Sucessora	Maria Rosa Ribeiro Rezende Advogada:  Mariana Lima Bonelli
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Original Precatorios e Direitos Creditorios BR7 Ltda Advogada:  Caroline Caires Galvez
Advogado	Manoel Moreno Biltge
Advogada	Deborah Monte Biltge
Advogado	Gustavo Roberto Perussi Bachega

Sucessora	Maria Rosa Ribeiro Rezende Advogada:  Mariana Lima Bonelli
Sucessora	Carolina Ribeiro Rezende
Sucessora	Elvira Ribeiro Rezende
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Original Precatorios e Direitos Creditorios BR7 Ltda Advogada:  Caroline Caires Galvez
Advogado	Manoel Moreno Biltge
Advogada	Deborah Monte Biltge
Advogado	Gustavo Roberto Perussi Bachega

Data		Movimento
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70806710-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2026 10:27
11/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2026		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0451/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/205: Requerimento do patrono originário para reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, instruído com o contrato de honorários juntado às fls. 203. Os sucessores habilitados, intimados para se manifestar, permaneceram silentes. Ausente oposição, defiro a reserva de 20% (vinte por cento) em favor do escritório BILTGE - Sociedade de Advogados. Expeça-se ofício de retificação à DEPRE para anotação da reserva, instruído com cópia desta decisão e do contrato de honorários. Após, aguarde-se o regular processamento do precatório na ordem cronológica própria da DEPRE. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Caroline Caires Galvez (OAB 335922/SP), Mariana Lima Bonelli (OAB 391692/SP)
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70806710-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2026 10:27
11/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2026		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0451/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0451/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/205: Requerimento do patrono originário para reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, instruído com o contrato de honorários juntado às fls. 203. Os sucessores habilitados, intimados para se manifestar, permaneceram silentes. Ausente oposição, defiro a reserva de 20% (vinte por cento) em favor do escritório BILTGE - Sociedade de Advogados. Expeça-se ofício de retificação à DEPRE para anotação da reserva, instruído com cópia desta decisão e do contrato de honorários. Após, aguarde-se o regular processamento do precatório na ordem cronológica própria da DEPRE. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Caroline Caires Galvez (OAB 335922/SP), Mariana Lima Bonelli (OAB 391692/SP)
24/02/2026		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fls. 199/205: Requerimento do patrono originário para reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, instruído com o contrato de honorários juntado às fls. 203. Os sucessores habilitados, intimados para se manifestar, permaneceram silentes. Ausente oposição, defiro a reserva de 20% (vinte por cento) em favor do escritório BILTGE - Sociedade de Advogados. Expeça-se ofício de retificação à DEPRE para anotação da reserva, instruído com cópia desta decisão e do contrato de honorários. Após, aguarde-se o regular processamento do precatório na ordem cronológica própria da DEPRE. Int.
20/02/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Conclusos para Decisão
04/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71266342-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 12:02
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2030 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Modelo do Cartório - Decurso
26/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1557/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1557/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/205: Manifestação do patrono originário requerendo reserva de honorários contratuais no percentual de 20% para o escritório BILTGE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB sob nª 11.836/SP, CNPJ 11.053.872/0001-34. Assim, manifeste-se o autor quanto ao pedido de reserva de honorários (contrato de honorários fl. 203). Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, à conclusão para deferimento. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP), Caroline Caires Galvez (OAB 335922/SP), Mariana Lima Bonelli (OAB 391692/SP)
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 199/205: Manifestação do patrono originário requerendo reserva de honorários contratuais no percentual de 20% para o escritório BILTGE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB sob nª 11.836/SP, CNPJ 11.053.872/0001-34. Assim, manifeste-se o autor quanto ao pedido de reserva de honorários (contrato de honorários fl. 203). Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, à conclusão para deferimento. Int.
15/10/2025		Conclusos para Decisão
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
26/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70798698-7 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 18/08/2025 16:33
18/08/2025		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Automático - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
18/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0926/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 145/169 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Evandro Estadeu Rezende. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de MARIA ROSA RIBEIRO REZENDE (50%), CAROLINA RIBEIRO REZENDE (25%) e ELVIRA RIBEIRO REZENDE (25%) no polo ativo do feito em sucessão a Evandro Estadeu Rezende. Proceda, a Serventia, às anotações de praxe. Após, comunique-se por ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 143/144 e 170/187 - ORIGINAL PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS BR7 LTDA informa ter apresentado Cessão de Crédito para análise pela DEPRE, nos termos do Provimento CSM 2753/2024. Cadastrada a Cessionária como terceira interessada. Anote-se haver Cessão de Crédito protocolada na DEPRE. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Caroline Caires Galvez (OAB 335922/SP)
15/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls. 145/169 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Evandro Estadeu Rezende. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de MARIA ROSA RIBEIRO REZENDE (50%), CAROLINA RIBEIRO REZENDE (25%) e ELVIRA RIBEIRO REZENDE (25%) no polo ativo do feito em sucessão a Evandro Estadeu Rezende. Proceda, a Serventia, às anotações de praxe. Após, comunique-se por ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Fls. 143/144 e 170/187 - ORIGINAL PRECATORIOS E DIREITOS CREDITORIOS BR7 LTDA informa ter apresentado Cessão de Crédito para análise pela DEPRE, nos termos do Provimento CSM 2753/2024. Cadastrada a Cessionária como terceira interessada. Anote-se haver Cessão de Crédito protocolada na DEPRE. Int.
14/08/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70578321-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 10:57
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70544470-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 17:00
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2030 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2030 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2030 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2030 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2024		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0142714-98.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0157/2024 Teor do ato: Vistos. Observada a existência de "emenda à inicial", acostada aos autos pela parte antes da apreciação do incidente, anoto que, de forma alguma, cabe ao Ofício Judicial juntar ao incidente as planilhas de cálculos, as quais devem acompanhar a petição inicial do requisitório e serem juntadas pela própria parte, a quem incumbe instruir corretamente o incidente. Apresentadas as planilhas pela parte em tempo hábil, defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP)
27/03/2024		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/03/2024		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Observada a existência de "emenda à inicial", acostada aos autos pela parte antes da apreciação do incidente, anoto que, de forma alguma, cabe ao Ofício Judicial juntar ao incidente as planilhas de cálculos, as quais devem acompanhar a petição inicial do requisitório e serem juntadas pela própria parte, a quem incumbe instruir corretamente o incidente. Apresentadas as planilhas pela parte em tempo hábil, defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70203540-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/03/2024 08:47
12/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0046186-73.2010.8.26.0053

Data	Tipo
13/03/2024	Emenda à Inicial
12/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Habilitação de Herdeiro de Precatório
24/06/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Pedido de Certidão de Honorários
09/12/2025	Petição Intermediária
22/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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