Reqte	Edvan Andre dos Santos Advogado:  Celso Otavio Braga Loboschi
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
14/09/2022		Arquivado Definitivamente
14/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/07/2022		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
21/07/2022		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/07/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
14/09/2022		Arquivado Definitivamente
14/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/07/2022		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
21/07/2022		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/07/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0463/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 98. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
20/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 98. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.
24/05/2022		Conclusos para Despacho
20/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/03/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2021		Documento Juntado
15/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Tribunal de Justiça
15/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0598/2021 Teor do ato: 1) Em atendimento à decisão de fls. 127, expedi mandados de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, nos valores de R$23.783,41 e R$1.352,42, observando as informações constantes dos formulários MLE (fls. 86 e 97), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número das contas judiciais (1600134355532 e 100133281005), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
14/12/2021		Ato ordinatório 1) Em atendimento à decisão de fls. 127, expedi mandados de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, nos valores de R$23.783,41 e R$1.352,42, observando as informações constantes dos formulários MLE (fls. 86 e 97), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número das contas judiciais (1600134355532 e 100133281005), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais.
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0593/2021 Teor do ato: Ainda que a apelação interposta pelo requerente contra a sentença de extinção do cumprimento de sentença seja recebida no duplo efeito, eventual provimento do recurso - que versa unicamente sobre a correção monetária e a majoração dos juros em seu favor - não prejudicará o levantamento do valor sobre o qual não remanesce qualquer controvérsia. Por tal motivo, defiro o levantamento das importâncias depositadas a fls. 77/78 e a fls. 91. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
13/12/2021		Decisão Ainda que a apelação interposta pelo requerente contra a sentença de extinção do cumprimento de sentença seja recebida no duplo efeito, eventual provimento do recurso - que versa unicamente sobre a correção monetária e a majoração dos juros em seu favor - não prejudicará o levantamento do valor sobre o qual não remanesce qualquer controvérsia. Por tal motivo, defiro o levantamento das importâncias depositadas a fls. 77/78 e a fls. 91. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015).
07/12/2021		Conclusos para Decisão
07/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70546291-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/12/2021 09:05
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80041058-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 16:49
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0537/2021 Teor do ato: Vista à Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015). Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015). Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015).
23/11/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70521964-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/11/2021 11:33
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0447/2021 Teor do ato: Vistos. A irresignação do credor não procede, pois ao realizar o cálculo dos juros sobre o montante requisitado (fls. 84), cobra juros sobre os juros que deixaram de ser pagos por oportunidade do pagamento dos RPVs originários ou seja, há anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que deve ser afastado. Diante disso, indefiro o pedido de requisição complementar e JULGO EXTINTO o presente processo, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de levantamento em favor do credor das importâncias depositadas a fls. 77/78 e a fls. 91, observando-se os formulários de fls. 86 e fls. 97 e procuração de fls. 05. Após, o trânsito em julgado desta sentença, encaminhe-se cópia da certidão do trânsito em julgado desta sentença ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para extinção do RPV, servindo esta sentença, por cópia digitada, como ofício. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
22/10/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. A irresignação do credor não procede, pois ao realizar o cálculo dos juros sobre o montante requisitado (fls. 84), cobra juros sobre os juros que deixaram de ser pagos por oportunidade do pagamento dos RPVs originários ou seja, há anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que deve ser afastado. Diante disso, indefiro o pedido de requisição complementar e JULGO EXTINTO o presente processo, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de levantamento em favor do credor das importâncias depositadas a fls. 77/78 e a fls. 91, observando-se os formulários de fls. 86 e fls. 97 e procuração de fls. 05. Após, o trânsito em julgado desta sentença, encaminhe-se cópia da certidão do trânsito em julgado desta sentença ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para extinção do RPV, servindo esta sentença, por cópia digitada, como ofício. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P. Intimem-se.
18/10/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70467607-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/10/2021 10:10
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80034199-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 14:32
21/09/2021		Conclusos para Decisão
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80032131-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 16:52
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste- a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação do requerente a fls. 83/86.
17/09/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70419888-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/09/2021 10:26
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0387/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito referente ao RPV, determino à parte credora que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra a decisão de fls.64/65 nos seguintes termos: 1) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE); 2) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
16/09/2021		Decisão Vistos. Diante do depósito referente ao RPV, determino à parte credora que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra a decisão de fls.64/65 nos seguintes termos: 1) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE); 2) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80031220-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 10:05
23/08/2021		Conclusos para Decisão
20/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70373259-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 08:56
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 391
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 69/70. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 69/70.
10/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.80026596-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 12:14
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 387
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: 1. Tendo em vista que expirou o prazo para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor, conforme certidão retro, intime-se a Fazenda Pública Estadual, pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor requisitado, sob pena de sequestro dos valores devidos. Efetuado o depósito, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, prazo de 10 (dez) dias: a) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo de Levantamento Eletrônico (MLE); e b) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. 2. Não sendo atendido o item 1 no prazo estabelecido, defiro o quanto requerido a fls. 62, providenciando a serventia à inclusão da respectiva minuta, atentando-se que o credor é beneficiário da gratuidade da justiça. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
06/08/2021		Decisão 1. Tendo em vista que expirou o prazo para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor, conforme certidão retro, intime-se a Fazenda Pública Estadual, pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor requisitado, sob pena de sequestro dos valores devidos. Efetuado o depósito, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, prazo de 10 (dez) dias: a) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo de Levantamento Eletrônico (MLE); e b) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. 2. Não sendo atendido o item 1 no prazo estabelecido, defiro o quanto requerido a fls. 62, providenciando a serventia à inclusão da respectiva minuta, atentando-se que o credor é beneficiário da gratuidade da justiça.
04/05/2021		Conclusos para Decisão
04/05/2021		Conclusos para Decisão
04/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo para pagamento do RPV
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70186305-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 09:06
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2021		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
01/03/2021		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
20/02/2021		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
20/02/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0049418-27.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
05/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 430-455
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0014/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de uma requisição de pequeno valor que ultrapassa o limite estabelecido pela nova Lei Estadual nº 17.205/19. Porém, o novo teto das OPVs, estipulado pela referida lei, não pode atingir crédito reconhecido por sentença transitada em julgado anteriormente à sua edição, sob pena de violação à coisa julgada e, por conseguinte, afronta à segurança jurídica. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já adotou posicionamento: Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Titulo judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, Relator Des. Aroldo Viotti, j. 22/01/2020). No presente caso, o título judicial transitou em julgado em 04/12/2015 (fl. 24), portanto, em data anterior à publicação da Lei Estadual nº 17.205/2019 (08/11/2019), pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Destarte, deverá ser observado, para fins de RPV, o valor estabelecido anteriormente à vigência da Lei nº 17.205/19. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
25/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Trata-se de uma requisição de pequeno valor que ultrapassa o limite estabelecido pela nova Lei Estadual nº 17.205/19. Porém, o novo teto das OPVs, estipulado pela referida lei, não pode atingir crédito reconhecido por sentença transitada em julgado anteriormente à sua edição, sob pena de violação à coisa julgada e, por conseguinte, afronta à segurança jurídica. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já adotou posicionamento: Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Titulo judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, Relator Des. Aroldo Viotti, j. 22/01/2020). No presente caso, o título judicial transitou em julgado em 04/12/2015 (fl. 24), portanto, em data anterior à publicação da Lei Estadual nº 17.205/2019 (08/11/2019), pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Destarte, deverá ser observado, para fins de RPV, o valor estabelecido anteriormente à vigência da Lei nº 17.205/19. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 260-285
22/10/2020		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0240/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando petição inicial do presente incidente com pedido certo; sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70420462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 10:58
19/10/2020		Decisão Vistos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando petição inicial do presente incidente com pedido certo; sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
30/09/2020		Conclusos para Despacho
30/09/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1011904-78.2016.8.26.0506

Data	Tipo
20/10/2020	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/09/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/11/2021	Razões de Apelação
29/11/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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