Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	SAMUEL SANT ANNA DA COSTA Advogado:  Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues
Gestor	Daniel Bizerra da Costa Advogado:  Daniel Bizerra da Costa

Data		Movimento
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1178/2026 Teor do ato: Vistos. Realizada a retificação do valor mínimo conforme decisão de fl. 164 e ausente qualquer impugnação da Defesa, homologo o edital de fls. 168/171. Ciência ao Leiloeiro, com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB 347128/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP)
03/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Realizada a retificação do valor mínimo conforme decisão de fl. 164 e ausente qualquer impugnação da Defesa, homologo o edital de fls. 168/171. Ciência ao Leiloeiro, com urgência. Intimem-se.
03/08/2026		Conclusos para Decisão
03/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70008029-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/07/2026 18:48
03/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1178/2026 Teor do ato: Vistos. Realizada a retificação do valor mínimo conforme decisão de fl. 164 e ausente qualquer impugnação da Defesa, homologo o edital de fls. 168/171. Ciência ao Leiloeiro, com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB 347128/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP)
03/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Realizada a retificação do valor mínimo conforme decisão de fl. 164 e ausente qualquer impugnação da Defesa, homologo o edital de fls. 168/171. Ciência ao Leiloeiro, com urgência. Intimem-se.
03/08/2026		Conclusos para Decisão
03/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70008029-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/07/2026 18:48
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1110/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1110/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto aos termos do edital de leilão sugerido pelo leiloeiro (fls. 166/171). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
23/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto aos termos do edital de leilão sugerido pelo leiloeiro (fls. 166/171). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.
23/07/2026		Conclusos para Decisão
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80025941-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2026 14:21
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1096/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70007632-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/07/2026 12:50
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1096/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Leiloeiro oficial designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos o edital de leilão devidamente adequado ao disposto no art. 144-A, §2º, do Código de Processo Penal, nos termos determinados na r. decisão de fl. 160. Após a juntada do edital retificado, intimem-se as partes. Com a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
22/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o Leiloeiro oficial designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos o edital de leilão devidamente adequado ao disposto no art. 144-A, §2º, do Código de Processo Penal, nos termos determinados na r. decisão de fl. 160. Após a juntada do edital retificado, intimem-se as partes. Com a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se.
21/07/2026		Conclusos para Decisão
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 13/07/2026
07/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Deixo de homologar o edital do leilão, pois deverá ser adequado ao disposto no art. 144-A, §2º, do Código de Processo Penal: "§2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial." Por ora, faculto à defesa manifestar-se, em cinco dias, quanto aos demais termos do edital sugerido pelo leiloeiro. Após, tornem os autos conclusos para análise. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
07/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Deixo de homologar o edital do leilão, pois deverá ser adequado ao disposto no art. 144-A, §2º, do Código de Processo Penal: "§2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial." Por ora, faculto à defesa manifestar-se, em cinco dias, quanto aos demais termos do edital sugerido pelo leiloeiro. Após, tornem os autos conclusos para análise.
06/07/2026		Conclusos para Decisão
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80023877-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/07/2026 14:27
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70006899-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/07/2026 11:05
01/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0978/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo a avaliação de fls. 121/126, que estimou o valor do veículo em R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Intime-se o Leiloeiro oficial designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos o edital de leilão, contendo as informações essenciais sobre o bem a ser alienado, o valor mínimo de arrematação e demais requisitos legais aplicáveis, bem como para que adote todas as providências necessárias para a regular realização do certame, observando as disposições legais pertinentes. Após a juntada do edital, abra-se vista ao Ministério Publico. Com a manifestação do Parquet, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
30/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a avaliação de fls. 121/126, que estimou o valor do veículo em R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Intime-se o Leiloeiro oficial designado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos o edital de leilão, contendo as informações essenciais sobre o bem a ser alienado, o valor mínimo de arrematação e demais requisitos legais aplicáveis, bem como para que adote todas as providências necessárias para a regular realização do certame, observando as disposições legais pertinentes. Após a juntada do edital, abra-se vista ao Ministério Publico. Com a manifestação do Parquet, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/06/2026		Conclusos para Decisão
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80023080-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2026 15:45
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70006554-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/06/2026 19:23
18/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 052.2026/010139-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/06/2026 Local: Oficial de justiça - Kleber Nelson Pire
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0903/2026 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, diante da proximidade da data informada pelo leiloeiro, o mandado indicado na r. decisão de fl. 109 deverá ser expedido na modalidade urgente plantão. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
17/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Melhor compulsando os autos, diante da proximidade da data informada pelo leiloeiro, o mandado indicado na r. decisão de fl. 109 deverá ser expedido na modalidade urgente plantão. Cumpra-se, com urgência. Intime-se.
17/06/2026		Conclusos para Decisão
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 93: Defiro o reembolso ao fiel depositário das despesas correspondentes à remoção do veículo e à realização do laudo cautelar, totalizando o valor de R$ 580,00, que deverá ser pago diretamente do produto da arrematação do bem. Fl. 107: Expeça-se mandado, na modalidade urgente, a fim de que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro na remoção do veículo agendada para o dia 18/06/2026, conforme determinação constante na r. decisão de fl. 52. No mandado, deverá constar os dados do leiloeiro para que se possa entrar em contato com o responsável pela diligência. Intime-se. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Daniel Bizerra da Costa (OAB 370538/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
16/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 93: Defiro o reembolso ao fiel depositário das despesas correspondentes à remoção do veículo e à realização do laudo cautelar, totalizando o valor de R$ 580,00, que deverá ser pago diretamente do produto da arrematação do bem. Fl. 107: Expeça-se mandado, na modalidade urgente, a fim de que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro na remoção do veículo agendada para o dia 18/06/2026, conforme determinação constante na r. decisão de fl. 52. No mandado, deverá constar os dados do leiloeiro para que se possa entrar em contato com o responsável pela diligência. Intime-se.
16/06/2026		Conclusos para Decisão
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80021441-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2026 14:01
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70006298-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/06/2026 13:26
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70006264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2026 19:45
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0825/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo leiloeiro às fls. 78/79. Vale a presente como OFICIO, a ser encaminhado pelo leiloeiro DANIEL BIZERRA DA COSTA (JUCESP sob nº 1.175) ao representante do PÁTIO SODRÉ SANTORO, para que seja facultado ao leiloeiro o acesso ao veículo Porsche 911 Carrera (Placas FUN-9D92), para que realize a constatação do estado e a avaliação do veículo a fim de viabilizar futura alienação judicial, conforme decisão anterior deste juízo, sob pena de desobediência (art. 330 do Código Penal). Servirá a cópia da presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada, por meios próprios, devidamente instruída com os documentos necessários ao seu integral cumprimento. A resposta deverá ser remetida diretamente à parte requerente, que deverá trazer aos autos o inteiro teor do(s) documento(s) recebido(s). Intime-se. Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
02/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido formulado pelo leiloeiro às fls. 78/79. Vale a presente como OFICIO, a ser encaminhado pelo leiloeiro DANIEL BIZERRA DA COSTA (JUCESP sob nº 1.175) ao representante do PÁTIO SODRÉ SANTORO, para que seja facultado ao leiloeiro o acesso ao veículo Porsche 911 Carrera (Placas FUN-9D92), para que realize a constatação do estado e a avaliação do veículo a fim de viabilizar futura alienação judicial, conforme decisão anterior deste juízo, sob pena de desobediência (art. 330 do Código Penal). Servirá a cópia da presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada, por meios próprios, devidamente instruída com os documentos necessários ao seu integral cumprimento. A resposta deverá ser remetida diretamente à parte requerente, que deverá trazer aos autos o inteiro teor do(s) documento(s) recebido(s). Intime-se.
01/06/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80019532-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 14:30
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70005686-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/05/2026 15:50
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0782/2026 Teor do ato: Ciência à defesa: fls. 51/52 e 65/66 Advogados(s): Andre Nino da Silva (OAB 267057/SP), Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à defesa: fls. 51/52 e 65/66
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A alienação antecipada do veículo Porsche 911 Carrera, placas FUN-9D92, em cumprimento ao determinado no item "13" da r. decisão de fls. 01/08, proferida nos autos nº 1557018-75.2025.8.26.0050, está sendo realizada neste incidente (autos nº 0000320-83.2026). Conforme manifestação do Ministério Público (fl. 63), consta a abertura do incidente nº 0000315-61.2026.8.26.0052, com o mesmo objetivo, mas apensado aos autos nº 1527674-39.2021.8.26.0228, que tratam de outro crime, sem qualquer relação com aquele processado nos autos nº 1557018-75.2025.8.26.0050. A abertura do incidente nº 0000315-61.2026.8.26.0052 ocorreu, possivelmente, por mero equívoco. Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente nº 0000315-61.2026.8.26.0052, providenciando-se, em seguida, a baixa daquele feito e certificando-se nestes autos o cumprimento da determinação. No mais, aguarde-se a manifestação do leiloeiro neste incidente. Intime-se.
22/05/2026		Conclusos para Decisão
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80017950-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2026 10:25
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.70005108-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/05/2026 16:37
14/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos determinados no item "13" da r. decisão de fls. 01/08, com base no artigo 144-A do CPP, determino a realização de leilão eletrônico para ALIENAÇÃO ANTECIPADA do veículo Porsche 911 Carrera, placas FUN-9D92, ano/modelo 2019/2020. Para o leilão ficará nomeado o leiloeiro Daniel Bizerra da Costa, vinculado à AGS Leilões (habilitado junto aos leiloeiros oficiais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), devendo ser intimado da sua nomeação por meio do correio eletrônico (cadastro de habilitação daniel@agsleiloes.com.br). Requisite-se ao leiloeiro as providências iniciais necessárias, em especial a avaliação do bem em questão, e posterior data para alienação, seguindo-se as regras estabelecidas no artigo 144-A e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, e nos artigos 879, inciso II, e seguintes do Código de Processo Civil, Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimado, o leiloeiro deverá dar ampla publicidade sobre a alienação do bem (artigo 887, CPC), constando no edital eventuais taxas e/ou impostos que recaiam sobre o bem (artigo 886, inciso VI, CPC). O valor apurado com o leilão, após descontados as despesas para a realização do ato/leilão, dentre elas a comissão do leiloeiro, fixado o percentual de 5% do valor da arrematação, deverá ser recolhido e depositado nos autos para futura destinação, nos termos do artigo 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal, depositando-se no Banco do Brasil, exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo depositante por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial; 4 Selecione o submenu depósito judicial; 5 Informe o número do processo; 6 - Selecione o botão Emitir Guia. Comunique-se, ainda, o leiloeiro estar autorizado a remoção do bem para local apropriado, cuja providência deverá ser por ele adotada, a fim de permitir a visitação e análise pelos pretendentes do veículo a ser leiloado. A remoção deverá ser acompanhada por oficial de justiça, com a expedição do respectivo mandado, nele devendo constar os dados do leiloeiro para que se possa entrar em contato com o seu responsável e fazer o agendamento da diligência. Com a vinda da avaliação do bem, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias acerca de eventual impugnação ou providência a ser adotada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para homologação do valor da avaliação e, oportunamente, com cópia desta decisão, comunique-se à autoridade policial oficiante a autorização para alienação. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJUR.26.80015507-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 13:51
06/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2026		Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
06/05/2026		Denúncia Juntada
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Desentranhado o Documento
06/05/2026		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
06/05/2026		Boletim de Ocorrência Juntado
06/05/2026		Decisão Digitalizada
06/05/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1557018-75.2025.8.26.0050

Data	Tipo
08/05/2026	Manifestação do MP
15/05/2026	Manifestação do Perito
22/05/2026	Manifestação do MP
29/05/2026	Manifestação do Perito
01/06/2026	Manifestação do MP
15/06/2026	Petições Diversas
16/06/2026	Manifestação do Perito
16/06/2026	Manifestação do MP
22/06/2026	Manifestação do Perito
30/06/2026	Manifestação do MP
02/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
06/07/2026	Manifestação do MP
22/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
23/07/2026	Manifestação do MP
31/07/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI