Reqte	Edvan Andre dos Santos Advogado:  Celso Otavio Braga Loboschi
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
23/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado
05/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2025		Arquivado Definitivamente
23/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado
05/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: 1) Em cumprimento à sentença de fls. 219, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, referente ao crédito da parte requerente, no valor de R$ 1.052,68, conforme informações constantes do(s) formulário(s) de fls. 218, consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósitos judiciais no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais. Em Comprovante de Resgate de Depósito Judicial informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (2600116511888), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado e transferido via SISBAJUD a fls. 215, de R$1.052,68, em favor da parte requerente, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 218 e a procuração de fls. 5, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Diante da concordância do credor com o valor depositado (fls. 217), dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO este incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquivem-se os autos. P. I. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
28/05/2025		Ato ordinatório 1) Em cumprimento à sentença de fls. 219, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, referente ao crédito da parte requerente, no valor de R$ 1.052,68, conforme informações constantes do(s) formulário(s) de fls. 218, consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósitos judiciais no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais. Em Comprovante de Resgate de Depósito Judicial informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (2600116511888), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais.
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado e transferido via SISBAJUD a fls. 215, de R$1.052,68, em favor da parte requerente, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 218 e a procuração de fls. 5, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Diante da concordância do credor com o valor depositado (fls. 217), dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO este incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquivem-se os autos. P. I.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70269557-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/05/2025 14:36
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0381/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do decurso de prazo para impugnação quanto ao bloqueio de numerário em nome do executado, determino a transferência do valor bloqueado para a agência local do Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento que segue. Manifeste-se a parte credora, no prazo de dez dias, quanto à satisfação de seu crédito, ficando ciente de que não será autorizado o levantamento sem que tenha se pronunciado nesse sentido. Considerando que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE), providencie o credor, em igual prazo, a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a manifestação, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
14/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do decurso de prazo para impugnação quanto ao bloqueio de numerário em nome do executado, determino a transferência do valor bloqueado para a agência local do Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento que segue. Manifeste-se a parte credora, no prazo de dez dias, quanto à satisfação de seu crédito, ficando ciente de que não será autorizado o levantamento sem que tenha se pronunciado nesse sentido. Considerando que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE), providencie o credor, em igual prazo, a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a manifestação, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.
14/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo - Bloqueio Sisbajud
27/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, consultei o sistema Sisbajud e verifiquei que houve bloqueio de numerário em nome do executado, em valor igual ao determinado anteriormente. Intime-se o executado, pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de dez dias, se o caso, apresente impugnação ao bloqueio efetuado, de acordo com o artigo 854 § 3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, consultei o sistema Sisbajud e verifiquei que houve bloqueio de numerário em nome do executado, em valor igual ao determinado anteriormente. Intime-se o executado, pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de dez dias, se o caso, apresente impugnação ao bloqueio efetuado, de acordo com o artigo 854 § 3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0114/2025 Teor do ato: Fls. 198: Vista à parte requerente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 198: Vista à parte requerente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
09/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4119
08/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0005/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 197: a entidade devedora não depositou o valor complementar da requisição, descumprindo, assim, a determinação de fls. 186. Destarte, defiro o sequestro de numerário via SISBAJUD, devendo a parte credora, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do saldo remanescente, acompanhada da taxa judiciária recolhida ao Fundo de Despesa do TJSP, código 434-1, no valor de 1 UFESP para bloqueio simples e 3 UFESPs para ordem de bloqueio reiterada a cada 30 dias. Após, à fila correlata para a imediata efetivação do bloqueio no sistema. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
07/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 197: a entidade devedora não depositou o valor complementar da requisição, descumprindo, assim, a determinação de fls. 186. Destarte, defiro o sequestro de numerário via SISBAJUD, devendo a parte credora, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do saldo remanescente, acompanhada da taxa judiciária recolhida ao Fundo de Despesa do TJSP, código 434-1, no valor de 1 UFESP para bloqueio simples e 3 UFESPs para ordem de bloqueio reiterada a cada 30 dias. Após, à fila correlata para a imediata efetivação do bloqueio no sistema. Intimem-se.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70516722-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 07:58
22/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0485/2024 Teor do ato: Vista à FESP, pelo prazo de 10 (dez) dias para depositar a diferença apurada do crédito, no valor de R$ 551,29 (para 25/03/2021), conforme determinado na r.Decisão de fls.186. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato ordinatório Vista à FESP, pelo prazo de 10 (dez) dias para depositar a diferença apurada do crédito, no valor de R$ 551,29 (para 25/03/2021), conforme determinado na r.Decisão de fls.186.
12/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão de fls. 177/178. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para, no prazo de dez dias, depositar a diferença apurada do crédito, no valor de R$551,29 (para 25/03/2021), devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de sequestro do numerário via SISBAJUD. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão de fls. 177/178. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para, no prazo de dez dias, depositar a diferença apurada do crédito, no valor de R$551,29 (para 25/03/2021), devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de sequestro do numerário via SISBAJUD. Intimem-se.
15/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo
14/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0633/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de discussão acerca da existência de diferenças devidas pela Fazenda Pública Estadual em razão do pagamento a menos outrora realizado, advinda da não aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, que ensejou o pedido de expedição de RPV complementar. Decido. A Fazenda Pública efetuou o depósito dos honorários de sucumbência em 25/03/2021, no valor de R$1.038,53, que é o valor corrigido monetariamente do crédito de R$927,54, apurado para julho/2018 (fls. 62). Em razão disso, deixou a Fazenda Pública de aplicar sobre o crédito de honorários sucumbenciais os juros moratórios, o que levou a insurgência do exequente, tendo sua pretensão sido inicialmente afastada pela sentença de fls. 85/87, que apelada, restou reformada pelo v. Acórdão de fls. 115/119. Assim, houve o reconhecimento da incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser aplicados entre o trânsito em julgado da decisão que os fixou e a data da requisição de pequeno valor (fls. 119) e enseja o presente pedido de expedição de RPV complementar, acertadamente. Intimada, a Fesp apresentou às fls. 149/150 o comprovante de pagamento do que seria a diferença do valor pago a menos, no valor de R$160,47, que, todavia, está aquém do devido. Observe-se que quando do depósito de R$1.038,53 (fls. 62), realizado em 25/03/2021, não houve incidência de juros, restando uma diferença de R$321,94, apontada pelo exequente às fls. 68, atualizadas para abril de 2021. Assim, é evidente que o valor agora depositado de R$160,47 (fls. 150) não satisfaz a correta incidência dos juros de mora sobre o valor dos honorários, que são devidos desde a decisão que os fixou até a expedição da requisição, conforme decidido. A executada deixou, assim, de aplicar devidamente os juros sobre o valor da condenação, apurado em Julho/2018, até a data da expedição da requisição de pequeno valor (25/02/2021), de modo que quando do depósito de fls. 62 ainda havia uma diferença de R$321,94, conforme planilha de fls. 68, que deve ser corrigida e incidir juros até a expedição da nova requisição. Desse modo, intime-se a Fazenda Pública para pagamento da diferença apontada pelo exequente às fls. 172. Int. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
28/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de discussão acerca da existência de diferenças devidas pela Fazenda Pública Estadual em razão do pagamento a menos outrora realizado, advinda da não aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, que ensejou o pedido de expedição de RPV complementar. Decido. A Fazenda Pública efetuou o depósito dos honorários de sucumbência em 25/03/2021, no valor de R$1.038,53, que é o valor corrigido monetariamente do crédito de R$927,54, apurado para julho/2018 (fls. 62). Em razão disso, deixou a Fazenda Pública de aplicar sobre o crédito de honorários sucumbenciais os juros moratórios, o que levou a insurgência do exequente, tendo sua pretensão sido inicialmente afastada pela sentença de fls. 85/87, que apelada, restou reformada pelo v. Acórdão de fls. 115/119. Assim, houve o reconhecimento da incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser aplicados entre o trânsito em julgado da decisão que os fixou e a data da requisição de pequeno valor (fls. 119) e enseja o presente pedido de expedição de RPV complementar, acertadamente. Intimada, a Fesp apresentou às fls. 149/150 o comprovante de pagamento do que seria a diferença do valor pago a menos, no valor de R$160,47, que, todavia, está aquém do devido. Observe-se que quando do depósito de R$1.038,53 (fls. 62), realizado em 25/03/2021, não houve incidência de juros, restando uma diferença de R$321,94, apontada pelo exequente às fls. 68, atualizadas para abril de 2021. Assim, é evidente que o valor agora depositado de R$160,47 (fls. 150) não satisfaz a correta incidência dos juros de mora sobre o valor dos honorários, que são devidos desde a decisão que os fixou até a expedição da requisição, conforme decidido. A executada deixou, assim, de aplicar devidamente os juros sobre o valor da condenação, apurado em Julho/2018, até a data da expedição da requisição de pequeno valor (25/02/2021), de modo que quando do depósito de fls. 62 ainda havia uma diferença de R$321,94, conforme planilha de fls. 68, que deve ser corrigida e incidir juros até a expedição da nova requisição. Desse modo, intime-se a Fazenda Pública para pagamento da diferença apontada pelo exequente às fls. 172. Int.
07/02/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70045852-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 09:37
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0046/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente, no prazo de dez dias, sobre a manifestação da entidade devedora a fls. 161/162. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o requerente, no prazo de dez dias, sobre a manifestação da entidade devedora a fls. 161/162. Intimem-se.
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0729/2022 Teor do ato: 1) Em cumprimento à decisão de fls. 157, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, no valor de R$160,47, conforme informações constantes do(s) formulário(s) de fls. 156, consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (4900134324607), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
13/09/2022		Ato ordinatório 1) Em cumprimento à decisão de fls. 157, expedi mandado(s) de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, no valor de R$160,47, conforme informações constantes do(s) formulário(s) de fls. 156, consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (4900134324607), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais.
05/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.80031629-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 18:54
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/153: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, em cinco dias, sobre a alegada insuficiência do depósito complementar de fls. 150/151, efetuado em cumprimento ao v. acórdão de fls. 115/119. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 150/151, de R$160,47, em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, nos termos do formulário de fls. 156, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 152/153: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, em cinco dias, sobre a alegada insuficiência do depósito complementar de fls. 150/151, efetuado em cumprimento ao v. acórdão de fls. 115/119. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 150/151, de R$160,47, em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, nos termos do formulário de fls. 156, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Intimem-se.
21/07/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70330623-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/07/2022 09:47
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.80021167-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2022 14:54
02/06/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.80018338-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 18:00
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0395/2022 Teor do ato: 1) Em atendimento à decisão de fls. 128, expedi mandado de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, no valor de R$1.038,53, observando as informações constantes do formulário MLE (fls. 69), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (4900127799325), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
29/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Ato ordinatório 1) Em atendimento à decisão de fls. 128, expedi mandado de levantamento eletrônico em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, no valor de R$1.038,53, observando as informações constantes do formulário MLE (fls. 69), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (4900127799325), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais.
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0366/2022 Teor do ato: Manifeste-se a entidade devedora, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação do requerente de fls. 138. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
18/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022		Ato ordinatório Manifeste-se a entidade devedora, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação do requerente de fls. 138.
10/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70191454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 11:00
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.80013205-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 18:23
29/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0298/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/119: Cumpra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o v. Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando nos autos a diferença relativa aos juros de mora, entre o trânsito em julgado da decisão homologatória e a data da expedição do ofício requisitório. Fl. 126: Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 62/63, correspondente aos honorários de sucumbência, no valor de R$1.038,53, em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, nos termos do formulário de fls. 69. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
25/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 115/119: Cumpra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o v. Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando nos autos a diferença relativa aos juros de mora, entre o trânsito em julgado da decisão homologatória e a data da expedição do ofício requisitório. Fl. 126: Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 62/63, correspondente aos honorários de sucumbência, no valor de R$1.038,53, em favor do advogado Celso Otavio Braga Loboschi, nos termos do formulário de fls. 69. Intimem-se.
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que forneci nesta data senha dos presentes autos para o Sr. Edvan André dos Santos, portador do RG. Nº28.386.431-X, que compareceu em cartório solicitando a referida senha. Nada Mais. Ribeirão Preto, 14 de março de 2022. Eu, ___, Rosângela Aparecida Poli Mafra, Escrevente Técnico Judiciário
17/01/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70010061-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/01/2022 10:30
17/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Tribunal de Justiça
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80031117-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 16:18
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0369/2021 Teor do ato: Razões de apelação de fls. 94/99: à parte contrária para contrarrazões de apelação, no prazo legal. Int. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Ato ordinatório Razões de apelação de fls. 94/99: à parte contrária para contrarrazões de apelação, no prazo legal. Int.
02/09/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70396012-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/09/2021 10:45
02/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 380-383
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0343/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao pagamento do RPV, referente à verba honorária, ao argumento de que não foram incluídos juros moratórios sobre o débito, o que é indevido. Em resposta a executada manifestou-se pela correção de seu cálculo, pois não estando em mora não incidem juros moratórios. Pois bem. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, que se rege pelo artigo 535 do CPC, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo constitucionalmente estipulado para o pagamento do precatório, pois a mora só se caracteriza após o transcurso desse prazo. Ao contrário do que ocorre em relação aos particulares, a Fazenda não tem a opção de efetuar espontaneamente o pagamento dos créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, pois estes devem se submeter ao regime de cumprimento por precatório (art. 100 da Constituição Federal). A propósito: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Durante o prazo estabelecido pelo art. 17 da Lei n. 10.259/01 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2. 'O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido no artigo 17 da Lei 10.259/01, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória.' (AgRg no REsp 1.236.888/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 14.4.2011). Agravo regimental improvido". (Ag no REsp nº. 1251372/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.06.2011, DJE em 29.06.2011). Também é esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO Embargos à execução Execução de honorários advocatícios movida contra a Fazenda Pública Condenação anterior da Fazenda Pública em ação de embargos à execução fiscal julgada procedente e transitada em julgado Procedimento próprio previsto nos art. 730 e 731 do CPC Não incidência de juros de mora Correção monetária devida desde a prolação da sentença. Recurso provido em parte. A execução contra a Fazenda Pública se faz por rito próprio previsto nos artigos 730 e 731, ambos do Código de Processo Civil. E, neste rito específico, o pagamento se há de operar por precatório ou por requisição de pequeno valor, conforme o caso (art. 100 da CF). Logo, não há que se falar em mora da Fazenda Pública, por não satisfação de verba honorária fixada em sentença judicial, a contar de trânsito em julgado ou de citação para execução, e, por isto, inadmissível cogitar, em execução exclusiva desta verba, em juros moratórios antecedentes ao tempo de expedição do ofício requisitório". (Apelação Cível nº 0174107-19.2006.8.26.0000, Morro Agudo, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 26.07.2011). Diante disso e, considerando que o pagamento do RPV ocorreu tempestivamente (fls. 60 e fls. 62), não há se falar em incidência de juros moratórios. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, no valor de R$1.038,53 (fls. 62), observando-se o formulário de fls. 69. Dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se o item 4 do Comunicado Conjunto nº 734/2020, acionando no SAJ o botão Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo), para emissão do ofício de comunicação interna da extinção da Requisição de Pequeno Valor (cód. 502940). Após, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
22/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Trata-se de impugnação ao pagamento do RPV, referente à verba honorária, ao argumento de que não foram incluídos juros moratórios sobre o débito, o que é indevido. Em resposta a executada manifestou-se pela correção de seu cálculo, pois não estando em mora não incidem juros moratórios. Pois bem. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, que se rege pelo artigo 535 do CPC, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo constitucionalmente estipulado para o pagamento do precatório, pois a mora só se caracteriza após o transcurso desse prazo. Ao contrário do que ocorre em relação aos particulares, a Fazenda não tem a opção de efetuar espontaneamente o pagamento dos créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, pois estes devem se submeter ao regime de cumprimento por precatório (art. 100 da Constituição Federal). A propósito: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Durante o prazo estabelecido pelo art. 17 da Lei n. 10.259/01 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2. 'O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido no artigo 17 da Lei 10.259/01, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória.' (AgRg no REsp 1.236.888/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 14.4.2011). Agravo regimental improvido". (Ag no REsp nº. 1251372/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.06.2011, DJE em 29.06.2011). Também é esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO Embargos à execução Execução de honorários advocatícios movida contra a Fazenda Pública Condenação anterior da Fazenda Pública em ação de embargos à execução fiscal julgada procedente e transitada em julgado Procedimento próprio previsto nos art. 730 e 731 do CPC Não incidência de juros de mora Correção monetária devida desde a prolação da sentença. Recurso provido em parte. A execução contra a Fazenda Pública se faz por rito próprio previsto nos artigos 730 e 731, ambos do Código de Processo Civil. E, neste rito específico, o pagamento se há de operar por precatório ou por requisição de pequeno valor, conforme o caso (art. 100 da CF). Logo, não há que se falar em mora da Fazenda Pública, por não satisfação de verba honorária fixada em sentença judicial, a contar de trânsito em julgado ou de citação para execução, e, por isto, inadmissível cogitar, em execução exclusiva desta verba, em juros moratórios antecedentes ao tempo de expedição do ofício requisitório". (Apelação Cível nº 0174107-19.2006.8.26.0000, Morro Agudo, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 26.07.2011). Diante disso e, considerando que o pagamento do RPV ocorreu tempestivamente (fls. 60 e fls. 62), não há se falar em incidência de juros moratórios. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, no valor de R$1.038,53 (fls. 62), observando-se o formulário de fls. 69. Dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se o item 4 do Comunicado Conjunto nº 734/2020, acionando no SAJ o botão Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo), para emissão do ofício de comunicação interna da extinção da Requisição de Pequeno Valor (cód. 502940). Após, arquivem-se os autos. P. Intimem-se.
29/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70335323-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/07/2021 09:53
07/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 401
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da petição juntada a fls. 74/76. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
30/04/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70183958-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 30/04/2021 10:47
29/04/2021		Ato ordinatório Vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da petição juntada a fls. 74/76.
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 417
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80011746-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 08:08
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0103/2021 Teor do ato: Vista ao devedor para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca da petição juntada a fls. 67/69. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato ordinatório Vista ao devedor para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca da petição juntada a fls. 67/69.
20/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70163140-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 19/04/2021 10:39
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 433-445
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0087/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito referente ao RPV, determino à parte credora que, no prazo de 10 (dez) dias: 1) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE); 2) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
09/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2021		Decisão Vistos. Diante do depósito referente ao RPV, determino à parte credora que, no prazo de 10 (dez) dias: 1) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE); 2) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
06/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.80009565-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 08:16
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2021		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
01/03/2021		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
20/02/2021		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
20/02/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0049424-34.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
05/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 430-455
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0014/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
25/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 260-285
22/10/2020		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0240/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando petição inicial do presente incidente com pedido certo; sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Celso Otavio Braga Loboschi (OAB 102261/SP)
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70420455-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 10:56
19/10/2020		Decisão Vistos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando petição inicial do presente incidente com pedido certo; sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
30/09/2020		Conclusos para Despacho
30/09/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1011904-78.2016.8.26.0506

Data	Tipo
20/10/2020	Petições Diversas
05/04/2021	Petições Diversas
19/04/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/09/2021	Razões de Apelação
13/09/2021	Petições Diversas
17/01/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/05/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Petições Diversas
30/05/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Petições Diversas
21/07/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/09/2022	Petições Diversas
03/02/2023	Petições Diversas
10/09/2024	Petições Diversas
15/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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