Reqte	Ivair da Silva Castro Advogado:  Elcio Aparecido Vicente
Reqdo	Agrovigna Comércio, Indústria, Exportação, Importação Ltda Advogada:  Osana Maria da Rocha Mendonça
Adm-Terc.	KPMG CORPORATE FINANCE LTDA Advogada:  Osana Maria da Rocha Mendonça

Data		Movimento
24/05/2021		Arquivado Definitivamente
24/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes autos foram arquivados nesta data. Certifico, ainda, nos termos do Comunicado CG nº 136/20 e art. 1.098 das Normas da CGJ que: (X) não restam pendentes recolhimentos de taxas judiciárias (guias DARE-SP já vinculadas ao processo). (X) não restam pendentes recolhimentos de honorários devidos a órgãos públicos ou entidades conveniadas. (X) não restam pendentes recolhimentos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC). Nada Mais.
24/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa - Sentenças do art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação
24/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida-Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC. Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Processo Digital
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página:
24/05/2021		Arquivado Definitivamente
24/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes autos foram arquivados nesta data. Certifico, ainda, nos termos do Comunicado CG nº 136/20 e art. 1.098 das Normas da CGJ que: (X) não restam pendentes recolhimentos de taxas judiciárias (guias DARE-SP já vinculadas ao processo). (X) não restam pendentes recolhimentos de honorários devidos a órgãos públicos ou entidades conveniadas. (X) não restam pendentes recolhimentos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC). Nada Mais.
24/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa - Sentenças do art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação
24/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida-Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC. Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Processo Digital
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página:
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0563/2020 Teor do ato: Vistos. Verificada a possibilidade de extinção do feito pela ocorrência da julgada em relação à habilitação de crédito nº 0037909-57.2016.8.26.0506, na qual foram julgados habilitados os créditos em nome do requerente no valor de R$51.665,85, referente às ações trabalhistas nº 0010075-83.2014.5.15.0072 e nº 0010515-45.2014.5.15.0072 e, as quais também são objeto da presente ação, estando assim acobertadas pelo manto da coisa julgada, ante o julgamento da habilitação acima mencionada, deu-se vista às partes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público, conforme decisão de fls. 44. O habilitante e a Administradora Judicial não se manifestaram (certidão de fls. 50) e o Ministério Público concordou com a extinção (fls. 47). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V (coisa julgada) e §3º, CPC. Não há custas a serem recolhidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.R.I. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
23/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70427777-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2020 16:11
23/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Vistos. Verificada a possibilidade de extinção do feito pela ocorrência da julgada em relação à habilitação de crédito nº 0037909-57.2016.8.26.0506, na qual foram julgados habilitados os créditos em nome do requerente no valor de R$51.665,85, referente às ações trabalhistas nº 0010075-83.2014.5.15.0072 e nº 0010515-45.2014.5.15.0072 e, as quais também são objeto da presente ação, estando assim acobertadas pelo manto da coisa julgada, ante o julgamento da habilitação acima mencionada, deu-se vista às partes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público, conforme decisão de fls. 44. O habilitante e a Administradora Judicial não se manifestaram (certidão de fls. 50) e o Ministério Público concordou com a extinção (fls. 47). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V (coisa julgada) e §3º, CPC. Não há custas a serem recolhidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.R.I.
22/10/2020		Conclusos para Decisão
22/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes em relação à r. decisão judicial/ato ordinatório retro. Nada Mais.
17/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página:
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0290/2020 Teor do ato: Vistos. Em que pese o parecer da administradora judicial e do Ministério Público, melhor compulsando os autos e em pesquisa ao sistema SAJ, verifico que o ora habilitante distribuiu anteriormente outra habilitação de crédito sob nº 0037909-57.2016.8.26.0506 em tramite perante este juízo. Na referida habilitação, nos termos do parecer apresentado pela administradora judicial naqueles autos, ante a concordância do Ministério Público e não havendo oposição de terceiros, foram julgados habilitados os créditos em nome do habilitante no valor de R$51.665,85, referente às ações trabalhistas nº 0010075-83.5.15.0072 e nº 0010515-45.2014.5.15.0072. Assim, tendo em vista que o objeto da presente já foi apreciado na habilitação acima mencionada, portanto, ante a possibilidade de extinção por ocorrência de coisa julgada, em observância ao previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, pelo prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se e Providencie-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70213762-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/06/2020 13:44
10/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Em que pese o parecer da administradora judicial e do Ministério Público, melhor compulsando os autos e em pesquisa ao sistema SAJ, verifico que o ora habilitante distribuiu anteriormente outra habilitação de crédito sob nº 0037909-57.2016.8.26.0506 em tramite perante este juízo. Na referida habilitação, nos termos do parecer apresentado pela administradora judicial naqueles autos, ante a concordância do Ministério Público e não havendo oposição de terceiros, foram julgados habilitados os créditos em nome do habilitante no valor de R$51.665,85, referente às ações trabalhistas nº 0010075-83.5.15.0072 e nº 0010515-45.2014.5.15.0072. Assim, tendo em vista que o objeto da presente já foi apreciado na habilitação acima mencionada, portanto, ante a possibilidade de extinção por ocorrência de coisa julgada, em observância ao previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, pelo prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se e Providencie-se.
10/06/2020		Conclusos para Decisão
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70206525-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2020 14:01
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora/exequente em relação à r. decisão judicial/ato ordinatório retro. Nada Mais.
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página:
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0059/2020 Teor do ato: Defiro a cota ministerial. Intime-se o habilitante para manifestação sobre a petição do administrador judicial; após, ao Ministério Público, para parecer. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
05/02/2020		Proferido Despacho Defiro a cota ministerial. Intime-se o habilitante para manifestação sobre a petição do administrador judicial; após, ao Ministério Público, para parecer. Int.
04/02/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70487044-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2019 16:01
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Colha-se manifestação do Ministério Público. Int.
27/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70441462-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2019 23:49
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70418178-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 15:33
23/09/2019		Conclusos para Despacho
23/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página:
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0196/2019 Teor do ato: Falência Agrovigna - Habilitação de crédito 1. Indefiro o pedido da Administradora Judicial KPMG Corporate de apresentação de parecer único nos autos principais da falência, o qual trataria de todos os créditos discutidos nas habilitações, a fim de se evitar tumulto processual. Para que não haja prejuízo, reabro o prazo de 45 dias para manifestação da Administradora nestes mesmos autos, o qual se iniciará com a publicação do presente. 2. Após a manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
10/04/2019		Proferido Despacho Falência Agrovigna - Habilitação de crédito 1. Indefiro o pedido da Administradora Judicial KPMG Corporate de apresentação de parecer único nos autos principais da falência, o qual trataria de todos os créditos discutidos nas habilitações, a fim de se evitar tumulto processual. Para que não haja prejuízo, reabro o prazo de 45 dias para manifestação da Administradora nestes mesmos autos, o qual se iniciará com a publicação do presente. 2. Após a manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se.
09/04/2019		Conclusos para Despacho
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70090495-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 00:28
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página:
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Ciência à Administradora Judicial sobre o termo inicial para manifestação nestes autos, tendo em vista que o edital previsto no parágrafo único do artigo 99 da Lei nº 11.101/05 foi publicado nos autos principais em 19/12/2018. Após a vinda de sua manifestação, será dada vista ao Ministério Público e os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
01/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Administradora Judicial sobre o termo inicial para manifestação nestes autos, tendo em vista que o edital previsto no parágrafo único do artigo 99 da Lei nº 11.101/05 foi publicado nos autos principais em 19/12/2018. Após a vinda de sua manifestação, será dada vista ao Ministério Público e os autos serão remetidos à conclusão.
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 231
11/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Falência Agrovigna - Habilitação de créditoDefiro o pedido da administradora judicial, KPMG, concedendo-lhe novo prazo de 45 dias para manifestar-se no presente incidente, o qual terá início a partir da data da publicação do edital previsto no artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05.Após a referida manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
10/07/2017		Proferido Despacho Falência Agrovigna - Habilitação de créditoDefiro o pedido da administradora judicial, KPMG, concedendo-lhe novo prazo de 45 dias para manifestar-se no presente incidente, o qual terá início a partir da data da publicação do edital previsto no artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05.Após a referida manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.
12/06/2017		Conclusos para Despacho
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.17.70166999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 22:58
30/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 227
17/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0010/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro ao habilitante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Dê-se vista do presente pedido de habilitação de crédito à administradora judicial e, após, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.Deixo de intimar as falidas uma vez que não se encontram representadas nos autos, ante a renúncia de fls. 2.182 e posteriores tentativas de intimação (fls. 2.931/2.936).Providencie o Cartório a publicação e a remessa ao MP pelo portal-SAJ.A seguir, retornem conclusos. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP)
19/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Defiro ao habilitante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Dê-se vista do presente pedido de habilitação de crédito à administradora judicial e, após, ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.Deixo de intimar as falidas uma vez que não se encontram representadas nos autos, ante a renúncia de fls. 2.182 e posteriores tentativas de intimação (fls. 2.931/2.936).Providencie o Cartório a publicação e a remessa ao MP pelo portal-SAJ.A seguir, retornem conclusos.
24/11/2016		Conclusos para Despacho
23/11/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1038177-65.2014.8.26.0506

Data	Tipo
08/06/2017	Petições Diversas
13/03/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Petições Diversas
27/10/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Manifestação do MP
09/06/2020	Manifestação do MP
15/06/2020	Manifestação do MP
23/10/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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