Reqte	KaTIA, registrado civilmente como Kátia Cilene Robert Ferreira Advogado:  Joao Lourenco Barbosa Terra
Exectda	Ivanilde Saraiva

Reqte	KaTIA, registrado civilmente como Kátia Cilene Robert Ferreira Advogado:  Joao Lourenco Barbosa Terra
Exectda	Ivanilde Saraiva
Exectdo	Vanderlei Rosa de Oliveira
Exectda	Weslane Saraiva Freitas

Data		Movimento
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - trânsito em julgado - sem data - com baixa - UPJ III
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - trânsito em julgado - sem data - com baixa - UPJ III
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0545/2025 Teor do ato: Vistos. Kátia Cilene Robert Ferreira propôs ação de Habilitação de Crédito em face de Ivanilde Saraiva e outros. Afirma a autora que é credora de Weslane Saraiva Freitas e de Ivanilde Sarava (requeridas neste incidente), em razão da ação de execução de título extrajudicial nº 1034546-11.2017, que tramita perante a 7ª Vara Cível local. Diz que o imóvel penhorado no incidente de cumprimento em sentença em apenso nº 0010296-91.2018, foi igualmente penhorado nos autos da ação executiva que tramita junto a 7ª Vara Cível local. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Indefiro a habilitação do crédito, posto que o meio adotado pela autora é inadequado frente à pretensão perseguida. Explico. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Veja, não há como habilitar o crédito da autora, ante a inexistência de ordem de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores pelo Juízo da execução nº 1034546-11.2017 , que tramita perante a 7ª Vara Cível local, na qual a autora deste incidente é credora das requeridas. Desta forma, inadequado e desnecessário o procedimento de habilitação da autora, porquanto tal pretensão deve ser exercida por meio da norma prevista no art. 860 do CPC, a tradicional penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débito condominial. Pedido de habilitação pela instituição financeira terceira sob a alegação de crédito em face do agravado, assim como registro de penhora sobre o bem alienado judicialmente. Indeferimento. Ausência de determinação de penhora no rosto destes autos, tampouco pedido de reserva de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262687-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024) Ante o exposto, ausente interesse processual pela inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO este incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Veja, trata-se do segundo incidente indevidamente instaurado pela peticionária sob o mesmo fundamento. O incidente anteriormente cadastrado sob o nº 0016825-19.2024.8.26.0506 foi extinto. Portanto, fique ciente de que no caso de instauração de novo incidente de habilitação, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé. Para melhor ilustração: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença terminativa - APELAÇÃO DA REQUERENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Litigância de má-fé - Dolo processual verificado - Autora que promoveu incidente manifestamente infundado - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Base de cálculo da multa imposta que deve corresponder ao valor da causa conferido ao incidente de cumprimento de sentença, haja vista ser o proveito econômico indevidamente objetivado - Ônus sucumbenciais - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Tema 1059, do C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001177-77.2022.8.26.0438; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025 Registre-se, por oportuno, que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo à parte contrária em condenação por litigância de má-fé: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAR PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ. 3. Pacificado pela Corte Especial que a indenização do art. 18 do CPC/1973, decorrente da litigância de má-fé, independe de demonstração de prejuízo. 4. Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando inviabilizado, por consequência, o dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.444.827/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifei) Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Advogados(s): Joao Lourenco Barbosa Terra (OAB 72260/SP), Weslane Saraiva Freitas - réu-revel
23/06/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Kátia Cilene Robert Ferreira propôs ação de Habilitação de Crédito em face de Ivanilde Saraiva e outros. Afirma a autora que é credora de Weslane Saraiva Freitas e de Ivanilde Sarava (requeridas neste incidente), em razão da ação de execução de título extrajudicial nº 1034546-11.2017, que tramita perante a 7ª Vara Cível local. Diz que o imóvel penhorado no incidente de cumprimento em sentença em apenso nº 0010296-91.2018, foi igualmente penhorado nos autos da ação executiva que tramita junto a 7ª Vara Cível local. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Indefiro a habilitação do crédito, posto que o meio adotado pela autora é inadequado frente à pretensão perseguida. Explico. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Veja, não há como habilitar o crédito da autora, ante a inexistência de ordem de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores pelo Juízo da execução nº 1034546-11.2017 , que tramita perante a 7ª Vara Cível local, na qual a autora deste incidente é credora das requeridas. Desta forma, inadequado e desnecessário o procedimento de habilitação da autora, porquanto tal pretensão deve ser exercida por meio da norma prevista no art. 860 do CPC, a tradicional penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débito condominial. Pedido de habilitação pela instituição financeira terceira sob a alegação de crédito em face do agravado, assim como registro de penhora sobre o bem alienado judicialmente. Indeferimento. Ausência de determinação de penhora no rosto destes autos, tampouco pedido de reserva de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262687-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024) Ante o exposto, ausente interesse processual pela inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO este incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Veja, trata-se do segundo incidente indevidamente instaurado pela peticionária sob o mesmo fundamento. O incidente anteriormente cadastrado sob o nº 0016825-19.2024.8.26.0506 foi extinto. Portanto, fique ciente de que no caso de instauração de novo incidente de habilitação, ser-lhe-á aplicada multa por litigância de má-fé. Para melhor ilustração: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença terminativa - APELAÇÃO DA REQUERENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Litigância de má-fé - Dolo processual verificado - Autora que promoveu incidente manifestamente infundado - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Base de cálculo da multa imposta que deve corresponder ao valor da causa conferido ao incidente de cumprimento de sentença, haja vista ser o proveito econômico indevidamente objetivado - Ônus sucumbenciais - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Tema 1059, do C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001177-77.2022.8.26.0438; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025 Registre-se, por oportuno, que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo à parte contrária em condenação por litigância de má-fé: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAR PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ. 3. Pacificado pela Corte Especial que a indenização do art. 18 do CPC/1973, decorrente da litigância de má-fé, independe de demonstração de prejuízo. 4. Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ficando inviabilizado, por consequência, o dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.444.827/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifei) Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.
18/06/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1031092-91.2015.8.26.0506

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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