Reqte	Marcelo Henrique de Souza Advogado:  Manoel Moreno Biltge   Advogada:  Deborah Monte Biltge
Cessionário	Homma Capital Intermediação de Negócios Eireli Advogada:  Fabíola da Rocha Leal de Lima   Advogado:  Glauco Leal Nogueira
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado	FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Advogado:  Daniel Menegassi Zotareli   Advogado:  Leandro Gouveia Felix

Data		Movimento
26/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1830/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 174: Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 186: Anote-se a parte como terceira interessada, bem como os seus patronos. Fls. 452/459: Diante da determinação judicial da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO, determino o arresto de direitos creditórios neste precatório em razão da atuação da Homma Capital Intermediação de Negócios Ltda como cessionária (fl. 174), até o valor de R$ 14.755.966,43, observado, no entanto, o limite do percentual cedido (80%) e a reserva dos honorários contratuais. Oficie-se à DEPRE para adoção das providências necessárias. Comunique-se o MM. Magistrado da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO. Ciência às demais partes. Intime-se. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Leandro Gouveia Felix (OAB 357639/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP), Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB 376421/SP)
15/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 174: Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 186: Anote-se a parte como terceira interessada, bem como os seus patronos. Fls. 452/459: Diante da determinação judicial da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO, determino o arresto de direitos creditórios neste precatório em razão da atuação da Homma Capital Intermediação de Negócios Ltda como cessionária (fl. 174), até o valor de R$ 14.755.966,43, observado, no entanto, o limite do percentual cedido (80%) e a reserva dos honorários contratuais. Oficie-se à DEPRE para adoção das providências necessárias. Comunique-se o MM. Magistrado da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO. Ciência às demais partes. Intime-se.
26/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1830/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 174: Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 186: Anote-se a parte como terceira interessada, bem como os seus patronos. Fls. 452/459: Diante da determinação judicial da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO, determino o arresto de direitos creditórios neste precatório em razão da atuação da Homma Capital Intermediação de Negócios Ltda como cessionária (fl. 174), até o valor de R$ 14.755.966,43, observado, no entanto, o limite do percentual cedido (80%) e a reserva dos honorários contratuais. Oficie-se à DEPRE para adoção das providências necessárias. Comunique-se o MM. Magistrado da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO. Ciência às demais partes. Intime-se. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Leandro Gouveia Felix (OAB 357639/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP), Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB 376421/SP)
15/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 174: Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 186: Anote-se a parte como terceira interessada, bem como os seus patronos. Fls. 452/459: Diante da determinação judicial da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO, determino o arresto de direitos creditórios neste precatório em razão da atuação da Homma Capital Intermediação de Negócios Ltda como cessionária (fl. 174), até o valor de R$ 14.755.966,43, observado, no entanto, o limite do percentual cedido (80%) e a reserva dos honorários contratuais. Oficie-se à DEPRE para adoção das providências necessárias. Comunique-se o MM. Magistrado da 4ª VARA CÍVEL do FORO REGIONAL XI - PINHEIROS da COMARCA de SÃO PAULO. Ciência às demais partes. Intime-se.
15/06/2026		Conclusos para Decisão
22/04/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70234338-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 14:05
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0615/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 181 - Anote-se o patrono indicado Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP), Glauco Leal Nogueira (OAB 378109/SP), Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB 376421/SP)
25/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 181 - Anote-se o patrono indicado Int.
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71191414-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2025 12:18
22/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 151/152: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito, no prazo de 5 dias. O silêncio será considerado como anuência, inclusive com a eventual ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo a cessão de crédito de Marcelo Henrique de Souza para Homma Capital Intermediação de Negócios Eireli, datada em 05/12/2023, no percentual de 80% (oitenta por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº 0002922-59.2017.8.26.0053/23, conforme contrato ou instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB 376421/SP)
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1066/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 151/152: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito, no prazo de 5 dias. O silêncio será considerado como anuência, inclusive com a eventual ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo a cessão de crédito de Marcelo Henrique de Souza para Homma Capital Intermediação de Negócios Eireli, datada em 05/12/2023, no percentual de 80% (oitenta por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº 0002922-59.2017.8.26.0053/23, conforme contrato ou instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB 376421/SP)
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Fls. 151/152: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito, no prazo de 5 dias. O silêncio será considerado como anuência, inclusive com a eventual ausência de valores reservados a título de honorários contratuais. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo a cessão de crédito de Marcelo Henrique de Souza para Homma Capital Intermediação de Negócios Eireli, datada em 05/12/2023, no percentual de 80% (oitenta por cento) do total de 100% (cem por cento), do Precatório nº 0002922-59.2017.8.26.0053/23, conforme contrato ou instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Expeça-se a certidão de homologação da cessão de crédito prevista no Comunicado Conjunto nº 128/2023, e após, comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Ciência à entidade devedora. Int.
05/08/2025		Conclusos para Decisão
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70534272-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2025 17:49
22/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0148/2024 Teor do ato: Vistos. No tocante ao(s) pedido(s) de habilitação de crédito juntado(s) aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do(s) cessionário(s) para recebimento de publicações. Ciência à Entidade Devedora acerca da(s) cessão(ões) de crédito juntada(s). Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB 376421/SP)
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No tocante ao(s) pedido(s) de habilitação de crédito juntado(s) aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do(s) cessionário(s) para recebimento de publicações. Ciência à Entidade Devedora acerca da(s) cessão(ões) de crédito juntada(s). Int.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
10/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 07/03/2024
07/12/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/08/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 09/10/2023
13/04/2022		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0023735-51.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP)
02/02/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/02/2022		Decisão Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int.
31/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0046187-58.2010.8.26.0053

Data	Tipo
07/12/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
10/06/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Pedido de Habilitação
09/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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