Reqte	Manoel Moreno Biltge Advogado:  Manoel Moreno Biltge   Advogada:  Deborah Monte Biltge
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
22/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2198/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
21/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2198/2026 Teor do ato: Para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, junte a parte requerente comprovante de depósito completo que indique a conta judicial, visto que no de fls. 153/159 não há tal informação. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, junte a parte requerente comprovante de depósito completo que indique a conta judicial, visto que no de fls. 153/159 não há tal informação.
17/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
22/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2198/2026 Data da Publicação: 23/07/2026
21/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2198/2026 Teor do ato: Para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, junte a parte requerente comprovante de depósito completo que indique a conta judicial, visto que no de fls. 153/159 não há tal informação. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, junte a parte requerente comprovante de depósito completo que indique a conta judicial, visto que no de fls. 153/159 não há tal informação.
17/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0753/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int.
06/03/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71233037-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/12/2025 15:38
10/10/2025		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 26/11/2025
17/06/2025		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 01/08/2025
09/06/2025		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 24/07/2025
10/09/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 22/10/2024
19/06/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 02/08/2024
22/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 04/04/2024
04/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 14/02/2024
24/08/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 09/10/2023
02/04/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0023433-22.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP)
02/02/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/02/2022		Decisão Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int.
31/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0046187-58.2010.8.26.0053

Data	Tipo
01/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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