Reqte	KaTIA, registrado civilmente como Kátia Cilene Robert Ferreira Advogado:  Joao Lourenco Barbosa Terra
Reqda	Maria Candida Bento Advogado:  Américo Ortega Junior

Reqte	KaTIA, registrado civilmente como Kátia Cilene Robert Ferreira Advogado:  Joao Lourenco Barbosa Terra
Reqda	Maria Candida Bento Advogado:  Américo Ortega Junior
Reqda	Sandra Aparecida Bento Advogado:  Américo Ortega Junior
Reqdo	Olga Pacheco Bento Advogado:  Américo Ortega Junior

Data		Movimento
29/05/2025		Arquivado Definitivamente
29/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/05/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - trânsito em julgado - sem data - com baixa - UPJ III
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
29/05/2025		Arquivado Definitivamente
29/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/05/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - trânsito em julgado - sem data - com baixa - UPJ III
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0220/2025 Teor do ato: Vistos. Kátia Cilene Robert Ferreira propôs ação de Habilitação de Crédito em face de Maria Candida Bento e outros. Afirma a autora que é credora de Weslane Saraiva Freitas, Vanderlei Rosa de Oliveira e de Ivanilde Sarava (requeridas neste incidente), em razão da ação de execução de título extrajudicial nº 1034546-11.2017, que tramita perante a 7ª Vara Cível local. Diz que o imóvel penhorado no incidente de cumprimento em sentença em apenso nº 0010296-91.2018, foi igualmente penhorado nos autos da ação executiva que tramita junto a 7ª Vara Cível local. Fls. 83: manifestação das requeridas. Assevera que o pedido da autora deveria ser realizado como petição intermediária nos autos do cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Indefiro a habilitação do crédito, posto que o meio adotado pela autora é inadequado frente à pretensão perseguida. Explico. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Veja, não há como habilitar o crédito da autora, ante a inexistência de ordem de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores pelo Juízo da execução nº 1034546-11.2017 , que tramita perante a 7ª Vara Cível local, na qual a autora deste incidente é credora das requeridas. Desta forma, inadequado e desnecessário o procedimento de habilitação da autora, porquanto tal pretensão deve ser exercida por meio da norma prevista no art. 860 do CPC, a tradicional penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débito condominial. Pedido de habilitação pela instituição financeira terceira sob a alegação de crédito em face do agravado, assim como registro de penhora sobre o bem alienado judicialmente. Indeferimento. Ausência de determinação de penhora no rosto destes autos, tampouco pedido de reserva de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262687-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024) Registre-se, por oportuno, que no incidente em apenso não foi determinada a alienação do imóvel dos executados, ora requeridos. Portanto, não há sequer crédito remanescente em favor dos requeridos. Ante o exposto, ausente interesse processual pela inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Joao Lourenco Barbosa Terra (OAB 72260/SP)
17/03/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Kátia Cilene Robert Ferreira propôs ação de Habilitação de Crédito em face de Maria Candida Bento e outros. Afirma a autora que é credora de Weslane Saraiva Freitas, Vanderlei Rosa de Oliveira e de Ivanilde Sarava (requeridas neste incidente), em razão da ação de execução de título extrajudicial nº 1034546-11.2017, que tramita perante a 7ª Vara Cível local. Diz que o imóvel penhorado no incidente de cumprimento em sentença em apenso nº 0010296-91.2018, foi igualmente penhorado nos autos da ação executiva que tramita junto a 7ª Vara Cível local. Fls. 83: manifestação das requeridas. Assevera que o pedido da autora deveria ser realizado como petição intermediária nos autos do cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Indefiro a habilitação do crédito, posto que o meio adotado pela autora é inadequado frente à pretensão perseguida. Explico. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Veja, não há como habilitar o crédito da autora, ante a inexistência de ordem de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores pelo Juízo da execução nº 1034546-11.2017 , que tramita perante a 7ª Vara Cível local, na qual a autora deste incidente é credora das requeridas. Desta forma, inadequado e desnecessário o procedimento de habilitação da autora, porquanto tal pretensão deve ser exercida por meio da norma prevista no art. 860 do CPC, a tradicional penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débito condominial. Pedido de habilitação pela instituição financeira terceira sob a alegação de crédito em face do agravado, assim como registro de penhora sobre o bem alienado judicialmente. Indeferimento. Ausência de determinação de penhora no rosto destes autos, tampouco pedido de reserva de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262687-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024) Registre-se, por oportuno, que no incidente em apenso não foi determinada a alienação do imóvel dos executados, ora requeridos. Portanto, não há sequer crédito remanescente em favor dos requeridos. Ante o exposto, ausente interesse processual pela inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0911/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que ocorreu um erro de programação de sistema da SEMA nas publicações efetuadas entre os dias 21/10/2024 e 01/11/2024, de processos da 9ª e da 10ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto. Dessa forma, serve o presente para esclarecer que cada publicação considerar-se-á efetivada no primeiro dia útil após a sua disponibilização no DJE. Esclarece-se, ainda, que os períodos corretos de suspensão de prazo foram de 16/10/2024 a 18/10/2024 e de 21/10/2024 a 22/10/2024. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Joao Lourenco Barbosa Terra (OAB 72260/SP)
21/11/2024		Remetido ao DJE para Republicação Certifico e dou fé que ocorreu um erro de programação de sistema da SEMA nas publicações efetuadas entre os dias 21/10/2024 e 01/11/2024, de processos da 9ª e da 10ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto. Dessa forma, serve o presente para esclarecer que cada publicação considerar-se-á efetivada no primeiro dia útil após a sua disponibilização no DJE. Esclarece-se, ainda, que os períodos corretos de suspensão de prazo foram de 16/10/2024 a 18/10/2024 e de 21/10/2024 a 22/10/2024.
10/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70620926-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2024 10:20
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70613627-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 11:13
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 01/01/2025 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Manifestem-se as requeridas. Prazo 10 dias. Informe a requerente se o imóvel já foi avaliado. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP), Joao Lourenco Barbosa Terra (OAB 72260/SP)
23/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se as requeridas. Prazo 10 dias. Informe a requerente se o imóvel já foi avaliado. Prazo 10 dias. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1031092-91.2015.8.26.0506

Data	Tipo
25/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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