Reqte	Jurandir Egidio Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogado:  Marco Antonio Innocenti   Advogada:  Daniela Barreiro Barbosa

Reqte	Jurandir Egidio Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Wagner Antonio de Lima Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogada:  Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos
Reqte	Silvio Araujo Pereira Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Roberto Guimarães da Silva Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Paulo Soares Malta Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Napoleão Tavares da Silva Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Márcia Cruz Lombardi Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Marco Ricardo Russo Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Marcos Sales Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Ademir Arantes Junior Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	José Roberto da Silva Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Haroldo Ferrareto Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Geraldo Majela Pinto Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Ealton Douglas Nunes Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Davino Lambiazzi Neto Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogada:  Adriane Moron de Almeida Gutierrez
Reqte	Claudio Carquejo Rodrigues de Oliveira Advogado:  Evandro Fabiani Capano   Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Cesar Aparecido de Andrade Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Reqte	Adalberto de Oliveira Advogado:  Evandro Fabiani Capano
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogado:  Marco Antonio Innocenti   Advogada:  Daniela Barreiro Barbosa
Interesdo.	Banco Paulista S.A. Advogada:  Beatriz Rodrigues Bezerra   Advogado:  Adriano Tadeu Troli   Advogado:  Marcos Canassa Stabile
Interesdo.	DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA (Cedente: Lucas da Silva Marcial) Advogado:  Marcelo Monzani
Interesdo.	Majan Equipamentos para Pintura Ltda
Interesdo.	PJB3 Reus Transportes e Logística Ltda Advogado:  Marcelo Monzani
Interesdo.	XPJUS Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Advogada:  Ana Luíza Britto Simões Azevedo
Interesdo.	AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA Advogado:  Leonardo Lima Cordeiro

Data		Movimento
27/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70802616-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2026 15:07
16/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70782216-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2026 14:02
12/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Conclusos para Despacho
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70802616-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2026 15:07
16/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70782216-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2026 14:02
12/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1778/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1778/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1145: Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Tendo em vista que houve depósito relativo à contribuição previdenciária - IPESP, intime-se a FESP para que providencie a juntada do respectivo formulário. Com a juntada, expeça-se o MLE, no valor de R$ 9.728,30. 2. Fls. 1146: Manifeste-se a FESP acerca do levantamento do respectivo valor, relativo ao depósito de IR sobre honorários contratuais, com a juntada do formulário para expedição do MLE. 3. Fls. 1148/1152: Manifeste-se o patrono originário acerca do quanto alegado a revogação do mandato por parte de Davino Lambiazzi Neto, bem como eventual reserva de honorários advocatícios. 4. Fls. 1153/1154: a cópia do documento de fls. 1154 não permite aferir a idade da requerente. Assim, indefiro o pedido de retificação do ofício. Int. Advogados(s): Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Adriane Moron de Almeida Gutierrez (OAB 185429/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP)
30/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1145: Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Tendo em vista que houve depósito relativo à contribuição previdenciária - IPESP, intime-se a FESP para que providencie a juntada do respectivo formulário. Com a juntada, expeça-se o MLE, no valor de R$ 9.728,30. 2. Fls. 1146: Manifeste-se a FESP acerca do levantamento do respectivo valor, relativo ao depósito de IR sobre honorários contratuais, com a juntada do formulário para expedição do MLE. 3. Fls. 1148/1152: Manifeste-se o patrono originário acerca do quanto alegado a revogação do mandato por parte de Davino Lambiazzi Neto, bem como eventual reserva de honorários advocatícios. 4. Fls. 1153/1154: a cópia do documento de fls. 1154 não permite aferir a idade da requerente. Assim, indefiro o pedido de retificação do ofício. Int.
20/06/2026		Conclusos para Sentença
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70435165-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2026 13:06
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70341332-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/04/2026 12:50
09/03/2026		Conclusos para Despacho
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80594065-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 08:26
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71282761-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 11:57
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1950/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1950/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1008/1029: petição da cessionária Auto Viação Bragança Ltda. Nada a prover, considerando que já houve a homologação da cessão do crédito (fls. 859/762). Fls. 1033/1044 e 1098/1110: ciência do acordo de compensação celebrado entre a cessionária DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS LTDA, relativo aos créditos cedidos por Adalberto de Oliveira e Ademir Arantes Junior, homologado, conforme fls. 1135. Deste modo, a obrigação resta satisfeita em relação ao crédito objeto da cessão. Fls. 1045/1088: ciência do acordo de honorários contratuais, com deságio, celebrado pela patrona dos exequentes, Renata Loureiro Nilsson. Fls. 1115/1124: ciência à FESP do depósito relativo ao IRRF s/ honorários contratuais, decorrente do acordo celebrado com a patrona do credor Roberto Guimarães da Silva. Fls. 1128: petição do credor Napoleão Tavares da Silva: retifique-se a data de nascimento, conforme requerido. Fls. 1130/1134: informação da DEPRE de que deixou de homologar o acordo protocolado pela PGE, em razão da ausência da documentação da cessão, referente a XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Desse modo, aguarde-se o pagamento do precatório na respectiva ordem. No mais, para fins de apreciação dos pedidos de levantamento, formulados por BANCO PAULISTA S.A. (fls. 1089/1090) e JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (fls. 1031 e 1126), considerando a concordância da FESP com os respectivos depósitos (fls. 1125), primeiramente, conforme determinado na decisão de fls. 679/682, certifique o z. Ofício se há impedimento à remessa dos autos à UPEFAZ. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1008/1029: petição da cessionária Auto Viação Bragança Ltda. Nada a prover, considerando que já houve a homologação da cessão do crédito (fls. 859/762). Fls. 1033/1044 e 1098/1110: ciência do acordo de compensação celebrado entre a cessionária DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS LTDA, relativo aos créditos cedidos por Adalberto de Oliveira e Ademir Arantes Junior, homologado, conforme fls. 1135. Deste modo, a obrigação resta satisfeita em relação ao crédito objeto da cessão. Fls. 1045/1088: ciência do acordo de honorários contratuais, com deságio, celebrado pela patrona dos exequentes, Renata Loureiro Nilsson. Fls. 1115/1124: ciência à FESP do depósito relativo ao IRRF s/ honorários contratuais, decorrente do acordo celebrado com a patrona do credor Roberto Guimarães da Silva. Fls. 1128: petição do credor Napoleão Tavares da Silva: retifique-se a data de nascimento, conforme requerido. Fls. 1130/1134: informação da DEPRE de que deixou de homologar o acordo protocolado pela PGE, em razão da ausência da documentação da cessão, referente a XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Desse modo, aguarde-se o pagamento do precatório na respectiva ordem. No mais, para fins de apreciação dos pedidos de levantamento, formulados por BANCO PAULISTA S.A. (fls. 1089/1090) e JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (fls. 1031 e 1126), considerando a concordância da FESP com os respectivos depósitos (fls. 1125), primeiramente, conforme determinado na decisão de fls. 679/682, certifique o z. Ofício se há impedimento à remessa dos autos à UPEFAZ. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se.
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70785080-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 14:51
27/03/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70138371-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/02/2025 10:12
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80041377-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 09:20
08/02/2025		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
08/02/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, manifeste-se a entidade devedora, em 15 dias, quanto aos diversos pedidos de levantamento, considerando as cessões de crédito realizadas (fls. 983/984) e os acordos noticiados. Int. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
05/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, manifeste-se a entidade devedora, em 15 dias, quanto aos diversos pedidos de levantamento, considerando as cessões de crédito realizadas (fls. 983/984) e os acordos noticiados. Int.
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70072122-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 08:56
06/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71020832-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/11/2024 16:03
02/08/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70539705-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/06/2024 16:23
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70529694-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2024 16:47
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0385/2024 Teor do ato: Fls. 989/990, providencie o z. ofício a exclusão do advogado renunciante do cadastro dos autos, parte Equipamentos para Pintura Majan LTDA., Fls. 996/997, defiro a juntada da documentação. Nada mais a decidir. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
17/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 989/990, providencie o z. ofício a exclusão do advogado renunciante do cadastro dos autos, parte Equipamentos para Pintura Majan LTDA., Fls. 996/997, defiro a juntada da documentação. Nada mais a decidir. Intime-se.
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70247485-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 10:42
21/03/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70234813-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 21/03/2024 15:24
23/01/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70943998-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/11/2023 10:43
24/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
30/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70796075-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/09/2023 18:41
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70790743-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 15:14
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70785144-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/09/2023 11:13
25/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Petição Juntada
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0696/2023 Teor do ato: PRIMEIRA PARTE: Fls. 155/213: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) ADALBERTO DE OLIVEIRA com a empresa DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ADALBERTO DE OLIVEIRA (CPF: 014.664.838-22), em favor do(a) cessionário(a) DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. (CNPJ/CPF: 01.329.476/0001-33), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 187/190, datado de 30/08/2019, protocolado nos autos em 10/10/2019. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 211). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). SEGUNDA PARTE: Fls. 687/703: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) JOSÉ ROBERTO DA SILVA com a empresa JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ ROBERTO DA SILV (CPF: 047.940.208-64), em favor do(a) cessionário(a) JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (CNPJ/CPF: 093.026.328-65), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 689/695, datado de 16/10/2019, protocolado nos autos em 11/05/2023. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 222). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). TERCEIRA PARTE: Fls. 306/428: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) WAGNER ANTONIO DE LIMA com a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) WAGNER ANTONIO DE LIMA (CPF: 945.515.028-04), em favor do(a) cessionário(a) AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA (CNPJ/CPF: 45.605.755-0001-58), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 349/352, datado de 02/10/2019, protocolado nos autos em 11/11/2019. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 360/361). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). QUARTA PARTE: Fls. 757/849: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) ADEMIR ARANTES JUNIOR com a empresa DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. (CNPJ/CPF: 01.329.476/0001-33), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ADEMIR ARANTES JÚNIOR (CPF: 168.331.178-70), em favor do(a) cessionário(a) DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. (CNPJ/CPF: 01.329.476/0001-33), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 790/793, datado de 31/05/2019, protocolado nos autos em 15/08/2023. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 789). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
19/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas PRIMEIRA PARTE: Fls. 155/213: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) ADALBERTO DE OLIVEIRA com a empresa DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ADALBERTO DE OLIVEIRA (CPF: 014.664.838-22), em favor do(a) cessionário(a) DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. (CNPJ/CPF: 01.329.476/0001-33), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 187/190, datado de 30/08/2019, protocolado nos autos em 10/10/2019. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 211). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). SEGUNDA PARTE: Fls. 687/703: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) JOSÉ ROBERTO DA SILVA com a empresa JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ ROBERTO DA SILV (CPF: 047.940.208-64), em favor do(a) cessionário(a) JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (CNPJ/CPF: 093.026.328-65), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 689/695, datado de 16/10/2019, protocolado nos autos em 11/05/2023. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 222). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). TERCEIRA PARTE: Fls. 306/428: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) WAGNER ANTONIO DE LIMA com a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) WAGNER ANTONIO DE LIMA (CPF: 945.515.028-04), em favor do(a) cessionário(a) AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA (CNPJ/CPF: 45.605.755-0001-58), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 349/352, datado de 02/10/2019, protocolado nos autos em 11/11/2019. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 360/361). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). QUARTA PARTE: Fls. 757/849: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) ADEMIR ARANTES JUNIOR com a empresa DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. (CNPJ/CPF: 01.329.476/0001-33), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ADEMIR ARANTES JÚNIOR (CPF: 168.331.178-70), em favor do(a) cessionário(a) DON COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. (CNPJ/CPF: 01.329.476/0001-33), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 790/793, datado de 31/05/2019, protocolado nos autos em 15/08/2023. Processo DEPRE nº: 0233289-65.2018.8.26.0500 - Nº Ordem: 3575/2019. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 789). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
19/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0665/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 850/852: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da despacho de fls. 711, que determinou a regularização do peticionamento. Requer a reconsideração da decisão proferida. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
06/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 850/852: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da despacho de fls. 711, que determinou a regularização do peticionamento. Requer a reconsideração da decisão proferida. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Intime-se.
04/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70708272-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 14:21
18/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70660783-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/08/2023 18:34
16/08/2023		Conclusos para Decisão
15/08/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
14/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Fls. 687/703 e 704/705 e 706/707: a fim de viabilizar o processamento dos pedidos referentes à homologação das cessões de crédito relativas aos credores originários José Roberto da Silva, Adalberto de Oliveira e Wagner Antonio de Lima, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), as partes interessadas devem providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 687/703 e 704/705 e 706/707: a fim de viabilizar o processamento dos pedidos referentes à homologação das cessões de crédito relativas aos credores originários José Roberto da Silva, Adalberto de Oliveira e Wagner Antonio de Lima, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), as partes interessadas devem providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Oportunamente, tornem os autos conclusos.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70370297-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 17:00
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70370164-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 16:43
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70352786-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 17:33
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de pagamento. Expedido o ofício requisitório em nome dos credores originários (fls. 133/151). Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, PJB3 Reus Transportes e Logística Ltda, Equipamentos para Pintura Majam Ltda, Autor Viação Bragança Ltda e Banco Paulista S/A e XPJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados informaram a cessão de créditos por parte dos exequentes originários (fls. 155/213, 218/241, 243/271, 272/305, 306/427, 434/489 e 528/595). Intimados a se manifestar os credores originários pugnaram a reserva de honorários contratuais (fl. 498 e 600). Noticiada a homologação de acordo entre a executada e o credor cessionário José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (fls. 499/508). Determinada a remessa do presente incidente à UPEFAZ (fl. 509). Noticiada a homologação de acordo entre a executada e o credor cessionário Banco Paulista Rezende Ribeiro (fls. 516/527). Deferido o pedido de cessão a XPJUS, ressalvada a reserva dos honorários contratuais (fl. 601). Os pedidos de levantamento formulados por Banco Paulista e José Horácio foram indeferidos (fls. 623/625 e 635). José Horácio pugnou a reconsideração da decisão (fls. 646/649) e Banco Paulista opôs embargos de declaração (fls. 650/653). Decido. De início, observadas as orientações do Comunicado CG n° 51/2021 que determina o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão formulado. Os patronos originários se manifestaram a respeito da cessão de crédito, pugnando a reserva dos honorários contratuais pactuados fls. 498/600. Em análise dos autos observo que os cessionários Don Comércio e Auto Viação não carrearam nos autos deste incidente o instrumento de mandato a demonstrar a capacidade postulatória. Com efeito, a fim de viabilizar a análise do pedido de cessão formulado por Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda e Auto Viação Bragança Ltda, concedo aos interessados o prazo de quinze dias para apresentarem instrumento de mandato com os poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, verifico que os documentos apresentados pelo cessionário José Horário não condizem com este feito. Desse modo, concedo ao cessionário José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro o prazo de quinze dias para apresentar Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios relativos ao crédito deste incidente, notadamente porque o documento coligido às 224/230, datado de 16/10/2019, refere-se a crédito de Elisabete Jakuszewick Teixeira, EP n° 25592003/2018 decorrente dos autos nº 0619225-13.1991.8.26.0053, que tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No mais, ante a regularidade da documentação apresentada (fls. 245/271), HOMOLOGO a cessão de 40% do crédito do credor originário Jurandir Egidio (CPF: 030.993.908-95) em favor do cessionário PJB3 Reus Transportes e Logística Eireli (CNPJ: 03.864.554/0001-25), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 263/266, datado de 31/07/2019, protocolado nos autos em 06/11/2019. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário, com poderes especiais para receber e dar quitação, à fl. 262. Anote-se. Da mesma forma: HOMOLOGO a cessão de 40% do crédito do credor originário Jurandir Egidio (CPF: 030.993.908-95) em favor do cessionário Equipamentos para Pintura Majam Ltda (CNPJ: 60.576.790/0001-80), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 292/295, datado de 31/07/2019, protocolado nos autos em 06/11/2019. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário, com poderes especiais para receber e dar quitação, à fl. 291. Anote-se. HOMOLOGO a cessão de 80% do crédito do credor originário César Aparecido de Andrade (CPF: 075.757.908-61) em favor do cessionário Banco Paulista S/A (CNPJ: 61.820.817/0001-09), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 456/466, datado de 24/03/2020, protocolado nos autos em 14/04/2020. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário, com poderes especiais para receber e dar quitação, às fls. 437/438. Anote-se. HOMOLOGO a cessão de 80% do crédito (reservando 20% dos honorários advocatícios contratuais) da credora originária Márcia Cruz Lombardi (CPF: 065.141.648-54) em favor do cessionário XPJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (CNPJ: 33.475.501/0001-83), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 529/534, datado de 23/11/2020, protocolado nos autos em 23/11/2020. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário às fls. 437/438. Anote-se. Em relação recurso de fls. 650/653, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento. Ao revés do que alega a embargante, inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado. Consoante deliberado, os pedidos de cessão de crédito serão examinados pela Unidade de Procedimento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Nesse diapasão, observa-se que o verdadeiro intento dos presentes embargos é a obtenção de efeito infringente que, como regra, demanda recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão de fl. 635 que deverá permanecer tal como foi lançada. No mais, e pelas mesmas razões acima expostas, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de levantamento. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Outrossim, certifique o z. Ofício se há impedimento à remessa dos autos à UPEFAZ. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
05/05/2023		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Cuida-se de incidente de pagamento. Expedido o ofício requisitório em nome dos credores originários (fls. 133/151). Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, PJB3 Reus Transportes e Logística Ltda, Equipamentos para Pintura Majam Ltda, Autor Viação Bragança Ltda e Banco Paulista S/A e XPJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados informaram a cessão de créditos por parte dos exequentes originários (fls. 155/213, 218/241, 243/271, 272/305, 306/427, 434/489 e 528/595). Intimados a se manifestar os credores originários pugnaram a reserva de honorários contratuais (fl. 498 e 600). Noticiada a homologação de acordo entre a executada e o credor cessionário José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (fls. 499/508). Determinada a remessa do presente incidente à UPEFAZ (fl. 509). Noticiada a homologação de acordo entre a executada e o credor cessionário Banco Paulista Rezende Ribeiro (fls. 516/527). Deferido o pedido de cessão a XPJUS, ressalvada a reserva dos honorários contratuais (fl. 601). Os pedidos de levantamento formulados por Banco Paulista e José Horácio foram indeferidos (fls. 623/625 e 635). José Horácio pugnou a reconsideração da decisão (fls. 646/649) e Banco Paulista opôs embargos de declaração (fls. 650/653). Decido. De início, observadas as orientações do Comunicado CG n° 51/2021 que determina o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão formulado. Os patronos originários se manifestaram a respeito da cessão de crédito, pugnando a reserva dos honorários contratuais pactuados fls. 498/600. Em análise dos autos observo que os cessionários Don Comércio e Auto Viação não carrearam nos autos deste incidente o instrumento de mandato a demonstrar a capacidade postulatória. Com efeito, a fim de viabilizar a análise do pedido de cessão formulado por Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda e Auto Viação Bragança Ltda, concedo aos interessados o prazo de quinze dias para apresentarem instrumento de mandato com os poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, verifico que os documentos apresentados pelo cessionário José Horário não condizem com este feito. Desse modo, concedo ao cessionário José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro o prazo de quinze dias para apresentar Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios relativos ao crédito deste incidente, notadamente porque o documento coligido às 224/230, datado de 16/10/2019, refere-se a crédito de Elisabete Jakuszewick Teixeira, EP n° 25592003/2018 decorrente dos autos nº 0619225-13.1991.8.26.0053, que tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No mais, ante a regularidade da documentação apresentada (fls. 245/271), HOMOLOGO a cessão de 40% do crédito do credor originário Jurandir Egidio (CPF: 030.993.908-95) em favor do cessionário PJB3 Reus Transportes e Logística Eireli (CNPJ: 03.864.554/0001-25), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 263/266, datado de 31/07/2019, protocolado nos autos em 06/11/2019. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário, com poderes especiais para receber e dar quitação, à fl. 262. Anote-se. Da mesma forma: HOMOLOGO a cessão de 40% do crédito do credor originário Jurandir Egidio (CPF: 030.993.908-95) em favor do cessionário Equipamentos para Pintura Majam Ltda (CNPJ: 60.576.790/0001-80), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 292/295, datado de 31/07/2019, protocolado nos autos em 06/11/2019. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário, com poderes especiais para receber e dar quitação, à fl. 291. Anote-se. HOMOLOGO a cessão de 80% do crédito do credor originário César Aparecido de Andrade (CPF: 075.757.908-61) em favor do cessionário Banco Paulista S/A (CNPJ: 61.820.817/0001-09), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 456/466, datado de 24/03/2020, protocolado nos autos em 14/04/2020. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário, com poderes especiais para receber e dar quitação, às fls. 437/438. Anote-se. HOMOLOGO a cessão de 80% do crédito (reservando 20% dos honorários advocatícios contratuais) da credora originária Márcia Cruz Lombardi (CPF: 065.141.648-54) em favor do cessionário XPJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (CNPJ: 33.475.501/0001-83), conforme Contrato, Escritura ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 529/534, datado de 23/11/2020, protocolado nos autos em 23/11/2020. EP n° 23328965/2018. Instrumento de mandato do cessionário às fls. 437/438. Anote-se. Em relação recurso de fls. 650/653, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento. Ao revés do que alega a embargante, inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado. Consoante deliberado, os pedidos de cessão de crédito serão examinados pela Unidade de Procedimento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). Nesse diapasão, observa-se que o verdadeiro intento dos presentes embargos é a obtenção de efeito infringente que, como regra, demanda recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão de fl. 635 que deverá permanecer tal como foi lançada. No mais, e pelas mesmas razões acima expostas, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de levantamento. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Outrossim, certifique o z. Ofício se há impedimento à remessa dos autos à UPEFAZ. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.
04/11/2022		Conclusos para Decisão
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70688376-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 16:50
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70688267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 16:33
17/10/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70686688-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/10/2022 11:45
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70639499-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 18:58
26/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Fl. 640: aguarde-se a extinção da execução dos honorários sucumbenciais no processo principal e a posterior remessa dos autos à UPEFAZ, onde será apreciado o pedido de homologação da cessão de crédito, conforme já determinado à fl. 635. Advogados(s): Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP)
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 640: aguarde-se a extinção da execução dos honorários sucumbenciais no processo principal e a posterior remessa dos autos à UPEFAZ, onde será apreciado o pedido de homologação da cessão de crédito, conforme já determinado à fl. 635.
13/09/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70570034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 17:43
26/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0600/2022 Teor do ato: Fls. 632/634: tendo em vista a competência prevista na regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, bem como que já houve a confirmação do número de ordem do precatório relativo ao crédito exequendo, aguarde-se a extinção da execução dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da Fazenda do Estado no feito principal e a consequente remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), onde deverá ser apreciado o pedido de levantamento formulado pelo cessionário, bem como todas as demais questões concernentes à execução dos precatórios. Advogados(s): Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP)
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 632/634: tendo em vista a competência prevista na regra do artigo 2º do Provimento CSM Nº 2.488/2018, bem como que já houve a confirmação do número de ordem do precatório relativo ao crédito exequendo, aguarde-se a extinção da execução dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da Fazenda do Estado no feito principal e a consequente remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), onde deverá ser apreciado o pedido de levantamento formulado pelo cessionário, bem como todas as demais questões concernentes à execução dos precatórios.
15/08/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70464543-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 17:52
02/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1519/1534
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 618/622: indefiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores pagos por meio de precatório, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido. Com efeito, a análise da pertinência e dos requisitos autorizadores para o levantamento do indigitado montante é exclusiva da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da E. Corte Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - MM. Juiz 'a quo' que se declara incompetente e determina remessa para a UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento de valores - Recurso pelas exequentes - Desprovimento de rigor. 1. Conquanto inconteste a delicada situação de saúde e idade avançada das exequentes não há como se afastar a competência da UPEFAZ para a determinação de levantamento em razão do teor do Provimento nº 2.488/2018 do CSM - Princípios da dignidade humana e da razoável duração do processo que não autorizam suplantar normas procedimentais voltadas à correção e regularidade de pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2200052-80.2020.8.26.0000; Relator: Des. Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. A competência para determinar o levantamento de valores depositados em precatório é da UPEFAZ e dependem da remessa dos autos principais do juízo de origem. Inteligência do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2278946-07.2019.8.26.0000; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO UPEFAZ. Decisão agravada que deferiu excepcionalmente o pedido de levantamento nos autos do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido a ser apreciado na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles - UPEFAZ, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão reformada. Determinada a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 3004003-49.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Assim, ante o processamento do requisitório junto à DEPRE, remetam-se os autos ao juízo supramencionado para prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
18/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 618/622: indefiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores pagos por meio de precatório, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido. Com efeito, a análise da pertinência e dos requisitos autorizadores para o levantamento do indigitado montante é exclusiva da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da E. Corte Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - MM. Juiz 'a quo' que se declara incompetente e determina remessa para a UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento de valores - Recurso pelas exequentes - Desprovimento de rigor. 1. Conquanto inconteste a delicada situação de saúde e idade avançada das exequentes não há como se afastar a competência da UPEFAZ para a determinação de levantamento em razão do teor do Provimento nº 2.488/2018 do CSM - Princípios da dignidade humana e da razoável duração do processo que não autorizam suplantar normas procedimentais voltadas à correção e regularidade de pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2200052-80.2020.8.26.0000; Relator: Des. Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. A competência para determinar o levantamento de valores depositados em precatório é da UPEFAZ e dependem da remessa dos autos principais do juízo de origem. Inteligência do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2278946-07.2019.8.26.0000; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO UPEFAZ. Decisão agravada que deferiu excepcionalmente o pedido de levantamento nos autos do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido a ser apreciado na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles - UPEFAZ, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão reformada. Determinada a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 3004003-49.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Assim, ante o processamento do requisitório junto à DEPRE, remetam-se os autos ao juízo supramencionado para prosseguimento da execução. Int.
18/03/2021		Conclusos para Decisão
17/03/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70141482-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 17/03/2021 18:07
02/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 1441/1461
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0032/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 610/614: cumpra-se a decisão de fl. 608, com a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
09/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 610/614: cumpra-se a decisão de fl. 608, com a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Int.
05/02/2021		Conclusos para Decisão
04/02/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70048326-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 04/02/2021 20:01
15/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 15/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3197 Página: 473/501
14/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0010/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 603/605: ante a juntada de comprovante de pagamento da cessão de créditos, já tendo sido deferido o pedido de habilitação de crédito (fls. 601), remetam-se os autos à UPEFAZ, em atenção à determinação de fls. 509. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
13/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 603/605: ante a juntada de comprovante de pagamento da cessão de créditos, já tendo sido deferido o pedido de habilitação de crédito (fls. 601), remetam-se os autos à UPEFAZ, em atenção à determinação de fls. 509. Int.
25/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 1959/1982
16/12/2020		Conclusos para Decisão
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0498/2020 Teor do ato: Fls. 528/595: defiro a parcial habilitação de crédito requerida, ressalvados os honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos peticionantes à fl. 600, uma vez que se trata de verba alimentar. Providenciem os causídicos, no prazo de 10 dias, indicação ou juntada das procurações e contratos firmados com os autores cedentes, para registro e anotação da serventia. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70650850-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2020 17:09
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2020		Decisão Fls. 528/595: defiro a parcial habilitação de crédito requerida, ressalvados os honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos peticionantes à fl. 600, uma vez que se trata de verba alimentar. Providenciem os causídicos, no prazo de 10 dias, indicação ou juntada das procurações e contratos firmados com os autores cedentes, para registro e anotação da serventia. Int.
14/12/2020		Conclusos para Decisão
14/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70645881-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 02:06
12/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1754/1778
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0490/2020 Teor do ato: Fl. 528: manifestem-se a requerente MARCIA CRUZ LOMBARDI e a FESP acerca do pedido de habilitação de crédito, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
01/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Decisão Fl. 528: manifestem-se a requerente MARCIA CRUZ LOMBARDI e a FESP acerca do pedido de habilitação de crédito, no prazo de 10 dias. Int.
23/11/2020		Conclusos para Decisão
23/11/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70607291-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2020 11:33
23/11/2020		Documento Juntado
29/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 1577/1598
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0415/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 511: reporto-me ao despacho de fl. 509. Outrossim, cumpra-se a serventia o quanto determinado no referido despacho. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
18/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Fl. 511: reporto-me ao despacho de fl. 509. Outrossim, cumpra-se a serventia o quanto determinado no referido despacho. Int.
17/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70457444-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 18:01
31/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 1000/1026
28/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0397/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 507/508: ante o depósito efetuado, bem como levando-se em consideração a competência da UPEFAZ para o processamento dos requisitórios acima daqueles de pequeno valor, remeta-se o presente incidente, bem como os autos principais, ao referido setor, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
27/08/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 507/508: ante o depósito efetuado, bem como levando-se em consideração a competência da UPEFAZ para o processamento dos requisitórios acima daqueles de pequeno valor, remeta-se o presente incidente, bem como os autos principais, ao referido setor, observadas as cautelas de praxe. Int.
25/08/2020		Conclusos para Despacho
10/08/2020		Planilha de Cálculos Juntada
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70220728-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 18:28
27/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 1478/1493
16/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70169890-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 19:09
16/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0230/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 434/489: manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação. Int, Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 434/489: manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação. Int,
15/04/2020		Conclusos para Despacho
14/04/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70165511-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2020 18:38
13/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 1660/1670
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0358/2019 Teor do ato: Primeiramente, manifestem-se os requerentes quanto aos diversos pedidos de habilitação de crédito, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
04/12/2019		Decisão Primeiramente, manifestem-se os requerentes quanto aos diversos pedidos de habilitação de crédito, no prazo de 10 dias. Int.
25/11/2019		Conclusos para Decisão
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70638162-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 17:18
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70627965-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 13:49
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70627905-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 13:38
29/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70611588-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 18:01
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1490/1511
15/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0300/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 155/171: intime-se a Fazenda do Estado, para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de crédito no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
15/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 155/171: intime-se a Fazenda do Estado, para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de crédito no prazo de 15 dias. Int.
10/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70569376-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2019 11:26
03/07/2018		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
18/06/2018		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0233289-65.2018.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
18/06/2018		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1358/1378
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
13/06/2018		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
12/06/2018		Conclusos para Decisão
24/07/2017		Termos de Declarações Juntados
24/07/2017		Planilha de Cálculos Juntada
24/07/2017		Documento Juntado
24/07/2017		Petição Juntada
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0046179-18.2009.8.26.0053

Data	Tipo
10/10/2019	Pedido de Habilitação
29/10/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Petições Diversas
14/04/2020	Pedido de Habilitação
16/04/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
23/11/2020	Pedido de Habilitação
14/12/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petição Intermediária
04/02/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/03/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/07/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Embargos de Declaração
17/10/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
11/05/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
15/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
15/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
16/08/2023	Embargos de Declaração
31/08/2023	Petições Diversas
19/09/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
27/09/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/03/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
26/03/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Petição Intermediária
25/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/08/2024	Comunicado de Acordo de Requisitório
06/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/01/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
17/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/08/2025	Petição Intermediária
12/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petições Diversas
02/04/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/04/2026	Petição Intermediária
16/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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