Exeqte	Jose Vasconcelos Advogado:  Jose Vasconcelos   Advogado:  Rafael Camilotti Ennes
Exectdo	Rosa Maria Tavares Advogado:  Sergio Sarraf
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem
Interesdo.	Avelino de Pinho Tavares
ArremTerc	David Gomes de Souza Advogado:  David Gomes de Souza

Exeqte	Jose Vasconcelos Advogado:  Jose Vasconcelos   Advogado:  Rafael Camilotti Ennes
Exectdo	Rosa Maria Tavares Advogado:  Sergio Sarraf
Exectdo	Jose Avelino da Silva Tavares Advogado:  Marcelo Buzzo Fraissat   Advogado:  Sergio Sarraf
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem
Gestor	Vegas Eventos RP Ltda Advogado:  Claudio Cesar de Paula
Interesdo.	Avelino de Pinho Tavares
Interesdo.	Maria Fernanda Tavares Fernandes
Interesdo.	Armando Augusto Fernandes Filho
ArremTerc	David Gomes de Souza Advogado:  David Gomes de Souza

Data		Movimento
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70664219-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 18:19
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70657245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 15:29
22/10/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (6ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1383/2025 Teor do ato: Certifico haver expedido a carta de arrematação estando a mesma a disposição do arrematante para impressão e encaminhamento. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70664219-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 18:19
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70657245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 15:29
22/10/2025		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (6ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1383/2025 Teor do ato: Certifico haver expedido a carta de arrematação estando a mesma a disposição do arrematante para impressão e encaminhamento. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico haver expedido a carta de arrematação estando a mesma a disposição do arrematante para impressão e encaminhamento.
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70586474-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 12:18
17/09/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70512986-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 13:46
21/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nesta data, encaminho os autos ao setor de cumprimento, para a expedição da Carta de Arrematação determinada.
05/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70437855-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 10:20
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70367950-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 10:37
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0571/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 287/288: Cumpridos os requisitos do art. 895, par.1º, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de arrematação em prestações, nos termos do auto de arrematação de fls. 1187, dando por perfeita, acabada e irretratável a arrematação na forma do art. 903, caput, do Código de Processo Civil. Fica deferida a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante, mediante requerimento e recolhimento das custas pertinentes, consignando-se o deferimento do parcelamento do preço e fazendo lavrar-se a hipoteca judicial do próprio bem arrematado, na forma do art. 895, par. 1º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada, ainda, a faculdade de expedição da carta de arrematação por meio extrajudicial, na forma do item 214 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme conveniência do arrematante. Valendo-se o arrematante desta faculdade, fica deferido desde logo seu cadastro no feito e a expedição de senha para acesso aos autos digitais. Considerando-se, contudo, que a arrematação deu em relação aos direitos sobre "50% (cinquenta por cento) do apartamento" (fls.276), indefiro a pretendida imissão na posse, porque não foi desconstituída a co-propriedade sobre o imóvel, cumprindo ao arrematante a adoção das medidas legais para eventual extinção de condomínio. Intime-se. Advogados(s): David Gomes de Souza (OAB 109751/SP), Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 287/288: Cumpridos os requisitos do art. 895, par.1º, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de arrematação em prestações, nos termos do auto de arrematação de fls. 1187, dando por perfeita, acabada e irretratável a arrematação na forma do art. 903, caput, do Código de Processo Civil. Fica deferida a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante, mediante requerimento e recolhimento das custas pertinentes, consignando-se o deferimento do parcelamento do preço e fazendo lavrar-se a hipoteca judicial do próprio bem arrematado, na forma do art. 895, par. 1º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada, ainda, a faculdade de expedição da carta de arrematação por meio extrajudicial, na forma do item 214 do Capítulo XVI, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme conveniência do arrematante. Valendo-se o arrematante desta faculdade, fica deferido desde logo seu cadastro no feito e a expedição de senha para acesso aos autos digitais. Considerando-se, contudo, que a arrematação deu em relação aos direitos sobre "50% (cinquenta por cento) do apartamento" (fls.276), indefiro a pretendida imissão na posse, porque não foi desconstituída a co-propriedade sobre o imóvel, cumprindo ao arrematante a adoção das medidas legais para eventual extinção de condomínio. Intime-se.
12/06/2025		Conclusos para Decisão
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida exequente - sem manifestação
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70302617-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 14:20
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70251505-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 07/05/2025 17:58
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70247725-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 16:05
11/04/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA758706652TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Avelino de Pinho Tavares
08/04/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA758706670TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Maria Fernanda Tavares Fernandes
08/04/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA758706666TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Armando Augusto Fernandes Filho
31/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0295/2025 Teor do ato: Republicando a decisão de fls. 258/259 para intimação do advogado da gestora de leilões, por não ter constado na publicação anterior: "Vistos. 1- Fls. 243/244: estando o edital de fls. 245/251 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 07 de abril de 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 09 de abril de 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 30 de abril de 2025, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Na forma do art. 889, VI, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente os compromissários compradores AVELINO, MARIA FERNANDA e ARMANDO (item ''7'' de fl. 243), por carta com aviso de recebimento acerca das datas e horários dos pregões constantes no edital anexo e para exercerem eventual direito de preferência na aquisição dos direitos designadas. Providencie-se de imediato, com urgência, diante da proximidade do leilão designado nos autos. 5- Intime-se a parte exequente para providenciar, em 10 (dez) dias, o recolhimento das despesas postais e apresentar o cálculo atualizado de seu crédito. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se." Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicando a decisão de fls. 258/259 para intimação do advogado da gestora de leilões, por não ter constado na publicação anterior: "Vistos. 1- Fls. 243/244: estando o edital de fls. 245/251 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 07 de abril de 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 09 de abril de 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 30 de abril de 2025, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Na forma do art. 889, VI, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente os compromissários compradores AVELINO, MARIA FERNANDA e ARMANDO (item ''7'' de fl. 243), por carta com aviso de recebimento acerca das datas e horários dos pregões constantes no edital anexo e para exercerem eventual direito de preferência na aquisição dos direitos designadas. Providencie-se de imediato, com urgência, diante da proximidade do leilão designado nos autos. 5- Intime-se a parte exequente para providenciar, em 10 (dez) dias, o recolhimento das despesas postais e apresentar o cálculo atualizado de seu crédito. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se."
26/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
26/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
26/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0290/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 243/244: estando o edital de fls. 245/251 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 07 de abril de 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 09 de abril de 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 30 de abril de 2025, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Na forma do art. 889, VI, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente os compromissários compradores AVELINO, MARIA FERNANDA e ARMANDO (item ''7'' de fl. 243), por carta com aviso de recebimento acerca das datas e horários dos pregões constantes no edital anexo e para exercerem eventual direito de preferência na aquisição dos direitos designadas. Providencie-se de imediato, com urgência, diante da proximidade do leilão designado nos autos. 5- Intime-se a parte exequente para providenciar, em 10 (dez) dias, o recolhimento das despesas postais e apresentar o cálculo atualizado de seu crédito. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 243/244: estando o edital de fls. 245/251 de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 07 de abril de 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 09 de abril de 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 30 de abril de 2025, às 15:00 horas, conforme dispõem os artigos 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009). 2- Autorizo os funcionários da VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA para VISTORIAR o bem penhorado e fotografá-lo, no intuito de inserir suas características no respectivo portal para pleno conhecimento dos licitantes. 3- Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Na forma do art. 889, VI, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente os compromissários compradores AVELINO, MARIA FERNANDA e ARMANDO (item ''7'' de fl. 243), por carta com aviso de recebimento acerca das datas e horários dos pregões constantes no edital anexo e para exercerem eventual direito de preferência na aquisição dos direitos designadas. Providencie-se de imediato, com urgência, diante da proximidade do leilão designado nos autos. 5- Intime-se a parte exequente para providenciar, em 10 (dez) dias, o recolhimento das despesas postais e apresentar o cálculo atualizado de seu crédito. 6- Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intime-se.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70041504-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/01/2025 14:06
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL para o Juiz Titular vaga 1 (6ª Vara Cível)". Motivo: Divisão interna de trabalho.
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0003/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 215/217: diante da justificativa apresentada, tornem-se "sem efeito" as peças de fls. 184/185 e 194/214. Providencie-se. 2- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda da parte penhorada (50%) do bem imóvel de copropriedade dos executados, nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 4- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 5- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado parcialmente às fls. 137. 7- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 10- Por fim, deverá a parte exequente providenciar a intimação dos demais coproprietários do imóvel em questão tanto acerca da penhora quanto da hasta pública, o que lhes serão reservados o direito de preferência. 11- Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
07/01/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1- Fls. 215/217: diante da justificativa apresentada, tornem-se "sem efeito" as peças de fls. 184/185 e 194/214. Providencie-se. 2- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda da parte penhorada (50%) do bem imóvel de copropriedade dos executados, nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 4- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 5- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado parcialmente às fls. 137. 7- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 10- Por fim, deverá a parte exequente providenciar a intimação dos demais coproprietários do imóvel em questão tanto acerca da penhora quanto da hasta pública, o que lhes serão reservados o direito de preferência. 11- Intimem-se.
05/09/2024		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (6ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL. Motivo: Divisão interna trabalho.
04/09/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70322033-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 11:15
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0432/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Expeça-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do nome da parte exequente junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2- Int. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-Expeça-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do nome da parte exequente junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2- Int.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0299/2024 Teor do ato: Vistos. Promova o exequente, no prazo derradeiro, de cinco dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
25/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Promova o exequente, no prazo derradeiro, de cinco dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70052030-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 16:48
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, em prosseguimento. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
09/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, em prosseguimento.
09/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0894/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0894/2023 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto na Lei nº 16.897 de 28.12.2018, providencie o advogado Dr. José Vasconcelos o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 41,52 (Autos arquivados no arquivo geral), utilizando-se de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (formulários São Paulo). Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
10/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento ao disposto na Lei nº 16.897 de 28.12.2018, providencie o advogado Dr. José Vasconcelos o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos, no valor de R$ 41,52 (Autos arquivados no arquivo geral), utilizando-se de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (formulários São Paulo).
26/08/2023		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WRPR.23.70444338-7 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 25/08/2023 19:26
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0502/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 189: Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
10/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 189: Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
10/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
21/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0335/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO do ato ordinatório de fl. 181, considerando que não constou da publicação de fl. 183 o nome do procurador da parte requerida: "Ficam as partes intimadas da avaliação indireta no valor estimado de R$ 125.000,00 do imóvel localizado na Rua Joaquim Teixeira de Carvalho 383 - Praia Grande - SP contida na certidão do |Oficial de Justiça da carta precatória juntada às fls. 174/180." Sem prejuízo, esclareça a parte requerente, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 184/185, considerando a divergência de partes, número de autos e endereçamento com o presente feito. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE REPUBLICAÇÃO do ato ordinatório de fl. 181, considerando que não constou da publicação de fl. 183 o nome do procurador da parte requerida: "Ficam as partes intimadas da avaliação indireta no valor estimado de R$ 125.000,00 do imóvel localizado na Rua Joaquim Teixeira de Carvalho 383 - Praia Grande - SP contida na certidão do |Oficial de Justiça da carta precatória juntada às fls. 174/180." Sem prejuízo, esclareça a parte requerente, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 184/185, considerando a divergência de partes, número de autos e endereçamento com o presente feito.
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0116/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da avaliação indireta no valor estimado de R$ 125.000,00 do imóvel localizado na Rua Joaquim Teixeira de Carvalho 383 - Praia Grande - SP contida na certidão do |Oficial de Justiça da carta precatória juntada às fls. 174/180. Advogados(s): Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da avaliação indireta no valor estimado de R$ 125.000,00 do imóvel localizado na Rua Joaquim Teixeira de Carvalho 383 - Praia Grande - SP contida na certidão do |Oficial de Justiça da carta precatória juntada às fls. 174/180.
08/02/2022		Documento Juntado
08/02/2022		Ofício Juntado
08/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0002/2022 Teor do ato: Fica o exequente ciente do registro da penhora, conforme matrícula do registro de imóveis de fls. 163/168. Advogados(s): Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
07/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente ciente do registro da penhora, conforme matrícula do registro de imóveis de fls. 163/168.
07/01/2022		Documento Juntado
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0514/2021 Teor do ato: Fls 157/160: ciência ao exequente de que foi reiterada a diligência para registro da penhora via Arisp. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
03/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 157/160: ciência ao exequente de que foi reiterada a diligência para registro da penhora via Arisp.
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Documento Juntado
01/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0300/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 153: Ciente da distribuição da carta precatória expedida às fls. 144/145. Aguarde-se seu cumprimento. 2) Sem prejuízo, ante o quanto alegado pela parte exequente, reitere-se a diligência para registro da penhora via Arisp, observado o e-mail indicado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
08/09/2021		Decisão Vistos. 1) Fls. 153: Ciente da distribuição da carta precatória expedida às fls. 144/145. Aguarde-se seu cumprimento. 2) Sem prejuízo, ante o quanto alegado pela parte exequente, reitere-se a diligência para registro da penhora via Arisp, observado o e-mail indicado. Intime-se.
08/09/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70322652-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 20:38
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 235/251
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0158/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, sobre a Nota de Devolução de fls. 149, do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
27/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, sobre a Nota de Devolução de fls. 149, do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP.
27/05/2021		Documento Juntado
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 228/246
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Carta precatória a disposição do exequente para impressão, devendo instruí-la com as peças necessárias e proceder nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, distribuindo-a por meio de peticionamento eletrônico, bem como, comprovar sua distribuição, no prazo de vinte dias a contar da publicação. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
27/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta precatória a disposição do exequente para impressão, devendo instruí-la com as peças necessárias e proceder nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, distribuindo-a por meio de peticionamento eletrônico, bem como, comprovar sua distribuição, no prazo de vinte dias a contar da publicação.
26/04/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2021		Documento Juntado
26/04/2021		Documento Juntado
23/04/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 185/198
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0035/2021 Teor do ato: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito a fls. 128/132, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), . Nomeio depositário do bem, a parte executada José Avelino da Silva Tavares e osa aria avares (artigo 840, III e §2º, do CPC). Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837, do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Encontrando-se o executado representado por procurador nos autos, sua intimação far-se-á na pessoa deste, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 841, §1º, do CPC). Cientifique-se o credor fiduciário/ hipotecário, se houver. Por fim, depreque-se a avaliação e praceamento do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
29/01/2021		Penhora Deferida Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito a fls. 128/132, lavrando-se o respectivo termo (artigos 838 e 845, §1º, do CPC), . Nomeio depositário do bem, a parte executada José Avelino da Silva Tavares e osa aria avares (artigo 840, III e §2º, do CPC). Situado o imóvel no Estado de São Paulo, proceda-se à averbação da constrição on line, pelo ARISP (artigo 837, do CPC), gerando o respectivo boleto, que será enviado ao e-mail do(a) procurador(a) do(a) exequente, para impressão e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. Decorrido este prazo, poderá efetuar o pagamento diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Encontrando-se o executado representado por procurador nos autos, sua intimação far-se-á na pessoa deste, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (artigo 841, §1º, do CPC). Cientifique-se o credor fiduciário/ hipotecário, se houver. Por fim, depreque-se a avaliação e praceamento do imóvel. Intime-se.
29/01/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70466571-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 08:35
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 276/291
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0590/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 98/99: Anoto a manifestação do exequente. Antes de deliberar acerca da penhora do imóvel, contudo, providencie a parte a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, observado o disposto pelo art. 871, I, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte executada sobre o valor de avaliação da fração ideal estimada pela parte exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
09/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 98/99: Anoto a manifestação do exequente. Antes de deliberar acerca da penhora do imóvel, contudo, providencie a parte a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, observado o disposto pelo art. 871, I, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte executada sobre o valor de avaliação da fração ideal estimada pela parte exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
09/11/2020		Conclusos para Despacho
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70366772-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 10:10
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 145/164
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0481/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 94: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
08/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 94: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
08/09/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70285195-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 09:58
23/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR178609653TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Jose Avelino da Silva Tavares Diligência : 21/07/2020
22/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR178609640TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rosa Maria Tavares Diligência : 21/07/2020
18/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/07/2020		Mudança de Classe Processual
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 130/134
23/04/2020		Expedição de documento
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0177/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 74, ficando deferida a alteração de intimação requerida às fls. 78. Int. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
22/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 74, ficando deferida a alteração de intimação requerida às fls. 78. Int.
07/04/2020		Conclusos para Despacho
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.20.70027735-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 18:01
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 339/359
14/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0010/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 63/64: Primeiramente, quanto ao pedido de conversão do cumprimento provisório em definitivo, comprove a parte exequente o trânsito em julgado mediante a juntada aos autos da respectiva certidão ou de certidão de objeto e pé atualizada que indique o fato. 2) Sem prejuízo, expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande, SP, para intimação do executado para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde logo fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3) Cumprido o item 2, intime-se a parte exequente para que comprove a distribuição da carta precatória no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No mais, quanto ao pedido de penhora do veículo indicado, reporto-me à parte final da decisão de fls. 55/56. 5) Em caso de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
13/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 63/64: Primeiramente, quanto ao pedido de conversão do cumprimento provisório em definitivo, comprove a parte exequente o trânsito em julgado mediante a juntada aos autos da respectiva certidão ou de certidão de objeto e pé atualizada que indique o fato. 2) Sem prejuízo, expeça-se carta precatória à Comarca de Praia Grande, SP, para intimação do executado para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde logo fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3) Cumprido o item 2, intime-se a parte exequente para que comprove a distribuição da carta precatória no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No mais, quanto ao pedido de penhora do veículo indicado, reporto-me à parte final da decisão de fls. 55/56. 5) Em caso de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Despacho
08/10/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
13/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70368703-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 09:38
17/07/2019		Arquivado Provisoriamente
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2847 Página: 215/224
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0262/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
11/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int.
02/07/2019		Conclusos para Despacho
02/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 155/174
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0186/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça e informar o atual endereço dos executados. Quanto à penhora do veículo indicado, consigno que o mesmo já se encontra restrito (fl. 44), de modo que o seu proprietário não conseguirá transferi-lo a terceiro. No momento, sendo ainda este incidente provisório até o julgamento definitivo do agravo regimental, o que deverá ser comunicado pelo exequente, determino que se aguarde o cumprimento do mandado a ser expedido, mesmo porque há possibilidade de pagamento ou indicação de outros bens passíveis de penhora. Oportunamente, será reapreciado o pedido de penhora e remoção do veículo em questão. Intime(m)-se. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
08/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 51/53: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, combinado com o art. 774, V, ambos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça e informar o atual endereço dos executados. Quanto à penhora do veículo indicado, consigno que o mesmo já se encontra restrito (fl. 44), de modo que o seu proprietário não conseguirá transferi-lo a terceiro. No momento, sendo ainda este incidente provisório até o julgamento definitivo do agravo regimental, o que deverá ser comunicado pelo exequente, determino que se aguarde o cumprimento do mandado a ser expedido, mesmo porque há possibilidade de pagamento ou indicação de outros bens passíveis de penhora. Oportunamente, será reapreciado o pedido de penhora e remoção do veículo em questão. Intime(m)-se.
22/02/2019		Conclusos para Despacho
22/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.19.70065705-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 08:27
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 394/410
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0074/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, em prosseguimento considerando o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) "on line". Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
18/02/2019		Ato ordinatório Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, em prosseguimento considerando o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) "on line".
18/02/2019		Documento Juntado
18/02/2019		Documento Juntado
30/10/2018		Conclusos para Despacho
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 175/187
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0405/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, sobre o contido na certidão de fls. 32. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
26/10/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, sobre o contido na certidão de fls. 32.
26/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 265/282
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 520, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 16.012,89), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3- Int. Advogados(s): Marcelo Buzzo Fraissat (OAB 209938/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Sergio Sarraf (OAB 84031/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP)
13/08/2018		Decisão Vistos. 1- Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 520, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 16.012,89), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%) e também de honorários de advogado de dez por cento (10%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 2- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3- Int.
13/08/2018		Conclusos para Despacho
13/08/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0058957-53.2008.8.26.0506

Data	Tipo
30/10/2018	Pedido de Penhora On-Line
22/02/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Petições Diversas
30/01/2020	Petições Diversas
27/07/2020	Petições Diversas
14/09/2020	Petições Diversas
19/11/2020	Petições Diversas
20/11/2020	Pedido de Penhora
21/07/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
22/08/2023	Pedido de Habilitação
24/08/2023	Petições Diversas
25/08/2023	Pedido de Desentranhamento de Documentos
05/02/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Petições Diversas
29/01/2025	Pedido de Designação de Hastas
06/05/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
30/05/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/07/2020	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 86.
14/08/2018	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI