Exeqte	Município de Ribeirão Preto Advogada:  Aline Voltarelli
Exectdo	Nicanor Antonio Lopes Advogado:  Roberto Edson Heck

Data		Movimento
21/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
14/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
01/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4.
06/03/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA.
06/09/2022		Arquivado Definitivamente
21/10/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) Joice Sofiati Salgado. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
14/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4..
01/04/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Motivo: Divisão interna trabalho - AUXILIA NESTA VARA NOS FINAIS DE 0 A 4.
06/03/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUISA HELENA CARVALHO PITA para o Titular vaga 1 (2ª Vara da Fazenda Pública)". Motivo: CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA.
06/09/2022		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Trãnsito em julgado
23/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0410/2022 Teor do ato: 1) Em atendimento à r. sentença, expedi mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 142, efetuado nos autos do Proc. nº 0029296-77.2018.8.26.0506, em favor do Município de Ribeirão Preto, no valor de R$6.988,46, observando as informações constantes do formulário MLE (fls. 181), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (1400102754246), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais. Advogados(s): Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP)
01/06/2022		Ato ordinatório 1) Em atendimento à r. sentença, expedi mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 142, efetuado nos autos do Proc. nº 0029296-77.2018.8.26.0506, em favor do Município de Ribeirão Preto, no valor de R$6.988,46, observando as informações constantes do formulário MLE (fls. 181), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes. 2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial#/. Buscar depósito judicial no campo de pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do beneficiário e o número da conta judicial (1400102754246), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório e a data da consulta) ou o número do "protocolo" (informado no extrato bancário do destinatário do depósito). Nada Mais.
14/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70145096-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 12:51
03/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0238/2022 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual o Município busca o pagamento dos valores devidos pelo executado em razão de condenação decorrente de sentença proferida em ação popular. A execução originária foi desmembrada entre os vários litisconsortes devedores com a consequente instauração do presente incidente individualizado, em que se proferiu a decisão de fl. 161, por meio da qual foi o executado intimado para pagamento do débito, sobrevindo petição e demonstrativo de cálculo pelo exequente (fls. 172/173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise mais detida dos autos em virtude da promoção à conclusão para apreciação da petição da municipalidade (fl. 172), constato que, em verdade, o executado já providenciou o depósito do valor devido nos autos principais, quando então se valeu do benefício do desconto da totalidade dos juros de mora instituído pela Lei Complementar Municipal nº 2.987/19. Com efeito. Os artigos 1º e 4º da Lei Complementar Municipal citada (fls. 136/139) dispõem de maneira expressa que seus benefícios se aplicam a créditos de qualquer natureza, ainda que decorrentes de processo judicial, independentemente da fase em que se encontre, inclusive após o trânsito em julgado, in verbis: Art. 1º. Fica instituído o Programa FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II destinado a oferecer aos devedores da Administração Municipal a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal. § 1º. Os descontos previstos somente incidirão sobre os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2019. § 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II até o dia 20 de dezembro de 2019. (redação alterada pela Lei Complementar nº 3002/2019) Art. 4º. Os descontos concedidos por esta lei complementar são estendidos a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo 156, do Código Tributário Nacional, bem como, a todo crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu trânsito em julgado. Nesse sentido, aliás, foi a manifestação da própria Procuradoria Municipal ao ser consultada na seara administrativa (fl. 134, primeiro parágrafo), ressalvando apenas a necessidade de apreciação judicial do pleito. E o depósito de fl. 142 se revela correto, uma vez que cuidou de excluir apenas e tão somente os juros de mora, nos moldes da legislação referida, não havendo que se falar em remanescente a ser pago, devendo a execução, portanto, ser extinta pelo pagamento. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DECLARO SATISFEITO o CRÉDITO e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 142 em favor da parte exequente, desde já ciente de que o valor a ser efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Para tanto, deverá o Município juntar aos autos o respectivo formulário MLE, no prazo de quinze dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP)
30/03/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual o Município busca o pagamento dos valores devidos pelo executado em razão de condenação decorrente de sentença proferida em ação popular. A execução originária foi desmembrada entre os vários litisconsortes devedores com a consequente instauração do presente incidente individualizado, em que se proferiu a decisão de fl. 161, por meio da qual foi o executado intimado para pagamento do débito, sobrevindo petição e demonstrativo de cálculo pelo exequente (fls. 172/173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise mais detida dos autos em virtude da promoção à conclusão para apreciação da petição da municipalidade (fl. 172), constato que, em verdade, o executado já providenciou o depósito do valor devido nos autos principais, quando então se valeu do benefício do desconto da totalidade dos juros de mora instituído pela Lei Complementar Municipal nº 2.987/19. Com efeito. Os artigos 1º e 4º da Lei Complementar Municipal citada (fls. 136/139) dispõem de maneira expressa que seus benefícios se aplicam a créditos de qualquer natureza, ainda que decorrentes de processo judicial, independentemente da fase em que se encontre, inclusive após o trânsito em julgado, in verbis: Art. 1º. Fica instituído o Programa FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II destinado a oferecer aos devedores da Administração Municipal a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Fazenda Pública Municipal. § 1º. Os descontos previstos somente incidirão sobre os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2019. § 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa FIQUE EM DIA RIBEIRÃO II até o dia 20 de dezembro de 2019. (redação alterada pela Lei Complementar nº 3002/2019) Art. 4º. Os descontos concedidos por esta lei complementar são estendidos a todas as modalidades de extinção do crédito tributário prevista pelo artigo 156, do Código Tributário Nacional, bem como, a todo crédito que a Fazenda Municipal tenha, decorrente de condenação judicial, de qualquer natureza, em qualquer fase processual que se encontrar, mesmo que após o seu trânsito em julgado. Nesse sentido, aliás, foi a manifestação da própria Procuradoria Municipal ao ser consultada na seara administrativa (fl. 134, primeiro parágrafo), ressalvando apenas a necessidade de apreciação judicial do pleito. E o depósito de fl. 142 se revela correto, uma vez que cuidou de excluir apenas e tão somente os juros de mora, nos moldes da legislação referida, não havendo que se falar em remanescente a ser pago, devendo a execução, portanto, ser extinta pelo pagamento. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DECLARO SATISFEITO o CRÉDITO e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 142 em favor da parte exequente, desde já ciente de que o valor a ser efetivamente levantado será acrescido das atualizações existentes. Para tanto, deverá o Município juntar aos autos o respectivo formulário MLE, no prazo de quinze dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. Intimem-se.
24/03/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.22.70069879-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 11:18
13/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0074/2022 Teor do ato: Tendo em conta o decurso de prazo (fls. 166), Vista dos autos ao exequente Município para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de fls. 161, cujo trecho segue transcrito: "(...) Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se.". Advogados(s): Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP)
02/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2022		Ato ordinatório Tendo em conta o decurso de prazo (fls. 166), Vista dos autos ao exequente Município para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de fls. 161, cujo trecho segue transcrito: "(...) Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se.".
02/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo para cumprimento de decisão
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 474-495
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0361/2021 Teor do ato: Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Edson Heck (OAB 24155/SP)
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Recebida a Petição Inicial Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se.
26/08/2021		Conclusos para Decisão
26/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 0013194-34.2005.8.26.0506

Data	Tipo
21/02/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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