Exeqte	Condomínio Parque Requinte Advogado:  Samuel Ribeiro Lorenzi   Advogado:  SAMUEL RIBEIRO LORENZI
Exectdo	Marcelo dos Santos Advogado:  Guilherme Toniazzo Ruas   Advogada:  Julia Duarte Petrocelli
Interesda.	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado:  Luiz Fernando Bastos de Melo   Advogado:  Artur Sampaio Sá Magalhães
Gestora	Mariângela Bellissimo Uebara (Destak Leilões)

Exeqte	Condomínio Parque Requinte Advogado:  Samuel Ribeiro Lorenzi   Advogado:  SAMUEL RIBEIRO LORENZI
Exectdo	Marcelo dos Santos Advogado:  Guilherme Toniazzo Ruas   Advogada:  Julia Duarte Petrocelli
Interesda.	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado:  Luiz Fernando Bastos de Melo   Advogado:  Artur Sampaio Sá Magalhães
Gestora	Mariângela Bellissimo Uebara (Destak Leilões)
Interesdo.	Município de Ribeirão Preto Advogada:  Patrícia de Carvalho Brandão   Advogada:  Sumaia Popiolek Sfredo

Data		Movimento
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70311207-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 29/06/2026 12:05
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: Ciência às partes acerca da manifestação do gestor do leilão e documentos juntados. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Julia Duarte Petrocelli (OAB 463502/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
18/06/2026		Ato ordinatório Ciência às partes acerca da manifestação do gestor do leilão e documentos juntados.
18/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70294354-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/06/2026 11:09
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70311207-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 29/06/2026 12:05
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: Ciência às partes acerca da manifestação do gestor do leilão e documentos juntados. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Julia Duarte Petrocelli (OAB 463502/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
18/06/2026		Ato ordinatório Ciência às partes acerca da manifestação do gestor do leilão e documentos juntados.
18/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70294354-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/06/2026 11:09
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1063/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1063/2026 Teor do ato: Vistos. A penhora não recai sobre os direitos. Assim, a leiloeira para retificar o edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Julia Duarte Petrocelli (OAB 463502/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
12/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A penhora não recai sobre os direitos. Assim, a leiloeira para retificar o edital de leilão. Intime-se.
12/06/2026		Conclusos para Decisão
12/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70284191-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/06/2026 12:54
10/06/2026		Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Decisão proferida, procedi à inclusão da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, por meio do qual fica regularmente intimado o leiloeiro nomeado, para manifestar-se nos autos no prazo e na forma da Lei, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 2191/2016, item 2.4: "Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015".
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0718/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fl. 387. Intime-se. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Julia Duarte (OAB 463502/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
27/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se fl. 387. Intime-se.
27/04/2026		Conclusos para Decisão
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70197660-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 24/04/2026 14:15
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0642/2026 Teor do ato: Vistos. A penhora de fls. 38 recaiu sobre a totalidade do bem e não sobre os direitos. Assim, a decisão de fls. 372 não obsta o leilão. O exequente não aceitou a proposta de acordo. Nestes termos, dê-se cumprimento a decisão de fls. 387. Intime-se. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Julia Duarte (OAB 463502/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
15/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A penhora de fls. 38 recaiu sobre a totalidade do bem e não sobre os direitos. Assim, a decisão de fls. 372 não obsta o leilão. O exequente não aceitou a proposta de acordo. Nestes termos, dê-se cumprimento a decisão de fls. 387. Intime-se.
15/04/2026		Conclusos para Decisão
18/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70074076-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 18/02/2026 16:40
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0151/2026 Teor do ato: Fls. 393/394 e fls. 400/418: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Julia Duarte (OAB 463502/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 393/394 e fls. 400/418: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70035923-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2026 16:05
22/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70761345-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/12/2025 10:52
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70684589-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/11/2025 15:14
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1467/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1467/2025 Teor do ato: Vistos. À vista do tempo decorrido, defiro nova tentativa de alienação do bem penhorado nos autos, nos mesmos termos da decisão de fls. 170/172, nomeada leiloeira a Sra. Mariangela Bellissimo Uebara. Desde já, fica o exequente intimado para apresentar o valor atualizado do crédito ora exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do tempo decorrido, defiro nova tentativa de alienação do bem penhorado nos autos, nos mesmos termos da decisão de fls. 170/172, nomeada leiloeira a Sra. Mariangela Bellissimo Uebara. Desde já, fica o exequente intimado para apresentar o valor atualizado do crédito ora exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ Certidão Automática - Decurso de Prazo sem interposição de Recurso
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0864/2025 Teor do ato: Vistos. É aplicável, por extensão, ao presente caso a Sumula 478 do STJ. Portanto, o débito condominal tem preferência à alienação fiduciária. Nestes termos, o pedido da CEF à fls. 378/382 não encontra amparo. Irrecorida esta decisão, retornem os autos conclusos para designação de leilão. Intime-se. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
05/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. É aplicável, por extensão, ao presente caso a Sumula 478 do STJ. Portanto, o débito condominal tem preferência à alienação fiduciária. Nestes termos, o pedido da CEF à fls. 378/382 não encontra amparo. Irrecorida esta decisão, retornem os autos conclusos para designação de leilão. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Conclusos para Despacho
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70296517-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 11:12
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70294954-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2025 16:41
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0412/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro a proposta de arrematação de fls. 308/338. Isso ocorre porque a divida junto à cef não seria quitada. Portanto o arrematante deveria assumir a divida restante junto à CEF, dependendo de sua autorização para tanto. Situações idênticas em outros processos não foram admitidas pela CEF. No mais, a venda do bem não quita o condomínio porque não restará valor a ser levantado. Nestes termos, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Artur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA)
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
15/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro a proposta de arrematação de fls. 308/338. Isso ocorre porque a divida junto à cef não seria quitada. Portanto o arrematante deveria assumir a divida restante junto à CEF, dependendo de sua autorização para tanto. Situações idênticas em outros processos não foram admitidas pela CEF. No mais, a venda do bem não quita o condomínio porque não restará valor a ser levantado. Nestes termos, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int.
14/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ANDERSON VALENTE. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/05/2025		Decurso de Prazo UPJ Certidão Automática - Decurso de Prazo - Polo Passivo (RÉU)
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70159166-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 10:56
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70151843-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2025 23:15
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70089940-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 14:44
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70084398-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2025 18:08
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0109/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 330/338. Ciência às partes. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Hênio Viana Vieira (OAB 481096/SP)
06/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 330/338. Ciência às partes. Int.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (4ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Renê José Abrahão Strang. Motivo: Divisão interna trabalho.
16/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70590358-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/10/2024 17:52
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70555394-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 18:34
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70553764-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/09/2024 12:27
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70504249-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 17:23
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0579/2024 Teor do ato: Vistos. Observados os requisitos previstos no artigo 886 da Lei Processual Civil, ratifico o edital de hasta pública apresentado às fls. 304/306. Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico - por meio do portal www.destakleiloes.com.br - que terá início (1º Leilão) no dia 17/09/2024, às 15h, e se encerrará no dia 20/09/2024, às 15h, período em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo arrematação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se iniciará em 20/09/2024, às 15h01min e se encerrará no dia 11/10/2024, às 15h, pela maior oferta alcançada, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Patrícia de Carvalho Brandão (OAB 125889/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Sumaia Popiolek Sfredo (OAB 388583/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observados os requisitos previstos no artigo 886 da Lei Processual Civil, ratifico o edital de hasta pública apresentado às fls. 304/306. Ciência às partes acerca do Leilão Eletrônico - por meio do portal www.destakleiloes.com.br - que terá início (1º Leilão) no dia 17/09/2024, às 15h, e se encerrará no dia 20/09/2024, às 15h, período em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo arrematação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se iniciará em 20/09/2024, às 15h01min e se encerrará no dia 11/10/2024, às 15h, pela maior oferta alcançada, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Intimem-se.
01/08/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70422242-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/07/2024 14:56
24/07/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/06/2024		Mandado de Levantamento Expedido Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, em cumprimento à r. Decisão de fls. 296, observado o formulário de fls. 285, no valor de R$4.258,76, conforme depósito/bloqueio de fls. 274/277. Observo que, correto o formulário, a ordem foi preenchida exatamente como lá indicado.
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70341355-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2024 14:25
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Fls. 281/284: silente o executado aos termos do bloqueio bancário de fls. 274/277, expeça-se mandado de levantamento do valores transferidos para os autos a favor do exequente, observado o formulário de fls. 285. No mais, à vista do tempo decorrido, defiro nova tentativa de alienação do bem penhorado nos autos, nos mesmos termos da decisão de fls. 170/172, nomeada leiloeira a Sra. Mariangela Bellissimo Uebara. Providencie-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP)
06/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 281/284: silente o executado aos termos do bloqueio bancário de fls. 274/277, expeça-se mandado de levantamento do valores transferidos para os autos a favor do exequente, observado o formulário de fls. 285. No mais, à vista do tempo decorrido, defiro nova tentativa de alienação do bem penhorado nos autos, nos mesmos termos da decisão de fls. 170/172, nomeada leiloeira a Sra. Mariangela Bellissimo Uebara. Providencie-se o necessário. Intime-se.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
23/04/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0119/2024 Teor do ato: Petição em sigilo protocolada em 26.09.2023: defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, até o valor da execução - R$ 69.537,92. Protocolado o pedido, junte-se aos autos a respectiva minuta e providencie a serventia a exclusão da anotação de sigilo desta decisão e petição supramencionada. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado, o que ocorrerá com a publicação desta decisão, ou, se não houver, por meio de carta a ser remetida para o mesmo endereço de citação, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Se citado por edital, haverá de ser intimado por igual meio, expedindo-se aquele com prazo de 20 dias, cabendo ao credor o pagamento das custas para publicação, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de depósito judicial fica dispensada a lavratura de termo de penhora, valendo-se deste a minuta positiva. Com a juntada das respectivas minutas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP)
05/03/2024		Documento Juntado
12/01/2024		Conclusos para Decisão
26/10/2023		Conclusos para Despacho
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Fls. 253/255: verifico dos autos que realizados leilões para o bem penhorado, todos retornaram negativos. Assim, a reiteração consecutiva de leilões mostra-se inócua. Posto isso, indefiro novo praceamento do bem penhorado. Faculto ao credor buscar outros meios para assegurar o cumprimento da obrigação, devendo indicar à penhora outros bens do devedor, no prazo de 15 dias. Fls. 256: anote-se e observe-se. Intime-se. Advogados(s): Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 384919/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP)
05/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 253/255: verifico dos autos que realizados leilões para o bem penhorado, todos retornaram negativos. Assim, a reiteração consecutiva de leilões mostra-se inócua. Posto isso, indefiro novo praceamento do bem penhorado. Faculto ao credor buscar outros meios para assegurar o cumprimento da obrigação, devendo indicar à penhora outros bens do devedor, no prazo de 15 dias. Fls. 256: anote-se e observe-se. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Decisão
23/08/2023		Conclusos para Despacho
26/07/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70378921-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/07/2023 12:10
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Promova a parte autora o regular andamento do feito no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345SC/), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Promova a parte autora o regular andamento do feito no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70252508-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 15:46
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70185880-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 11:32
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0276/2023 Teor do ato: Ratifico o edital de leilão de fls. 227/229. Ciência às partes das datas designadas para realização do leilão eletrônico. Aguarde-se, no mais, o resultado da alienação judicial. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS)
22/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ratifico o edital de leilão de fls. 227/229. Ciência às partes das datas designadas para realização do leilão eletrônico. Aguarde-se, no mais, o resultado da alienação judicial. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
25/02/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70085730-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/02/2023 17:15
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0138/2023 Teor do ato: Fls. 220/221: defiro nova praça para alienação do imóvel penhorado nos autos, nos termos do quanto decidido às fls. 170/172. Para tanto, nomeio a leiloeira Renata Franklin Simões, que deverá proceder como lá determinado. Proceda a serventia ao que de praxe. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS)
15/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 220/221: defiro nova praça para alienação do imóvel penhorado nos autos, nos termos do quanto decidido às fls. 170/172. Para tanto, nomeio a leiloeira Renata Franklin Simões, que deverá proceder como lá determinado. Proceda a serventia ao que de praxe.
15/02/2023		Conclusos para Decisão
16/12/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70547713-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/11/2022 08:52
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Cumpri o quanto determinado no r. Despacho de fls. 216.
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0978/2022 Teor do ato: Fls. 201 e 211: ciência dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel penhorado nos autos. Fls. 204: defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo devedor. Com a constituição de patrono nos autos, exclua-se a atuação da Curadoria Especial. Fls. 213: ciência dos leilões negativos. Requeira a interessada o que de direito em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS)
19/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 201 e 211: ciência dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel penhorado nos autos. Fls. 204: defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo devedor. Com a constituição de patrono nos autos, exclua-se a atuação da Curadoria Especial. Fls. 213: ciência dos leilões negativos. Requeira a interessada o que de direito em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
19/10/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70459365-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 11:59
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70437977-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 16:28
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70435440-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 17:15
12/09/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70375936-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 11:57
13/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70374336-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 16:43
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70371105-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/08/2022 12:41
11/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0713/2022 Teor do ato: Fls. 182/184: ratifico o edital de leilão. Ciência às partes das datas designadas para ocorrência do leilão eletrônico: primeiro leilão terá início em 15/08/2022, às 15:00 horas e término em 18/08/2022, às 15:00 horas. Não havendo lance seguirá sem interrupção o segundo leilão (50% do valor atualizado da avaliação) até 08/09/2022, às 15:00 horas. Ciência à Defensoria Pública. Aguarde-se o resultado da alienação judicial. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
08/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 182/184: ratifico o edital de leilão. Ciência às partes das datas designadas para ocorrência do leilão eletrônico: primeiro leilão terá início em 15/08/2022, às 15:00 horas e término em 18/08/2022, às 15:00 horas. Não havendo lance seguirá sem interrupção o segundo leilão (50% do valor atualizado da avaliação) até 08/09/2022, às 15:00 horas. Ciência à Defensoria Pública. Aguarde-se o resultado da alienação judicial. Intime-se.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70304661-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 10:14
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70228060-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 17:28
23/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0423/2022 Teor do ato: Fls. 169: apresente o credor planilha com o valor atualizado do débito. Defiro a alienação judicial do bem penhorado a fls. 38, assim descrito: o apartamento nº 405, bloco 6, do Condomínio Parque Requinte, situado na Rua Bonfim, ,º 1.047, em Ribeirão Preto SP, matriculado sob o número 141.161; avaliado em R$ 155.000,00, conforme fls. 151. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr.(a) Alfio Carlos Affonso Zalli Neto. O leiloeiro designado deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos dos artigos 887, §1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até cinco dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo leiloeiro, observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o leiloeiro, providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
18/05/2022		Hasta Pública Deferida Fls. 169: apresente o credor planilha com o valor atualizado do débito. Defiro a alienação judicial do bem penhorado a fls. 38, assim descrito: o apartamento nº 405, bloco 6, do Condomínio Parque Requinte, situado na Rua Bonfim, ,º 1.047, em Ribeirão Preto SP, matriculado sob o número 141.161; avaliado em R$ 155.000,00, conforme fls. 151. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr.(a) Alfio Carlos Affonso Zalli Neto. O leiloeiro designado deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos dos artigos 887, §1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até cinco dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo leiloeiro, observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o leiloeiro, providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se.
31/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70108376-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 16:49
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0198/2022 Teor do ato: Ciência ao requerente da penhora averbada na matrícula do imóvel, conforme cópia juntada às fls. 161/165. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
11/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente da penhora averbada na matrícula do imóvel, conforme cópia juntada às fls. 161/165.
11/03/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70071668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 18:21
21/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70038925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 13:52
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0061/2022 Teor do ato: Fls. 144/148: a penhora lavrada a fls. 47 não foi averbada. Assim, solicite a serventia novo pedido de averbação junto ao ARISP, atenta a credora de que deverá providenciar o recolhimento das custas devidas para efetivação do ato. Fls. 150/151: ciência. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, dou por intimado o devedor acerca do laudo de avaliação. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
27/01/2022		Proferido Despacho Fls. 144/148: a penhora lavrada a fls. 47 não foi averbada. Assim, solicite a serventia novo pedido de averbação junto ao ARISP, atenta a credora de que deverá providenciar o recolhimento das custas devidas para efetivação do ato. Fls. 150/151: ciência. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, dou por intimado o devedor acerca do laudo de avaliação. Intime-se.
29/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
09/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2021/050856-1 Situação: Cumprido parcialmente em 23/11/2021 Local: Oficial de justiça - Fernão César ferreira Júnior
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70344604-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 18:36
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 150
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0345/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para constatação e avaliação do imóvel penhorado nos autos, bem como intimado do executado acerca da constrição. Sem prejuízo, traga exequente cópia atualizada da matrícula do bem. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital) Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
22/07/2021		Decisão Vistos. Expeça-se mandado para constatação e avaliação do imóvel penhorado nos autos, bem como intimado do executado acerca da constrição. Sem prejuízo, traga exequente cópia atualizada da matrícula do bem. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital)
22/07/2021		Conclusos para Decisão
19/07/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70284878-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 16:40
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 232
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0263/2021 Teor do ato: Providencie a parte responsável, a complementação do recolhimento: (X) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte responsável, a complementação do recolhimento: (X) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica;
10/06/2021		Documento Juntado
10/06/2021		Documento Juntado
10/06/2021		Documento Juntado
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70243882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 14:32
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 143
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0216/2021 Teor do ato: Vistos. Seguem anexas a esta decisão, cópias do termo de penhora, cópia da matrícula do bem, último cálculo e pedido de hasta pública formulado nos autos da ação nº 1033399-13.2018, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta comarca. Considerando que a penhora lá deferida já foi devidamente averbada na matrícula, e que, apesar de registrada em primeiro lugar, a penhora advinda deste feito é preferencial dada a natureza do crédito (condominial), deve ser devidamente a averbada na matrícula a penhora deferida nestes autos, conforme decisões de fls. 38/39 e 103/106. Providencie-se o necessário. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital) Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
24/05/2021		Documento Juntado
24/05/2021		Documento Juntado
21/05/2021		Decisão Vistos. Seguem anexas a esta decisão, cópias do termo de penhora, cópia da matrícula do bem, último cálculo e pedido de hasta pública formulado nos autos da ação nº 1033399-13.2018, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta comarca. Considerando que a penhora lá deferida já foi devidamente averbada na matrícula, e que, apesar de registrada em primeiro lugar, a penhora advinda deste feito é preferencial dada a natureza do crédito (condominial), deve ser devidamente a averbada na matrícula a penhora deferida nestes autos, conforme decisões de fls. 38/39 e 103/106. Providencie-se o necessário. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital)
21/05/2021		Conclusos para Decisão
20/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70190082-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 15:28
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 199
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0170/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre fls. 111/114, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital) Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
22/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Sobre fls. 111/114, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital)
22/04/2021		Conclusos para Despacho
20/04/2021		Documento Juntado
20/04/2021		Conclusos para Despacho
20/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Cumpri o quanto determinado na r. Decisão de fls. *.
20/04/2021		Documento Juntado
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 135
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0139/2021 Teor do ato: Vistos. À fl. 154 deferiu-se a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 141.161 do 1º CRI desta Comarca, a qual foi prontamente averbada, conforme fls. 38/39. Termo à fl. 47. Intimada regularmente (fl. 53), a credora fiduciária veio aos autos às fls. 54/55, pedindo pela liberação da prescrição, ou, subsidiariamente, pela retenção de eventual valor de arrematação até que seja pago o valor do crédito que lhe compete. Pois bem. Conforme se verifica nos autos, o imóvel objeto da penhora está gravado fiduciariamente. Como sabido, a alienação fiduciária constitui um negócio jurídico bilateral em que o devedor fiduciante aliena a propriedade de um bem ao credor fiduciário, até que se resolva a relação contratual do financiamento, servindo o bem de garantia da operação. Ao firmar o contrato de alienação fiduciária, o devedor alienante passa a ser mero possuidor direto e, por força da lei, depositário do bem alienado, enquanto o credor fiduciário mantém o domínio resolúvel da coisa alienada e a posse indireta do bem dado em garantia. A dívida condominial, por sua vez, diz respeito as despesas essenciais à conservação do próprio imóvel, sendo, portanto, um contra senso que o credor seja impedido de exercer direito de excutir o próprio bem a que adere a dívida propter rem. A construção jurisprudencial se ergueu sobre a ideia de que esse tipo de dívida adere à coisa que a gerou, respondendo esta pela dívida, independentemente de eventual alteração na sua titularidade do domínio. E o produto da alienação judicial ou extrajudicial da coisa deve prestar-se sucessivamente à satisfação do crédito do Condomínio e, no que sobejar de saldo, ao repasse para os titulares do direito, para o qual devem concorrer o credor fiduciário e o devedor fiduciante, na medida das ainda existentes responsabilidades decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Há de apontar, ainda, o teor da Súmula 478 do STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.", que aplica-se por analogia ao caso em apreço. Nesse sentido, também: Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274871-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Despesas condominiais Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito hipotecário sobre o crédito condominial Pretensão à sua reforma que não prospera O crédito condominial, em razão de sua natureza propter rem, é preferencial em relação ao crédito hipotecário. Inteligência da Súmula 478 do C. STJ. Precedentes Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238203-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 06/05/2020). Portanto, deve ser observada a preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito decorrente de alienação fiduciária em garantia, no tocante ao levantamento do produto de futuro leilão positivo. Em razão do exposto, mantenho a penhora do bem tal como lançada, e, ainda, determino a retificação da sua averbação na respectiva matrícula, posto que ali constou que a penhora recaiu sobre os direitos do devedor enquanto a penhora recaiu sobre o bem (fls. 79/83). Providencie-se o necessário. Manifeste-se o credor, no mais, em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 30 de março de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital) Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
30/03/2021		Decisão Vistos. À fl. 154 deferiu-se a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 141.161 do 1º CRI desta Comarca, a qual foi prontamente averbada, conforme fls. 38/39. Termo à fl. 47. Intimada regularmente (fl. 53), a credora fiduciária veio aos autos às fls. 54/55, pedindo pela liberação da prescrição, ou, subsidiariamente, pela retenção de eventual valor de arrematação até que seja pago o valor do crédito que lhe compete. Pois bem. Conforme se verifica nos autos, o imóvel objeto da penhora está gravado fiduciariamente. Como sabido, a alienação fiduciária constitui um negócio jurídico bilateral em que o devedor fiduciante aliena a propriedade de um bem ao credor fiduciário, até que se resolva a relação contratual do financiamento, servindo o bem de garantia da operação. Ao firmar o contrato de alienação fiduciária, o devedor alienante passa a ser mero possuidor direto e, por força da lei, depositário do bem alienado, enquanto o credor fiduciário mantém o domínio resolúvel da coisa alienada e a posse indireta do bem dado em garantia. A dívida condominial, por sua vez, diz respeito as despesas essenciais à conservação do próprio imóvel, sendo, portanto, um contra senso que o credor seja impedido de exercer direito de excutir o próprio bem a que adere a dívida propter rem. A construção jurisprudencial se ergueu sobre a ideia de que esse tipo de dívida adere à coisa que a gerou, respondendo esta pela dívida, independentemente de eventual alteração na sua titularidade do domínio. E o produto da alienação judicial ou extrajudicial da coisa deve prestar-se sucessivamente à satisfação do crédito do Condomínio e, no que sobejar de saldo, ao repasse para os titulares do direito, para o qual devem concorrer o credor fiduciário e o devedor fiduciante, na medida das ainda existentes responsabilidades decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Há de apontar, ainda, o teor da Súmula 478 do STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.", que aplica-se por analogia ao caso em apreço. Nesse sentido, também: Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274871-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Despesas condominiais Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito hipotecário sobre o crédito condominial Pretensão à sua reforma que não prospera O crédito condominial, em razão de sua natureza propter rem, é preferencial em relação ao crédito hipotecário. Inteligência da Súmula 478 do C. STJ. Precedentes Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238203-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 06/05/2020). Portanto, deve ser observada a preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito decorrente de alienação fiduciária em garantia, no tocante ao levantamento do produto de futuro leilão positivo. Em razão do exposto, mantenho a penhora do bem tal como lançada, e, ainda, determino a retificação da sua averbação na respectiva matrícula, posto que ali constou que a penhora recaiu sobre os direitos do devedor enquanto a penhora recaiu sobre o bem (fls. 79/83). Providencie-se o necessário. Manifeste-se o credor, no mais, em termos de prosseguimento da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 30 de março de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz(a) de Direito (ass. Digital)
30/03/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Conclusos para Despacho
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70105645-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 17:53
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 99
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0060/2021 Teor do ato: Fls. 87/88: indefiro porque a execução já está garantida por penhora. Requeira a interessada o que de direito em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
11/02/2021		Decisão Fls. 87/88: indefiro porque a execução já está garantida por penhora. Requeira a interessada o que de direito em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
11/02/2021		Conclusos para Decisão
17/12/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 134
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0605/2020 Teor do ato: Nos termos do despacho de fls. 75: "... Cumprida a determinação, ciência ao autor, facultada manifestação em 15 dias..." Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
06/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do despacho de fls. 75: "... Cumprida a determinação, ciência ao autor, facultada manifestação em 15 dias..."
06/11/2020		Documento Juntado
06/11/2020		Documento Juntado
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 188
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0585/2020 Teor do ato: Fls. 74: determino à serventia que diligencie junto ao ARISP, cópia da matrícula atualizada do imóvel penhorado (M. 141.161/1º CRI de Ribeirão Preto/SP). Cumprida a determinação, ciência ao autor, facultada manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
23/10/2020		Proferido Despacho Fls. 74: determino à serventia que diligencie junto ao ARISP, cópia da matrícula atualizada do imóvel penhorado (M. 141.161/1º CRI de Ribeirão Preto/SP). Cumprida a determinação, ciência ao autor, facultada manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Intime-se.
22/10/2020		Conclusos para Despacho
16/09/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70364063-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 17:00
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 96
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0486/2020 Teor do ato: Fls. 69/70: manifeste-se o interessado. Advogados(s): Carlos Eduardo Cury (OAB 122855/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
28/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 69/70: manifeste-se o interessado.
24/08/2020		Documento Juntado
24/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3033 Página: 181
26/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0210/2020 Teor do ato: Fls. 54/55 e 61: cadastre-se a Caixa Econômica Federal como terceiro nos autos. Anote-se, ainda, seus procuradores. Mantenho a penhora do imóvel, consignando que, ocorrendo arrematação, o juízo decidirá sobre a destinação do valor arrecado, inclusive com apreciação do alegado a fls. 54/55. No mais, à vista de fls. 60, providencie a serventia novo pedido de averbação da penhora junto ao ARISP. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
24/04/2020		Decisão Fls. 54/55 e 61: cadastre-se a Caixa Econômica Federal como terceiro nos autos. Anote-se, ainda, seus procuradores. Mantenho a penhora do imóvel, consignando que, ocorrendo arrematação, o juízo decidirá sobre a destinação do valor arrecado, inclusive com apreciação do alegado a fls. 54/55. No mais, à vista de fls. 60, providencie a serventia novo pedido de averbação da penhora junto ao ARISP.
25/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70104870-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 17:26
14/02/2020		Conclusos para Despacho
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70025407-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 16:59
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70004249-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 13:49
07/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR121463125TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Diligência : 02/01/2020
03/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR121463085TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Marcelo dos Santos Diligência : 27/12/2019
19/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
19/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
19/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2019		Documento Juntado
18/12/2019		Termo Expedido -Termo - arresto - penhora e depósito - imóvel
25/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70440763-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 16:55
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0832/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 179
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0832/2019 Teor do ato: Fls. 33: defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 34/37, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC). Em razão da natureza do bem penhorado, fica o(a) executado(a) Marcelo dos Santos, nomeado depositário (artigo 840, III e §2º, do CPC). Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837, do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Não havendo nos autos procurador constituído pelo executado, providencie a serventia sua intimação da penhora, por AR, preferencialmente (artigo 841, §2º, do CPC), devendo a parte credora, em caso de justiça paga, providenciar o recolhimento das despesas devidas. Cientifique-se o credor fiduciário/ hipotecário. Por fim, expeça-se mandado de avaliação. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
21/10/2019		Penhora Deferida Fls. 33: defiro a penhora do imóvel descrito a fls. 34/37, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC). Em razão da natureza do bem penhorado, fica o(a) executado(a) Marcelo dos Santos, nomeado depositário (artigo 840, III e §2º, do CPC). Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837, do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Não havendo nos autos procurador constituído pelo executado, providencie a serventia sua intimação da penhora, por AR, preferencialmente (artigo 841, §2º, do CPC), devendo a parte credora, em caso de justiça paga, providenciar o recolhimento das despesas devidas. Cientifique-se o credor fiduciário/ hipotecário. Por fim, expeça-se mandado de avaliação. Intime-se.
30/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70326572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 16:45
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0586/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 237
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0586/2019 Teor do ato: Fls. 28/29: traga o autor cópia atualizada da matrícula do imóvel indicado à penhora. Após, conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
01/08/2019		Proferido Despacho Fls. 28/29: traga o autor cópia atualizada da matrícula do imóvel indicado à penhora. Após, conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
27/06/2019		Conclusos para Despacho
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70202512-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 14:11
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 124
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Ante o teor da certidão de fls. 24, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o teor da certidão de fls. 24, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento.
22/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR964151100TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Marcelo dos Santos Diligência : 18/02/2019
11/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
06/09/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
26/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70172944-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 16:08
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 196
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Para expedição de carta AR, complemente o(a) autor(a) o recolhimento de fls. 13 no valor de R$ 6,35 (R$ 21,20 por destinatório). Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
16/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de carta AR, complemente o(a) autor(a) o recolhimento de fls. 13 no valor de R$ 6,35 (R$ 21,20 por destinatório).
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.18.70063420-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 16:28
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 180
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0076/2018 Teor do ato: Providencie o credor o recolhimento das despesas postais.Após, nos termos do artigo 523, do CPC, intime-se o(a)(s) devedor(a)(s), pessoalmente, por AR (artigo 513, §2º, II), do CPC, para que promova(m) o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação.Intime-se. Advogados(s): WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), Wilson Michel Jensen (OAB 384921/SP)
21/02/2018		Proferido Despacho Providencie o credor o recolhimento das despesas postais.Após, nos termos do artigo 523, do CPC, intime-se o(a)(s) devedor(a)(s), pessoalmente, por AR (artigo 513, §2º, II), do CPC, para que promova(m) o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação.Intime-se.
21/02/2018		Conclusos para Despacho
15/01/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1030432-63.2016.8.26.0506

Data	Tipo
05/03/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petições Diversas
27/05/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
25/10/2019	Petições Diversas
09/01/2020	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
25/03/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
15/03/2021	Petições Diversas
04/05/2021	Petições Diversas
04/06/2021	Petições Diversas
29/06/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Petições Diversas
11/08/2022	Manifestação da Defensoria Pública
12/08/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Petições Diversas
14/09/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Pedido de Designação de Hastas
24/02/2023	Pedido de Designação de Hastas
18/04/2023	Petições Diversas
23/05/2023	Petições Diversas
26/07/2023	Pedido de Designação de Hastas
26/09/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/01/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
18/03/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
17/06/2024	Petição Intermediária
26/07/2024	Pedido de Designação de Hastas
03/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Manifestação do Perito
26/09/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Manifestação do Perito
17/02/2025	Petição Intermediária
19/02/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petição Intermediária
25/03/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Petição Intermediária
28/05/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
22/12/2025	Pedido de Habilitação
28/01/2026	Petição Intermediária
18/02/2026	Manifestação sobre a Impugnação
24/04/2026	Petição de Juntada de Cálculo
12/06/2026	Pedido de Designação de Hastas
18/06/2026	Pedido de Designação de Hastas
29/06/2026	Petição de Juntada de Cálculo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI