Exeqte	Município de Ribeirão Preto Advogada:  Aline Voltarelli
Exectdo	Luiz Geraldo Dias Advogado:  Milton Scavazzini Junior

Data		Movimento
24/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70140145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 14:49
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0366/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do quanto determinado no título judicial proferido em ação popular. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que for de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Aline Voltarelli (OAB 275976/SP)
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.26.70140145-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 14:49
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0366/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do quanto determinado no título judicial proferido em ação popular. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que for de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Aline Voltarelli (OAB 275976/SP)
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do quanto determinado no título judicial proferido em ação popular. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que for de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar no prazo de quinze dias. Intimem-se.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
21/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1100/2025 Teor do ato: 1 - Certifico e dou fé que, após pesquisa junto ao sistema Infojud, constam declarações de Imposto de Renda Pessoa Física Jurídica em nome da parte executada, referentes aos anos de 2024 e 2025 cujas cópias se encontram acostadas em "peças sigilosas". 2 - Manifeste-se o Município de Ribeirão Preto, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP), Aline Voltarelli (OAB 275976/SP)
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Ato ordinatório 1 - Certifico e dou fé que, após pesquisa junto ao sistema Infojud, constam declarações de Imposto de Renda Pessoa Física Jurídica em nome da parte executada, referentes aos anos de 2024 e 2025 cujas cópias se encontram acostadas em "peças sigilosas". 2 - Manifeste-se o Município de Ribeirão Preto, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito.
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1021/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 268: defiro o pedido do Município de Ribeirão Preto. Providencie a serventia,pesquisa junto ao sistema Infojud, para obtenção de informações patrimoniais em nome do executado. Após, certifique-se o resultado e dê-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo de dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 268: defiro o pedido do Município de Ribeirão Preto. Providencie a serventia,pesquisa junto ao sistema Infojud, para obtenção de informações patrimoniais em nome do executado. Após, certifique-se o resultado e dê-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo de dez dias. Intimem-se.
15/09/2025		Conclusos para Decisão
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70524930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 17:07
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0914/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, consultei o sistema Sisbajud e verifiquei que houve bloqueio de numerário em nome do executado, em valor inferior ao determinado anteriormente, determinando, por consequência, a transferência do valor bloqueado para a agência local do Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento que segue. Dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de trinta dias, requerendo o que de direito, tendo em vista que o numerário bloqueado não garante integralmente a execução. Intime-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
26/08/2025		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Nesta data, consultei o sistema Sisbajud e verifiquei que houve bloqueio de numerário em nome do executado, em valor inferior ao determinado anteriormente, determinando, por consequência, a transferência do valor bloqueado para a agência local do Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento que segue. Dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de trinta dias, requerendo o que de direito, tendo em vista que o numerário bloqueado não garante integralmente a execução. Intime-se.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Conclusos para Decisão
28/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0502/2025 Teor do ato: Fls. 250: Vista ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for de direito. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
17/06/2025		Ato ordinatório Fls. 250: Vista ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for de direito.
17/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70177935-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 10:26
01/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4.
24/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, informar o valor atualizado da dívida exequenda. Apresentado o demonstrativo de cálculo atualizado, expeça-se mandado para penhora do veículo de propriedade do executado (fls. 229), observando o endereço indicado a fls. 238/239. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, informar o valor atualizado da dívida exequenda. Apresentado o demonstrativo de cálculo atualizado, expeça-se mandado para penhora do veículo de propriedade do executado (fls. 229), observando o endereço indicado a fls. 238/239. Intimem-se.
06/03/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70619605-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 15:41
22/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0751/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 229: o deferimento da expedição de novo mandado de penhora fica condicionado ao cumprimento da decisão de fl. 225, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fl. 210. Destarte, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 229: o deferimento da expedição de novo mandado de penhora fica condicionado ao cumprimento da decisão de fl. 225, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fl. 210. Destarte, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias. Intimem-se.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70426196-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 17:30
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE o autor para se manifestar sobre o pedido formulado pelo parquet a fls. 223, requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o endereço atualizado do executado. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
20/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INTIME-SE o autor para se manifestar sobre o pedido formulado pelo parquet a fls. 223, requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o endereço atualizado do executado. Intimem-se.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70211784-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2024 14:55
11/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0222/2024 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE o Ministério Público do Estado de São Paulo para se manifestar, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
10/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INTIME-SE o Ministério Público do Estado de São Paulo para se manifestar, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
08/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70180882-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:40
31/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0168/2024 Teor do ato: Vista ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
20/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2024		Ato ordinatório Vista ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito.
20/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70557678-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 11:36
16/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0817/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 195: o exequente alega que "[n]ão há que se falar, portanto, em adiantamento do pagamento das custas [com diligências de oficiais de justiça] para realização do ato de penhora" em razão do disposto no art. 91 do Código de Processo Civil. O art. 91 do Código de Processo Civil, contudo, não abrange os custos com diligências de oficiais de justiça, conforme pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução Fiscal ISS e Taxa Exercícios de 2018/2019 Município de Bertioga Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça para a expedição do mandado de citação Insurgência da Municipalidade Não cabimento Distinção em relação ao julgado no REsp 1.858.956/SP (Tema 1054) Inaplicabilidade do art. 91 do CPC e do art. 39 da LEF ao caso Impossibilidade de transferir ao Poder Judiciário o pagamento antecipado de serviços de terceiros Aplicação da Súmula 190 do C. STJ Precedentes deste E. Tribunal Decisão Mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218164-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. FUNAP. Insurgência contra a determinação de adiantamento da diligência de oficial de justiça. Fundação pública estadual que goza de isenção da taxa judiciária e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e do art. 15 da Lei Estadual nº 1.238/76. Despesas de locomoção dos oficiais de justiça, contudo, que não integram a taxa judiciária, não sendo alcançadas pela isenção. Impossibilidade de recolhimento ao final do processo (art. 91/CPC). Inteligência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 396 e na súmula nº 190 do STJ, aplicáveis ao caso por analogia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138300-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão de fl. 191. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
29/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 195: o exequente alega que "[n]ão há que se falar, portanto, em adiantamento do pagamento das custas [com diligências de oficiais de justiça] para realização do ato de penhora" em razão do disposto no art. 91 do Código de Processo Civil. O art. 91 do Código de Processo Civil, contudo, não abrange os custos com diligências de oficiais de justiça, conforme pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução Fiscal ISS e Taxa Exercícios de 2018/2019 Município de Bertioga Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça para a expedição do mandado de citação Insurgência da Municipalidade Não cabimento Distinção em relação ao julgado no REsp 1.858.956/SP (Tema 1054) Inaplicabilidade do art. 91 do CPC e do art. 39 da LEF ao caso Impossibilidade de transferir ao Poder Judiciário o pagamento antecipado de serviços de terceiros Aplicação da Súmula 190 do C. STJ Precedentes deste E. Tribunal Decisão Mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218164-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. FUNAP. Insurgência contra a determinação de adiantamento da diligência de oficial de justiça. Fundação pública estadual que goza de isenção da taxa judiciária e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e do art. 15 da Lei Estadual nº 1.238/76. Despesas de locomoção dos oficiais de justiça, contudo, que não integram a taxa judiciária, não sendo alcançadas pela isenção. Impossibilidade de recolhimento ao final do processo (art. 91/CPC). Inteligência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 396 e na súmula nº 190 do STJ, aplicáveis ao caso por analogia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138300-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão de fl. 191. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.
18/07/2023		Conclusos para Decisão
18/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70335575-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 10:32
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0523/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 189: o exequente requereu "a penhora do veículo, descrito nas "Peças Sigilosas", fls. 03, item 21", qual seja, "VEICULO CHEVROLET AGILE 2011 - PLACAS EVZ 6177". Recolhidas as custas necessárias, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço do executado. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
23/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 189: o exequente requereu "a penhora do veículo, descrito nas "Peças Sigilosas", fls. 03, item 21", qual seja, "VEICULO CHEVROLET AGILE 2011 - PLACAS EVZ 6177". Recolhidas as custas necessárias, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço do executado. Intimem-se.
23/02/2023		Conclusos para Decisão
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.23.70061109-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:17
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0092/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato ordinatório Vista dos autos ao Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0996/2022 Teor do ato: 1 - Certifico e dou fé que, após pesquisa junto ao sistema Infojud, consta declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome da parte executada, referente à entrega no ano de 2020, exercício do ano de 2019, ano-calendário 2018, cuja cópia se encontra acostada em "peças sigilosas", consignando que, nos anos de 2021 e 2022, o executado não apresentou declaração de imposto de renda. 2 - Certifico e dou fé que, após pesquisa junto ao sistema Renajud, verifiquei a ocorrência de veículo registrado em nome da parte executada, conforme documento que segue. 3 - Manifeste-se o Município de Ribeirão Preto, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Documento Juntado
06/12/2022		Documento Juntado
06/12/2022		Ato ordinatório 1 - Certifico e dou fé que, após pesquisa junto ao sistema Infojud, consta declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome da parte executada, referente à entrega no ano de 2020, exercício do ano de 2019, ano-calendário 2018, cuja cópia se encontra acostada em "peças sigilosas", consignando que, nos anos de 2021 e 2022, o executado não apresentou declaração de imposto de renda. 2 - Certifico e dou fé que, após pesquisa junto ao sistema Renajud, verifiquei a ocorrência de veículo registrado em nome da parte executada, conforme documento que segue. 3 - Manifeste-se o Município de Ribeirão Preto, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito.
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0967/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0967/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o quanto requerido pelo Município de Ribeirão Preto, procedendo a serventia, à pesquisa junto ao sistema Renajud, para tentativa de localização de veículos registrados em nome do executado, bem como pesquisa junto ao sistema Infojud, para obtenção de declaração de imposto de renda. Após, certifique-se o resultado e dê-se vista ao Município de Ribeirão Preto, para manifestação, no prazo de dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
28/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o quanto requerido pelo Município de Ribeirão Preto, procedendo a serventia, à pesquisa junto ao sistema Renajud, para tentativa de localização de veículos registrados em nome do executado, bem como pesquisa junto ao sistema Infojud, para obtenção de declaração de imposto de renda. Após, certifique-se o resultado e dê-se vista ao Município de Ribeirão Preto, para manifestação, no prazo de dez dias. Intimem-se.
25/11/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70514518-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2022 15:30
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0856/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Município de Ribeirão Preto, no prazo de quinze dias, no tocante ao quanto determinado na decisão de fls. 159 ("Aguarde-se a transferência por trinta dias e após, dê-se vista à parte autora para manifestação, tendo em vista que o numerário bloqueado não garante integralmente a execução."). Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Ato ordinatório Manifeste-se o Município de Ribeirão Preto, no prazo de quinze dias, no tocante ao quanto determinado na decisão de fls. 159 ("Aguarde-se a transferência por trinta dias e após, dê-se vista à parte autora para manifestação, tendo em vista que o numerário bloqueado não garante integralmente a execução.").
07/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Comprovante de Depósito Juntada
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0462/2022 Teor do ato: Vistos. Nesta data, consultei o sistema Sisbajud e verifiquei que houve bloqueio de numerário em nome do executado, em valor inferior ao determinado anteriormente, determinando, por consequência, a transferência do valor bloqueado para a agência local do Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento que segue. Aguarde-se a transferência por trinta dias e após, dê-se vista à parte autora para manifestação, tendo em vista que o numerário bloqueado não garante integralmente a execução. Intime-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
20/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, consultei o sistema Sisbajud e verifiquei que houve bloqueio de numerário em nome do executado, em valor inferior ao determinado anteriormente, determinando, por consequência, a transferência do valor bloqueado para a agência local do Banco do Brasil à disposição deste Juízo, conforme documento que segue. Aguarde-se a transferência por trinta dias e após, dê-se vista à parte autora para manifestação, tendo em vista que o numerário bloqueado não garante integralmente a execução. Intime-se.
20/06/2022		Conclusos para Decisão
09/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Conclusos para Decisão
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70065194-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2022 13:00
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0601/2021 Teor do ato: Vistos. Embora conste bloqueio de numerários, o valor é ínfimo em relação ao débito, razão pela qual determinei o desbloqueio, conforme recibo de protocolamento que segue. Oportunamente, dê-se vista dos autos à parte autora, para que, em 30 dias, se manifeste especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. Intime-se. Advogados(s): Milton Scavazzini Junior (OAB 132919/SP)
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Embora conste bloqueio de numerários, o valor é ínfimo em relação ao débito, razão pela qual determinei o desbloqueio, conforme recibo de protocolamento que segue. Oportunamente, dê-se vista dos autos à parte autora, para que, em 30 dias, se manifeste especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. Intime-se.
14/12/2021		Conclusos para Decisão
26/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 0013194-34.2005.8.26.0506

Data	Tipo
17/02/2022	Petição Intermediária
26/10/2022	Petição Intermediária
10/02/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Petições Diversas
02/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Manifestação do MP
29/07/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petições Diversas
02/04/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Pedido de Nova Penhora
03/09/2025	Petições Diversas
23/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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