Reqte	Marilene Pavani Fidalgo Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Ent. Devedora	CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Reqte	Marilene Pavani Fidalgo Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria das Graças Alves Rosa Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria de Lourdes Prado Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria Jose de Souza Gallani Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria Jurema Trindade de Paula Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria Neusa Dias Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria Vilma Araújo Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Maria das Dores Bezerra Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Mariza Torres Laino Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Mercedes Machado de Souza Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Vanderleia de Moraes Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Vera Lucia de Lima Avance Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Walter Policarpo de Oliveira Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Zilda de Moraes Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Antonieta Del Rovere Garcia Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Dulcineia Vicente Di Celio Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Adriana Regina de Souza Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Armando Borges Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Alaide de Carvalho Zaffarini Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Aurora Belini Gabriel Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Beatriz Ignacia da Silva Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	MARIA BENEDITA GOMES DA SILVA Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Efigenia Rabeca Morad Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Janny de Paula Rufino Rodrigues Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Lazara Gibina Grilo Araujo Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	LUCILA APARECIDA GUSMÃO Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Mafalda Miglioni Rosini Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Reqte	Mafalda Torres Laino Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Ent. Devedora	CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Data		Movimento
11/03/2021		Arquivado Definitivamente
11/03/2021		Baixa Definitiva
08/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/06/2020		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/06/2020		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
11/03/2021		Arquivado Definitivamente
11/03/2021		Baixa Definitiva
08/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/06/2020		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/06/2020		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
30/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
25/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1451/1455
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0280/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 415: Diante do pagamento referente ao ofício requisitório e da manifestação dos exequentes, JULGO EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se prestou. Após decurso de prazo desta decisão, comunique-se à DEPRE e providencie-se a baixa deste. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
29/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 415: Diante do pagamento referente ao ofício requisitório e da manifestação dos exequentes, JULGO EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se prestou. Após decurso de prazo desta decisão, comunique-se à DEPRE e providencie-se a baixa deste. Intime-se.
29/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70242210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 15:02
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 1089/1107
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0207/2020 Teor do ato: Fl. 411: ciência ao requerente que o mle foi encaminhado automaticamente ao banco. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
08/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 411: ciência ao requerente que o mle foi encaminhado automaticamente ao banco.
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 1062/1066
05/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0186/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico com as cautelas de praxe. Com o levantamento, manifeste-se sobre a satisfação do crédito para fins de extinção. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
04/05/2020		Decisão Vistos. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico com as cautelas de praxe. Com o levantamento, manifeste-se sobre a satisfação do crédito para fins de extinção. Intime-se.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70189752-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 16:01
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 1013/1018
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0169/2020 Teor do ato: Fls. 404/405: Ciência aos exequentes da manifestação da CBPM. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
27/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 404/405: Ciência aos exequentes da manifestação da CBPM.
24/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80047899-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 01:35
13/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 399/400: Manifeste-se a CBPM.
09/04/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70160408-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 09/04/2020 17:13
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1070/1077
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 389-393: Mantenho a decisão a fls. 385 pelos seus próprios fundamentos. A Administração Pública informa que o período foi atualizado pela tabela IPCA-E e demonstra que não há diferença de valor a ser complementada. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
28/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 389-393: Mantenho a decisão a fls. 385 pelos seus próprios fundamentos. A Administração Pública informa que o período foi atualizado pela tabela IPCA-E e demonstra que não há diferença de valor a ser complementada. Intime-se.
16/03/2020		Conclusos para Decisão
14/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70110225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 12:23
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1419/1435
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 381-383: Sobre a correção dos valores pelo IPCA-e, verifico que a Administração Pública (fls. 347-348) informa que houve aplicação da tabela, contudo, o período de "atualização é posterior a 2015 e, portanto, todo o período foi atualizado pelo IPCA-E, de modo que não há diferença a complementar". Portanto, entendo que, quanto a este ponto, há razão à Administração, tendo em vista que o termo inicial foi o mês de setembro de 2017. Quanto ao imposto de renda, eventual correção, se apurada, deverá ser corrigida através da solicitação de restituição na próxima declaração do imposto, em campo próprio, providência a cargo da exequente. No mais, manifeste-se em termos de satisfação e possibilidade de extinção da presente. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1606/1630
02/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 381-383: Sobre a correção dos valores pelo IPCA-e, verifico que a Administração Pública (fls. 347-348) informa que houve aplicação da tabela, contudo, o período de "atualização é posterior a 2015 e, portanto, todo o período foi atualizado pelo IPCA-E, de modo que não há diferença a complementar". Portanto, entendo que, quanto a este ponto, há razão à Administração, tendo em vista que o termo inicial foi o mês de setembro de 2017. Quanto ao imposto de renda, eventual correção, se apurada, deverá ser corrigida através da solicitação de restituição na próxima declaração do imposto, em campo próprio, providência a cargo da exequente. No mais, manifeste-se em termos de satisfação e possibilidade de extinção da presente. Intime-se.
02/03/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Fl.377: ciência ao requerente que o mle foi encaminhado automaticamente ao banco. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
28/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl.377: ciência ao requerente que o mle foi encaminhado automaticamente ao banco.
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70089090-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 12:42
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 1375/1399
23/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Fl.347/375: ciência ao requerente. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl.347/375: ciência ao requerente.
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1309/1339
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0050/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 341-343: 1) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos, conforme requerido, com as cautelas de praxe. 2) Sem prejuízo, manifeste-se a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo sobre o quanto alegado. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
13/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80019016-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 13:49
13/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80019016-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 13:49
13/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80019016-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 13:49
12/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 341-343: 1) Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos, conforme requerido, com as cautelas de praxe. 2) Sem prejuízo, manifeste-se a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo sobre o quanto alegado. Intime-se.
12/02/2020		Conclusos para Decisão
11/02/2020		Conclusos para Despacho
07/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70055066-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 16:16
24/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2971 Página: 1800/1825
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0017/2020 Teor do ato: Fls. 261/336: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
10/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 261/336: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
09/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 1175/1197
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80152271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:34
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 258: Diante do silêncio da executada, requeira a credora o que direito para a satisfação de seu crédito. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
24/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 258: Diante do silêncio da executada, requeira a credora o que direito para a satisfação de seu crédito. Intime-se.
24/10/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Conclusos para Despacho
23/10/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
02/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 1324/1351
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0210/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 253: Defiro a concessão de prazo de 30 dias, conforme requerido pela CBPM. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
22/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 253: Defiro a concessão de prazo de 30 dias, conforme requerido pela CBPM. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
19/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80097032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 18:27
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1445/1469
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0191/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 135-136: Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 - inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Portanto, declaro que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 2) Fls. 233; 237-239: Ante as informações trazidas pela parte exequente, esclarecendo a origem do valor de R$71.211,69 - referentes ao desconto realizado outrora pela Administração Pública quando do depósito do ofício requisitório -, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em 15 dias, em termos de satisfação da obrigação de pagar com a complementação dos valores ou, subsidiariamente, traga aos autos eventual impugnação à restituição almejada. No decurso, sem resposta, manifeste-se a parte exequente sobre como requererá a satisfação de seu crédito, trazendo os valores atualizados até a data da manifestação caso seja a opção pela constrição judicial. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Decisão Vistos. 1) Fls. 135-136: Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 - inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Portanto, declaro que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 2) Fls. 233; 237-239: Ante as informações trazidas pela parte exequente, esclarecendo a origem do valor de R$71.211,69 - referentes ao desconto realizado outrora pela Administração Pública quando do depósito do ofício requisitório -, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em 15 dias, em termos de satisfação da obrigação de pagar com a complementação dos valores ou, subsidiariamente, traga aos autos eventual impugnação à restituição almejada. No decurso, sem resposta, manifeste-se a parte exequente sobre como requererá a satisfação de seu crédito, trazendo os valores atualizados até a data da manifestação caso seja a opção pela constrição judicial. Intime-se.
02/07/2019		Conclusos para Decisão
01/07/2019		Conclusos para Despacho
27/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70343243-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 11:33
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 1260/1283
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0180/2019 Teor do ato: Fl. 233: Manifestem-se os requerentes. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
23/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 233: Manifestem-se os requerentes.
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80080525-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 14:07
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 1122/1143
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0174/2019 Teor do ato: Fls. 203/229: Manifeste-se a CBPM. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)
12/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Fls. 203/229: Manifeste-se a CBPM.
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70309775-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 17:35
31/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70278205-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 10:00
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 1309/1329
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 1309/1329
25/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0151/2019 Teor do ato: Intimação do requerente para juntar aos autos a procuração para a devida expedição de mandado de levantamento judicial. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
24/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0151/2019 Teor do ato: 1) Fls. 135/136: Manifeste-se a CBPM. 2) Fls. 137/163: Sobre o comprovante de depósito juntado pela Fazenda, manifestem-se os requerentes. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
21/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do requerente para juntar aos autos a procuração para a devida expedição de mandado de levantamento judicial.
20/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual 1) Fls. 135/136: Manifeste-se a CBPM. 2) Fls. 137/163: Sobre o comprovante de depósito juntado pela Fazenda, manifestem-se os requerentes.
20/05/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80065664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 14:10
20/05/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80065664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 14:10
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80065664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 14:10
17/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70257137-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 16:57
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 1330/1354
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 131: 1) Defiro a expedição do mandado de levantamento, conforme requerido, com as cautelas de praxe. Providencie a Serventia. 2) Quanto aos valores referentes à retenção do imposto de renda, tendo em vista que houve manifestação da Administração Pública neste sentido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para comprovação do depósito. No decurso, sem resposta, voltem os autos para constrição judicial. 3) Quanto à alegada necessidade de complementação, manifeste-se a parte autora, demonstrando pormenorizadamente o seu cálculo, tendo em vista que, em princípio, houve cumprimento integral do título executivo judicial por parte da Fazenda Estadual. Após, voltem os autos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
14/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 131: 1) Defiro a expedição do mandado de levantamento, conforme requerido, com as cautelas de praxe. Providencie a Serventia. 2) Quanto aos valores referentes à retenção do imposto de renda, tendo em vista que houve manifestação da Administração Pública neste sentido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para comprovação do depósito. No decurso, sem resposta, voltem os autos para constrição judicial. 3) Quanto à alegada necessidade de complementação, manifeste-se a parte autora, demonstrando pormenorizadamente o seu cálculo, tendo em vista que, em princípio, houve cumprimento integral do título executivo judicial por parte da Fazenda Estadual. Após, voltem os autos para decisão. Intime-se.
14/05/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70241703-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 16:55
06/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1519/1542
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 98-99: Manifeste-se a exequente sobre as alegações feitas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No decurso, aguarde-se em arquivo, por manifestação útil. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70213876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 11:24
25/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 98-99: Manifeste-se a exequente sobre as alegações feitas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No decurso, aguarde-se em arquivo, por manifestação útil. Intime-se.
25/04/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Conclusos para Despacho
24/04/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80053498-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 14:10
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80053498-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 14:10
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70207503-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 17:44
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 1351/1369
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 1351/1369
21/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Fls. 92: Vista aos exequentes. Int. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0116/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 80-89: 1) Expeça-se MLE como requerido, com as cautelas de praxe. 2) Manifeste-se a Administração Pública acerca dos pedidos de correção de planilhas, complementação do depósito e devolução do desconto feito a título de IRPF. 3) Sem prejuízo, intime-se a representante legal dos exequentes para que providencie os documentos que comprovem a tramitação prioritária. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
16/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 92: Vista aos exequentes. Int.
12/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80048154-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 16:55
10/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 80-89: 1) Expeça-se MLE como requerido, com as cautelas de praxe. 2) Manifeste-se a Administração Pública acerca dos pedidos de correção de planilhas, complementação do depósito e devolução do desconto feito a título de IRPF. 3) Sem prejuízo, intime-se a representante legal dos exequentes para que providencie os documentos que comprovem a tramitação prioritária. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70177108-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 15:50
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 1674/1683
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0080/2019 Teor do ato: Fls. 49/77: Ciência aos exequentes do depósito. Digam em termos de prosseguimento. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
14/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 49/77: Ciência aos exequentes do depósito. Digam em termos de prosseguimento.
14/03/2019		Comprovante de Depósito Juntada
14/03/2019		Conclusos para Despacho
26/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2018		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
22/11/2018		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 1997/2010
31/10/2018		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
31/10/2018		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0486783-55.2018.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0552/2018 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)
29/10/2018		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
16/10/2018		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
16/10/2018		Conclusos para Decisão
21/09/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0023945-42.2009.8.26.0053

Data	Tipo
08/04/2019	Petições Diversas
12/04/2019	Petições Diversas
23/04/2019	Petições Diversas
24/04/2019	Petições Diversas
26/04/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
17/05/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Petições Diversas
27/06/2019	Petições Diversas
19/07/2019	Petições Diversas
25/10/2019	Petições Diversas
07/02/2020	Petições Diversas
13/02/2020	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
09/04/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/04/2020	Petições Diversas
30/04/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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