Reqte	Maria Beatriz Cardoso Vergueiro de Moura Campos Advogado:  Manoel Moreno Biltge
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Advogado:  Gabriel da Nóbrega Fernandes

Data		Movimento
23/03/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
16/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Movimentação lançada para saneamento dos autos
15/01/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Conclusos para Decisão
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
16/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Movimentação lançada para saneamento dos autos
15/01/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Conclusos para Decisão
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2025		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 293/294: Verifico que a reserva de honorários contratuais (20%) foi anotada em fl. 277. Ante a documentação apresentada, defiro a prioridade de tramitação ao advogado Manoel Moreno Biltge. Expeça-se retificação de ofício requisitório, instruindo-se com o documento de fl. 291. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
20/01/2025		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Fls. 293/294: Verifico que a reserva de honorários contratuais (20%) foi anotada em fl. 277. Ante a documentação apresentada, defiro a prioridade de tramitação ao advogado Manoel Moreno Biltge. Expeça-se retificação de ofício requisitório, instruindo-se com o documento de fl. 291. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
17/01/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2024		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70974746-6 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 23/10/2024 17:29
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
23/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0684/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Em fls. 263/264, a cessionária requereu a retificação do ofício requisitório, para inclusão dos termos inicial e final para cálculo de RRA. Intimados (fl. 268, com reiteração em fl. 277), os patronos originários permaneceram inertes. Tendo em vista as datas constantes dos cálculos homologados (fls. 1061/1062 dos autos principais, dos quais este incidente é dependente), defiro o pedido da cessionária de inclusão das datas inicial (12/2005) e final (08/2018) para cálculo de RRA. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. 2. Quanto ao pedido formulado em fls. 281/283, o Juízo não localizou nos presentes autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, com reserva de honorários contratuais, o que deverá ser providenciado pelo patrono no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
21/10/2024		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Vistos. 1. Em fls. 263/264, a cessionária requereu a retificação do ofício requisitório, para inclusão dos termos inicial e final para cálculo de RRA. Intimados (fl. 268, com reiteração em fl. 277), os patronos originários permaneceram inertes. Tendo em vista as datas constantes dos cálculos homologados (fls. 1061/1062 dos autos principais, dos quais este incidente é dependente), defiro o pedido da cessionária de inclusão das datas inicial (12/2005) e final (08/2018) para cálculo de RRA. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. 2. Quanto ao pedido formulado em fls. 281/283, o Juízo não localizou nos presentes autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, com reserva de honorários contratuais, o que deverá ser providenciado pelo patrono no prazo de 05 dias. Int.
27/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
16/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70727419-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/08/2024 10:27
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo anteriormente concedido, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do(a) cedente Maria Beatriz Cardoso Vergueiro de Moura Campos, CPF: 032.320.198-97, para o cessionário CP II FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 53.245.260/0001-93, no percentual de 80% ao cessionário, e 20% reservados ao advogado originário da causa, a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão datado de 26/04/2024, do Precatório EP / Processo Depre nº 0142721-90.2024.8.26.0500. Certifique a Serventia, para atualização de status da cessão de crédito, conforme Comunicado Conjunto 128/2023. Caso sobrevenha notícia de depósito nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal, devolva-se imediatamente à Depre para inserção em ordem cronológica geral. No mais, manifeste-se a advogada Déborah Monte Biltge (OAB/SP 253.844) sobre a petição de fls. 263/264, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
14/08/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Decorrido o prazo anteriormente concedido, não houve impugnação. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito do(a) cedente Maria Beatriz Cardoso Vergueiro de Moura Campos, CPF: 032.320.198-97, para o cessionário CP II FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 53.245.260/0001-93, no percentual de 80% ao cessionário, e 20% reservados ao advogado originário da causa, a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão datado de 26/04/2024, do Precatório EP / Processo Depre nº 0142721-90.2024.8.26.0500. Certifique a Serventia, para atualização de status da cessão de crédito, conforme Comunicado Conjunto 128/2023. Caso sobrevenha notícia de depósito nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal, devolva-se imediatamente à Depre para inserção em ordem cronológica geral. No mais, manifeste-se a advogada Déborah Monte Biltge (OAB/SP 253.844) sobre a petição de fls. 263/264, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
14/08/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80216192-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 14:38
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0420/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 140/261: Manifestem-se as partes em 15 dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Maria Beatriz Cardoso Vergueiro de Moura Campos com CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, como informado à fl. 245. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. Fls. 263/264: No prazo de 15 dias, digam os patronos originários sobre a manifestação da cessionária. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 140/261: Manifestem-se as partes em 15 dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Maria Beatriz Cardoso Vergueiro de Moura Campos com CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, como informado à fl. 245. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. Fls. 263/264: No prazo de 15 dias, digam os patronos originários sobre a manifestação da cessionária. Int.
10/07/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 3.1
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70354470-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 17:53
26/04/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0142721-90.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0157/2024 Teor do ato: Vistos. Observada a existência de "emenda à inicial", acostada aos autos pela parte antes da apreciação do incidente, anoto que, de forma alguma, cabe ao Ofício Judicial juntar ao incidente as planilhas de cálculos, as quais devem acompanhar a petição inicial do requisitório e serem juntadas pela própria parte, a quem incumbe instruir corretamente o incidente. Apresentadas as planilhas pela parte em tempo hábil, defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. Advogados(s): Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP)
27/03/2024		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/03/2024		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Observada a existência de "emenda à inicial", acostada aos autos pela parte antes da apreciação do incidente, anoto que, de forma alguma, cabe ao Ofício Judicial juntar ao incidente as planilhas de cálculos, as quais devem acompanhar a petição inicial do requisitório e serem juntadas pela própria parte, a quem incumbe instruir corretamente o incidente. Apresentadas as planilhas pela parte em tempo hábil, defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70203562-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/03/2024 08:55
12/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0046186-73.2010.8.26.0053

Data	Tipo
13/03/2024	Emenda à Inicial
26/04/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
26/04/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/10/2024	Pedido de Certidão de Honorários

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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