Reqte	Miguel Voigt Junior Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogada:  Roselane Araújo Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos

Reqte	Miguel Voigt Junior Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogada:  Roselane Araújo Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	ALDANTH ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos
Interesdo.	Apoena Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho

Data		Movimento
30/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1502/2026 Teor do ato: Fl. 562: ciente. De se observar que já consta do precatório expedido (fl. 363) a reserva de honorários contratuais na proporção de 20% do valor requisitado. Aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1502/2026 Teor do ato: Fl. 562: ciente. De se observar que já consta do precatório expedido (fl. 363) a reserva de honorários contratuais na proporção de 20% do valor requisitado. Aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 562: ciente. De se observar que já consta do precatório expedido (fl. 363) a reserva de honorários contratuais na proporção de 20% do valor requisitado. Aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ).
29/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70539244-4 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 21/05/2026 11:47
19/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1303/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
09/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1303/2026 Teor do ato: Fls. 405/554: ciente. De se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Isso posto, defiro a inclusão da peticionante no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 405/554: ciente. De se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Isso posto, defiro a inclusão da peticionante no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70456831-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2026 17:19
01/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1166/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70445522-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2026 11:18
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1166/2026 Teor do ato: Fl. 395: ciente. Conforme já exposto, de se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Advogados(s): Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
28/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 395: ciente. Conforme já exposto, de se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ).
28/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1093/2026 Teor do ato: Fls. 369/370: ciente. De se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Destarte, com vistas a atender aos requisitos previstos no mencionado normativo e possibilitar a análise dos requerimentos formulados, promovam os interessados o adequado peticionamento diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), em consonância com o COMUNICADO Nº 01/2022 e com as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf . No mais, aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Advogados(s): Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70397241-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 16:53
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 369/370: ciente. De se observar que, nos termos do artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, desde 16/12/2024 cabe à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE) a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Destarte, com vistas a atender aos requisitos previstos no mencionado normativo e possibilitar a análise dos requerimentos formulados, promovam os interessados o adequado peticionamento diretamente junto à Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), em consonância com o COMUNICADO Nº 01/2022 e com as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf . No mais, aguarde-se a oportuna remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ).
16/04/2026		Conclusos para Despacho
07/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70355488-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2026 16:23
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2025		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
13/03/2025		Autos no Prazo
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
14/12/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0464572-15.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
14/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0874/2024 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à FESP em sua manifestação, uma vez que o valor requisitado é incontroverso, conforme se depreende do despacho que deu ciência às partes quanto aos dados cadastrados no requisitório. Eventual diferença deverá ser pleiteada mediante a expedição de novo ofício precatório, o que não configura cisão do requisitório, mas apenas o regular processamento de valores adicionais, se existentes. Diante do exposto, expeça-se o ofício precatório, nos termos requeridos, observando-se a respectiva data-base. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, remetam-se os autos nos quais tramita o cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
13/12/2024		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
13/12/2024		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à FESP em sua manifestação, uma vez que o valor requisitado é incontroverso, conforme se depreende do despacho que deu ciência às partes quanto aos dados cadastrados no requisitório. Eventual diferença deverá ser pleiteada mediante a expedição de novo ofício precatório, o que não configura cisão do requisitório, mas apenas o regular processamento de valores adicionais, se existentes. Diante do exposto, expeça-se o ofício precatório, nos termos requeridos, observando-se a respectiva data-base. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, remetam-se os autos nos quais tramita o cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80367719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 10:32
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80367606-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 09:47
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0813/2024 Teor do ato: Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados.
12/11/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0025722-62.2009.8.26.0053

Data	Tipo
14/11/2024	Petições Diversas
14/11/2024	Petições Diversas
07/04/2026	Pedido de Habilitação
16/04/2026	Petições Diversas
30/04/2026	Petições Diversas
04/05/2026	Pedido de Habilitação
21/05/2026	Juntada de Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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