Reqte	Jose Roberto de Andrade Advogada:  Kelly Priscila de Andrade Gomes   Advogado:  Edilson Siqueira Gomes
Reqdo	Bilpress Industrial Eireli Advogada:  Elaine Cristina Acosta   Advogada:  Carin Regina Martins Aguiar   Advogado:  JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR
Adm-Terc.	Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação LTDA Advogado:  João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior   Advogado:  Laurence Bica Medeiros   Advogada:  Ana Cristina Baptista Campi

Data		Movimento
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Trânsito em Julgado
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0492/2026 Teor do ato: Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE originalmente nos autos da recuperação judicial da empresa BILPRESS INDUSTRIAL EIRELI de nº 1000306-98.2019.8.26.0514, a qual foi convolada em falência. Após a convolação, o requerente pleiteou, a fls. 126/127 e 135/136, a inclusão de seu crédito nos autos da falência, juntando certidão de crédito expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Trabalho de Jundiaí/SP. Instados a se manifestarem sobre o pedido renovado de habilitação (fls. 155), a administradora judicial (fls. 158/159), a massa falida (fls. 165/166) e o Ministério Público (fls. 169/170) pugnaram pela extinção do feito, sem resolução de mérito, argumentando que ainda não fora publicado o edital com a relação de credores previsto no art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e, consequentemente, que não haveria se iniciado o prazo para a apresentação de habilitações e divergências quanto aos créditos relacionados, conforme art. 7, §1º, da mesma norma. Além disso, aduziram que a minuta de edital do processo principal já contempla o crédito do autor, no montante de R$ 12.936,75. É o breve relatório. Decido. Embora o requerente tenha instaurado o incidente quando a requerida encontrava-se em recuperação judicial, posteriormente foi decretada a falência desta, conforme sentença de fls. 2613/2618 dos autos principais. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o crédito do requerente já consta da relação de credores da minuta de edital de falência de fls. 2956/2960, ainda pendente de publicação. Aliado a isso, conforme dispõe o §1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, somente após a publicação do edital é que os credores poderão apresentar habilitações ou divergências ao Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedimento este que, frise-se, é realizado diretamente junto ao Administrador, não cabendo atuação judicial nesta fase. Assim, apesar de correta a distribuição do incidente quando a requerida estava em recuperação judicial, conclui-se que, atualmente, o autor carece de interesse de agir, seja porque seu crédito já está habilitado na falência, ocasionando a perda do objeto, seja porque ainda não foi publicado o edital de credores, o qual constitui pressuposto legal e temporal para o exercício do direito de habilitar ou apresentar divergências quanto aos créditos lá constantes. Portanto, ausente o interesse de agir, na medida em que não há utilidade nem adequação da tutela jurisdicional no momento da propositura, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS)
23/03/2026		Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE originalmente nos autos da recuperação judicial da empresa BILPRESS INDUSTRIAL EIRELI de nº 1000306-98.2019.8.26.0514, a qual foi convolada em falência. Após a convolação, o requerente pleiteou, a fls. 126/127 e 135/136, a inclusão de seu crédito nos autos da falência, juntando certidão de crédito expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Trabalho de Jundiaí/SP. Instados a se manifestarem sobre o pedido renovado de habilitação (fls. 155), a administradora judicial (fls. 158/159), a massa falida (fls. 165/166) e o Ministério Público (fls. 169/170) pugnaram pela extinção do feito, sem resolução de mérito, argumentando que ainda não fora publicado o edital com a relação de credores previsto no art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e, consequentemente, que não haveria se iniciado o prazo para a apresentação de habilitações e divergências quanto aos créditos relacionados, conforme art. 7, §1º, da mesma norma. Além disso, aduziram que a minuta de edital do processo principal já contempla o crédito do autor, no montante de R$ 12.936,75. É o breve relatório. Decido. Embora o requerente tenha instaurado o incidente quando a requerida encontrava-se em recuperação judicial, posteriormente foi decretada a falência desta, conforme sentença de fls. 2613/2618 dos autos principais. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o crédito do requerente já consta da relação de credores da minuta de edital de falência de fls. 2956/2960, ainda pendente de publicação. Aliado a isso, conforme dispõe o §1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, somente após a publicação do edital é que os credores poderão apresentar habilitações ou divergências ao Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedimento este que, frise-se, é realizado diretamente junto ao Administrador, não cabendo atuação judicial nesta fase. Assim, apesar de correta a distribuição do incidente quando a requerida estava em recuperação judicial, conclui-se que, atualmente, o autor carece de interesse de agir, seja porque seu crédito já está habilitado na falência, ocasionando a perda do objeto, seja porque ainda não foi publicado o edital de credores, o qual constitui pressuposto legal e temporal para o exercício do direito de habilitar ou apresentar divergências quanto aos créditos lá constantes. Portanto, ausente o interesse de agir, na medida em que não há utilidade nem adequação da tutela jurisdicional no momento da propositura, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Trânsito em Julgado
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0492/2026 Teor do ato: Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE originalmente nos autos da recuperação judicial da empresa BILPRESS INDUSTRIAL EIRELI de nº 1000306-98.2019.8.26.0514, a qual foi convolada em falência. Após a convolação, o requerente pleiteou, a fls. 126/127 e 135/136, a inclusão de seu crédito nos autos da falência, juntando certidão de crédito expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Trabalho de Jundiaí/SP. Instados a se manifestarem sobre o pedido renovado de habilitação (fls. 155), a administradora judicial (fls. 158/159), a massa falida (fls. 165/166) e o Ministério Público (fls. 169/170) pugnaram pela extinção do feito, sem resolução de mérito, argumentando que ainda não fora publicado o edital com a relação de credores previsto no art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e, consequentemente, que não haveria se iniciado o prazo para a apresentação de habilitações e divergências quanto aos créditos relacionados, conforme art. 7, §1º, da mesma norma. Além disso, aduziram que a minuta de edital do processo principal já contempla o crédito do autor, no montante de R$ 12.936,75. É o breve relatório. Decido. Embora o requerente tenha instaurado o incidente quando a requerida encontrava-se em recuperação judicial, posteriormente foi decretada a falência desta, conforme sentença de fls. 2613/2618 dos autos principais. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o crédito do requerente já consta da relação de credores da minuta de edital de falência de fls. 2956/2960, ainda pendente de publicação. Aliado a isso, conforme dispõe o §1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, somente após a publicação do edital é que os credores poderão apresentar habilitações ou divergências ao Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedimento este que, frise-se, é realizado diretamente junto ao Administrador, não cabendo atuação judicial nesta fase. Assim, apesar de correta a distribuição do incidente quando a requerida estava em recuperação judicial, conclui-se que, atualmente, o autor carece de interesse de agir, seja porque seu crédito já está habilitado na falência, ocasionando a perda do objeto, seja porque ainda não foi publicado o edital de credores, o qual constitui pressuposto legal e temporal para o exercício do direito de habilitar ou apresentar divergências quanto aos créditos lá constantes. Portanto, ausente o interesse de agir, na medida em que não há utilidade nem adequação da tutela jurisdicional no momento da propositura, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS)
23/03/2026		Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cuida-se de Incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE originalmente nos autos da recuperação judicial da empresa BILPRESS INDUSTRIAL EIRELI de nº 1000306-98.2019.8.26.0514, a qual foi convolada em falência. Após a convolação, o requerente pleiteou, a fls. 126/127 e 135/136, a inclusão de seu crédito nos autos da falência, juntando certidão de crédito expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Trabalho de Jundiaí/SP. Instados a se manifestarem sobre o pedido renovado de habilitação (fls. 155), a administradora judicial (fls. 158/159), a massa falida (fls. 165/166) e o Ministério Público (fls. 169/170) pugnaram pela extinção do feito, sem resolução de mérito, argumentando que ainda não fora publicado o edital com a relação de credores previsto no art. 99, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e, consequentemente, que não haveria se iniciado o prazo para a apresentação de habilitações e divergências quanto aos créditos relacionados, conforme art. 7, §1º, da mesma norma. Além disso, aduziram que a minuta de edital do processo principal já contempla o crédito do autor, no montante de R$ 12.936,75. É o breve relatório. Decido. Embora o requerente tenha instaurado o incidente quando a requerida encontrava-se em recuperação judicial, posteriormente foi decretada a falência desta, conforme sentença de fls. 2613/2618 dos autos principais. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o crédito do requerente já consta da relação de credores da minuta de edital de falência de fls. 2956/2960, ainda pendente de publicação. Aliado a isso, conforme dispõe o §1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, somente após a publicação do edital é que os credores poderão apresentar habilitações ou divergências ao Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedimento este que, frise-se, é realizado diretamente junto ao Administrador, não cabendo atuação judicial nesta fase. Assim, apesar de correta a distribuição do incidente quando a requerida estava em recuperação judicial, conclui-se que, atualmente, o autor carece de interesse de agir, seja porque seu crédito já está habilitado na falência, ocasionando a perda do objeto, seja porque ainda não foi publicado o edital de credores, o qual constitui pressuposto legal e temporal para o exercício do direito de habilitar ou apresentar divergências quanto aos créditos lá constantes. Portanto, ausente o interesse de agir, na medida em que não há utilidade nem adequação da tutela jurisdicional no momento da propositura, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WIPA.25.80015601-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/08/2025 16:06
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2025		Desapensado do processo Desapensado do processo 1000306-98.2019.8.26.0514 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Classificação de créditos
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.25.70014300-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 17:59
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.25.70014101-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2025 09:17
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0423/2025 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito ajuizado por José Roberto de Andrade em face de Billpress Insdustrial Eireli. Em que pese sucessivas manifestações da administradora judicial e do Ministério Público não vislumbro nos autos intimação da falida sobre o pedido pleiteado. Assim a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a falida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de crédito formulado pelo requerente. 2) Sem prejuízo intimem-se a administradora judicial e a falida para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição de fls. 126/127 e petição de fls. 135/136 bem como documentos anexos. Após abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Em seguida tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito ajuizado por José Roberto de Andrade em face de Billpress Insdustrial Eireli. Em que pese sucessivas manifestações da administradora judicial e do Ministério Público não vislumbro nos autos intimação da falida sobre o pedido pleiteado. Assim a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a falida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de crédito formulado pelo requerente. 2) Sem prejuízo intimem-se a administradora judicial e a falida para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição de fls. 126/127 e petição de fls. 135/136 bem como documentos anexos. Após abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Em seguida tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
27/05/2025		Conclusos para Decisão
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.25.70006442-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 15:33
27/02/2025		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.24.70024842-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 15:22
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Vistos. Em dez dias, manifeste-se o autor sobre petição de fl.111/112 e parecer do MP a fls.122. Decorridos, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em dez dias, manifeste-se o autor sobre petição de fl.111/112 e parecer do MP a fls.122. Decorridos, voltem conclusos para sentença. Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WIPA.24.80016303-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/08/2024 15:49
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.24.70007286-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 11:49
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.24.70006099-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 15:01
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0113/2024 Teor do ato: Vistos. Fl.96/98: Diga o autor, em quinze dias, devendo cumprir o disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005, no que for pertinente em relação ao crédito do FGTS. Após, abra-se vista ao administrador e, na sequência, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
17/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl.96/98: Diga o autor, em quinze dias, devendo cumprir o disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005, no que for pertinente em relação ao crédito do FGTS. Após, abra-se vista ao administrador e, na sequência, ao MP. Intime-se.
11/03/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em Cartório, sem despacho ou decisão, em razão da cessação da minha designação nesta C. Vara, sendo que, apesar dos esforços empreendidos, não houve tempo hábil para fazê-lo, em razão da sobrecarga de trabalho a que não dei causa. Abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito designado. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
20/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Baixo os autos em Cartório, sem despacho ou decisão, em razão da cessação da minha designação nesta C. Vara, sendo que, apesar dos esforços empreendidos, não houve tempo hábil para fazê-lo, em razão da sobrecarga de trabalho a que não dei causa. Abra-se conclusão ao MM. Juiz de Direito designado.
18/05/2023		Conclusos para Decisão
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.80007869-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2023 12:14
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.70009690-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 20:44
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0257/2023 Teor do ato: Págs. 87/91: Manifeste-se o administrador judicial sobre a petição e documento juntado. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
13/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Págs. 87/91: Manifeste-se o administrador judicial sobre a petição e documento juntado.
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.70007993-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 17:13
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistos. Páginas 78/79 e 82: Manifeste-se o habilitante. Após, ao Administrador Judicial e, oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
13/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Páginas 78/79 e 82: Manifeste-se o habilitante. Após, ao Administrador Judicial e, oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se.
11/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.80003552-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/03/2023 13:15
04/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.70004697-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2023 22:25
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0109/2023 Teor do ato: *Páginas 73/74: Manifeste-se a Administradora Judicial. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP)
14/02/2023		Ato ordinatório *Páginas 73/74: Manifeste-se a Administradora Judicial.
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.70003580-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 14:05
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0060/2023 Teor do ato: Vistos. Ao requerente para os fins constantes da cota ministerial de página 69. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e, em seguida, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP)
27/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao requerente para os fins constantes da cota ministerial de página 69. Após, manifeste-se a Administradora Judicial e, em seguida, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.70001512-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2023 20:39
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.23.70001402-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 10:42
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0006/2023 Teor do ato: Vistos. Páginas 55/60: Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
09/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Páginas 55/60: Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
21/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.22.70030680-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 14:24
05/12/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WIPA.22.70030679-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/12/2022 14:19
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0880/2022 Teor do ato: Vistos. Página 51: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, independentemente de nova intimação. Silente, cumpra-se integralmente o determinado na página 48. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
28/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Página 51: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, independentemente de nova intimação. Silente, cumpra-se integralmente o determinado na página 48. Intime-se.
26/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.22.70029855-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 14:24
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0812/2022 Teor do ato: Vistos. Página 46: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, independentemente de nova intimação. Silente, intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
31/10/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Página 46: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, independentemente de nova intimação. Silente, intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.22.70025541-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 12:04
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o habilitante o quanto solicitado pela Administradora Judicial às fls. 34/35, sob pena de extinção do presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
14/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o habilitante o quanto solicitado pela Administradora Judicial às fls. 34/35, sob pena de extinção do presente incidente. Intime-se.
14/09/2022		Conclusos para Decisão
20/06/2022		Conclusos para Despacho
18/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.22.70014403-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2022 16:44
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0386/2022 Teor do ato: Vistos Com o escopo de obviar nulidade processual e diante da ausência de qualquer sorte de manifestação do órgão ministerial no expediente em curso, abra-se vista dos autos ao MP para manifestação. Nesse sentido: Habilitação de Crédito. Julgamento de parcial procedência, sem, contudo, ouvir as devedoras e o Ministério Público. Cerceamento de defesa configurado. Insubsistência da decisão, que merece anulada para o regular processamento do feito na origem. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195353-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
30/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Com o escopo de obviar nulidade processual e diante da ausência de qualquer sorte de manifestação do órgão ministerial no expediente em curso, abra-se vista dos autos ao MP para manifestação. Nesse sentido: Habilitação de Crédito. Julgamento de parcial procedência, sem, contudo, ouvir as devedoras e o Ministério Público. Cerceamento de defesa configurado. Insubsistência da decisão, que merece anulada para o regular processamento do feito na origem. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195353-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Após, tornem conclusos. Int.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
25/01/2022		Conclusos para Despacho
25/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.22.70001197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 09:01
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0004/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do teor apresentado nas páginas 28/30. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
26/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do teor apresentado nas páginas 28/30. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se.
20/12/2021		Conclusos para Despacho
20/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.21.70027241-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 16:28
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1025/2021 Teor do ato: Vistos. Páginas 23/24: Manifeste-se o habilitante. Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
30/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Páginas 23/24: Manifeste-se o habilitante. Intime-se.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPA.21.70025583-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 16:52
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0991/2021 Teor do ato: Republicação da determinação de pág. 10: "Vistos. Intime-se a administradora judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação apresentado. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se." Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicação da determinação de pág. 10: "Vistos. Intime-se a administradora judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação apresentado. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se."
18/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0892/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0892/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado na página 10 sem mais demora. Intime-se. Advogados(s): Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
18/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o determinado na página 10 sem mais demora. Intime-se.
17/10/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0811/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0811/2021 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial sobre o presente pedido de habilitação de crédito. Advogados(s): Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Edilson Siqueira Gomes (OAB 395617/SP), Kelly Priscila de Andrade Gomes (OAB 400961/SP)
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora judicial sobre o presente pedido de habilitação de crédito.
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0748/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a administradora judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação apresentado. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Elaine Cristina Acosta (OAB 137459/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP)
30/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a administradora judicial para que se manifeste sobre o pedido de habilitação apresentado. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se.
30/08/2021		Conclusos para Decisão
28/08/2021		Conclusos para Despacho
11/02/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000306-98.2019.8.26.0514 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Classificação de créditos
11/02/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000306-98.2019.8.26.0514

Data	Tipo
29/11/2021	Petições Diversas
20/12/2021	Petições Diversas
25/01/2022	Petições Diversas
18/06/2022	Manifestação do MP
06/10/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Emenda à Inicial
05/12/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
24/01/2023	Manifestação do MP
13/02/2023	Petições Diversas
24/02/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Manifestação do MP
05/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Manifestação do MP
27/03/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Parecer do MP
08/11/2024	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petição Intermediária
18/06/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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