subscrevo e assino. Advogados(s): Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues (OAB 102886/SP), Karin Yumiko Tanaka (OAB 241221/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
21/05/2015		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Cícero Augusto Pereira Vistos. LÁZARO PEREIRA DOS SANTOS e ZENEDIR ANDRIAN DOS SANTOS, ambos com devida qualificação na inicial, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão interlocutória proferida a fls. 87/94vº que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o presente incidente com resolução de mérito, na forma do preconizado pelo art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, determinou o regular prosseguimento da execução de imóvel de parte impugnante, mantida, outrossim, a constrição levada a efeito a fls. 142 do processo piloto, daí omissão, contradição e obscuridade na decisão guerreada, ante as razões expostas na peça de fls. 96/100, motivo pelo qual pretende ver aclaradas tais questões, alterando-se a decisão anteriormente proferida. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Regularizados, vieram-me os autos à conclusão para apreciação dos presentes embargos declaratórios. Breve é o Relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. Quanto ao julgamento antecipado do presente incidente, nada a deliberar visto que já consignado no início tanto da fundamentação de fls. 89 quanto de fls. 90 as razões que levaram este magistrado a julgar de plano a lide, motivos pelos quais não se retorna a tais assuntos nesta oportunidade. Quanto às demais alegações, prescreve o artigo 535 do vigente Código de Processo Civil, que "Cabem embargos de declaração quando:", e os incisos I e II do citado dispositivo, arremata: "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" e "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". (grifei) Assim, na forma do preconizado, é bem de ver que os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. No caso em tela, em que pese o inconformismo de parte embargante manifestado nos autos em nada altera o convencimento deste juízo, mormente em particular ante as razões consignadas na fundamentação de fls. 89vº e seguintes, motivos pelos quais a decisão guerreada deve ser mantida em sua integralidade. Ademais, ainda que assim não seja visto que fundamentado o porquê das razões que levaram este magistrado a antecipar o julgamento do feito, não se deve olvidar, pois uma vez formada a livre convicção, não está o juiz obrigado a responder a todas as indagações em forma de questionário, o que fica rejeitado. Nesse sentido, já se decidiu: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207). (grifei) Desta feita, infere-se da peça de fls. 96/100 que as razões recursais de parte embargante são voltadas diretamente contra o resultado do julgamento, portanto, nada há de substancial que embase a existência de omissão, obscuridade e contradição, como alegado nos embargos, máxime porque se a parte embargante não está satisfeita com o desfecho da decisão que rejeitou em sua totalidade os pedidos iniciais, alternativa não resta a não ser o recurso cabível. Nessa linha de raciocínio, como pretende a parte embargante a modificação (alteração) do julgamento com nova discussão sobre a matéria e fatos já apreciados e decididos, os presentes embargos são inábeis para os fins colimados, e revela-se totalmente procrastinatório e infringente, o que leva à sua rejeição. Eis a hipótese dos autos. Em suma, dizer mais é ingressar no mérito e rediscutir a causa; redizer o que já se disse configura redundância inútil e infrutífera; acrescentar algo de mérito ao julgamento significa desvirtuar a função precípua da medida intentada e desatender ao princípio processual que estipula o exaurimento da função jurisdicional de mérito do juiz ao proferir seu veredicto. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos a fls. 96/100. Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2015. R E C E B I M E N T O Em 20 de maio de 2015, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito. Eu, Bel. Orivaldo Aparecido Mingotte - Assistente Judiciário, digitei, subscrevo e assino.
20/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
16/04/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Embargos de Declaração de fls. 96/100: ao MM. Juiz prolator do veredicto. Int.
31/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
19/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2015 Data da Disponibilização: 19/03/2015 Data da Publicação: 20/03/2015 Número do Diário: 1849 Página: 146/161
18/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0143/2015 Teor do ato: Posto isso, AFASTADAS todas as prejudiciais, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial, EXTINGO O PRESENTE INCIDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, inc. I. do Código de Processo Civil), e DETERMINO que a execução de apartamento situado na cidade de Ribeirão Preto SP, na rua Franca, n. 740, no Edifício Bárbara Brites Garcia, 2º andar ou 3º pavimento, apartamento 32, matriculado junto ao 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto sob n. 47.279, torne a fluir tal como inicialmente formulada, mantida a constrição levada a efeito a fls. 142 do processo piloto. Ante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por força do princípio da sucumbência, responderá a parte impugnante pelo pagamento das custas e despesas processuais deste incidente --- as de reembolso atualizadas desde o seu efetivo dispêndio ---, e honorários advocatícios, os quais, ante à míngua de condenação legal, FIXO por equidade (art. 20, - 4º, do CPC), em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser doravante atualizado até o efetivo pagamento. Ante a existência de requerimentos e declarações de pobrezas encartados aos autos, concedo à parte impugnante os benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual fica tal condenação sobrestada pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Nesse sentido: "O beneficiário da justiça gratuita que sucumbe é condenado ao pagamento das custas que, entretanto, só lhe serão devidas, se, até cinco anos contados da decisão final, puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Incidência do art. 12 da Lei n. 1.060/50, que não é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição" (STF - 1ª Turma, RE 184.841-3-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.3.95, deram provimento, v.u., DJU 8.9.95, p. 28.400, 2ª col., em.). No mesmo sentido: RSTJ - 79/344. (grifei) Anote-se junto ao sistema SAJ a concessão do benefício da justiça gratuita à parte impugnante, apondo serventia a correspondente tarja na capa dos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente ao arquivo, com a observação de que a guarda do feito é provisória, lá devendo permanecer pelo prazo de 05 (cinco) anos, com possibilidade de sua eliminação, conforme Provimento CSM n. 1.743/2010. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se naquele feito. Intime-se. Ribeirão Preto, 09 de março de 2015. Advogados(s): Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues (OAB 102886/SP), Karin Yumiko Tanaka (OAB 241221/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
18/03/2015		Sentença Registrada
11/03/2015		Decisão Posto isso, AFASTADAS todas as prejudiciais, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial, EXTINGO O PRESENTE INCIDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, inc. I. do Código de Processo Civil), e DETERMINO que a execução de apartamento situado na cidade de Ribeirão Preto SP, na rua Franca, n. 740, no Edifício Bárbara Brites Garcia, 2º andar ou 3º pavimento, apartamento 32, matriculado junto ao 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto sob n. 47.279, torne a fluir tal como inicialmente formulada, mantida a constrição levada a efeito a fls. 142 do processo piloto. Ante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por força do princípio da sucumbência, responderá a parte impugnante pelo pagamento das custas e despesas processuais deste incidente --- as de reembolso atualizadas desde o seu efetivo dispêndio ---, e honorários advocatícios, os quais, ante à míngua de condenação legal, FIXO por equidade (art. 20, - 4º, do CPC), em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser doravante atualizado até o efetivo pagamento. Ante a existência de requerimentos e declarações de pobrezas encartados aos autos, concedo à parte impugnante os benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual fica tal condenação sobrestada pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Nesse sentido: "O beneficiário da justiça gratuita que sucumbe é condenado ao pagamento das custas que, entretanto, só lhe serão devidas, se, até cinco anos contados da decisão final, puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Incidência do art. 12 da Lei n. 1.060/50, que não é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição" (STF - 1ª Turma, RE 184.841-3-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.3.95, deram provimento, v.u., DJU 8.9.95, p. 28.400, 2ª col., em.). No mesmo sentido: RSTJ - 79/344. (grifei) Anote-se junto ao sistema SAJ a concessão do benefício da justiça gratuita à parte impugnante, apondo serventia a correspondente tarja na capa dos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente ao arquivo, com a observação de que a guarda do feito é provisória, lá devendo permanecer pelo prazo de 05 (cinco) anos, com possibilidade de sua eliminação, conforme Provimento CSM n. 1.743/2010. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se naquele feito. Intime-se. Ribeirão Preto, 09 de março de 2015.
09/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
21/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80016 - Protocolo: FRPR14001312443
25/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 143/150
03/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0372/2014 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de modo específico e justificado. Int. Advogados(s): Sinesio Donizetti Nunes Rodrigues (OAB 102886/SP), Karin Yumiko Tanaka (OAB 241221/SP), Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP)
01/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
16/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
17/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80012 - Protocolo: FRPR13001410414 - Complemento: CADASTRO DE PETIÇÃO ANTIGA PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA
31/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
25/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de modo específico e justificado. Int.
15/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
14/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o processamento do presente incidente, sem efeito suspensivo. À parte impugnada, pelo prazo de 15 dias. Int.
13/05/2013		Apensado ao processo Apensado ao processo 0060405-66.2005.8.26.0506 - Classe: Despejo por Falta de Pagamento - Assunto principal: Locação de Imóvel
13/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0060405-66.2005.8.26.0506

Data	Tipo
12/07/2013	Petições Diversas CADASTRO DE PETIÇÃO ANTIGA PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA
15/07/2014	Petições Diversas
10/06/2015	Razões de Apelação
21/07/2015	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/07/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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