Reqte	Rosália Eliana Correa Lopes Advogado:  Daniel Paulo Fonseca
Ent. Devedora	SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Data		Movimento
20/06/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/03/2022		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
30/03/2022		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/03/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
29/03/2022		Arquivado Definitivamente
20/06/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/03/2022		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
30/03/2022		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/03/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
29/03/2022		Arquivado Definitivamente
29/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado
09/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0410/2021 Teor do ato: Proc. nº 0028156-08.2018.8.26.0506/04: 1) Em atendimento à r. sentença, expedi mandado de levantamento eletrônico em favor de Ferrarini e Fernandes - Advogados, no valor de R$ 30.757,31, conforme informações constantes do formulário de fls. 95, consignando-se que os valores a serem efetivamente levantados serão acrescidos das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no endereço eletrônico do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/, buscar depósito judicial no campo de pesquisa, para acessar o comprovante de resgate de depósito judicial, informando o CPF/CNPJ do beneficiário, conta judicial nº 1800134355537 e o período de resgate ou "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais. Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
05/10/2021		Ato ordinatório Proc. nº 0028156-08.2018.8.26.0506/04: 1) Em atendimento à r. sentença, expedi mandado de levantamento eletrônico em favor de Ferrarini e Fernandes - Advogados, no valor de R$ 30.757,31, conforme informações constantes do formulário de fls. 95, consignando-se que os valores a serem efetivamente levantados serão acrescidos das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no endereço eletrônico do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/, buscar depósito judicial no campo de pesquisa, para acessar o comprovante de resgate de depósito judicial, informando o CPF/CNPJ do beneficiário, conta judicial nº 1800134355537 e o período de resgate ou "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais.
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0402/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 105/106 (R$30.757,31) em favor da parte requerente, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 95 e a procuração de fls. 18, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Diante da concordância da credora com o valor depositado (fls. 99), dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e cumpra-se o item 4 do Comunicado Conjunto nº 734/2020, acionando no SAJ o botão Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo), para emissão do ofício de comunicação interna da extinção da Requisição de Pequeno Valor (cód. 502940). Após, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
28/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 105/106 (R$30.757,31) em favor da parte requerente, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 95 e a procuração de fls. 18, desde já ciente de que o valor efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Diante da concordância da credora com o valor depositado (fls. 99), dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e cumpra-se o item 4 do Comunicado Conjunto nº 734/2020, acionando no SAJ o botão Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo), para emissão do ofício de comunicação interna da extinção da Requisição de Pequeno Valor (cód. 502940). Após, arquivem-se os autos. P. Intimem-se.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.80031242-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 10:57
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 461-489
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Vistos. O documento apresentado pela entidade devedora a fls. 93 é apenas um demonstrativo de atualização do crédito da parte requerente e não o depósito para a quitação do débito. Destarte, concedo à SPPREV São Paulo Previdência improrrogáveis cinco dias para comprovar o depósito judicial nos autos, sob pena de imediato sequestro de numerário. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
08/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Decisão Vistos. O documento apresentado pela entidade devedora a fls. 93 é apenas um demonstrativo de atualização do crédito da parte requerente e não o depósito para a quitação do débito. Destarte, concedo à SPPREV São Paulo Previdência improrrogáveis cinco dias para comprovar o depósito judicial nos autos, sob pena de imediato sequestro de numerário. Intimem-se.
23/08/2021		Conclusos para Despacho
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70374054-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 14:17
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 356-359
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Cumpra a requerente, no prazo de dez dias, o quanto determinado na decisão de fls. 84 (..."1) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido...."). Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
18/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra a requerente, no prazo de dez dias, o quanto determinado na decisão de fls. 84 (..."1) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido....").
17/08/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70367004-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/08/2021 14:16
17/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.80027601-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 19:38
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 391
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Manifeste-se a requerente, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 88. Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente, no prazo de cinco dias, acerca da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 88.
10/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.80026607-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 13:31
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 399
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0319/2021 Teor do ato: Tendo em vista que expirou o prazo para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor, conforme certidão retro, intime-se a SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento dos valores requisitados, sob pena de sequestro de verbas suficientes para a satisfação da obrigação. Efetuado o depósito, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido; e 2) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Intimem-se. Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
09/08/2021		Decisão Tendo em vista que expirou o prazo para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor, conforme certidão retro, intime-se a SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, pelo Portal Eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento dos valores requisitados, sob pena de sequestro de verbas suficientes para a satisfação da obrigação. Efetuado o depósito, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido; e 2) Proceda à juntada aos autos do formulário (um por credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Intimem-se.
06/08/2021		Conclusos para Despacho
06/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo para pagamento do RPV
03/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2021		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
27/04/2021		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
16/04/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0143881-58.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
16/04/2021		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
16/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 405-436
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0081/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de uma requisição de pequeno valor em que a requerente pleiteia que seja observado o teto para pagamento de RPV previsto na Lei Estadual nº 11.377/2003. Com efeito, o novo teto das OPVs, estipulado pela Lei Estadual nº 17.205/19, não pode atingir crédito reconhecido por sentença transitada em julgado anteriormente à sua edição, sob pena de violação à coisa julgada e, por conseguinte, afronta à segurança jurídica. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já adotou posicionamento: Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Titulo judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, Relator Des. Aroldo Viotti, j. 22/01/2020). No presente caso, o título judicial transitou em julgado em 06/08/2018 (fls. 44), portanto, em data anterior à publicação da Lei Estadual nº 17.205/2019 (08/11/2019), pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Destarte, deverá ser observado, para fins de RPV, o valor estabelecido anteriormente à vigência da Lei nº 17.205/19. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP)
05/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Trata-se de uma requisição de pequeno valor em que a requerente pleiteia que seja observado o teto para pagamento de RPV previsto na Lei Estadual nº 11.377/2003. Com efeito, o novo teto das OPVs, estipulado pela Lei Estadual nº 17.205/19, não pode atingir crédito reconhecido por sentença transitada em julgado anteriormente à sua edição, sob pena de violação à coisa julgada e, por conseguinte, afronta à segurança jurídica. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já adotou posicionamento: Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Titulo judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, Relator Des. Aroldo Viotti, j. 22/01/2020). No presente caso, o título judicial transitou em julgado em 06/08/2018 (fls. 44), portanto, em data anterior à publicação da Lei Estadual nº 17.205/2019 (08/11/2019), pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Destarte, deverá ser observado, para fins de RPV, o valor estabelecido anteriormente à vigência da Lei nº 17.205/19. No mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
29/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1029135-21.2016.8.26.0506

Data	Tipo
10/08/2021	Petições Diversas
16/08/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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