Reqte	Antônio Domingos Cattis Advogada:  Diana Paola da Silva Salomão
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO Advogado:  Marcelo Tarlá Lorenzi

Data		Movimento
02/05/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
02/05/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - extinção Precatório
02/05/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de trânsito em julgado
18/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/05/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
02/05/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - extinção Precatório
02/05/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de trânsito em julgado
18/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70561998-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 17:22
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0612/2021 Teor do ato: Fls. 85/87 Ciência ao exequente. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP)
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Ato ordinatório Fls. 85/87 Ciência ao exequente.
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70543779-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 09:01
01/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0567/2021 Teor do ato: Ciência ao exequente da disponibilização do MLE. Nota de cartório: Comprovante de resgate disponível no site do Banco do Brasil, pelo caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário>Comprovante de Resgate de Depósito Judicial- Dados Bancários. Número da conta judicial para consulta encontra-se disponível na certidão retro. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP)
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Ato ordinatório Ciência ao exequente da disponibilização do MLE. Nota de cartório: Comprovante de resgate disponível no site do Banco do Brasil, pelo caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário>Comprovante de Resgate de Depósito Judicial- Dados Bancários. Número da conta judicial para consulta encontra-se disponível na certidão retro.
16/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de guia de levantamento
15/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70509189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/11/2021 13:17
08/02/2021		Arquivado Definitivamente
05/02/2021		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
05/02/2021		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
05/02/2021		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
05/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
05/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - trânsito em julgado - genérica
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 330/333
25/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0652/2020 Teor do ato: Ciência ao exequente da disponibilização do MLE. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP)
24/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2020		Ato ordinatório Ciência ao exequente da disponibilização do MLE.
23/09/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 338/347
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0608/2020 Teor do ato: Considerando o depósito realizado a fls. 45 e o teor da manifestação de fls. 51 e 53, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Defiro o levantamento do valor depositado, da seguinte forma: R$ 17.619,29 em favor do exequente (fls. 55) e R$ 2.681,97 em favor da Fazenda Municipal para que efetue o recolhimento dos descontos apontados, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Providencie a Fazenda Municipal o formulário de MLE. Assim, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, CPC/2015, no tocante ao crédito de Antônio Domingos Cattis devido por PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. O(s) crédito(s) oriundo(s) do cumprimento de sentença nº 0011474-75.2018.8.26.0506 estão quitados. Assim, com o trânsito em julgado, deve a serventia naqueles autos lançar a certidão (modelo 701), arquivando-se aquele com o código 61615, conforme determinado no Comunicado CG nº 1789/2017. Com o trânsito em julgado, comunique-se o DEPRE. Cumpridas as determinações supra, arquive-se este incidente. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP)
15/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de guia de levantamento
14/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Extinção de Precatório Deferida Considerando o depósito realizado a fls. 45 e o teor da manifestação de fls. 51 e 53, cumprida a obrigação, dou por quitado o crédito aqui requisitado. Defiro o levantamento do valor depositado, da seguinte forma: R$ 17.619,29 em favor do exequente (fls. 55) e R$ 2.681,97 em favor da Fazenda Municipal para que efetue o recolhimento dos descontos apontados, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Providencie a Fazenda Municipal o formulário de MLE. Assim, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, CPC/2015, no tocante ao crédito de Antônio Domingos Cattis devido por PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. O(s) crédito(s) oriundo(s) do cumprimento de sentença nº 0011474-75.2018.8.26.0506 estão quitados. Assim, com o trânsito em julgado, deve a serventia naqueles autos lançar a certidão (modelo 701), arquivando-se aquele com o código 61615, conforme determinado no Comunicado CG nº 1789/2017. Com o trânsito em julgado, comunique-se o DEPRE. Cumpridas as determinações supra, arquive-se este incidente.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70363375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 14:08
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0551/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 299/309
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0551/2020 Teor do ato: Sob pena de indeferimento do pedido de levantamento em nome da sociedade de advogados, conforme requerido a fls. 54, intime(m)-se o(s) credor(es) para carrear(em) ao incidente procuração para o referido levantamento especificamente na ação de que se cuida, incluindo ao menos as partes e objeto/pedido da ação, uma vez que a procuração de fls. 9 não faz qualquer referência a levantamento de valores na presente ação, conforme prevê art. 105, do CPC. E, partindo-se das disposições do referido artigo (105 do CPC), mostra-se presente a necessidade de cláusula específica para o levantamento de valores em cada processo individualizadamente, conforme interpretação que se mostra mais adequada à redação do referido artigo, especialmente considerada a segurança jurídica almejada pelo legislador quando excepcionou a regra da procuração para o foro em geral, no tocante à necessidade de individualização de alguns atos processuais e individualização dos respectivos processos nos quais serão praticados tais atos excepcionados. Nesse sentido, é importante considerar que um dos fundamentais princípios de hermenêutica jurídica prevê a "busca da vontade do legislador" e, nesse sentido, é de se considerar que a regra geral do referido artigo 105 consiste na elaboração de procuração para o foro em geral, ou seja, podendo abranger um número indeterminado de processos, mas, ao excepcionar referida regra, prevendo a necessidade de cláusula específica, o legislador almejou conferir maior segurança jurídica para a prática dos respectivos atos, razão pela qual excepcionou não só a regra de poderes para a prática de atos processuais, mas como também a regra de poderes para o ajuizamento de ações em geral, de modo que tal cláusula específica só gerará a referida segurança almejada pelo legislador se evidenciar com clareza os atos que exigem poderes específicos e os respectivos processos em que poderão ser praticados, evitando-se assim que outra interpretação do texto de que se cuida gere uma incidência contrária de tal norma à finalidade social que deve ter, gerando por consequência uma injusta aplicação, conforme jurisprudência a seguir exposta: "VONTADE DO LEGISLADOR. A simples analise de um texto normativo não e muitas vezes suficiente para proclamar o magistrado a sua aplicação ao caso concreto. E preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador. Acima da vontade do legislador, nenhuma outra existe; conhecer bem esta vontade para cientemente obedece-la e que e tudo, "já que a lei e a condição de estabilidade do direito e o juiz esta sujeito ao primado da lei" (prof. Alfredo Buzaid). (2) AS REGRAS DE HERMENEUTICA A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE, - NA ESPECIE -, DA LEI 8.009 /90. Desde que o aplicador da norma constate, no caso concreto, que o seu conteúdo e injusto e a sua incidência se coloca em choque com a finalidade social que toda lei deve ter, imperiosa e a interpretação do texto, a fim de que se verifiquem as razoes que determinaram a sua edição, as circunstancias especificas em que foi concebida e a finalidade de sua aplicação." (Agravo de Instrumento AG 241021 PR Agravo de Instrumento 0024102-1 (TJ-PR). Int. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP)
21/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2020		Decisão Sob pena de indeferimento do pedido de levantamento em nome da sociedade de advogados, conforme requerido a fls. 54, intime(m)-se o(s) credor(es) para carrear(em) ao incidente procuração para o referido levantamento especificamente na ação de que se cuida, incluindo ao menos as partes e objeto/pedido da ação, uma vez que a procuração de fls. 9 não faz qualquer referência a levantamento de valores na presente ação, conforme prevê art. 105, do CPC. E, partindo-se das disposições do referido artigo (105 do CPC), mostra-se presente a necessidade de cláusula específica para o levantamento de valores em cada processo individualizadamente, conforme interpretação que se mostra mais adequada à redação do referido artigo, especialmente considerada a segurança jurídica almejada pelo legislador quando excepcionou a regra da procuração para o foro em geral, no tocante à necessidade de individualização de alguns atos processuais e individualização dos respectivos processos nos quais serão praticados tais atos excepcionados. Nesse sentido, é importante considerar que um dos fundamentais princípios de hermenêutica jurídica prevê a "busca da vontade do legislador" e, nesse sentido, é de se considerar que a regra geral do referido artigo 105 consiste na elaboração de procuração para o foro em geral, ou seja, podendo abranger um número indeterminado de processos, mas, ao excepcionar referida regra, prevendo a necessidade de cláusula específica, o legislador almejou conferir maior segurança jurídica para a prática dos respectivos atos, razão pela qual excepcionou não só a regra de poderes para a prática de atos processuais, mas como também a regra de poderes para o ajuizamento de ações em geral, de modo que tal cláusula específica só gerará a referida segurança almejada pelo legislador se evidenciar com clareza os atos que exigem poderes específicos e os respectivos processos em que poderão ser praticados, evitando-se assim que outra interpretação do texto de que se cuida gere uma incidência contrária de tal norma à finalidade social que deve ter, gerando por consequência uma injusta aplicação, conforme jurisprudência a seguir exposta: "VONTADE DO LEGISLADOR. A simples analise de um texto normativo não e muitas vezes suficiente para proclamar o magistrado a sua aplicação ao caso concreto. E preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador. Acima da vontade do legislador, nenhuma outra existe; conhecer bem esta vontade para cientemente obedece-la e que e tudo, "já que a lei e a condição de estabilidade do direito e o juiz esta sujeito ao primado da lei" (prof. Alfredo Buzaid). (2) AS REGRAS DE HERMENEUTICA A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE, - NA ESPECIE -, DA LEI 8.009 /90. Desde que o aplicador da norma constate, no caso concreto, que o seu conteúdo e injusto e a sua incidência se coloca em choque com a finalidade social que toda lei deve ter, imperiosa e a interpretação do texto, a fim de que se verifiquem as razoes que determinaram a sua edição, as circunstancias especificas em que foi concebida e a finalidade de sua aplicação." (Agravo de Instrumento AG 241021 PR Agravo de Instrumento 0024102-1 (TJ-PR). Int.
19/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.20.70327511-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 18/08/2020 17:43
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70105000-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 20:24
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 523/554
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: 1 - Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO: 1) digam sobre o levantamento do valor depositado e cálculo elaborado pelo DEPRE; franqueada a elaboração de impugnação fundamentada; 2) para o caso de crédito decorrente de rendimento do trabalho, deverá a Unidade Devedora informar sobre a incidência de descontos previdenciário e de assistência médica, bem como do Imposto de Renda na fonte, indicando, em espécie e de forma individualizada, os valores a serem retidos, para posterior recolhimento às respectivas entidades. O cálculo do Imposto de Renda deverá observar a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; 3) a parte credora deverá, após, se manifestar, ainda, sobre eventuais descontos indicados pela parte depositante, sendo o silêncio interpretado como concordância. Observo que o valor depositado não será liberado até que haja a indicação pelo depositante dos valores acima referidos para retenção, caso devidos. 2 - Considerando que a partir do dia 16/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2, a expedição do mandado de levantamento ocorrerá eletronicamente, intimem-se as partes para providenciarem a juntada aos autos de formulário, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (Orientações Gerais - Formulário MLE). Observe-se, ainda, que deverá ser preenchido um formulário para cada beneficiário, inclusive para os entes a que se destinam os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e assistência à saúde (IPM e SASSOM/IAMSP e SPPREV), o que deverá ser providenciado pelo ente público responsável pela retenção (executado).  Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB 187844/SP)
03/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente 1 - Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO: 1) digam sobre o levantamento do valor depositado e cálculo elaborado pelo DEPRE; franqueada a elaboração de impugnação fundamentada; 2) para o caso de crédito decorrente de rendimento do trabalho, deverá a Unidade Devedora informar sobre a incidência de descontos previdenciário e de assistência médica, bem como do Imposto de Renda na fonte, indicando, em espécie e de forma individualizada, os valores a serem retidos, para posterior recolhimento às respectivas entidades. O cálculo do Imposto de Renda deverá observar a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; 3) a parte credora deverá, após, se manifestar, ainda, sobre eventuais descontos indicados pela parte depositante, sendo o silêncio interpretado como concordância. Observo que o valor depositado não será liberado até que haja a indicação pelo depositante dos valores acima referidos para retenção, caso devidos. 2 - Considerando que a partir do dia 16/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2, a expedição do mandado de levantamento ocorrerá eletronicamente, intimem-se as partes para providenciarem a juntada aos autos de formulário, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (Orientações Gerais - Formulário MLE). Observe-se, ainda, que deverá ser preenchido um formulário para cada beneficiário, inclusive para os entes a que se destinam os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e assistência à saúde (IPM e SASSOM/IAMSP e SPPREV), o que deverá ser providenciado pelo ente público responsável pela retenção (executado).
02/03/2020		Conclusos para Despacho
02/03/2020		Documento Juntado
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 404/417
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Ciência às partes da decisão retro. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB 187844/SP)
14/06/2019		Ato ordinatório Ciência às partes da decisão retro. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório.
14/06/2019		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 2.2
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 424/440
03/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0169/2019 Teor do ato: Preliminarmente, observe a serventia se o Procurador da entidade devedora encontra-se devidamente cadastrado junto ao Sistema Informatizado, regularizando o cadastro, se necessário. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O depósito do valor requisitado deverá ser feito neste incidente, oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a notícia do pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela entidade devedora: 1) digam sobre o levantamento do valor depositado e cálculo elaborado pelo DEPRE; franqueada a elaboração de impugnação fundamentada; 2) para o caso de crédito decorrente de rendimento do trabalho, deverá a Unidade Devedora informar sobre a incidência de descontos previdenciário e de assistência médica, bem como do Imposto de Renda na fonte, indicando, em espécie e de forma individualizada, os valores a serem retidos, para posterior recolhimento às respectivas entidades. O cálculo do Imposto de Renda deverá observar a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; 3) a parte credora deverá, após, se manifestar, ainda, sobre eventuais descontos indicados pela parte depositante, sendo o silêncio interpretado como concordância. Observo que o valor depositado não será liberado até que haja a indicação pelo depositante dos valores acima referidos para retenção, caso devidos. Int. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB 187844/SP)
03/05/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0297909-52.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
02/05/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/05/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Preliminarmente, observe a serventia se o Procurador da entidade devedora encontra-se devidamente cadastrado junto ao Sistema Informatizado, regularizando o cadastro, se necessário. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O depósito do valor requisitado deverá ser feito neste incidente, oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a notícia do pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela entidade devedora: 1) digam sobre o levantamento do valor depositado e cálculo elaborado pelo DEPRE; franqueada a elaboração de impugnação fundamentada; 2) para o caso de crédito decorrente de rendimento do trabalho, deverá a Unidade Devedora informar sobre a incidência de descontos previdenciário e de assistência médica, bem como do Imposto de Renda na fonte, indicando, em espécie e de forma individualizada, os valores a serem retidos, para posterior recolhimento às respectivas entidades. O cálculo do Imposto de Renda deverá observar a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; 3) a parte credora deverá, após, se manifestar, ainda, sobre eventuais descontos indicados pela parte depositante, sendo o silêncio interpretado como concordância. Observo que o valor depositado não será liberado até que haja a indicação pelo depositante dos valores acima referidos para retenção, caso devidos. Int.
02/05/2019		Conclusos para Despacho
01/05/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1028446-45.2014.8.26.0506

Data	Tipo
25/03/2020	Petições Diversas
18/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/09/2020	Petições Diversas
15/11/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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