Impugte	SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE Advogado:  Jose Edgard Galvao Machado   Advogada:  Karoline Lune Brandão
Impugda	Antonia Luiza de Paula Advogado:  Joao de Deus Galdino Ramos

Impugte	SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE Advogado:  Jose Edgard Galvao Machado   Advogada:  Karoline Lune Brandão
Impugda	Antonia Luiza de Paula Advogado:  Joao de Deus Galdino Ramos
Impugdo	Kalyton Thiege Bezerra Advogado:  Joao de Deus Galdino Ramos

Data		Movimento
06/04/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/03/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
29/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2018		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
23/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/04/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/03/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
29/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2018		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
23/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
29/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
18/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
10/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
08/11/2014		Petição Juntada Juntada petição do requerido com cópias
17/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2014 Data da Disponibilização: 17/10/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 Número do Diário: 1757 Página: 944/980
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0047/2014 Teor do ato: Vistos. Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, a necessitar de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, entretanto, os Autores, auxiliares de enfermagem, recebem em torno de mil reais, conforme demonstrativos de pagamentos e declaração de imposto de renda juntados nos autos principais (fls. 111/125), de modo que não existe, a rigor, nenhum dado concreto a afastar a presunção relativa de veracidade das declarações de pobreza. Por essas razões, desacolho a impugnação. Prossiga-se nos autos principais. Intime(m)-se. São Paulo, 07 de outubro de 2014. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Jose Edgard Galvao Machado (OAB 142974/SP), Karoline Lune Brandão (OAB 221668/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP)
08/10/2014		Decisão Vistos. Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, a necessitar de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, entretanto, os Autores, auxiliares de enfermagem, recebem em torno de mil reais, conforme demonstrativos de pagamentos e declaração de imposto de renda juntados nos autos principais (fls. 111/125), de modo que não existe, a rigor, nenhum dado concreto a afastar a presunção relativa de veracidade das declarações de pobreza. Por essas razões, desacolho a impugnação. Prossiga-se nos autos principais. Intime(m)-se. São Paulo, 07 de outubro de 2014. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
03/10/2014		Conclusos para Decisão em 06/10/14
03/10/2014		Impugnação Juntada
22/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
15/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 04 VOLUMES E 01 APENSO em carga com a Dra. Eurides Euripes Chaves Galdino Ramos Rua Capitão Teófilo 35, 1º andar Guarulhos Centro fone 24093201 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eurides Euripes Chaves Galdino Ramos
13/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
31/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2012 Data da Disponibilização: 31/01/2013 Data da Publicação: 01/02/2013 Número do Diário: 1346 Página: 912/963
30/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0068/2012 Teor do ato: Aos autores/ impugnados para se manifestarem no prazo legal. Advogados(s): Jose Edgard Galvao Machado (OAB 142974/SP), Karoline Lune Brandão (OAB 221668/SP), Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP)
13/08/2012		Ato ordinatório Aos autores/ impugnados para se manifestarem no prazo legal.
09/08/2012		Apensado ao processo Apensado ao processo 0700489-38.2011.8.26.0704 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Material
09/08/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0700489-38.2011.8.26.0704

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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