Exeqte	Maria Candida Bento Advogado:  Américo Ortega Junior
Exectda	Ivanilde Saraiva
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	Maria Candida Bento Advogado:  Américo Ortega Junior
Exeqte	Sandra Aparecida Bento Advogado:  Américo Ortega Junior
Exeqte	Olga Pacheco Bento Advogado:  Américo Ortega Junior
Exectda	Ivanilde Saraiva
Exectda	Weslane Saraiva Freitas
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1552/2025 Teor do ato: Fls. 387/412: aos exequentes para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC. Prazo 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
05/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 387/412: aos exequentes para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC. Prazo 5 dias. Intime-se.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Recibo Juntado
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1552/2025 Teor do ato: Fls. 387/412: aos exequentes para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC. Prazo 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
05/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 387/412: aos exequentes para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC. Prazo 5 dias. Intime-se.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Recibo Juntado
03/11/2025		Ata de Leilão Juntada
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70661775-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 09:48
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1040/2025 Teor do ato: Fls. 321/325: cadastre-se a peticionária como "interessada". Observe a peticionária que a penhora já foi cadastrada às fls. 319. Oportunamente será analisado o concurso de credores. Aguarde-se o resultado da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
05/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 321/325: cadastre-se a peticionária como "interessada". Observe a peticionária que a penhora já foi cadastrada às fls. 319. Oportunamente será analisado o concurso de credores. Aguarde-se o resultado da hasta pública. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70465892-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2025 15:44
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0855/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca das datas do leilão: a 1ª Praça terá início no dia 03 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 06 de outubro de 2025 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 29 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 mi-nutos. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca das datas do leilão: a 1ª Praça terá início no dia 03 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 06 de outubro de 2025 às 14 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 29 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 mi-nutos.
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70454382-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 10:31
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Conclusos para Decisão
01/08/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WRPR.25.70444358-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 01/08/2025 10:32
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0799/2025 Teor do ato: Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, no ato da publicação desta decisão, acerca da penhora no rosto dos autos de fls. 314/317, proveniente da 7ª Vara Cível local para, querendo, apresentar impugnação naqueles autos. Providencie a serventia a inserção da tarja de penhora no rosto dos autos, nos termos do Comunicado CG 1105/2020, bem como a anotação de pendência no sistema, nos termos dos artigos 1232 e 1233 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, aguarde-se a apresentação da minuta de edital do leilão. Intimem-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
31/07/2025		Penhora Deferida Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, no ato da publicação desta decisão, acerca da penhora no rosto dos autos de fls. 314/317, proveniente da 7ª Vara Cível local para, querendo, apresentar impugnação naqueles autos. Providencie a serventia a inserção da tarja de penhora no rosto dos autos, nos termos do Comunicado CG 1105/2020, bem como a anotação de pendência no sistema, nos termos dos artigos 1232 e 1233 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, aguarde-se a apresentação da minuta de edital do leilão. Intimem-se.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Planilha de Cálculos Juntada
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70430818-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 10:21
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0730/2025 Teor do ato: Vistos, Para alienação judicial eletrônica do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG, penhorado às fls. 83/85 nomeio DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (www.alfaleiloes.com). O valor da avaliação (fl. 239) deverá ser atualizado mediante aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP, a contar da data da avaliação (16/03/2022). Fica deferida a realização do leilão eletrônico, tendo em vista que CPC (art. 882) privilegia essa a modalidade. Observe que tal entendimento é igualmente adotado por este Tribunal, conforme disposto no art. 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Saliento que: i) o leilão deverá ser agendado com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 60 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário do leilão, deverá o leiloeiro informar o protocolo junto ao e-mail institucional da Vara (ribpreto9cv@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar a regular intimação das partes. PARA AS INTIMAÇÕES PESSOAIS, O EXEQUENTE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s) REVEL , pessoalmente, acerca da designação das datas das hastas públicas. Apresente o exequente, no prazo de 5 dias, cálculo atualizado e discriminando de seu crédito. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 884 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o disposto no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel, PARA QUE O LEILOEIRO possa dar cumprimento ao disposto no art. 889, II a VIII do CPC. Deverá ser observado que as pessoas indicadas no dispositivo legal mencionado, deverão ser cientificados acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, a fim de se evitar futuras nulidades. Traga o credor a certidão atualizada do imóvel junto à Prefeitura Municipal, em relação a eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado). A alienação deverá ocorrer com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se o contido nos artigos 884 a 903 do CPC. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados (art. 266 das NSCG Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá à empresa gestora de leilões zelar pelo cumprimento, de forma incontestável, das regras que dispõem acerca da alienação judicial, previstas no CPC. Os lances serão captados a partir do valor da avaliação do bem devidamente atualizado pela Tabela deste Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo a atualização deve ser de acordo com a Tabela Fipe. Destaca-se que, caso tenha sido deferida a penhora sobre os direitos do imóvel, o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, do CPC). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente. Todavia, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo ou, não constando dos autos seu atual endereço, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (par. único, art. 889, do CPC). Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (parágrafo único, art. 889, do CPC). Com a juntada da minuta do edital, providencie a serventia a publicação das datas designadas para a realização do leilão, por meio da imprensa oficial, para intimação das partes patrocinadas por advogado. O edital será publicado na rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro indicar o domínio/site, contendo descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Se necessário, fica autorizado aos funcionários da empresa gestora de leilão, devidamente identificados, providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Igualmente, ficam autorizados, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL, TAMBÉM, QUE: A) Os bens móveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) No caso de execução de DESPESAS CONDOMINIAIS, portanto obrigação de natureza propter rem, deverá constar no edital que oarrematanteserá responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que estas sejam anteriores àarrematação e imissão na posse,em observância ao quanto disposto no art. 1.345, do Código Civil. C) O valor atualizado de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel (de natureza tributária, fiscais, condominiais e débito exequendo), bem como o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, se houver. D) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço. E) Em se tratando de arrematação de bem alienado fiduciariamente, eventual arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o credor fiduciário e, portanto, deverá buscar a regularização contratual junto a este - o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo devedor contratual - posto que serão alienados apenas os DIREITOS do devedor fiduciante. F) Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 27. SEM PREJUÍZO, PARA A GARANTIA DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO, FICA DETERMINADO QUE O PRÓPRIO LEILOEIRO DEVERÁ PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES, CIENTIFICAR AS PESSOAS DESCRITAS NO ART, 889, INCISO II A VIII, DO CPC, BEM COMO CIENTIFICAR OS RESPECTIVOS JUÍZOS QUANDO HOUVER OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS. 28 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 29. Nos termos do inciso III, do art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser fornecida senha de acesso ao leiloeiro e demais auxiliares da justiça, para consulta dos autos digitais. 30. Fique ciente o leiloeiro de que deverá constar no EDITAL os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC, bem como as informações previstas no ITEM 27 "A a F" desta decisão, sob pena de não homologação do edital 31. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
23/07/2025		Hasta Pública Deferida Vistos, Para alienação judicial eletrônica do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG, penhorado às fls. 83/85 nomeio DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (www.alfaleiloes.com). O valor da avaliação (fl. 239) deverá ser atualizado mediante aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP, a contar da data da avaliação (16/03/2022). Fica deferida a realização do leilão eletrônico, tendo em vista que CPC (art. 882) privilegia essa a modalidade. Observe que tal entendimento é igualmente adotado por este Tribunal, conforme disposto no art. 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Saliento que: i) o leilão deverá ser agendado com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 60 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário do leilão, deverá o leiloeiro informar o protocolo junto ao e-mail institucional da Vara (ribpreto9cv@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar a regular intimação das partes. PARA AS INTIMAÇÕES PESSOAIS, O EXEQUENTE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s) REVEL , pessoalmente, acerca da designação das datas das hastas públicas. Apresente o exequente, no prazo de 5 dias, cálculo atualizado e discriminando de seu crédito. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 884 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o disposto no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel, PARA QUE O LEILOEIRO possa dar cumprimento ao disposto no art. 889, II a VIII do CPC. Deverá ser observado que as pessoas indicadas no dispositivo legal mencionado, deverão ser cientificados acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, a fim de se evitar futuras nulidades. Traga o credor a certidão atualizada do imóvel junto à Prefeitura Municipal, em relação a eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado). A alienação deverá ocorrer com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se o contido nos artigos 884 a 903 do CPC. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados (art. 266 das NSCG Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá à empresa gestora de leilões zelar pelo cumprimento, de forma incontestável, das regras que dispõem acerca da alienação judicial, previstas no CPC. Os lances serão captados a partir do valor da avaliação do bem devidamente atualizado pela Tabela deste Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo a atualização deve ser de acordo com a Tabela Fipe. Destaca-se que, caso tenha sido deferida a penhora sobre os direitos do imóvel, o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, do CPC). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente. Todavia, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo ou, não constando dos autos seu atual endereço, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (par. único, art. 889, do CPC). Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (parágrafo único, art. 889, do CPC). Com a juntada da minuta do edital, providencie a serventia a publicação das datas designadas para a realização do leilão, por meio da imprensa oficial, para intimação das partes patrocinadas por advogado. O edital será publicado na rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro indicar o domínio/site, contendo descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Se necessário, fica autorizado aos funcionários da empresa gestora de leilão, devidamente identificados, providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Igualmente, ficam autorizados, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL, TAMBÉM, QUE: A) Os bens móveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) No caso de execução de DESPESAS CONDOMINIAIS, portanto obrigação de natureza propter rem, deverá constar no edital que oarrematanteserá responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que estas sejam anteriores àarrematação e imissão na posse,em observância ao quanto disposto no art. 1.345, do Código Civil. C) O valor atualizado de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel (de natureza tributária, fiscais, condominiais e débito exequendo), bem como o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, se houver. D) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço. E) Em se tratando de arrematação de bem alienado fiduciariamente, eventual arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o credor fiduciário e, portanto, deverá buscar a regularização contratual junto a este - o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo devedor contratual - posto que serão alienados apenas os DIREITOS do devedor fiduciante. F) Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 27. SEM PREJUÍZO, PARA A GARANTIA DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO, FICA DETERMINADO QUE O PRÓPRIO LEILOEIRO DEVERÁ PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES, CIENTIFICAR AS PESSOAS DESCRITAS NO ART, 889, INCISO II A VIII, DO CPC, BEM COMO CIENTIFICAR OS RESPECTIVOS JUÍZOS QUANDO HOUVER OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS. 28 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 29. Nos termos do inciso III, do art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser fornecida senha de acesso ao leiloeiro e demais auxiliares da justiça, para consulta dos autos digitais. 30. Fique ciente o leiloeiro de que deverá constar no EDITAL os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC, bem como as informações previstas no ITEM 27 "A a F" desta decisão, sob pena de não homologação do edital 31. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Auto de Avaliação Juntado
16/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Cumprir o determinado na r. Sentença de fls. 293/294.
26/05/2025		Incidente Processual Instaurado 0010930-43.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70188451-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2025 14:14
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0272/2025 Teor do ato: omologo a desistência da ação formulada em relação somente ao executado VANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Providencie o cartório a "baixa" do executado VANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA no histórico de partes e representantes, se possível. A execução prosseguirá quanto aos demais executados. Fls. 83/85: foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG. Por ocasião da decisão proferida às fls 154, a intimação da executada Weslane Saraiva de Freitas acerca da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG foi considerada válida. Fls. 278/279: foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 1034546-11,2017.8.26.0506 que tramita perante a 7ª Vara Cível local. A executada Weslane Saraiva de Freitas foi citada na Rua Pedro Redigolo, nº 238 - Quintino Facci II (fls. 48 - autos principais). Reputo válida a intimação de Weslane Saraiva de Freitas, acerca da penhora no rosto dos autos (fls. 292), porquanto foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação. A executada Ivanilde Saraiva declinou seu último endereço na petição juntada às fls. 179/180 (Rua Oswaldo Cruz nº.706 - Vila Virgínia - Ribeirão Preto - SP - CEP.14030-15). Todavia, verifica-se que a última intimação da executada Ivanilde no endereço acima mencionado restou infrutífira (fls. 276). Veja, a devedora não comunicou a mudança de endereço. Aplica-se, portanto, o disposto nos arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, ambos do CPC, sendo desnecessária nova tentativa de intimação acerca da penhora no rosto dos autos no mesmo endereço, porque é certo que não será localizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ON-LINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via SISBAJUD - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §2, II e §3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2312191-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2023 Certifique o cartório se decorreu o prazo para impugnação às penhoras. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
01/04/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência omologo a desistência da ação formulada em relação somente ao executado VANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Providencie o cartório a "baixa" do executado VANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA no histórico de partes e representantes, se possível. A execução prosseguirá quanto aos demais executados. Fls. 83/85: foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG. Por ocasião da decisão proferida às fls 154, a intimação da executada Weslane Saraiva de Freitas acerca da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG foi considerada válida. Fls. 278/279: foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 1034546-11,2017.8.26.0506 que tramita perante a 7ª Vara Cível local. A executada Weslane Saraiva de Freitas foi citada na Rua Pedro Redigolo, nº 238 - Quintino Facci II (fls. 48 - autos principais). Reputo válida a intimação de Weslane Saraiva de Freitas, acerca da penhora no rosto dos autos (fls. 292), porquanto foi dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação. A executada Ivanilde Saraiva declinou seu último endereço na petição juntada às fls. 179/180 (Rua Oswaldo Cruz nº.706 - Vila Virgínia - Ribeirão Preto - SP - CEP.14030-15). Todavia, verifica-se que a última intimação da executada Ivanilde no endereço acima mencionado restou infrutífira (fls. 276). Veja, a devedora não comunicou a mudança de endereço. Aplica-se, portanto, o disposto nos arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, ambos do CPC, sendo desnecessária nova tentativa de intimação acerca da penhora no rosto dos autos no mesmo endereço, porque é certo que não será localizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ON-LINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via SISBAJUD - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §2, II e §3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2312191-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2023 Certifique o cartório se decorreu o prazo para impugnação às penhoras. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2025/021301-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2025 Local: Oficial de justiça - Gilberto Cardozo Dos Santos
12/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2025/021302-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2025 Local: Oficial de justiça - Gilberto Cardozo Dos Santos
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedir mandado para intimação da executada Weslane Saraiva de Freitas acerca da penhora deferida às fls. 83/85 e intimação da executada Ivanilde Saraiva acerca da penhora deferida às fls.83/85, bem como da penhora no rosto dos autos, deferida às fls.278/279. Endereço indicado a fls. 282.
19/11/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70657819-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 19/11/2024 17:03
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0875/2024 Teor do ato: Fls. 277: defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1034546-11,2017.8.26.0506 que tramita perante a 7ª Vara Cível local, da quantia de R$ 42.771,32 referente a eventual valor obtido com a alienação do imóvel descrito na matrícula 52.692, do CRI de Uberaba/MG. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao juízo da 7ª Vara Cível local, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. O ofício deverá ser encaminhado após a preclusão da presente decisão. Destaca-se, que eventual concurso de credores, bem como as controvérsias atinentes a direito de preferência, a privilégio na ordem de satisfação do crédito e a anterioridade da penhora serão dirimidas em sede de concurso de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, razão pela qual se faz necessário o cadastramento do exequente naqueles autos, para acompanhamento de eventuais valores que o executado possa ter direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Crédito decorrente de prestação de serviços de fornecimento de vales refeições - Penhora de créditos dos executados, seguida de penhoras no rosto dos autos oriundas de créditos trabalhistas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de levantamento de valores bloqueados - Agravo interposto pela exequente - Pluralidade de credores - Impossibilidade de se deferir o levantamento em favor do exequente e em detrimento dos demais credores - Direito de preferência e anterioridade da penhora - Controvérsias a serem dirimidas no âmbito de concurso de credores a ser eventualmente formado - Decisão mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2251532-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021) Intime-se o executado acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, devendo o exequente recolher as custas para intimação, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). No mais, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo 5 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP)
08/11/2024		Penhora Deferida Fls. 277: defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1034546-11,2017.8.26.0506 que tramita perante a 7ª Vara Cível local, da quantia de R$ 42.771,32 referente a eventual valor obtido com a alienação do imóvel descrito na matrícula 52.692, do CRI de Uberaba/MG. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao juízo da 7ª Vara Cível local, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. O ofício deverá ser encaminhado após a preclusão da presente decisão. Destaca-se, que eventual concurso de credores, bem como as controvérsias atinentes a direito de preferência, a privilégio na ordem de satisfação do crédito e a anterioridade da penhora serão dirimidas em sede de concurso de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, razão pela qual se faz necessário o cadastramento do exequente naqueles autos, para acompanhamento de eventuais valores que o executado possa ter direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Crédito decorrente de prestação de serviços de fornecimento de vales refeições - Penhora de créditos dos executados, seguida de penhoras no rosto dos autos oriundas de créditos trabalhistas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de levantamento de valores bloqueados - Agravo interposto pela exequente - Pluralidade de credores - Impossibilidade de se deferir o levantamento em favor do exequente e em detrimento dos demais credores - Direito de preferência e anterioridade da penhora - Controvérsias a serem dirimidas no âmbito de concurso de credores a ser eventualmente formado - Decisão mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2251532-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021) Intime-se o executado acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, devendo o exequente recolher as custas para intimação, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). No mais, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo 5 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
08/11/2024		Conclusos para Despacho
06/11/2024		Conclusos para Decisão
31/10/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70624859-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 31/10/2024 16:37
13/08/2024		Incidente Processual Instaurado 0016825-19.2024.8.26.0506 - Habilitação de Crédito
13/08/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA709453736TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Ivanilde Saraiva
07/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA709453722TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Weslane Saraiva Freitas Diligência : 02/08/2024
07/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA709453740TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Vanderlei Rosa de Oliveira Diligência : 02/08/2024
30/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
29/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
29/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
29/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0305/2024 Teor do ato: Da análise dos autos principais, verifica-se que os executados Weslane Saraiva Freitas e Vanderlei Rosa de Oliveria foram citados e indicaram seus novos endereços Rua Pedro Redigolo, 238 - Quintino Faci II e Rua Rangel Pestana, 1937- Jardim Piratininga, respectivamente. O procurador da executada Ivanilde Saraiva (fls. 179/180) não regularizou sua representação processual, de modo que esta deverá ser intimada pessoalmente acerca da penhora do imóvel, deferida às fls. 83/85. Providencie a serventia a intimação pessoal da executada Ivanilde Saraiva acerca da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG. Analisando-se as cartas expedidas às fls. 142/145, verifica-se que nenhuma delas se refere à intimação acerca da penhora do imóvel. Expeça-se carta para intimação dos executados Weslane Saraiva Freitas e Vanderlei Rosa de Oliveria, acerca da penhora do imóvel. Cumpra-se as determinações, a fim de que não seja alegada nulidade acerca da penhora. Tendo em vista a averbação na matrícula do imóvel (AV.3-52.692), expeça-se ofício àquele Juízo, informado que foi deferida a penhora do referido imóvel nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP)
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Da análise dos autos principais, verifica-se que os executados Weslane Saraiva Freitas e Vanderlei Rosa de Oliveria foram citados e indicaram seus novos endereços Rua Pedro Redigolo, 238 - Quintino Faci II e Rua Rangel Pestana, 1937- Jardim Piratininga, respectivamente. O procurador da executada Ivanilde Saraiva (fls. 179/180) não regularizou sua representação processual, de modo que esta deverá ser intimada pessoalmente acerca da penhora do imóvel, deferida às fls. 83/85. Providencie a serventia a intimação pessoal da executada Ivanilde Saraiva acerca da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG. Analisando-se as cartas expedidas às fls. 142/145, verifica-se que nenhuma delas se refere à intimação acerca da penhora do imóvel. Expeça-se carta para intimação dos executados Weslane Saraiva Freitas e Vanderlei Rosa de Oliveria, acerca da penhora do imóvel. Cumpra-se as determinações, a fim de que não seja alegada nulidade acerca da penhora. Tendo em vista a averbação na matrícula do imóvel (AV.3-52.692), expeça-se ofício àquele Juízo, informado que foi deferida a penhora do referido imóvel nestes autos. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70671100-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2023 17:27
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0930/2023 Teor do ato: Antes de qualquer deliberação, cumpre chamar o feito à ordem, a fim se evitar eventual alegação de nulidade na hasta. Certifique a serventia se todos executados foram intimados acerca do início do cumprimento de sentença (fls. 59/60), bem como se TODOS foram intimados acerca da penhora (fls. 83/85). Analisando-se os autos, verifica-se que o advogado da executada Ivanilde (fls. 181 Dr. Daniel Fabiano Cidrão) não foi intimado acerca do despacho de fls. 240, que determinou a regularização da representação processual, conforme publicação de fls. 242. Ante o exposto, defiro prazo de 15 dias, para o advogado da executada Ivanilde Saraiva, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela mandante, sob pena de aplicação do art. 346, do CPC. Sem prejuízo, apresentem os exequentes, matrícula atualizada do imóvel penhorado. Prazo 15 dias. Após as providências acima, tornem os autos conclusos para designação de leilão, se em termos. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP)
27/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Antes de qualquer deliberação, cumpre chamar o feito à ordem, a fim se evitar eventual alegação de nulidade na hasta. Certifique a serventia se todos executados foram intimados acerca do início do cumprimento de sentença (fls. 59/60), bem como se TODOS foram intimados acerca da penhora (fls. 83/85). Analisando-se os autos, verifica-se que o advogado da executada Ivanilde (fls. 181 Dr. Daniel Fabiano Cidrão) não foi intimado acerca do despacho de fls. 240, que determinou a regularização da representação processual, conforme publicação de fls. 242. Ante o exposto, defiro prazo de 15 dias, para o advogado da executada Ivanilde Saraiva, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela mandante, sob pena de aplicação do art. 346, do CPC. Sem prejuízo, apresentem os exequentes, matrícula atualizada do imóvel penhorado. Prazo 15 dias. Após as providências acima, tornem os autos conclusos para designação de leilão, se em termos. Intime-se.
27/11/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70373929-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 15:18
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: A procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela executada Ivanilde. O procurador foi intimado para regularização da representação processual, todavia quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 247. O Código Civil determina expressamente que a procuração apenas terá validade se contar com a assinatura do outorgante: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Aassinaturaconstitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento deprocuraçãosemassinaturado outorgante é considerando inexistente. Determino à serventia que torne sem efeito a procuração juntada às fls. 181, nos termos do art. 1.281 das NSCGJ. Destaque-se que contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346, CPC). Ante a anuência da exequente, homologo a avaliação juntada às fls. 239, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP)
11/07/2023		Decisão Determinação A procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela executada Ivanilde. O procurador foi intimado para regularização da representação processual, todavia quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 247. O Código Civil determina expressamente que a procuração apenas terá validade se contar com a assinatura do outorgante: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Aassinaturaconstitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento deprocuraçãosemassinaturado outorgante é considerando inexistente. Determino à serventia que torne sem efeito a procuração juntada às fls. 181, nos termos do art. 1.281 das NSCGJ. Destaque-se que contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346, CPC). Ante a anuência da exequente, homologo a avaliação juntada às fls. 239, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.
11/07/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo legal sem manifestação da parte executada
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Republicação do teor da decisão de fls. 240: "Fls. 179/180: indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. As partes estão devidamente representadas e podem compor-se amigavelmente a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. Fls. 182: a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art.99, §4º, do CPC Regularize o patrono da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela mandante. Fls. 237/239: manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial (fls. 236/239), ocasião em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do § 1º, do art. 477, do CPC. Intime-se." Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP), Daniel Fabiano Cidrão (OAB 162494/SP)
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicação do teor da decisão de fls. 240: "Fls. 179/180: indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. As partes estão devidamente representadas e podem compor-se amigavelmente a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. Fls. 182: a contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art.99, §4º, do CPC Regularize o patrono da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela mandante. Fls. 237/239: manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial (fls. 236/239), ocasião em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do § 1º, do art. 477, do CPC. Intime-se."
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70542482-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2022 11:22
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Fls. 179/180: indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. As partes estão devidamente representadas e podem compor-se amigavelmente a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. Fls. 182: a contratação deadvogadoparticular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art.99, §4º, do CPC Regularize o patrono da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela mandante. Fls. 237/239: manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial (fls. 236/239), ocasião em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do § 1º, do art. 477, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
24/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 179/180: indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. As partes estão devidamente representadas e podem compor-se amigavelmente a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. Fls. 182: a contratação deadvogadoparticular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art.99, §4º, do CPC Regularize o patrono da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 181 não foi assinada pela mandante. Fls. 237/239: manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial (fls. 236/239), ocasião em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do § 1º, do art. 477, do CPC. Intime-se.
24/10/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Documento Juntado
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70378085-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2022 08:59
15/08/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70297511-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2022 14:41
29/06/2022		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WRPR.22.70292504-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 29/06/2022 14:16
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2021		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70307320-7 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 13/07/2021 17:21
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: ED. 3310 Página: 231/240
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0347/2021 Teor do ato: Deveram os exequente comprovarem a distribuição da carta precatória, para avaliação do imóvel, na esteira da decisão de fls. 82/85. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
28/06/2021		Proferido Despacho Deveram os exequente comprovarem a distribuição da carta precatória, para avaliação do imóvel, na esteira da decisão de fls. 82/85. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.
28/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Automático - Cumpra-se
30/04/2021		Conclusos para Despacho
29/04/2021		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WRPR.21.70181402-1 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 29/04/2021 09:52
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70140170-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 15:33
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: ED. 3242 Página: 294/303
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0118/2021 Teor do ato: Fica o exequente intimado de que deverá digitalizar as peças necessárias para instrução do Mandado de Averbação e providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado de que deverá digitalizar as peças necessárias para instrução do Mandado de Averbação e providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
01/03/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
24/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0654/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: ED. 3169 Página: 396/403
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0654/2020 Teor do ato: Fls. 153: nos termos do § 4ª do art. 841, do CPC, reputam-se válidas as intimações de Vanderlei Rosa de Oliveira e Weslane Saraiva Freitas. Certifique a serventia se decorreu o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação. Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação à penhora do imóvel, de propriedade da executada Ivanilde Saraiva. Decorrido o prazo, proceda a serventia à averbação da penhora do imóvel e ao cumprimento integral da decisão de fls. 83/84. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
12/11/2020		Proferido Despacho Fls. 153: nos termos do § 4ª do art. 841, do CPC, reputam-se válidas as intimações de Vanderlei Rosa de Oliveira e Weslane Saraiva Freitas. Certifique a serventia se decorreu o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação. Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação à penhora do imóvel, de propriedade da executada Ivanilde Saraiva. Decorrido o prazo, proceda a serventia à averbação da penhora do imóvel e ao cumprimento integral da decisão de fls. 83/84. Intime-se.
12/11/2020		Conclusos para Despacho
03/10/2020		Conclusos para Despacho
04/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70356825-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2020 15:56
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: ED.3110 Página: 240/245
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0480/2020 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre a devolução dos ARs de fls. 146 (mudou-se), fls. 147 (não existe o número), fls. 148 (mudou-se) e fls. 149 (desconhecido). Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
18/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre a devolução dos ARs de fls. 146 (mudou-se), fls. 147 (não existe o número), fls. 148 (mudou-se) e fls. 149 (desconhecido).
15/08/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR178657526TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Weslane Saraiva Freitas
07/08/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR178657512TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Weslane Saraiva Freitas
07/08/2020		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR178657509TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Vanderlei Rosa de Oliveira
07/08/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR178657490TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Vanderlei Rosa de Oliveira
29/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
29/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
29/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
29/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70270845-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2020 15:43
14/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: ED.3083 Página: 233/243
13/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0378/2020 Teor do ato: Diante dos documentos apresentados, concedo às exequentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresente as exequente, cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 5 dias. Após, cumpra a serventia a decisão de fls. 94. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
10/07/2020		Proferido Despacho Diante dos documentos apresentados, concedo às exequentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresente as exequente, cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 5 dias. Após, cumpra a serventia a decisão de fls. 94. Intime-se.
09/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70214477-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 15/06/2020 16:19
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: ED.3049 Página: 497/505
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0253/2020 Teor do ato: Nos termos do art. 75 do CPC, o espólio é representado pelo inventariante (inciso VI). Sendo assim, vale dizer que se não há inventário, não há como o espólio estar em juízo. Isto posto, proceda a serventia à substituição do polo ativo da ação para que passe a constar os nomes das herdeiras do falecido, a saber Olga Pacheco Bento, Maria Cândida Bento e Sandra Aparecida Bento, todas qualificadas no documento de fls. 90/93, devendo ser regularizada a representação processual das exequentes, sob pena de extinção. Para validade das intimações dos executados Vanderlei Rosa de Oliveira e Weslane Saraiva de Freitas, ambos terão que ser intimados nos endereços em que ocorram as citações (fls. 48 e 51 dos autos principais). Isto posto, apresentem as exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado e discriminado de seu crédito, bem como recolha a taxa postal para cumprimento do atos. Após, intimem-se os executados, nos termos da decisão de fls. 59. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único c/c art. 513 ambos do CPC. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
22/05/2020		Decisão Nos termos do art. 75 do CPC, o espólio é representado pelo inventariante (inciso VI). Sendo assim, vale dizer que se não há inventário, não há como o espólio estar em juízo. Isto posto, proceda a serventia à substituição do polo ativo da ação para que passe a constar os nomes das herdeiras do falecido, a saber Olga Pacheco Bento, Maria Cândida Bento e Sandra Aparecida Bento, todas qualificadas no documento de fls. 90/93, devendo ser regularizada a representação processual das exequentes, sob pena de extinção. Para validade das intimações dos executados Vanderlei Rosa de Oliveira e Weslane Saraiva de Freitas, ambos terão que ser intimados nos endereços em que ocorram as citações (fls. 48 e 51 dos autos principais). Isto posto, apresentem as exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado e discriminado de seu crédito, bem como recolha a taxa postal para cumprimento do atos. Após, intimem-se os executados, nos termos da decisão de fls. 59. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único c/c art. 513 ambos do CPC. Intime-se.
20/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70162716-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2020 13:55
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2020 Data da Disponibilização: 27/03/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: ED.3014 Página: 37/57
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0073/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 79: defiro a penhora integral do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG (fls. 81/82), pertencente à executada Ivanilde Saraiva. 2- Fica nomeado(a) o(a) exequente como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. 3 - DAS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE: 3.1 - Intimem-se imediatamente os executados acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. 3.2 - Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato. 3.3 - Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas para intimação. 3.4 - Registre-se que a intimação dos coproprietários se faz necessária apenas no momento em que o bem estiver sendo levado à hasta pública (art. 889, II). Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. 1. A lei processual exige que tão somente o cônjuge do executado seja intimado no momento da constrição do bem imóvel pertencente ao casal. E desde que não sejam casados sob o regime de separação de bens, como ressalva o art. 842, do CPC. 2. Aos demais proprietários, cabe a intimação apenas no momento em que o bem estiver sendo levado a praça (art. 889, II). 3. Isso porque a lei lhes assegura o equivalente à sua quota-parte sobre o produto da alienação (art. 843), bem como o direito de preferência na arrematação (§1º). 4. Nessa esteira, não se pode compelir o credor à prática de atos desnecessários e que deporão contra a rápida satisfação de seu direito. Recurso provido.(TJSP;  Agravo de Instrumento 2144081-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019)." 3.5 - Havendo qualquer registro ou averbação na matrícula do imóvel sobre arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá esta ser intimada pessoalmente, sob pena de nulidade, cabendo ao exequente providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça e, após, será expedido mandado. 4 - DA AVERBAÇÃO: 4.1 - Para averbação da penhora, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, uma vez que o imóvel localiza-se em outro estado. 5 - DA AVALIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO 5.1 - Após a efetivação de todas as medidas mencionadas (averbação e intimações), expeça-se carta precatória à Comarca de Uberaba/MG, para avaliação do imóvel penhorado. A carta precatória, após confeccionada, deverá ser distribuída diretamente pelo procurador, via internet, devendo ser instruída com todas as peças necessárias, inclusive com a procuração conferida pela parte, nos termos do item IV do Comunicado 1951/17. A distribuição deverá ser comprovada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, pela Imprensa Oficial, de sua confecção e disponibilidade para impressão, que ocorrerá oportunamente. 6 - Por fim, deverá a parte exequente manifestar-se informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7 - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 8 - Sem prejuízo, deverá o patrono do exequente apresentar o nome do inventariante do Espólio ou indicar os herdeiros do exequente. Prazo 10 dias. Intime-se Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
09/03/2020		Penhora Deferida Vistos. 1 - Fls. 79: defiro a penhora integral do imóvel descrito na matrícula nº 52.692 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG (fls. 81/82), pertencente à executada Ivanilde Saraiva. 2- Fica nomeado(a) o(a) exequente como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. 3 - DAS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE: 3.1 - Intimem-se imediatamente os executados acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. 3.2 - Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato. 3.3 - Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas para intimação. 3.4 - Registre-se que a intimação dos coproprietários se faz necessária apenas no momento em que o bem estiver sendo levado à hasta pública (art. 889, II). Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. 1. A lei processual exige que tão somente o cônjuge do executado seja intimado no momento da constrição do bem imóvel pertencente ao casal. E desde que não sejam casados sob o regime de separação de bens, como ressalva o art. 842, do CPC. 2. Aos demais proprietários, cabe a intimação apenas no momento em que o bem estiver sendo levado a praça (art. 889, II). 3. Isso porque a lei lhes assegura o equivalente à sua quota-parte sobre o produto da alienação (art. 843), bem como o direito de preferência na arrematação (§1º). 4. Nessa esteira, não se pode compelir o credor à prática de atos desnecessários e que deporão contra a rápida satisfação de seu direito. Recurso provido.(TJSP;  Agravo de Instrumento 2144081-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019)." 3.5 - Havendo qualquer registro ou averbação na matrícula do imóvel sobre arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá esta ser intimada pessoalmente, sob pena de nulidade, cabendo ao exequente providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça e, após, será expedido mandado. 4 - DA AVERBAÇÃO: 4.1 - Para averbação da penhora, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, uma vez que o imóvel localiza-se em outro estado. 5 - DA AVALIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO 5.1 - Após a efetivação de todas as medidas mencionadas (averbação e intimações), expeça-se carta precatória à Comarca de Uberaba/MG, para avaliação do imóvel penhorado. A carta precatória, após confeccionada, deverá ser distribuída diretamente pelo procurador, via internet, devendo ser instruída com todas as peças necessárias, inclusive com a procuração conferida pela parte, nos termos do item IV do Comunicado 1951/17. A distribuição deverá ser comprovada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, pela Imprensa Oficial, de sua confecção e disponibilidade para impressão, que ocorrerá oportunamente. 6 - Por fim, deverá a parte exequente manifestar-se informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7 - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 8 - Sem prejuízo, deverá o patrono do exequente apresentar o nome do inventariante do Espólio ou indicar os herdeiros do exequente. Prazo 10 dias. Intime-se
05/03/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Conclusos para Despacho
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: ED. 2923 Página: 587/608
29/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0428/2019 Teor do ato: Intimação da parte requisitante acerca do desarquivamento dos autos. Decorrido o prazo de 30 dias os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
25/10/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte requisitante acerca do desarquivamento dos autos. Decorrido o prazo de 30 dias os autos retornarão ao arquivo.
18/09/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.19.70376149-6 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 18/09/2019 11:30
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: ED. 2893 Página: 283/314
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0350/2019 Teor do ato: Folhas 69: deverá a parte exequente recolher a taxa no valor de R$ 32,15, a ser recolhida na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Na inércia, mantenha-se o arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
12/09/2019		Proferido Despacho Folhas 69: deverá a parte exequente recolher a taxa no valor de R$ 32,15, a ser recolhida na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Na inércia, mantenha-se o arquivamento. Intime-se.
11/09/2019		Conclusos para Despacho
10/07/2019		Conclusos para Despacho
31/05/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WRPR.19.70212149-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 31/05/2019 16:41
23/04/2019		Arquivado Provisoriamente
23/04/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - SM EXQTE - ARQUIVO
03/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR851664227TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Weslane Saraiva Freitas Diligência : 03/09/2018
25/09/2018		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR851664200TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Vanderlei Rosa de Oliveira
20/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
20/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
18/07/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: ED. 2598 Página: 406/423
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0184/2018 Teor do ato: Vistos.1. Intime-se a devedora, Ivanilde Saaraiva, na pessoa do seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, e intimem-se os devedores Vanderlei Rosa de Oliveira e Weslane Saraiva Freitas, por carta com aviso de recebimento, para efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, Código de Processo Civil), do valor apurado (fls. 55/56 - R$ 14.027,90), a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC).2. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC.3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, poderá a parte exequente requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. Neste caso, no silêncio do(a) credor(a), arquive-se o incidente de cumprimento de sentença, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/2017, ficando o exequente ciente, desde logo, desta determinação, que será cumprida automaticamente, aguardando o feito eventual provocação, a partir de então, no arquivo.Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP)
12/06/2018		Decisão Vistos.1. Intime-se a devedora, Ivanilde Saaraiva, na pessoa do seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, e intimem-se os devedores Vanderlei Rosa de Oliveira e Weslane Saraiva Freitas, por carta com aviso de recebimento, para efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, Código de Processo Civil), do valor apurado (fls. 55/56 - R$ 14.027,90), a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC).2. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC.3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, poderá a parte exequente requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. Neste caso, no silêncio do(a) credor(a), arquive-se o incidente de cumprimento de sentença, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/2017, ficando o exequente ciente, desde logo, desta determinação, que será cumprida automaticamente, aguardando o feito eventual provocação, a partir de então, no arquivo.Intime-se.
08/06/2018		Conclusos para Despacho
02/04/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1031092-91.2015.8.26.0506

Data	Tipo
31/05/2019	Pedido de Desarquivamento
18/09/2019	Pedido de Desarquivamento
09/12/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
15/05/2020	Petição Intermediária
15/06/2020	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2020	Petição Intermediária
04/09/2020	Petição Intermediária
05/04/2021	Petições Diversas
29/04/2021	Pedido para Expedição de Carta Precatória
13/07/2021	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
29/06/2022	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
01/07/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Petição Intermediária
11/11/2022	Petição Intermediária
24/07/2023	Petições Diversas
20/12/2023	Petição Intermediária
31/10/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
19/11/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
07/04/2025	Petição Intermediária
28/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
06/08/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petição Intermediária
03/11/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
29/05/2024	Habilitação de Crédito  (0016825-19.2024.8.26.0506)
19/05/2025	Habilitação de Crédito  (0010930-43.2025.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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