Reqte	Augusto Guedes Oliveira Neto Advogada:  Deborah Monte Biltge
Cessionário	TLM Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
19/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1665/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1665/2026 Teor do ato: Cerifico e dou fé que em consonância aos termos consignados na r.decisão de fls. retro, procedi no sistema SAJ a anotação da representação processual da cessionária. Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento em fila própria. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1665/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1665/2026 Teor do ato: Cerifico e dou fé que em consonância aos termos consignados na r.decisão de fls. retro, procedi no sistema SAJ a anotação da representação processual da cessionária. Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento em fila própria. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Ato ordinatório Cerifico e dou fé que em consonância aos termos consignados na r.decisão de fls. retro, procedi no sistema SAJ a anotação da representação processual da cessionária. Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento em fila própria.
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70469741-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 17:25
11/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1205/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1205/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Fl. 133. Ciente, diante do informado, desconsidera-se a petição de fls. 56/92. II - Fls. 94/132. Ciente da realização da cessão de crédito. Nos termos do provimento 2753/2024 do CSM, o pedido deverá ser protocolado, mediante escritura pública, diretamente à DEPRE. Providenciem, portanto, os patronos o necessário. Anote-se o cadastro da cessionária e dos patronos, nos termos da documentação de fl. 100, para fins de intimação. No mais, aguarde-se o pagamento. Int. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Fl. 133. Ciente, diante do informado, desconsidera-se a petição de fls. 56/92. II - Fls. 94/132. Ciente da realização da cessão de crédito. Nos termos do provimento 2753/2024 do CSM, o pedido deverá ser protocolado, mediante escritura pública, diretamente à DEPRE. Providenciem, portanto, os patronos o necessário. Anote-se o cadastro da cessionária e dos patronos, nos termos da documentação de fl. 100, para fins de intimação. No mais, aguarde-se o pagamento. Int.
26/03/2026		Conclusos para Despacho
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70092989-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2026 11:11
02/02/2026		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0349/2026 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2030 devido à alteração da tabela de feriados
05/09/2025		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
14/05/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0175222-63.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
13/05/2025		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício Precatório Deferido
13/05/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		DEPRE - Certidão de Decurso do Prazo Decurso de prazo para entidade devedora
14/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70312677-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 09:22
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: 1) Providencie a parte credora a juntada dos documentos abaixo, exigidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pelo Provimento CSM nº 2.753/2024: - Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. Foi cadastrada a data 06/07/2022 como a de trânsito em julgado no termo de declaração, no entanto não foi juntado nenhum documento nos autos que a indique. - Demonstrativo do cálculo homologado, fls. 451 e 452 dos autos do cumprimento de sentença, tendo em vista estar sendo também requisitado neste incidente o valor relativo às custas processuais. 2) Sem prejuízo, vista à entidade devedora antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que:a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado;b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas;c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. Advogados(s): Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa 1) Providencie a parte credora a juntada dos documentos abaixo, exigidos pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pelo Provimento CSM nº 2.753/2024: - Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. Foi cadastrada a data 06/07/2022 como a de trânsito em julgado no termo de declaração, no entanto não foi juntado nenhum documento nos autos que a indique. - Demonstrativo do cálculo homologado, fls. 451 e 452 dos autos do cumprimento de sentença, tendo em vista estar sendo também requisitado neste incidente o valor relativo às custas processuais. 2) Sem prejuízo, vista à entidade devedora antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que:a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado;b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas;c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024.
02/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0037339-14.2012.8.26.0053

Data	Tipo
07/04/2025	Petições Diversas
02/02/2026	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
02/02/2026	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
03/02/2026	Petição Intermediária
06/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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