Reqte	Neuza Maria Marcondes de Araujo Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Sucessora	Ligia Paula Araujo Camara Advogado:  Isac Ferreira dos Santos
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Neuza Maria Marcondes de Araujo Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Sucessora	Ligia Paula Araujo Camara Advogado:  Isac Ferreira dos Santos
Sucessor	Carlos Eduardo Araujo Miranda Advogado:  Isac Ferreira dos Santos
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
24/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão de Trânsito - Requisitório
20/10/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
20/10/2025		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
24/10/2025		Arquivado Definitivamente
24/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão de Trânsito - Requisitório
20/10/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
20/10/2025		Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
20/10/2025		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1833/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1833/2025 Teor do ato: Vistos. Nada mais havendo para o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Neuza Maria Marcondes de Araujo, Falecido, Ligia Paula Araujo Camara e Carlos Eduardo Araujo Miranda, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação ao(s) seu(s) credor(e)s, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, sobre a extinção do requisitório de pequeno valor para as devidas baixas cadastrais. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente - Arquivado definitivamente. P. I. C. Advogados(s): Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
17/10/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Nada mais havendo para o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Neuza Maria Marcondes de Araujo, Falecido, Ligia Paula Araujo Camara e Carlos Eduardo Araujo Miranda, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação ao(s) seu(s) credor(e)s, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, sobre a extinção do requisitório de pequeno valor para as devidas baixas cadastrais. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente - Arquivado definitivamente. P. I. C.
16/10/2025		Conclusos para Sentença
16/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Decurso - genérica
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Ciência às partes acerca do MLE expedido conforme certidão retro. Após a expedição do MLE a transferência não é imediata, devendo as partes aguardar as demais etapas do processo para que os valores sejam disponibilizados na conta indicada. Advogados(s): Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Ato ordinatório Ciência às partes acerca do MLE expedido conforme certidão retro. Após a expedição do MLE a transferência não é imediata, devendo as partes aguardar as demais etapas do processo para que os valores sejam disponibilizados na conta indicada.
14/11/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão de Expedição de MLE
02/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0702/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Neuza Maria Marcondes de Araújo, falecida em 19/06/2016 (certidão de óbito a fls. 186), conforme segue: a) Lígia Paula Araújo Camara (fls. 183, 184, 187 e 188); b) Carlos Eduardo Araújo Miranda (fls. 182, 185 e 189). 2. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dra. Alessandra Alboneti dos Santos OAB/SP nº 293.494 e Dr. Isac Ferreira dos Santos - OAB/SP nº 120.599, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 175 e 212. 3. Ante a quitação do crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à DEPRE. 3.1. DEFIRO o levantamento do valor referente ao depósito de fls. 165-166, pertencente ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, observando-se o formulário MLE acostado a fls. 190. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 4. DEFIRO a reserva e levantamento de 20% do valor do depósito de fls. 165-166, referente a Honorários Advocatícios, em nome de Sandoval Filho Sociedade de Advogados. Contrato de Honorários em fls. 215 e formulário de levantamento em fls. 216-217. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
14/10/2024		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Neuza Maria Marcondes de Araújo, falecida em 19/06/2016 (certidão de óbito a fls. 186), conforme segue: a) Lígia Paula Araújo Camara (fls. 183, 184, 187 e 188); b) Carlos Eduardo Araújo Miranda (fls. 182, 185 e 189). 2. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dra. Alessandra Alboneti dos Santos OAB/SP nº 293.494 e Dr. Isac Ferreira dos Santos - OAB/SP nº 120.599, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 175 e 212. 3. Ante a quitação do crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à DEPRE. 3.1. DEFIRO o levantamento do valor referente ao depósito de fls. 165-166, pertencente ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, observando-se o formulário MLE acostado a fls. 190. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 4. DEFIRO a reserva e levantamento de 20% do valor do depósito de fls. 165-166, referente a Honorários Advocatícios, em nome de Sandoval Filho Sociedade de Advogados. Contrato de Honorários em fls. 215 e formulário de levantamento em fls. 216-217. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se.
09/10/2024		Conclusos para Decisão
08/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70697311-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/08/2024 13:58
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70679346-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 10:15
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0485/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Neuza Maria Marcondes de Araujo, falecido(a) em 19/06/2016 (certidão de óbito a fls. 186), conforme segue: a) Ligia Paula Araujo Camara (fls. 183 documento pessoal); b) Carlos Eduardo Araujo Miranda (fls. 182 documento pessoal); 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Isac Ferreira dos Santos OAB/SP nº 120.599, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 175 e 176. Porém, tendo em vista que a procuração de fl. 176 não contém assinatura, providencie o requerente a juntada de procuração devidamente assinada da herdeira Ligia Paula Araujo Camara no prazo de 5 dias. 2.1. Intime-seo(s)patrono(s) originário(s) para eventual manifestação. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá o patrono originárioapresentarcópia do contrato de prestação de serviços advocatícios,sob penade indeferimento, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).Prazo:10 (dez) dias. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se.. Advogados(s): Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Neuza Maria Marcondes de Araujo, falecido(a) em 19/06/2016 (certidão de óbito a fls. 186), conforme segue: a) Ligia Paula Araujo Camara (fls. 183 documento pessoal); b) Carlos Eduardo Araujo Miranda (fls. 182 documento pessoal); 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Isac Ferreira dos Santos OAB/SP nº 120.599, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 175 e 176. Porém, tendo em vista que a procuração de fl. 176 não contém assinatura, providencie o requerente a juntada de procuração devidamente assinada da herdeira Ligia Paula Araujo Camara no prazo de 5 dias. 2.1. Intime-seo(s)patrono(s) originário(s) para eventual manifestação. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá o patrono originárioapresentarcópia do contrato de prestação de serviços advocatícios,sob penade indeferimento, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).Prazo:10 (dez) dias. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se..
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0483/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Neuza Maria Marcondes de Araujo, falecido(a) em 19/06/2016 (certidão de óbito a fls. 186), conforme segue: a) Ligia Paula Araujo Camara (fls. 183 documento pessoal); b) Carlos Eduardo Araujo Miranda (fls. 182 documento pessoal); 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Isac Ferreira dos Santos OAB/SP nº 120.599, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 175 e 176. Porém, tendo em vista que a procuração de fl. 176 não contém assinatura, providencie o requerente a juntada de procuração devidamente assinada da herdeira Ligia Paula Araujo Camara no prazo de 5 dias. 2.1. Intime-seo(s)patrono(s) originário(s) para eventual manifestação. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá o patrono originárioapresentarcópia do contrato de prestação de serviços advocatícios,sob penade indeferimento, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).Prazo:10 (dez) dias. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se. Advogados(s): Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
29/07/2024		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de Neuza Maria Marcondes de Araujo, falecido(a) em 19/06/2016 (certidão de óbito a fls. 186), conforme segue: a) Ligia Paula Araujo Camara (fls. 183 documento pessoal); b) Carlos Eduardo Araujo Miranda (fls. 182 documento pessoal); 2. Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Isac Ferreira dos Santos OAB/SP nº 120.599, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 175 e 176. Porém, tendo em vista que a procuração de fl. 176 não contém assinatura, providencie o requerente a juntada de procuração devidamente assinada da herdeira Ligia Paula Araujo Camara no prazo de 5 dias. 2.1. Intime-seo(s)patrono(s) originário(s) para eventual manifestação. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá o patrono originárioapresentarcópia do contrato de prestação de serviços advocatícios,sob penade indeferimento, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).Prazo:10 (dez) dias. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80165309-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 12:09
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0347/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre pedido de habilitação de sucessores, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
07/06/2024		Conclusos para Decisão
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70342285-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/04/2024 10:45
12/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0904/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos exequentes dos depósitos realizados às fls. Retro. Informo, desde já, que o deferimento de guia para fins de levantamento em nome da parte fica condicionada à apresentação, única e exclusivamente, de PROCURAÇÃO ATUALIZADA (com prazo retroativo elástico - outorgada até doze meses a data da decisão referida). Informo que, em se tratando de levantamento de valores referente a honorários advocatícios, é dispensada a juntada da procuração atualizada, ficando, desde já, deferida a expedição de guia de levantamento. Consigno que a exigência de procuração atualizada tem finalidade de prevenir fraudes e certificar de que os autores têm pleno conhecimento dos acontecimentos da demanda. Informo que a presente exigência tem o condão de medida acauteladora de direitos, para a fiel satisfação do direito do credor. Ainda, é importante esclarecer que a apresentação de comprovante de situação cadastral disponibilizado pelo site da Receita Federal não constitui documento hábil a atestar a ciência da parte exequente dos depósitos realizados em seu favor. Ante a juntada da procuração, fica, desde já, deferida a expedição de guia, devendo as partes, após o levantamento, manifestarem-se em termos de extinção. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
11/12/2023		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Ciência aos exequentes dos depósitos realizados às fls. Retro. Informo, desde já, que o deferimento de guia para fins de levantamento em nome da parte fica condicionada à apresentação, única e exclusivamente, de PROCURAÇÃO ATUALIZADA (com prazo retroativo elástico - outorgada até doze meses a data da decisão referida). Informo que, em se tratando de levantamento de valores referente a honorários advocatícios, é dispensada a juntada da procuração atualizada, ficando, desde já, deferida a expedição de guia de levantamento. Consigno que a exigência de procuração atualizada tem finalidade de prevenir fraudes e certificar de que os autores têm pleno conhecimento dos acontecimentos da demanda. Informo que a presente exigência tem o condão de medida acauteladora de direitos, para a fiel satisfação do direito do credor. Ainda, é importante esclarecer que a apresentação de comprovante de situação cadastral disponibilizado pelo site da Receita Federal não constitui documento hábil a atestar a ciência da parte exequente dos depósitos realizados em seu favor. Ante a juntada da procuração, fica, desde já, deferida a expedição de guia, devendo as partes, após o levantamento, manifestarem-se em termos de extinção. Intimem-se.
05/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80348804-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 09:50
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
30/10/2023		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
19/10/2023		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
19/10/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0401956-38.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/10/2023		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. No termos do Comunicado Conjunto nº 1323/18, disponibilizado no DJE de 12 de julho de 2018, assim que assinado o ofício, este será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico, dispensado, assim, o protocolo por meio físico. 2. Após, com a notícia de depósito nos autos principais, arquivem-se este incidente, dando-se baixa. Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
16/10/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. No termos do Comunicado Conjunto nº 1323/18, disponibilizado no DJE de 12 de julho de 2018, assim que assinado o ofício, este será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico, dispensado, assim, o protocolo por meio físico. 2. Após, com a notícia de depósito nos autos principais, arquivem-se este incidente, dando-se baixa. Intime-se.
12/10/2023		Conclusos para Decisão
12/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - RPV-Precatório OK
27/07/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0010554-15.2012.8.26.0053

Data	Tipo
04/12/2023	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/06/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petição Intermediária
08/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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