Reqte	Carmen Lucia Miziara Diniz de Paula Advogado:  Manoel Moreno Biltge   Advogada:  Deborah Monte Biltge
Cessionário	Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I Advogado:  Bruno Nobrega de Sousa   Advogada:  Joana Zago Carneiro
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
12/03/2026		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 29/04/2026
10/10/2025		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 26/11/2025
29/09/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/09/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato para expedição de ofício à DEPRE.
16/06/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
12/03/2026		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 29/04/2026
10/10/2025		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 26/11/2025
29/09/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/09/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato para expedição de ofício à DEPRE.
16/06/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
14/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002922-59.2017.8.26.0053/17 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Carmen Lucia Miziara Diniz de Paula - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - Vistos. Fls. 482/483: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito, no prazo de 5 dias. O silêncio será considerado como anuência, inclusive com a eventual ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo a cessão de crédito de Carmen Lucia Miziara Diniz de Paula para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I, datada em 07/12/2023, no percentual de 80% (oitenta por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº 0002922-59.2017.8.26.0053/17, conforme contrato ou instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int. - ADV: JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0330/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 482/483: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito, no prazo de 5 dias. O silêncio será considerado como anuência, inclusive com a eventual ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo a cessão de crédito de Carmen Lucia Miziara Diniz de Paula para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I, datada em 07/12/2023, no percentual de 80% (oitenta por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº 0002922-59.2017.8.26.0053/17, conforme contrato ou instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES)
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls. 482/483: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito, no prazo de 5 dias. O silêncio será considerado como anuência, inclusive com a eventual ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo a cessão de crédito de Carmen Lucia Miziara Diniz de Paula para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I, datada em 07/12/2023, no percentual de 80% (oitenta por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº 0002922-59.2017.8.26.0053/17, conforme contrato ou instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0481/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que o pedido de habilitação de cessão de crédito não foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, DJE 06/03/2023. Logo, para devida análise, o cessionário deverá realizar o peticionamento conforme exposto no comunicado supra. Anote-se a cessionária e seus patronos para fins de intimação e ciência. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Bruno Nobrega de Sousa (OAB 104642/MG), Joana Zago Carneiro (OAB 18629/ES)
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo que o pedido de habilitação de cessão de crédito não foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 128/2023, DJE 06/03/2023. Logo, para devida análise, o cessionário deverá realizar o peticionamento conforme exposto no comunicado supra. Anote-se a cessionária e seus patronos para fins de intimação e ciência. Int.
11/07/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70200905-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/03/2024 15:12
10/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 07/03/2024
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71014385-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 13:56
24/08/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 09/10/2023
12/04/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0023743-28.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP)
02/02/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/02/2022		Decisão Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int.
31/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0046187-58.2010.8.26.0053

Data	Tipo
13/12/2023	Petições Diversas
12/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/06/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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